TRIBUTÁRIO

Question 1

competência para criar empréstimo compulsório

Answer 1

União

Question 2

instituto normativo que cria o empréstimo compulsório

Answer 2

lei complementar

Question 3

Casos que autoriza um empréstimo compulsório

Answer 3

Despesas extraordinária, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa investimento público de carácter urgente de relevante interesse nacional.

Question 4

Empréstimo compulsório e guerra civil.

Answer 4

Não caberá empréstimo compulsório

Question 5

Empréstimo compulsório e sua relação com investimento relevante deve obedecer o

Answer 5

princípio da anterioridade

Question 6

Princípio da anterioridade tributária.

Answer 6

Um tributo criado em um exercício financeiro só pode ser cobrado No exercício financeiro seguinte.

Question 7

Atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer 7

quando é a autoridade Não pode analisa a conveniência e oportunidade, neste caso deve cobrar o tributo quando o fato gerador acontecer.

Question 8

A contribuição de melhoria e vinculada ou não vinculada?

Answer 8

É tributo vinculado

Question 9

O imposto é tributo vinculado ou não vinculado?

Answer 9

É tributo não vinculado

Question 10

Empréstimo compulsório não vinculado, de arrecadação vinculada.

Answer 10

Se o governo cria um empréstimo compulsório para enfrentar uma calamidade pública, esse dinheiro não pode ser empregado com outro fim.

Question 11

caixa assistencial dos advogados da OAB e sua relação com a imunidade tributária recíproca.

Answer 11

segundo o STF ela gozará a imunidade tributária, atendidos pressupostos de serviço público delegado, é entidade pública e o serviço prestado não persegue finalidade econômica.

Question 12

programa de arrendamento residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda e a imunidade recíproca.

Answer 12

os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao programa de arrendamento residencial, beneficiam-se da imunidade tributária.

Question 13

imunidade tributária religiosa

Answer 13

está relacionada ao patrimônio, a renda e os serviços, relacionado com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas

Question 14

cemitério a imunidade tributária recíproca.

Answer 14

o cemitério que funciona como extensão do templo de qualquer culto, será imune aos tributos imposto desde que o valor arrecadado seja revertido para a manutenção das atividades da igreja.

Question 15

tudo que é ligado as entidades religiosas e usado para elas desenvolverem suas ações é protegida pela imunidade tributária.

Answer 15

V

Question 16

partidos políticos entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos possuem imunidade…..

Answer 16

tributária de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

Question 17

se a constituição pede uma lei para tratar, disciplinar, regulamentar uma imunidade, deverá ser…..

Answer 17

lei complementar

Question 18

serviço prestado por entidade sindical e ISS.

Answer 18

o ISS incide sobre os serviços de proteção ao crédito, ainda que prestados por entidade sindical a seus associados.

Question 19

entidade sindical patronal e imunidade do ISS.

Answer 19

não possui direito a imunidade.

Question 20

requisitos para que seja concedida a imunidade tributária relativa aos impostos.

Answer 20

não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicação integral dos recursos na manutenção dos seus objetivos no país; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades.

Question 21

As contribuições de melhoria são tributos com fato gerador misto, pois pressupõem tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte.

Answer 21

V

Question 22

Seria inconstitucional um dispositivo de lei ordinária que definisse que os locatários deveriam ser contribuintes do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

Answer 22

Art. 146. Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Question 23

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

Answer 23

v. “Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: por que não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar” (STF, Tribunal Pleno, RE (…))

Question 24

Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.

Answer 24

CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 25

A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.

Answer 25

CF/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:I - direito tributário, § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

Question 26

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 26

V

Question 27

A obrigação principal não surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Answer 27

f. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Question 28

Na aplicação da integração da legislação tributária, quando houver ausência de disposição expressa na lei, a autoridade fiscal poderá aplicar a equidade, de modo a resultar em desobrigação de pagamento de obrigação principal.

Answer 28

f. O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Question 29

O Distrito Federal poderá aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre o cigarro, destinando tal incremento da arrecadação ao tratamento do câncer de pulmão.

Answer 29

SÃO NÃO VINCULADOS! EXCEÇÕES: Saúde , educação , atividades da administração tributária e operações de crédito

Question 30

A União poderá instituir imposto de competência dos estados e dos municípios.

Answer 30

v. Fundamento: art. 147, CF. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Question 31

CTN Art. 20. A base de cálculo do imposto importação é:

I - quando a alíquota seja específica…

Answer 31

a unidade de medida adotada pela lei tributária;

Question 32

fundamento do ctn ?

