DIREITOS HUMANOS

Question 1

Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados.

Answer 1

V

Question 2

A dignidade da pessoa humana pode ser apontada como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Answer 2

objetivos são verbos:
construir
garantir
erradicar
promover
fundamentos :SO CI DI VA PLU

Question 3

As Convenções de Genebra, de 1949, regulamentaram normas atinentes ao direito internacional dos refugiados.

Answer 3

ERRADA.
O direito internacional humanitário surge em 22 de agosto de 1864, com a primeira Convenção de Genebra, que visava melhorar a sorte dos militares nos exércitos em campanha.

Question 4

A natureza prestacional dos direitos humanos de segunda geração exige uma atuação positiva por parte do Estado para a sua efetivação.

Question 5

Direitos humanos de primeira geração

Answer 5

Os chamados direitos humanos de primeira geração estão muito relacionados aos valores da Revolução Francesa e congregam os direitos referentes às liberdades individuais e civis, como direito de locomoção, de propriedade, de segurança, de opinião e expressão, de crença religiosa.

Question 6

Direitos humanos de segunda geração

Answer 6

A partir, principalmente, da luta dos trabalhadores no século XIX e em meados do século XX, consolidou-se a segunda geração de direitos humanos, que compreende os direitos sociais, ligados ao trabalho, educação, saúde, habitação, cultura, lazer e segurança.

Question 7

Direitos humanos de terceira geração

Answer 7

Já, a terceira geração dos direitos humanos passa a ser compreendida a partir dos anos 1960, e refere-se a direitos coletivos da humanidade, como defesa ecológica, paz, desenvolvimento, autodeterminação dos povos.

Question 8

Direitos humanos de quarta geração

Answer 8

Com todos os progressos científicos e tecnológicos, que vêm acontecendo desde a segunda metade do século XX, a preocupação com a bioética ganhou espaço nas discussões sobre os direitos humanos. Consolidou-se, então, o que chamamos da quarta geração de direitos humanos, a qual contempla o impacto da ciência nas vidas futuras e a inter-relação entre seres humanos e meio ambiente

Question 9

A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.

Answer 9

V

Question 10

A Constituição de Weimar, de 1919, da Alemanha, redigida por Hugo Preuss, foi historicamente relevante por enumerar os direitos humanos de terceira geração.

Answer 10

Errado.

A Constituição de Weimar, de 1919, da Alemanha, redigida por Hugo Preuss, foi historicamente relevante por enumerar os direitos humanos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais).

Question 11

A Bill of Rights, de 1689, consistiu nas dez primeiras emendas constitucionais à Constituição dos Estados Unidos da América, resultando os direitos fundamentais reconhecidos nesse país.

Answer 11

Errado.

A Bill of Rights que consistiu nas dez primeiras emendas constitucionais à Constituição dos Estados Unidos da América foi a Bill of Rights de 1789. A Bill of Rights de 1689 foi a Carta de Direitos inglesa.

Question 12

A Magna Carta Libertatum inglesa, de 1215, foi um importante documento histórico para os direitos humanos, por assegurar, pela primeira vez, a separação de poderes do Estado.

Answer 12

ERRADA
Bill of Rights: separação de poderes
Magna Carta: direitos aos homens livres

Question 13

O sistema global de proteção dos direitos humanos, também denominado de sistema onusiano, é formado por instituições, e seu bojo de documentos legais compõe- se de tratados, resoluções e pactos.

Answer 13

V

Question 14

Concernente ao sistema interamericano de proteção de direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

Os órgãos integrantes desse sistema são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as quais são integradas por sete pessoas, todas eleitas pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para um mandato de seis anos, podendo ser reeleitas uma vez.

Answer 14

Artigo 37

1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.
2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
   Artigo 54
3. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes.

Question 14

Todo indivíduo tem direito à instrução obrigatória e gratuita somente nos graus elementares e fundamentais, com acessibilidade de todos à instrução técnico-profissional e à instrução superior com base no mérito.

Answer 14

Gabarito: ERRADO ✔
Para resolver essa questão, vejamos o Art. 26 da DUDH:
Artigo 26

1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Question 14

O sistema global de proteção dos direitos humanos, da Organização das Nações Unidas, contém normas de alcance geral, como, por exemplo, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que são normas destinadas a todos os indivíduos, genérica e abstratamente.

