DIREITOS HUMANOS Flashcards
Apesar de não se tratar de uma classificação rígida, há uma tendência histórica de atribuir a denominação direitos humanos aos direitos essenciais dos indivíduos, previstos no direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados.
V
A dignidade da pessoa humana pode ser apontada como um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
objetivos são verbos:
construir
garantir
erradicar
promover
fundamentos :SO CI DI VA PLU
As Convenções de Genebra, de 1949, regulamentaram normas atinentes ao direito internacional dos refugiados.
ERRADA.
O direito internacional humanitário surge em 22 de agosto de 1864, com a primeira Convenção de Genebra, que visava melhorar a sorte dos militares nos exércitos em campanha.
A natureza prestacional dos direitos humanos de segunda geração exige uma atuação positiva por parte do Estado para a sua efetivação.
Direitos humanos de primeira geração
Os chamados direitos humanos de primeira geração estão muito relacionados aos valores da Revolução Francesa e congregam os direitos referentes às liberdades individuais e civis, como direito de locomoção, de propriedade, de segurança, de opinião e expressão, de crença religiosa.
Direitos humanos de segunda geração
A partir, principalmente, da luta dos trabalhadores no século XIX e em meados do século XX, consolidou-se a segunda geração de direitos humanos, que compreende os direitos sociais, ligados ao trabalho, educação, saúde, habitação, cultura, lazer e segurança.
Direitos humanos de terceira geração
Já, a terceira geração dos direitos humanos passa a ser compreendida a partir dos anos 1960, e refere-se a direitos coletivos da humanidade, como defesa ecológica, paz, desenvolvimento, autodeterminação dos povos.
Direitos humanos de quarta geração
Com todos os progressos científicos e tecnológicos, que vêm acontecendo desde a segunda metade do século XX, a preocupação com a bioética ganhou espaço nas discussões sobre os direitos humanos. Consolidou-se, então, o que chamamos da quarta geração de direitos humanos, a qual contempla o impacto da ciência nas vidas futuras e a inter-relação entre seres humanos e meio ambiente
A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.
V
A Constituição de Weimar, de 1919, da Alemanha, redigida por Hugo Preuss, foi historicamente relevante por enumerar os direitos humanos de terceira geração.
Errado.
A Constituição de Weimar, de 1919, da Alemanha, redigida por Hugo Preuss, foi historicamente relevante por enumerar os direitos humanos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais).
A Bill of Rights, de 1689, consistiu nas dez primeiras emendas constitucionais à Constituição dos Estados Unidos da América, resultando os direitos fundamentais reconhecidos nesse país.
Errado.
A Bill of Rights que consistiu nas dez primeiras emendas constitucionais à Constituição dos Estados Unidos da América foi a Bill of Rights de 1789. A Bill of Rights de 1689 foi a Carta de Direitos inglesa.
A Magna Carta Libertatum inglesa, de 1215, foi um importante documento histórico para os direitos humanos, por assegurar, pela primeira vez, a separação de poderes do Estado.
ERRADA
Bill of Rights: separação de poderes
Magna Carta: direitos aos homens livres
O sistema global de proteção dos direitos humanos, também denominado de sistema onusiano, é formado por instituições, e seu bojo de documentos legais compõe- se de tratados, resoluções e pactos.
V
Concernente ao sistema interamericano de proteção de direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
Os órgãos integrantes desse sistema são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as quais são integradas por sete pessoas, todas eleitas pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos para um mandato de seis anos, podendo ser reeleitas uma vez.
Artigo 37
- Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três membros.
- Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
Artigo 54 - Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes.
Todo indivíduo tem direito à instrução obrigatória e gratuita somente nos graus elementares e fundamentais, com acessibilidade de todos à instrução técnico-profissional e à instrução superior com base no mérito.
Gabarito: ERRADO ✔
Para resolver essa questão, vejamos o Art. 26 da DUDH:
Artigo 26
- Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
O sistema global de proteção dos direitos humanos, da Organização das Nações Unidas, contém normas de alcance geral, como, por exemplo, os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e o de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que são normas destinadas a todos os indivíduos, genérica e abstratamente.
Certo.
A estrutura normativa dos direitos humanos compreende documentos integrantes dos sistemas de proteção de direitos humanos (sistema global e sistemas regionais) de alcance geral, como o caso dos citados Pactos, ou de alcance específico, como, por exemplo, a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
No exercício de seus direitos e de suas liberdades, todo ser humano está sujeito apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
ERRADA
Para resolver essa questão, vejamos o Art. 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos:
Artigo 29
1) Todos os seres humanos têm deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade é possível.