Answer 32

fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal

Question 33

CTN Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na EC nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Answer 33

V

Question 34

CTN Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

Answer 34

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Question 35

CTN Art. 5º Os tributos são …

Answer 35

impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Question 36

CTN Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Answer 36

V

Question 37

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Answer 37

V

Question 38

CTN Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra

Answer 38

V

Question 39

CTN A atribuição de capacidade tributária compreende

Answer 39

as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

Question 40

CTN A atribuição de capacidade tributária pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

Answer 40

V

Question 41

As contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas e as contribuições de seguridade social constituem receitas de um mesmo e único orçamento, na medida em que, juntamente com as contribuições de intervenção no domínio econômico, são espécies do gênero contribuição social.

Answer 41

as contribuições especiais são de três tipos: 1) sociais (art. 195); 2) de intervenção no domínio econômico (Cides); 3) de interesse das categorias profissionais ou econômicas (Cides).

Question 42

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez,Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.

Answer 42

F. A taxa é de polícia, pois a afirmativa “com a finalidade de racionar o consumo de água” é uma limitação que disciplina o direito de usufruir do serviço público de fornecimento de água.

Question 43

É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Answer 43

V. Súmula 407 - É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

Question 44

O STJ reconheceu o caráter de TARIFA e, não de taxa, para a cobrança do fornecimento de água, sendo a possibilidade de ser progressivo em razão do consumo.

Answer 44

V

Question 45

Não constitui delegação de competência tributária o cometimento, a pessoas de direito privado, do

Answer 45

encargo ou da função de arrecadar tributos.

Question 46

Art. 8º O não-exercício da competência tributária

Answer 46

não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Question 47

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Answer 47

I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; II - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

Question 48

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

Answer 48

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Question 49

Art. 10. É vedado à ____________ instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Answer 49

União

Question 50

Art. 11. É vedado aos _________, ___________, ____________ estabelecer __________entre bens
de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Answer 50

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: diferença tributária.

Question 51

Limitações da Competência Tributária é extensivo às _________ criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao ____________, ___________, __________ vinculados às suas finalidades __________, ou delas decorrentes.

Answer 51

autarquias ; patrimônio, à renda ou aos serviços; essenciais.

Question 52

Limitações da Competência Tributária não se aplica ….

Answer 52

aos serviços públicos concedidos

Question 53

Mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum, ________ pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.

Answer 53

a União; isenção heterônoma.

Question 54

quais os requisitos que as entidades devem atender para que se mantenha a limitação constitucional de se tributar templos de qualquer culto; o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

Answer 54

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros.

Question 55

quais os requisitos que as entidades devem atender para que se mantenha a limitação constitucional de se tributar o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Answer 55

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas; aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros.

Question 56

Art. 16. Imposto

Answer 56

é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Question 57

Art. 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.

Answer 57

os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo.

Question 58

é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações de os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo, em patamar ____________ ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços;

Answer 58

superior

Question 59

é ____________ ao ente federativo competente a aplicação de alíquotas reduzidas em relação aos bens e operações dos combustíveis, o gás natural, a energia elétrica.

Answer 59

facultada

Question 60

Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador _____________________.

Answer 60

a entrada destes no território nacional.

Question 61

A base de cálculo dos Impostos sobre a Importação quando a alíquota seja específica…….

Answer 61

, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

Question 62

A base de cálculo dos Impostos sobre a Importação quando a alíquota seja ad valorem, ….

Answer 62

o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação

Question 63

A base de cálculo dos Impostos sobre a Importação quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, _______________.

Answer 63

o preço da arrematação.

Question 64

Art. 21. O Poder ________pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as ________ ou as _____________ do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da _________e do ___________.

Answer 64

Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Question 65

Art. 22. Contribuinte do Impostos sobre a Importação_________________.

Answer 65

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Question 66

Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a ______destes do território nacional.

Answer 66

saída

Question 67

Art. 24. A base de cálculo do imposto de exportação quando a alíquota seja específica, a _________ adotada pela lei tributária;

Answer 67

unidade de medida;

Question 68

Art. 24. A base de cálculo do imposto de exportação quando a alíquota seja ad valorem, ___________que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Answer 68

o preço normal

Question 69

Receitas Públicas Originárias;

Answer 69

• Explorando os seus próprios patrimônios:
  Ex1.: Rendas de aluguéis de imóvel público.

Question 70

Receitas Públicas Derivadas

Answer 70

Características:
* Direito Público;
* Poder de império do Estado;
* O Estado obriga o sujeito ao pagamento de tributos e multas

Question 71

FINALIDADES DOS TRIBUTOS

Answer 71

FISCAL; EXTRAFISCAL; PARAFISCAL.

Question 72

Finalidade Fiscal

Answer 72

– Tem por finalidade carrear (arrecadar) recursos para os cofres públicos

Question 73

Finalidade Extrafiscal

Answer 73

– Tem por finalidade intervir em situações sociais, econômicas, estimular ou desestimular determinados comportamentos.