Answer 14

Certo.

A estrutura normativa dos direitos humanos compreende documentos integrantes dos sistemas de proteção de direitos humanos (sistema global e sistemas regionais) de alcance geral, como o caso dos citados Pactos, ou de alcance específico, como, por exemplo, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Question 14

No exercício de seus direitos e de suas liberdades, todo ser humano está sujeito apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Answer 14

ERRADA
Para resolver essa questão, vejamos o Art. 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Artigo 29

1) Todos os seres humanos têm deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade é possível.

2) No exercício dos seus direitos e liberdades, todos os seres humanos estarão sujeitos apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem‑estar duma sociedade democrática.

Question 14

A Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas é considerada um importante documento para o reconhecimento, a promoção e a proteção dos direitos e liberdades dos povos indígenas no contexto do sistema interamericano.

Answer 14

Errado.

Essa Declaração foi estabelecida no âmbito do sistema internacional da ONU.

Question 15

No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um país, ou por ele transitem, com o conhecimento e sob a supervisão das autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.

Answer 15

V

Question 15

De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução fundamental será obrigatória.

Answer 15

1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução ELEMENTAR será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
   leve confusão com fundamental, nós temos o ensino fundamental no Brasil, mas a declaração é direito da instrução ELEMENTAR
   questão errada

Question 15

Terão status supralegal os tratados que versem sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, sem passar pelo procedimento art. 5º, § 3º, da CF/88, incluindo aqueles aprovados antes da EC n. 45/2004. O status supralegal é inferior a CF e a legislação infraconstitucional.

Answer 15

Errado.

Status supralegal: Terão status supralegal todos os tratados que versem sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, sem passar pelo procedimento art. 5º § 3º da CF/88, incluindo aqueles aprovados antes da EC 45/2004. O status supralegal é inferior a CF, mas superior a legislação infraconstitucional.

Question 16

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está expresso que todo ser humano tem direito à instrução, gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

Answer 16

C

Question 17

A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Answer 17

V

Question 18

O Brasil se submete exclusivamente ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é um dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos.

Answer 18

Errado.

O Brasil se submete tanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é um dos sistemas regionais, quanto ao sistema global (sistema da ONU) de proteção dos direitos humanos.

Question 19

A característica da inalienabilidade dos direitos humanos consiste no fato de que esses direitos, por serem desprovidos de conteúdo patrimonial, não podem ser transferidos a outra pessoa.

Answer 19

Certo. Por essa característica, os direitos, em razão de não possuírem valor patrimonial, não podem ser transferidos de domínio. Não podem, portanto, ser negociados.

Question 20

A medida reparadora do direito da vítima de violação de direitos humanos pode resultar em indenização pecuniária.

Answer 20

V

Question 21

O fundamento dos direitos humanos encontra-se de modo exclusivo na teoria segunda a qual os direitos humanos são os direitos previstos expressamente no ordenamento jurídico positivado.

Answer 21

Fundamento Jusnaturalista Fundamento Positivista Fundamento Moral

Question 22

A hodierna concepção de Direitos Humanos é marcada pela universalidade, inalienabilidade e exauribilidade desses direitos.

Answer 22

Errado. A exauribilidade não é marca da atual (hodierna) concepção dos direitos humanos. Pelo contrário, a concepção atual entende que esses direitos são inexauríveis/inesgotáveis.

Question 23

A doutrina considera que o Código de Hammurabi, primeiro conjunto de leis escritas do qual há registro histórico, trouxe algumas noções elementares do que hodiernamente se considera direitos humanos, em que pese nesse Código estar contida a Lei de Talião, que instituía a vingança como forma de justiça.

Answer 23

V

Question 24

Pela teoria da eficácia vertical dos direitos humanos, tem-se a necessária observância desses direitos nas relações jurídicas entre os particulares.

Answer 24

A Eficácia dos Direitos Humanos: Eficácia HORIZONTAL: os D.H. devem ser observado na relação entre PARTICULARES. Exemplo: prisão Eficácia VERTICAL: os D.H. devem ser observados na relação entre ESTADO X PARTICULARES. Exemplo: contrato de compra e venda Eficácia DIAGONAL: os D.H. devem na relação DESIGUAL entre PARTICULARES.