2) No exercício dos seus direitos e liberdades, todos os seres humanos estarão sujeitos apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem‑estar duma sociedade democrática.
A Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas é considerada um importante documento para o reconhecimento, a promoção e a proteção dos direitos e liberdades dos povos indígenas no contexto do sistema interamericano.
Errado.
Essa Declaração foi estabelecida no âmbito do sistema internacional da ONU.
No combate à corrupção, denomina-se entrega vigiada a permissão de que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um país, ou por ele transitem, com o conhecimento e sob a supervisão das autoridades competentes, com o fim de investigar um delito e identificar as pessoas envolvidas em sua ocorrência.
V
De acordo com a Declaração Universal de Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução fundamental será obrigatória.
- Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução ELEMENTAR será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
leve confusão com fundamental, nós temos o ensino fundamental no Brasil, mas a declaração é direito da instrução ELEMENTAR
questão errada
Terão status supralegal os tratados que versem sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, sem passar pelo procedimento art. 5º, § 3º, da CF/88, incluindo aqueles aprovados antes da EC n. 45/2004. O status supralegal é inferior a CF e a legislação infraconstitucional.
Errado.
Status supralegal: Terão status supralegal todos os tratados que versem sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, sem passar pelo procedimento art. 5º § 3º da CF/88, incluindo aqueles aprovados antes da EC 45/2004. O status supralegal é inferior a CF, mas superior a legislação infraconstitucional.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, está expresso que todo ser humano tem direito à instrução, gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.
C
A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
V
O Brasil se submete exclusivamente ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é um dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos.
Errado.
O Brasil se submete tanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, que é um dos sistemas regionais, quanto ao sistema global (sistema da ONU) de proteção dos direitos humanos.
A característica da inalienabilidade dos direitos humanos consiste no fato de que esses direitos, por serem desprovidos de conteúdo patrimonial, não podem ser transferidos a outra pessoa.
Certo.
Por essa característica, os direitos, em razão de não possuírem valor patrimonial, não podem ser transferidos de domínio. Não podem, portanto, ser negociados.
A medida reparadora do direito da vítima de violação de direitos humanos pode resultar em indenização pecuniária.
V
O fundamento dos direitos humanos encontra-se de modo exclusivo na teoria segunda a qual os direitos humanos são os direitos previstos expressamente no ordenamento jurídico positivado.
Fundamento Jusnaturalista
Fundamento Positivista
Fundamento Moral
A hodierna concepção de Direitos Humanos é marcada pela universalidade, inalienabilidade e exauribilidade desses direitos.
Errado.
A exauribilidade não é marca da atual (hodierna) concepção dos direitos humanos. Pelo contrário, a concepção atual entende que esses direitos são inexauríveis/inesgotáveis.
A doutrina considera que o Código de Hammurabi, primeiro conjunto de leis escritas do qual há registro histórico, trouxe algumas noções elementares do que hodiernamente se considera direitos humanos, em que pese nesse Código estar contida a Lei de Talião, que instituía a vingança como forma de justiça.
V
Pela teoria da eficácia vertical dos direitos humanos, tem-se a necessária observância desses direitos nas relações jurídicas entre os particulares.
A Eficácia dos Direitos Humanos:
Eficácia HORIZONTAL: os D.H. devem ser observado na relação entre PARTICULARES.
Exemplo: prisão
Eficácia VERTICAL: os D.H. devem ser observados na relação entre ESTADO X PARTICULARES.
Exemplo: contrato de compra e venda
Eficácia DIAGONAL: os D.H. devem na relação DESIGUAL entre PARTICULARES.
Do grande movimento que eclodiu na França, em 1789, adveio a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
Revolução Francesa: liberdade (1ª dimensão), igualdade (2ª dimensão) e fraternidade (3ª dimensão). Dela decorreu a Declaração dos direitos do homem e do cidadao
Malgrado a dignidade seja a expressão da autonomia da pessoa humana, admite-se que a pessoa humana, em determinadas situações excepcionais, possa dispor de faceta de sua dignidade desde que a faça em benefício próprio.
Errado.
Uma das características dos direitos humanos é a sua irrenunciabilidade. Desse modo, não se admite que a pessoa possa dispor de sua dignidade, ainda que em parte, sob pena de renunciar o seu direito.
A ausência de delineamento conceitual do princípio da dignidade da pessoa humana fez com que esse princípio não fosse referenciado no texto constitucional de 1988.
Errado.
No próprio artigo 1º da CF/1988, consagrou-se, como fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da dignidade
da pessoa humana.