Question 74

Finalidade Parafiscal

Answer 74

O Estado quer arrecadar e reservar dinheiro para certa atividade ou despesa.

Question 75

ITR é um tributo marcantemente extrafiscal …..

Answer 75

ele será progressivo, e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedade improdutiva.

Question 76

QUAL A FINALIDADE DO IMPOSTO DE RENDA?

Answer 76

FISCAL, para redistribuição de renda.

Question 77

Art. 26. O ______ pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do _______, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Answer 77

Poder Executivo; imposto;

Question 78

Art. 27. Contribuinte do imposto de exportação é o _______ ou quem a lei a ele equiparar.

Answer 78

exportador.

Question 79

Art. 28. A receita líquida do imposto de exportação destina-se à formação de_________, na forma da lei.

Answer 79

reservas monetárias

Question 80

Tributação in labore

Answer 80

(prestação de serviços) não são permitidas pelo Direito Tributário.

Question 81

tributação in natura

Answer 81

(bens) não são permitidas
pelo Direito Tributário.

Question 82

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS X CTN

Answer 82

o CTN passou a prever a possibilidade de extinção
do crédito tributário por meio da dação em pagamento em bens imóveis.

Question 83

a obrigação tributária é ex lege, isto é,

Answer 83

decorre diretamente da lei.

Question 84

diferença entre um tributo e uma multa

Answer 84

é que o primeiro não constitui “sanção de um ato ilícito”. A multa, então, é uma prestação pecuniária compulsória decorrente de sanção de um ato ilícito. Pode-se afirmar que o fato gerador do tributo é algo lícito, enquanto o fato gerador da multa é algo ilícito.

Question 85

PRINCÍPIO NON OLET

Answer 85

o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, independentemente da licitude da origem, os rendimentos tributáveis devem ser declarados.

Question 86

Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a _____,_____, ______ por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Answer 86

propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel.

Question 87

Art. 30. A base do cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o __________.

Answer 87

valor fundiário

Question 88

Art. 31. Contribuinte do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o _______,_______, ________a qualquer título.

Answer 88

proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor.

Question 89

O STF firmou o entendimento
de que o pedágio se trata de _______ e não de tributo, motivo pelo qual seu aumento poderia se dar por meio de ______.

Answer 89

preço público; decreto.

Question 90

As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o ______.

Answer 90

Súmula 353 do STJ
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.

Question 91

o prazo prescricional relativo ao FGTS não é de cinco anos, mas de 30 anos.

Answer 91

V

Question 92

O QUE É O FGTS PARA STF E STJ ?

Answer 92

não se trata de um tributo, o FGTS é um crédito resultante da ação de trabalho.

Question 93

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a ___, ____, _____ de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Answer 93

propriedade, o domínio útil ou a posse.

Question 94

entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;

Answer 94

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Question 95

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas _____, _______, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à ______, _____, _______ mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Answer 95

urbanizáveis, ou de expansão urbana; habitação, à indústria ou ao comércio

Question 96

Art. 33. A base do cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o ___________.

Answer 96

valor venal do imóvel.

Question 97

A definição legal de tributo consta no art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional, que prevê que as penalidades pecuniárias decorrentes da infração aos dispositivos da legislação tributária são, também, conceituadas como tributos.

Answer 97

errado
Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 98

O Código Tributário Nacional adota uma teoria tripartite para os tributos, classificando-os em impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Answer 98

Gabarito Certo.
O art. 5º do CTN informa que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. É o que a doutrina denomina de teoria tripartite ou tripartida dos tributos.

Já o STF, pela interpretação lógica da CF, adota a Teoria Pentapartite.

Question 99

A União é obrigada a entregar parte da arrecadação do IPI, na proporção de vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Answer 99

A união irá entregar 50% do imposto de renda e produtos industrializados, da seguinte forma:
21,5% para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
22,5% para o Fundo de Participação do Município, AQUI SE ATENTEM - as alíneas D, E e F do artigo citado, prevê mais 1% nos meses de julho, setembro e dezembro, portando, O TOTAL, é de 25% para o município.
(até aqui, somando será o percentual de 47%, porém incluímos a alínea C)

3% para as regiões norte, nordeste e centro-oeste. Totalizando os 50% a serem distribuídos na forma acima mencionada.

Question 100

Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.

Answer 100

v

Question 101

A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária de Fortaleza.

Answer 101

v

Question 102

O princípio da Capacidade Contributiva protege o contribuinte de ter que arcar automaticamente com um novo tributo ou com o aumento de um já existente no momento da sua criação ou alteração.

Answer 102

e
O postulado da anterioridade é instrumento destinado a impedir que o sujeito passivo da obrigação fiscal venha a ser surpreendido pela imediata aplicabilidade e incidência de leis que tenham (a) instituído tributos novos ou (b) majorado espécies tributárias já existentes.