Question 25

Do grande movimento que eclodiu na França, em 1789, adveio a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Answer 25

Revolução Francesa: liberdade (1ª dimensão), igualdade (2ª dimensão) e fraternidade (3ª dimensão). Dela decorreu a Declaração dos direitos do homem e do cidadao

Question 26

Malgrado a dignidade seja a expressão da autonomia da pessoa humana, admite-se que a pessoa humana, em determinadas situações excepcionais, possa dispor de faceta de sua dignidade desde que a faça em benefício próprio.

Answer 26

Errado. Uma das características dos direitos humanos é a sua irrenunciabilidade. Desse modo, não se admite que a pessoa possa dispor de sua dignidade, ainda que em parte, sob pena de renunciar o seu direito.

Question 27

A ausência de delineamento conceitual do princípio da dignidade da pessoa humana fez com que esse princípio não fosse referenciado no texto constitucional de 1988.

Answer 27

Errado. No próprio artigo 1º da CF/1988, consagrou-se, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana.

Question 28

Ao enumerar a dignidade da pessoa humana como um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, o legislador constituinte primou por assegurar a prevalência dos direitos humanos a todas as pessoas independentemente de sua nacionalidade ou local de procedência.

Answer 28

Errado. A dignidade da pessoa humana não é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, mas sim um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/1988).

Question 29

A irrenunciabilidade, característica dos direitos humanos, deve ser analisada sobre o prisma da autonomia da vontade da pessoa humana, de modo que a pessoa civilmente capaz pode se desapossar da proteção de sua dignidade, a exemplo de “arremesso de anões”, ocorrido na França.

Answer 29

Errado. A pessoa não pode “abrir mão” da proteção de sua dignidade em razão da autonomia de vontade.

Question 30

A DUDH tratou de direitos civis, políticos, sociais e econômicos, porém não tratou de direitos culturais.

Answer 30

Errado. De acordo com a DUDH, todo ser humano tem direito de participar livremente da vida cultural de sua comunidade de direitos civis, políticos, sociais e econômicos.

Question 31

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos tratados internacionais mais importantes da Organização das Nações Unidas e tem como um dos seus objetivos promover a paz mundial.

Answer 31

Errado. A DUDH não é um tratado internacional. Ela tem natureza jurídica de declaração”/ “resolução”.

Question 32

Ao tratar do meio ambiente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que é um direito das presente e futuras gerações. O dever de preservar o meio ambiente saudável e equilibrado é de toda a coletividade.

Answer 32

Errado. O direito ao meio ambiente é um direito de terceira geração (difuso e coletivo) que não foi tratado na DUDH. A DUDH tratou apenas de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.

Question 33

A Declaração Universal de Direitos Humanos é considerada um marco evolutivo dos Direitos Humanos e, mesmo não possuindo natureza de tratado, foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 e inspirou a construção de regras nacionais sobre a matéria.

Answer 33

Certo. A Declaração Universal de Direitos Humanos não possui natureza de tratado e, portanto, nunca foi ratificada por nenhum Estado. A DUDH é uma Resolução que foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU.

Question 34

De acordo com a DUDH, todo ser humano tem direito à segurança pessoal, porém o documento não trata da segurança social.

Answer 34

Errado. Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social. A segurança pessoal se refere a direitos individuais (primeira geração), a segurança social se refere aos direitos prestacionistas (segunda geração).

Question 35

A DUDH tratou da liberdade de ter uma crença ou religião, porém é criticada por não mencionar qualquer aspecto sobre a liberdade de manifestação da religião ou crença.

Answer 35

Errado. De acordo com o documento a manifestação da religião ou crença pode ser feita pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

Question 36

O confinamento solitário é considerado prática desumana e degradante, por isso deve ser vedado em todos os países signatários das Nações Unidas.

Answer 36

Errado. O confinamento solitário, em regra, é uma sanção disciplinar autorizada. Será proibido nas suas formas: prolongada ou indeterminada.

Question 37

Julgue os itens a seguir de acordo com o que prevê expressamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). É permitida a utilização de instrumentos de restrição.

Question 38

Caos gera novos direitos humanos e novas descobertas e inovações científicas.

