DIREITO DO TRABALHO

Question 1

a remuneração é um gênero o qual comporta as seguintes espécies:

Answer 1

salário e gorjetas.
CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Question 2

o salário é pago diretamente pelo empregador, ao passo que as gorjetas são pagas por terceiros.

Answer 2

V

Question 3

Considera-se gorjeta

Answer 3

não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados

Question 4

A estimativa das gorjetas é anotada na CTPS

Answer 4

V
CLT
Art. 29 (…) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário,
qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem
como a estimativa da gorjeta.

Question 5

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso
semanal remunerado.

Answer 5

V

Question 6

Características do salário

Answer 6

a. Essencialidade:
b. Natureza alimentar:
c. Reciprocidade (sinalagmático):
d. Comutatividade:
e. Pós-numerário:
f. Sucessividade ou de trato sucessivo:
g. Periodicidade:
h. Tendência de determinação heterônoma mínima:
i. Irredutibilidade:
j. Quantificação:
k. Natureza composta:
l. Forfetário:

Question 7

• Salário mínimo

Answer 7

é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por
dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as
suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Question 8

características Salário mínimo

Answer 8

Imperatividade:
Generalidade:
Irrenunciabilidade:
Intransacionabilidade:

Question 9

Essencialidade do salário:

Answer 9

na verdade, ele é um requisito imprescindível para a própria existência da relação de emprego, pois ela envolve a onerosidade;

Question 10

Natureza alimentar do salário:

Answer 10

destina-se a prover o sustento do trabalhador e de sua família

Question 11

Reciprocidade (sinalagmático) do salário:

Answer 11

é evidente que o trabalhador está colocando a sua
força de trabalho a disposição do empregador em troca de uma retribuição (pelos serviços prestados, pausas remuneradas e tempo a disposição do empregador);

Question 12

Comutatividade do salário:

Answer 12

exige-se uma equivalência entre o serviço prestado (tempo a disposição) e a retribuição recebida.

Question 13

Pós-numerário do salário:

Answer 13

como regra, o salário é devido somente após a prestação de serviços;

Question 14

Sucessividade ou de trato sucessivo do salário:

Answer 14

o salário se renova no tempo. O contrato de
trabalho é de trato sucessivo;

Question 15

Periodicidade do salário:

Answer 15

deve haver uma habitualidade razoável no pagamento (frequência razoável);

Question 16

Irredutibilidade do salário:

Answer 16

impossibilidade de redução salvo por negociação coletiva. Aplica-se somente ao valor nominal e não prevê reajustes atrelados a inflação;

Question 17

Quantificação do salário:

Answer 17

o trabalhador deve possuir a capacidade de projetar, ainda que de forma meramente potencial, o quanto ele ganhará ao final de determinado período;

Question 18

Forfetário do salário:

Answer 18

é a ausência de correspondência matemática exata entre o valor econômico do trabalho e o salário pago.

Question 19

• Imperatividade do salário:

Answer 19

é fruto de norma cogente fixada pelo Estado;

Question 20

Generalidade do salário:

Answer 20

nenhuma categoria profissional poderá ser excluída do salário mínimo;

Question 21

Irrenunciabilidade do salário:

Answer 21

nenhum trabalhador pode renunciar ao salário mínimo.

Question 22

Intransacionabilidade do alário:

Answer 22

o salário mínimo não pode ser objeto de transação no intuito de reduzi-lo (ajuste inferior) ainda que por norma coletiva.

Question 23

Todo trabalho de igual valor será abonado com salário idêntico, sem distinção de sexo.

Answer 23

V
CLT Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

Question 24

João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.

O termo assinado é nulo porque a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Answer 24

V
CF. art. 7º VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 25

Os valores devidos pelo empregador a título de pagamento de férias e horas extras aos seus empregados são considerados salários de contribuição.

Answer 25

ONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO

Salário de contribuição é o valor que serve de base de incidência das alíquotas das contribuições previdenciárias, fração numérica com a qual, aplicando-se a alíquota, se obtém o montante da contribuição a ser recolhida para a Previdência Social.

ABRANGÊNCIA

Entende-se por salário de contribuição:

a) Para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

Question 26

A constatação de insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao recebimento do respectivo adicional.

Answer 26

Súmula 448, I, do TST
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Question 27

Ato lesivo à honra do empregado que tenha sido praticado por preposto do empregador justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Answer 27

V
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a
importância dos salários.

Question 28

Quando adotada a jornada de trabalho constitucional de 44 horas semanais, o divisor de horas extras a ser utilizado para o cálculo do respectivo adicional é 176 horas.

Answer 28

TST. SÚMULA N.º 431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Question 29

Após a reforma trabalhista, nos contratos individuais de trabalho, é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda que isso resulte em prejuízos ao empregado, desde que somente indiretos.

Answer 29

F
CLT, Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Question 30

As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo e diárias para viagem, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Answer 30

V
CLT

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1. Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

§ 2. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Question 31

Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

Answer 31

V
Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa

“Dessa forma, a empresa não está desobrigada do pagamento da indenização em decorrência da decretação da falência.”

Question 32

A reversão de empregado a seu cargo efetivo consiste em alteração unilateral do contrato de trabalho por parte do empregador e, por consequência, garante ao obreiro a manutenção do pagamento da gratificação correspondente ao cargo de confiança anteriormente ocupado.

Answer 32

F
§1º. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. §2º. A alteração de que trata o § 1 deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Question 33

Art. 78 Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador…

Answer 33

uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona.

Question 34

Art. 78 Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido …

Answer 34

o salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

Question 35

Art. 82 O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Answer 35

V

Question 36

Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

Answer 36

V

Question 37

Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art. 120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.

Answer 37

V

Question 38

Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo.

Answer 38

V

Question 39

Art. 119 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença de salário, contados, para cada pagamento, da data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Answer 39

v

Question 40

Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Answer 40

v

Question 41

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de…

Answer 41

5 (cinco) vezes;