Question 103

Em se tratando de princípios do Direito Tributário, podemos citar o da Uniformidade Geográfica. Este princípio veda a diferenciação da tributação por critérios notadamente geográficos, portanto, em todo o território nacional, os tributos deverão ser aplicados da mesma forma.

Answer 103

v
Art. 151 É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Question 104

Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.

Answer 104

A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
§ 3º. O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
Logo, item certo.

Question 105

A competência tributária é a aptidão para exigir o tributo, sendo delegável inclusive para pessoas privadas.

Answer 105

e
não é delegável.

Question 106

A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.

Answer 106

Errado.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

Question 107

Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.

Answer 107

Gabarito: Errado
O imposto que incidirá sobre essa operação de DOAÇÃO será o ITCMD, de competência Estadual (art. 155, I, CF)

Question 108

As entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical têm capacidade tributária ativa para cobrar contribuições dos seus contribuintes.

Answer 108

v
STF/2019: Serviços sociais autônomos não devem figurar no pólo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais.

Question 109

Pertence ao estado do Rio de Janeiro o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas fundações instituídas e mantidas por ele.

Answer 109

v

Question 110

Impostos, taxas e multas são tipos de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.

Answer 110

Gabarito: errado.
Multa não é tributo.

Art. 3º , CTN. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Question 111

As taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos e serem cobradas exclusivamente pela União.

Answer 111

A Constituição Federal de 1988 não autoriza a instituição de taxas extraordinárias em virtude de iminência de guerra. O que a CF/88 autoriza é a instituição de Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), segundo art. 154, inc. II:
Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Gabarito: Errado.

Question 112

O art. 153 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre algumas características do imposto sobre produtos industrializados (IPI), como a seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade, de forma a agregar, em cada operação, o montante cobrado nas etapas anteriores; além disso, consta do referido artigo que é possível a incidência do IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Answer 112

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

Question 113

Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.

Question 114

É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União renegociação de débito tributário que contenha cláusula para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados que estejam relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação.

Answer 114

e
Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

Question 115

Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.

Answer 115

v
rt. 158. Pertencem aos Municípios:
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Já o inciso IV trata do ICMS e afirma que 25% da sua arrecadação pertencerá aos municípios. Desses 25%, conforme par. único do art. 158, 65% serão creditados na proporção do valor agregado nas operações realizadas no território, e até 35% conforme previsão legal:

Question 116

\Pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações e empresas públicas.

Answer 116

E
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Question 117

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, não se sujeita à cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pois, nesse caso, sobre ele incide exclusivamente o IOF.

Answer 117

V
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do “caput” deste artigo (IOF), devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:

I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem;

II - setenta por cento para o Município de origem.
Vide também o art. 4 da Lei nº 7.766/89:

Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.

Question 118

Os tratados internacionais em matéria tributária, uma vez incorporados ao direito interno brasileiro, encontram-se, em regra, na mesma hierarquia das leis ordinárias, prevalecendo sobre a legislação interna infraconstitucional editada antes ou depois deles.

Answer 118

V
CTN

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Question 119

A retroatividade de nova lei não pode ser aplicada quando se diminui alíquota de tributo devido anteriormente.

Answer 119

GAB:C
art. 144 do CTN: “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.”

Question 120

O princípio da retroatividade benigna aplica-se à situação de lei nova que reduz a multa de contribuinte que tenha praticado ato infracional antes da lavratura do auto de infração respectivo, por versar sobre aplicação menos severa da penalidade, já que se trata de ato não definitivamente julgado.

Answer 120

V

Question 121

A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.

Answer 121

Resta evidente que a aplicação benigna não comporta o ato que esteja definitivamente julgado, tornando a assertiva “falsa” em seu final.

Question 122

Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais.

Answer 122

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Question 123

Salvo quando conste do título a prova de sua quitação, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub‑rogam‑se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Answer 123

Gab: certo.

CTN, Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Question 124

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva, e a prescrição se interrompe por ato judicial que constitua em mora o devedor.

Answer 124

CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Question 125

qual o efeito jurídico do despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Answer 125

A prescrição se interrompe

Question 126

qual o efeito jurídico do protesto judicial

Answer 126

A prescrição se interrompe

Question 127

qual o efeito jurídico do ato judicial que constitua em mora o devedor;

Answer 127

A prescrição se interrompe

Question 128

qual o efeito jurídico do ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Answer 128

A prescrição se interrompe

Question 129

Ato com força de lei material, emitido pelo Poder Executivo federal, que instituir imposto sobre produtos industrializados só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertido em lei até o último dia do ano em que foi editado.

Answer 129

REGRA:

Medida provisória (tipo de ato com força de lei material) que implique instituição ou majoração de impostos só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

EXCEÇÃO:

Medida provisória que implique instituição ou majoração de imposto sobre importação, imposto sobre exportação, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações financeiras e imposto extraordinário, não precisa ser convertida em lei para produzir efeitos.