Answer 38

V

Question 39

Primeira fase da internacionalização dos direitos humanos (início do séc. XIX até o fim da 2ª GM):

Answer 39

V

Question 40

Considerando a evolução histórica e cronológica dos direitos humanos em âmbito internacional, pode-se afirmar que existiram três marcos históricos fundamentais.

Answer 40

o Iluminismo, a Revolução Francesa e o término da Segunda Guerra Mundial.

Question 41

GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS a) Direitos de Primeira Geração:

Answer 41

direitos de liberdade, direitos civis, políticos e as liberdades clássicas. Transição do Estado absolutista para o Estado de Direito. Abstenção estatal. Direitos negativos.

Question 42

Marcos históricos de Direitos humanos de Primeira Geração:

Answer 42

i) Revolução Gloriosa na Inglaterra, 1688; ii) Independência dos Estados Unidos, 1777; e iii) Revolução Francesa, 1789. * Marcos teóricos: i) “O Contrato Social” de Jean-Jacques Rousseau, 1762 ; e ii) “Segundo Tratado sobre o Governo Civil” de Jonh Locke, 1689. * Marcos jurídicos: i) Constituição dos EUA, 1787; e ii) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão redigida na França, 1789.

Question 43

Marcos históricos Direitos de Segunda Geração:

Answer 43

i) Revolução Industrial; ii) Revolução Mexicana, 1910; e iii) Revolução Russa, 1917.

Question 44

Direitos humanos de Segunda Geração:

Answer 44

direitos de igualdade, direitos econômicos, sociais e culturais. Transição do Estado liberal para o Estado social. Direitos prestacionais ou positivos.

Question 45

Direitos humanos de de Terceira Geração:

Answer 45

direitos de fraternidade, direitos ao meio ambiente equilibrado, progresso, paz, autodeterminação dos povos e outros direitos difusos (direito de todos) e coletivos (direito de um grupo).

Question 46

Direitos de Terceira Geração Marcos históricos:

Answer 46

i) Fim da 2ª Guerra Mundial; e ii) criação da Organização das Nações Unidas, 1945.

Question 47

Direitos humanos de Quarta Geração:

Answer 47

progresso tecnológico, biodireito (Bobbio); direito de informação e o pluralismo político (Boaventura).

Question 48

Direitos humanos de Quinta Geração (Paulo Bonavides):

Answer 48

paz como merecedora de maior visibilidade. Karel Vazak (1979) considera de terceira geração.

Question 49

Na evolução dos direitos humanos, costumam-se classificar, geralmente, as gerações dos direitos em três fases (Eras dos Direitos), conforme seu processo evolutivo histórico. Assinale a alternativa que representa, correta e cronologicamente, essa classificação. a. Direitos civis; direitos políticos; direitos fundamentais. b. Igualdade; liberdade; fraternidade. c. Direitos individuais; direitos coletivos; direitos políticos e civis. d. Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos. e. Liberdades positivas; liberdades negativas; direitos dos povos.

Answer 49

d. Direitos civis e políticos; direitos econômicos e sociais; direitos difusos.

Question 50

Os direitos de terceira dimensão são direitos transindividuais que extrapolam os interesses do indivíduo, focados na proteção do gênero humano. Evidencia-se nesse contexto a ideia de humanismo e universalidade.

Answer 50

v

Question 51

Os direitos humanos de segunda dimensão colocam em perspectiva os direitos sociais, culturais e econômicos, bem como os direitos coletivos, sendo a Constituição de Weimar a primeira carta política a reconhecê-los.

Answer 51

f Constituição Mexicana foi a primeira a reconhecê-los.

Question 52

GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS

Answer 52

Direitos Humanos faz parte da perspectiva de compreensão do direito internacional público, pois o sujeito principal é o indivíduo, mas quem assume a responsabilidade de cuidado, é o Estado.

Question 53

Natureza objetiva da proteção internacional dos Direitos Humanos

Answer 53

O Estado ao concluir um tratado de direitos humanos NÃO assume direitos e obrigações recíprocas, mas somente a obrigação de respeitar tais direitos no contexto nacional e internacional.