Ao enumerar a dignidade da pessoa humana como um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, o legislador constituinte primou por assegurar a prevalência dos direitos humanos a todas as pessoas independentemente de sua nacionalidade ou local de procedência.
Errado.
A dignidade da pessoa humana não é um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, mas sim um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/1988).
A irrenunciabilidade, característica dos direitos humanos, deve ser analisada sobre o prisma da autonomia da vontade da pessoa humana, de modo que a pessoa civilmente capaz pode se desapossar da proteção de sua dignidade, a exemplo de “arremesso de anões”, ocorrido na França.
Errado.
A pessoa não pode “abrir mão” da proteção de sua dignidade em razão da autonomia de vontade.
A DUDH tratou de direitos civis, políticos, sociais e econômicos, porém não tratou de direitos culturais.
Errado.
De acordo com a DUDH, todo ser humano tem direito de participar livremente da vida cultural de sua comunidade de direitos civis, políticos, sociais e econômicos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos tratados internacionais mais importantes da Organização das Nações Unidas e tem como um dos seus objetivos promover a paz mundial.
Errado.
A DUDH não é um tratado internacional.
Ela tem natureza jurídica de declaração”/ “resolução”.
Ao tratar do meio ambiente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que é um direito das presente e futuras gerações. O dever de preservar o meio ambiente saudável e equilibrado é de toda a coletividade.
Errado.
O direito ao meio ambiente é um direito de terceira geração (difuso e coletivo) que não foi tratado na DUDH. A DUDH tratou apenas de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
A Declaração Universal de Direitos Humanos é considerada um marco evolutivo dos Direitos Humanos e, mesmo não possuindo natureza de tratado, foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1948 e inspirou a construção de regras nacionais sobre a matéria.
Certo.
A Declaração Universal de Direitos Humanos não possui natureza de tratado e, portanto, nunca foi ratificada por nenhum Estado. A DUDH é uma Resolução que foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU.
De acordo com a DUDH, todo ser humano tem direito à segurança pessoal, porém o documento não trata da segurança social.
Errado.
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social.
A segurança pessoal se refere a direitos individuais (primeira geração), a segurança social se refere aos direitos prestacionistas (segunda geração).
A DUDH tratou da liberdade de ter uma crença ou religião, porém é criticada por não mencionar qualquer aspecto sobre a liberdade de manifestação da religião ou crença.
Errado.
De acordo com o documento a manifestação da religião ou crença pode ser feita pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.
O confinamento solitário é considerado prática desumana e degradante, por isso deve ser vedado em todos os países signatários das Nações Unidas.
Errado.
O confinamento solitário, em regra, é uma sanção disciplinar autorizada.
Será proibido nas suas formas: prolongada ou indeterminada.
Julgue os itens a seguir de acordo com o que prevê expressamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela).
É permitida a utilização de instrumentos de restrição.
Caos gera novos direitos humanos e novas descobertas e inovações científicas.
V
Primeira fase da internacionalização dos direitos humanos (início do séc. XIX até o fim da 2ª GM):
V
Considerando a evolução histórica e cronológica dos direitos humanos em âmbito internacional, pode-se afirmar que existiram três marcos históricos fundamentais.
o Iluminismo, a Revolução Francesa e o término da Segunda Guerra Mundial.
GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS
a) Direitos de Primeira Geração:
direitos de liberdade, direitos civis, políticos e as liberdades clássicas. Transição do Estado absolutista para o Estado de
Direito. Abstenção estatal. Direitos negativos.
Marcos históricos de Direitos humanos de Primeira Geração:
i) Revolução Gloriosa na Inglaterra, 1688;
ii) Independência dos Estados Unidos, 1777; e
iii) Revolução Francesa, 1789.
* Marcos teóricos:
i) “O Contrato Social” de Jean-Jacques Rousseau, 1762 ; e
ii) “Segundo Tratado sobre o Governo Civil” de Jonh Locke, 1689.
* Marcos jurídicos:
i) Constituição dos EUA, 1787; e
ii) Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão redigida na França, 1789.
Marcos históricos Direitos de Segunda Geração:
i) Revolução Industrial;
ii) Revolução Mexicana, 1910; e
iii) Revolução Russa, 1917.
Direitos humanos de Segunda Geração:
direitos de igualdade, direitos econômicos, sociais e culturais. Transição do Estado liberal para o Estado social. Direitos prestacionais ou positivos.
Direitos humanos de de Terceira Geração:
direitos de fraternidade, direitos ao meio ambiente equilibrado, progresso, paz, autodeterminação dos povos e outros
direitos difusos (direito de todos) e coletivos (direito de um grupo).