FUNDAMENTO: Art. 62, § 2º, da CRFB/88

Question 130

O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.

Answer 130

v
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Question 131

A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.

Answer 131

errado.
Expressamente no CTN existe a possibilidade de dação em pagamento de bens Imóveis, mas o STF já entendeu os entes federativos podem criar novas hipóteses de extinção do crédito tributário.

Question 132

Excepciona-se o dever de sigilo das pessoas que, em razão do cargo, da função, da atividade ou da profissão, são legalmente obrigadas a prestar à autoridade administrativa informações quanto aos bens, aos negócios ou às atividades dos clientes.

Answer 132

CTN, Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Question 133

ara facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base de cálculo.

Answer 133

Art. 145, § 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Question 134

A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

Answer 134

Na verdade, é o utilizado para definir o conceito base até no direito administrativo.

Question 135

Administrador de empresa indicado como corresponsável de dívida tributária de pessoa jurídica de direito privado em Certidão de Dívida Ativa poderá arguir exceção de pré-executividade para retirar-se do polo passivo da execução.

Answer 135

Se o nome do Administrador constar na certidão de Divida Ativa, ocorre a inversão do ônus da prova e o sujeito passivo não poderá arguir exceção de pré-executividade, neste caso o recurso cabível será Embargos a Execução juntamente com a garantia do valor em juízo.

Se na Dívida Ativa NÃO constar o nome do Administrador, aí sim ele poderá arguir exceção de pré-executividade nos autos juntando documentos, provas […] etc

Question 136

Em 2022, a Receita Federal passará a divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre sujeitos passivos de tributos federais. Acerca desse cenário e à luz do CTN, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a: I. representações fiscais para fins penais. II. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e III. parcelamento ou processo administrativo de cobrança.

Answer 136

errada
CTN . ART. 198 § 3º

§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais;

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III - parcelamento ou moratória; e (2021)

IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. (2021)

Question 137

representações fiscais para fins penais pode ser divulgada ?

Answer 137

sim

Question 138

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; pode ser divulgada ?

Answer 138

sim

Question 139

parcelamento ou moratória, pode ser divulgada ?

Answer 139

sim

Question 140

incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, pode ser divulgada ?

Answer 140

sim

Question 141

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Answer 141

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: De acordo com a informação, o fato gerador desse imposto está relacionado à propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel na zona urbana do Município.

Question 142

entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;

Answer 142

observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

    I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

    II - abastecimento de água;

    III - sistema de esgotos sanitários;

    IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

    V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Question 143

A lei municipal não pode alterar o status de áreas urbanizáveis para urbanas.

Answer 143

Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que a lei municipal tem essa autoridade.

Question 144

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Answer 144

v

Question 145

A base do cálculo do imposto IPTU é o valor venal do imóvel.

Answer 145

V

Question 146

Na determinação da base de cálculo do IPTU, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Answer 146

V

Question 147

Contribuinte do imposto IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Answer 147

V
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Question 148

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Answer 148

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

    I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

    II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

    III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Question 149

Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Answer 149

V

Question 150

o imposto ITCMD não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

Answer 150

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

    I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

    II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Question 151

O imposto ITCMD não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Answer 151

quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

Question 152

quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição X ITCMD.

Answer 152

ESSAS TRANSAÇÕES TEM REPERCUSSÃO DO ITCMD

Question 153

A base de cálculo do imposto ITCMD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Answer 153

V
Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Question 154

A alíquota do imposto ITCMD não excederá os limites fixados em resolução do CONGRESSO , que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

Answer 154

F
Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação.

Question 155

O montante do imposto ITCMD é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.

Answer 155

V
Art. 40. O montante do imposto é dedutível do devido à União, a título do imposto de que trata o artigo 43, sobre o provento decorrente da mesma transmissão.

Question 156

O imposto ITCMD compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Answer 156

Art. 41. O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Question 157

Contribuinte do imposto ITCMD é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Answer 157

Art. 42. Contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Question 158

A educação fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo, a qual se refere ao aspecto econômico de otimização da receita pública e ao aspecto social, que diz respeito ao fato de que toda a população deve efetuar o pagamento de seu imposto.

Answer 158

F
A Educação Fiscal é um trabalho de sensibilização da sociedade para a função socioeconômica do tributo. Nesta função, o aspecto econômico refere-se à otimização da receita pública, e o aspecto social diz respeito à aplicação dos recursos em benefício da população.

Question 159

O Programa de Educação Fiscal tem caráter de permanência após sua implantação em cada unidade federativa, o que significa que está vinculado a campanhas e mandatos eletivos de governadores.