Question 54

Motivação estatal para os tratados em direitos humanos

Answer 54

1. Repúdio a 2ª GM; 2. Legitimidade no contexto internacional;

Question 55

As três vertentes de proteção internacional dos direitos humanos

Answer 55

Direitos humanos Direito humanitário Direito dos refugiados

Question 56

As três vertentes de proteção internacional Consagrados pela Convenção de Viena de 1993 em relação aos direitos humanos..

Answer 56

Direitos humanos Direito humanitário Direito dos refugiados

Question 57

Direitos Humanos Legitimidade ativa:

Answer 57

parte do tratado possui legitimidade ativa para denunciar violações e o indivíduo pode recorrer a organizações internacionais de proteção dos direitos humanos.

Question 58

Direitos Humanos Legitimidade passiva:

Answer 58

Estado violador pode ser responsabilizado.

Question 59

Direitos Humanos Principais organismos internacionais:

Answer 59

ONU (Global) e OEA (Regional/ Brasil);

Question 60

Direitos Humanos Principais documentos jurídicos: '

Answer 60

Carta da ONU e Convenção Americana (Pacto São José) de Direitos Humanos (OEA).

Question 61

Direito Humanitário

Answer 61

Busca regular condições de paz e segurança às pessoas envolvidas em conflitos armados. Estabelece limites à liberdade e autonomia dos Estados mesmo em caso de guerra.

Question 62

Direito dos Refugiados

Answer 62

Proteção das pessoas vítimas de discriminação cultural ou racial, de limitação de liberdade de expressão ou de opinião política.

Question 63

Princípios orientadores Direito dos Refugiados :

Answer 63

* Princípio do in dubio pro refugiado: presunção de que sofreu violação; * Princípio do non refoulement: indivíduos não devem ser enviados para países onde sofrerá ameaças a seus direitos em decorrência de raça, etnia, religião, opiniões políticas etc.

Question 64

As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, a saber, os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados, foram consagradas nas conferências mundiais da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas vertentes deve atender às demandas de cada região, mesmo que não haja sistemas regionais de proteção.

Answer 64

v

Question 65

O Direito Internacional Humanitário confere proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.

Answer 65

v

Question 66

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, datada de 1948, foi o marco da internacionalização da proteção aos direitos humanos.

Answer 66

f Declaração Universal de Direitos Humanos

Question 67

Os sistemas global e regional de proteção aos direitos humanos são dicotômicos.

Answer 67

São complementares

Question 68

A rígida hierarquia entre os sistemas de proteção aos direitos humanos impõe a interação entre os sistemas nacional e regional, mas exclui a interação direta entre o 'sistema nacional e o global.

Answer 68

f Não exclui a interação

Question 69

De acordo com a doutrina, a inerência dos direitos humanos É a qualidade de pertencimento desses direitos a todos os membros da espécie humana, sem qualquer distinção.

Answer 69

V

Question 70

Os direitos humanos visam garantir que todas as pessoas sejam sujeitos de direitos em qualquer lugar onde estiverem, o que, todavia, não significa a existência de uma cidadania global no mundo contemporâneo.

Answer 70

V

Question 71

A soberania pode ser usada como limite de aplicação dos Direitos Humanos?

Answer 71

A noção de soberania não pode ser usada como justificativa para que o Estado não reconheça direitos dos seus nacionais, como também dos estrangeiros.

Question 72

A soberania resguarda a autonomia dos Estados, porém isso vem sido relativizado a partir do juízo de ponderação relacionado aos interesses, oportunidades, conveniência da manutenção da paz e segurança internacional.

Answer 72

v

Question 73

Normas jus cogens

Answer 73

As normas jus cogens são direitos imperativos no contexto internacional, em que determina que o Estado, mesmo não ratificando tratados, deva se submeter a essas regras, visto que essas não aceitam nenhuma negociação.

Question 74

No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

Answer 74

Não existe Tribunal Penal Permanente. Ademais, esse consentimento deve ser dado pelo Estado.

Question 75

A proteção internacional dos direitos humanos está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos.

Answer 75

A proteção internacional dos direitos humanos NÃO está desvinculada do processo de universalização dos direitos humanos, como também foi estabelecido para todos a partir da 2º Guerra Mundial.

Question 76

A natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto

Answer 76

f A nacionalidade não possui relevância no contexto de proteção dos DH, pois a discriminação não é tolerada, devendo todos receberem o mesmo tratamento.