Answer 159

F

Question 160

Os tributos proporcionais são os resultantes da aplicação de uma alíquota fixa sobre uma base variável, de modo que o valor a pagar será proporcional à base de cálculo, mantendo-se a carga tributária estável.

Answer 160

V

Question 161

A hipótese de incidência da maior parte dos tributos tem como fato gerador uma situação relacionada ao próprio contribuinte e só a ele, reveladora da sua capacidade contributiva, sendo classificados como tributos não vinculados ao agir estatal.

Answer 161

V

Question 162

O sistema tributário brasileiro, por ser regressivo, não contribui para mitigar a má distribuição da renda.

Answer 162

Certo.

O Brasil emprega um sistema tributário regressivo, piorando ainda mais a distribuição de renda. Repare que, no Brasil, os tributos incidem principalmente sobre os bens e, assim, os pobres acabam pagando proporcionalmente mais impostos que os ricos. O tributo que um pobre paga em um quilo de carne é o mesmo que um rico paga.

Question 163

A Fazenda Pública dos Entes Federativos prestará mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos e procederá ao intercâmbio de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou decreto.

Answer 163

Errado.

Não se pode afirmar que a resposta está correta, uma vez que, nos termos do art. 199 do CTN, a fiscalização e a permuta de informações entre os Entes Federativos somente poderá ser estabelecida em lei ou convênio, e não decreto.

Question 164

É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

Answer 164

F
Análise dos itens da Questão:

Fundamentação: A fundamentação para a resposta desta questão está na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no Artigo 150, inciso VI, alínea ‘d’, que trata das imunidades tributárias. Segundo este artigo, são imunes aos impostos os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. No entanto, a imunidade não se estende à empresa que publica os livros, mas apenas aos produtos em si.
 

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Question 165

Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.

Answer 165

Gabarito: CERTO ✔

Para responder essa questão, vejamos o Art. 153, IV e § 1º da CF/88:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros; [II]

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; [IE]

(…)

IV - produtos industrializados; [IPI]

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [IOF]

(…)

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Assim, percebe-se que o item está correto, pois é exatamente isso o que consta no § 1º do Art. 153 da CF/88. Lembre-se, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IE, do II, do IPI e do IOF mediante DECRETO, desde que obedecidos os limites e as condições legais.

Question 166

O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 166

V
Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Question 167

Suponha‑se que uma unidade da Federação tenha instituído um tributo de sua competência, por lei aprovada na respectiva assembleia, em 31 de dezembro, para cobrá‑lo apenas a partir de janeiro. Nesse caso, é correto afirmar que foram observadas as limitações constitucionais pertinentes.

Answer 167

Observou o princípio da legalidade e da anterioridade. Porém, não observou-se o princípio da noventena, que diz que não se pode cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Question 168

Segundo o Código Tributário Nacional, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 20% do produto de arrecadação do Imposto que a União instituir no exercício de sua competência

Answer 168

V
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Question 169

CTN conforme o STF as custas judiciais seriam tributos da espécie taxa, automaticamente seriam aplicadas todas as restrições tributárias.

Answer 169

v

Question 170

CTN o pedágio é taxa, logo pode ser aumentado por meio de decreto.

Answer 170

falso, pois pedágio é preço público, logo pode ser aumentado por meio de decreto.

Question 171

CTN o que quer dizer que o tributo é uma prestação pecuniária compulsória?

Answer 171

quer dizer que não há necessidade de manifestação de vontade como requisito para contrair a obrigação. trata-se portanto de uma obrigação.

Question 172

taxa, por exemplo, que sempre está relacionada a
uma atividade estatal específica.

Answer 172

v

Question 173

imposto, o Estado não precisa realizar nenhuma
atividade em benefício do contribuinte, sendo suficiente que o contribuinte manifeste a riqueza como fato gerador daquele imposto.

Answer 173

v

Question 174

IPTU não é e nem pode ser vinculado a uma atividade específica, em virtude do princípio da …

Answer 174

não vinculação.

Question 175

. São vedados a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa […];

Answer 175

v

Question 176

No caso de tributos vinculados, por sua vez, existem as …

Answer 176

taxas e as contribuições de melhoria. Esses tributos estão vinculados a uma atividade específica do Estado relativa ao
contribuinte, seja a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia.

Question 177

O imposto é espécie tributária caracterizada por indicar fato ou situação fática relativa ao próprio contribuinte no aspecto material de sua hipótese de incidência.

Answer 177

v

Question 178

o Supremo Tribunal Federal (STF), após a Constituição Federal de 1988, entende que empréstimos compulsórios e contribuições especiais são também tributos autônomos.

Answer 178

v

Question 179

O imposto não pode ter vinculação
a nenhuma despesa, enquanto o empréstimo compulsório é vinculado a despesas que fundamentaram sua criação, que podem ser relativas a guerra, calamidade pública ou investimento público de caráter urgente. Além disso, o empréstimo compulsório deve ser restituído.

Answer 179

v

Question 180

quem lida com o destino da arrecadação e da aplicação de recursos é o …

Answer 180

Direito Financeiro.

Question 181

os empréstimos compulsórios só podem ser criados em algumas situações excepcionais …

Answer 181

(guerra, calamidade pública etc).

Question 182

Segundo a teoria da pentapartição, adotada no direito brasileiro, os tributos são …

Answer 182

impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais.

Question 183

Impostos Fato gerador:

Answer 183

manifestação de riqueza

Question 184

: a base de cálculo para o IPVA

Answer 184

é o valor do veículo.

Question 185

Competência para criar tributos é atribuída pela ..

Answer 185

Constituição. A Constituição não cria tributos, apenas atribui competências. Toda competência tributária é indelegável.

Question 186

A CF não tem lista de competência para a criação de taxas. Para saber quem pode criar taxa, basta saber quem pode prestar aquele serviço ou quem exerce aquele
poder de polícia.

Answer 186

V

Question 187

o DF não é dividido em municípios, assume as competências tributárias municipais, além das estaduais.

Answer 187

V

Question 188

No artigo 154, são conferidas mais duas competências para a União: competência residual e extraordinária.

Answer 188

V

Question 189

segundo o Supremo, embarcações e aeronaves estão sujeitas a IPVA, visto que esse imposto incide apenas sobre veículos terrestres.

Answer 189

F
segundo o Supremo, embarcações e aeronaves não estão sujeitas a IPVA, visto que esse imposto incide apenas sobre veículos terrestres.

Question 190

A União poderá instituir, mediante Lei Complementar, impostos não previstos anteriormente, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos previstos na Constituição, obedecendo à técnica da não cumulatividade.

Answer 190

V

Question 191

Se a União for criar um imposto residual com o fato gerador idêntico a um que já existe, esse imposto não será residual.

Answer 191

V

Question 192

o imposto residual deve obedecer à técnica da cumulatividade.

Answer 192

F
o imposto residual deve obedecer à técnica da não cumulatividade.

Question 193

O princípio da não cumulatividade

Answer 193

garante que o valor de imposto que já foi pago seja abatido nas próximas transações.

Question 194

o princípio da não cumulatividade é obrigatório para quis tributos ..

Answer 194

ICMS, IPI, e também para imposto que a União venha criar no exercício da sua competência residual.

Question 195

Os tributos são criados, normalmente, por Lei Ordinária.

Answer 195

v

Question 196

Só existem 4 tributos que dependem de Lei Complementar:

Answer 196

empréstimos compulsórios, impostos residuais, contribuições residuais para seguridade e imposto sobre grandes fortunas.

Question 197

imposto não cumulativo tem relevância somente se o imposto que a União instituir incidir em cadeia produtiva, ou seja, imposto plurifásico.

Answer 197

v

Question 198

o que é imposto plurifásico ?

Answer 198

incide em cadeia produtiva

Question 199

Conforme a Constituição, a criação do imposto extraordinário somente pode acontecer
em caso de guerra externa ou de sua iminência.

Answer 199

V

Question 200

A guerra, ou a iminência de guerra, autorizam a criação tanto de imposto …

Answer 200

extraordinário quanto do empréstimo
compulsório.

Question 201

impostos extraordinários. Podem ser criados por medida provisória, lei ordinária, podem ter fato gerador idênticos
aos que já existem, podem ser cumulativos.

Answer 201

V

Question 202

A União NÃO poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência.

Answer 202

F
A União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência.

Question 203

Na bitributação, quem cobra o tributo são _______, no bis in idem é o _________.

Answer 203

Na bitributação, quem cobra o tributo são dois entes diferentes, no bis in idem é o mesmo ente.

Question 204

Fato gerador da taxa :

Answer 204

exercício do poder de polícia (taxa de polícia) ou prestação de determinados serviços (taxa de serviço).

Question 204

O artigo 154, II, autoriza, ao mesmo tempo, no caso de guerra externa ou em sua iminência, tanto bitributação (quando passa a tributar algo que não é de sua competência) quanto bis in idem (dupla cobrança de um imposto já de sua competência).

Answer 204

V

Question 205

A lógica da taxa é que o Estado só pode cobrar de quem ele consegue enxergar como usuário do serviço. Isso é o serviço ser divisível.

Answer 205

v

Question 206

A taxa só pode ser cobrada de quem é usuário do serviço, além de ser necessário o usuário saber por qual serviço está pagando (serviço específico).

Answer 206

v

Question 207

serviço ser divisível.

Answer 207

o Estado só pode cobrar de quem ele consegue enxergar como usuário do serviço.