Question 77

A natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.

Answer 77

c

Question 78

Obrigação dos órgãos internos dos Estados promoverem a tutela dos direitos humanos.

Answer 78

v

Question 79

O órgão internacional pode intervir em assuntos de atuação interna dos Estados; sendo assim, a regra do esgotamento dos recursos internos aparece como um requisito de admissibilidade processual.

Answer 79

f O órgão internacional não pode intervir em assuntos de atuação interna dos Estados; sendo assim, a regra do esgotamento dos recursos internos aparece como um requisito de admissibilidade processual.

Question 80

Convenções gerais

Answer 80

destinadas ao ser humano em geral.

Question 81

convenções especiais

Answer 81

destinadas a grupos específicos que necessitam de tratamento especial pela sua vulnerabilidade.

Question 82

As convenções especiais não criam direitos novos, pois apenas trabalha a vulnerabilidade específica de cada grupo.

Answer 82

v

Question 83

Antecedentes Históricos da 1ª fase da internacionalização dos direitos humanos:

Answer 83

Criou-se o Movimento da Cruz Vermelha ; Conferência de Bruxelas de 1890; Em 1919, criou-se a OIT (Organização Internacional do Trabalho).

Question 84

o que foi o movimento da cruz vermelha ?

Answer 84

o Movimento da Cruz Vermelha (Convenção de Genebra de 1964), no qual havia uma preocupação sobre os conflitos armados, tendo ela caráter internacional com o intuito de possuir neutralidade e possibilidade de proteger as pessoas, sobretudo no contexto de conflitos armados.

Question 85

No Ato Geral da Conferência de Bruxelas de 1890, previa-se o combate contra a escravidão.

Answer 85

v

Question 86

Em 1919, criou-se a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a criação dessa organização no Tratado de weimar, com o intuito de estabelecer padrões mínimos a serem exigidos na relação laboral.

Answer 86

f Em 1919, criou-se a OIT (Organização Internacional do Trabalho), a criação dessa organização no Tratado de Versalhes, com o intuito de estabelecer padrões mínimos a serem exigidos na relação laboral.

Question 87

Antecedentes Históricos da 2ª fase da internacionalização dos direitos humanos: Após o fim da Segunda Guerra Mundial, os Estados sentiram a necessidade de retomar a ideia da Ligas das Nações (1ª Guerra Mundial), criou-se uma organização internacional, com a missão específica de manter a paz e a segurança internacional, chamada de: Organização Internacional Das Nações Unidas (ONU).

Answer 87

v

Question 88

a ONU Surgiu no fim da Segunda Guerra Mundial para substituir a Liga das Nações.

Answer 88

v

Question 89

Visão Geral do Sistema ONU ou Sistema Universal.

Answer 89

A ONU foi criada com objetivo de manutenção da paz e a segurança internacional. Após seu estabelecimento, criou-se uma ato constitutivo (Carta da ONU), no qual estão estabelecidos todos os elementos do funcionamento.

Question 90

Manutenção da paz e segurança internacional

Answer 90

propósito das Nações unidas.

Question 91

Desenvolvimento de relações amistosas entre as nações (mantendo igualdade de direitos e autodeterminação dos povos)

Answer 91

propósito das Nações unidas.

Question 92

Cooperação internacional para solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário. Estimulando o respeito aos direitos humanos e as liberdades fundamentais

Answer 92

propósito das Nações unidas.

Question 93

Harmonizar a ação das nações para a consecução de objetivos comuns

Answer 93

propósito das Nações unidas.

Question 94

A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros.

Answer 94

Princípio da igualdade de todos os seus Membros;

Question 95

Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.

Answer 95

Princípio da boa-fé;

Question 96

Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais por meios pacíficos, de modo que não sejam ameaçadas a paz, a segurança e a justiça internacionais.

Answer 96

Princípio da paz, segurança e justiça internacionais (solução pacífica de controvérsias);

Question 97

Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

Answer 97

Princípio da assistência

Question 98

Todos os Membros darão às Nações toda assistência em qualquer ação a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se absterão de dar auxílio a qual Estado contra o qual as Nações Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo.

Answer 98

Princípio da concordância implícita

Question 99

A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de acordo com esses Princípios em tudo quanto for necessário à manutenção da paz e da segurança internacionais.

Answer 99

Princípio da autonomia ou não intervenção nos assuntos internos dos Estados (não impede medidas coercitivas da ONU).

Question 100

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) (marco histórico de proteção universal dos direitos humanos).

Answer 100

v

Question 101

ONU: Com sua criação em 1980, dentre seus órgãos, o Conselho Social e Econômico (ECOSOC) ficou com o poder de estabelecer “comissões para os assuntos econômicos e sociais e para a proteção dos direitos do homem”.

Answer 101

f ONU: Com sua criação em 1945, dentre seus órgãos, o Conselho Social e Econômico (ECOSOC) ficou com o poder de estabelecer “comissões para os assuntos econômicos e sociais e para a proteção dos direitos do homem”.

Question 102

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, de verbas federais, transferidas pela União, para complementar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Answer 102

v

Question 103

Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes.

Answer 103

v

Question 104

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público, a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Desse modo, fica restabelecida a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil.

Answer 104

v

Question 105

Não Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

Answer 105

f Não Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.

Question 106

É ________, por violação à competência legislativa privativa da União, lei municipal que versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e a ocupação do solo urbano em seu território.

Answer 106

É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei municipal que versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e a ocupação do solo urbano em seu território.

Question 107

É ________lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Answer 107

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

Question 108

É _______ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada.

Answer 108

É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada.

Question 109

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que definidos limites mínimo e máximo e mantida uma razoável e proporcional correlação com o custo da atividade.

Answer 109

V

Question 110

É Ilegítimo, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, ainda que em observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

Answer 110

F É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

Question 111

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserção de advertências sanitárias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necessárias e proporcionais para alcançar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, hábitos que constituem perigo à saúde pública.

Answer 111

v

Question 112

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplicação dos recursos destinados ao município em razão da repartição constitucional de receitas. Assim, é inconstitucional lei estadual que obriga os Municípios a aplicarem 50% do repasse constitucional do ICMS diretamente em áreas indígenas localizadas em seus territórios.

Answer 112

v

Question 113

O sistema global de proteção dos direitos humanos está estruturado com base em uma série de documentos, entre os quais se destacam o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Answer 113

v

Question 114

O sistema global de proteção dos direitos humanos foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Answer 114

f A instauração se deu pela Declaração, mas ela não conseguiria a força cogente se não tivesse tido apoio dos pactos.

Question 115

Declaração Universal de Direitos Humanos Consagra diversos direitos: consenso sobre os direitos de primeira dimensão (civis e políticos), mas embate sobre direitos sociais, econômicos e culturais, reflexo da Guerra Fria;

Answer 115

v

Question 116

Os direitos humanos são indivisíveis, como expresso na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual englobou os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Answer 116

v

Question 117

A Declaração Universal de Direitos Humanos foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que a liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.

Answer 117

v

Question 118

quais são os Direitos e garantias reconhecidas na DUDH ?

Answer 118

* Vida, liberdade e segurança pessoal; * Proibição de escravidão e servidão; * Proibição de tortura e tratamento cruel, desumano ou degradante; * Reconhecimento como pessoa; * Igualdade; * Proibição de prisão arbitrária; * Justa e pública audiência perante um tribunal independente e imparcial; * Presunção de inocência; * Vida privada; * Liberdade de locomoção; * Direito de asilo, que não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum; * Direito a ter uma nacionalidade; * Contrair matrimônio e fundar uma família; * Propriedade; * Liberdade de pensamento, consciência e religião; * Liberdade de reunião e associação pacífica; * Fazer parte do governo do país; * Acesso ao serviço público do país; * Segurança social; * Trabalho; * Repouso e lazer; * Padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis; * Instrução (educação); e * Participar livremente da vida cultural.

Question 119

A declaração universal de direitos humanos possui natureza de resolução.

Answer 119

V

Question 120

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS Norma cogente ou norma diretiva?

Answer 120

O status formal não vinculante, mas POSSUI CARÁTER JURÍDICO

Question 121

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS Fonte de interpretação de todo direito internacional dos direitos humanos ; * Integra direito costumeiro e os princípios gerais de direito ; Constitui uma materialização dos princípios da Carta da ONU.

Answer 121

V