Question 208

serviço específico

Answer 208

o usuário saber por qual serviço está pagando

Question 209

A CF determina de maneira expressa que as taxas não
poderão ter base de cálculo própria de imposto.

Answer 209

v

Question 210

TAXAS Base de cálculo

Answer 210

o custo da atividade estatal, não podendo ser base de cálculo própria de imposto;

Question 211

A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN) não preveem a base de cálculo das taxas.

Answer 211

v

Question 212

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Answer 212

v

Question 213

Sempre que possível, os impostos terão caráter ? e serão graduados segundo a capacidade ? do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Answer 213

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Question 214

O STF entendeu que é constitucional a vinculação das ? ao valor da causa.

Answer 214

O STF entendeu que é constitucional a vinculação das custas judiciais ao valor da causa.

Question 215

o Estado não pode cobrar uma taxa por ter editado uma lei exercendo o poder de polícia em ? .

Answer 215

o Estado não pode cobrar uma taxa por ter editado uma lei exercendo o poder de polícia em abstrato.

Question 216

É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
a. a taxa de polícia.
b. o preço público.
c. a contribuição de melhoria.
d. a contribuição social.
e. a taxa de serviço.

Answer 216

a. a taxa de polícia.

Question 217

A coleta de lixo é um serviço de utilização
compulsória, embora ninguém seja obrigado a efetivamente permitir a coleta domiciliar do lixo.

Answer 217

V

Question 218

o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a taxa de iluminação pública.

Answer 218

V

Question 219

serviço de segurança pública, pois, embora seja clara a prestação de serviço pelo Estado, não é possível identificar o usuário desse serviço, já que o usuário é toda a coletividade, que financia esses serviços por meio
dos impostos, não por meio de taxas.

Answer 219

V

Question 220

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Answer 220

V

Question 221

Os serviços de limpeza urbana em geral são serviços divisíveis e específicos, portanto, podem ser cobradas taxas relativas a eles.

Answer 221

f
Os serviços de limpeza urbana em geral não são serviços divisíveis nem específicos, portanto, não podem ser cobradas taxas relativas a eles.

Question 222

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Fato gerador

Answer 222

– valorização imobiliária decorrente de obra pública

Question 223

Tanto a contribuição de melhoria quanto a indenização por desvalorização decorrente de obra pública dizem respeito à equânime distribuição entre os contribuintes dos ônus e dos bônus da atuação estatal.

Answer 223

V

Question 224

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Base de cálculo

Answer 224

– acréscimo de valor ao imóvel beneficiado; , o Estado somente pode cobrar, no máximo, o valor que ele gastou para realizar a respectiva obra pública.

Question 225

limites à contribuição de melhoria:

Answer 225

o limite total da despesa do Estado e o limite individual do acréscimo de valor para cada imóvel.

Question 226

se o proprietário do imóvel beneficiário de valorização decorrente de obra pública não puder pagar a contribuição de melhoria, seu nome será inscrito na
dívida e será seguido o devido processo de execução.

Answer 226

V

Question 227

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA Competência para instituição

Answer 227

– comum;

Question 228

A lei relativa à contribuição de melhoria observará seguintes elementos:

Answer 228

a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

Question 229

RATEIO DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

Answer 229

Esse rateio deverá ser feito de acordo com a valorização individual de cada imóvel.

Question 230

A contribuição de melhoria não é exceção ao princípio da ? .

Answer 230

A contribuição de melhoria não é exceção ao princípio da anterioridade.

Question 231

Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria , da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

Answer 231

v

Question 232

A contribuição de melhorias pode ser instituída por decreto do Prefeito, após consulta popular?

Answer 232

– Isso não é possível, pois o conceito de tributo é “prestação pecuniária instituída em lei”.

Question 233

Seria possível cobrar contribuição de melhoria pela pavimentação de uma rua?

Answer 233

não se pode cobrar por recapeamento, mas apenas pela primeira pavimentação.

Question 234

Anterioridade e noventena

Answer 234

– prazo de se cobrar no outro ano ou em noventa dias – aplicam-se como regra, mas o empréstimo compulsório para calamidade pública é uma exceção.

Question 235

Empréstimo compulsório pode ter um fato gerador qualquer, pois é a lei que define qual é esse fato.

Answer 235

v

Question 236

Quatro tributos só podem ser criados por lei complementar:

Answer 236

– Impostos residuais;
– Empréstimos compulsórios;
– Contribuições residuais; e
– Imposto sobre grandes fortunas.

Question 237

A criação do empréstimo compulsório seria o uso de uma competência extraordinária?

Answer 237

– Não, pois, em Direito Tributário, a expressão competência extraordinária se refere especificamente aos impostos que a União pode criar em caso de guerra externa ou sua iminência.

Question 238

Se houver situação de guerra, a União pode criar tanto imposto extraordinário quanto empréstimo compulsório (ou os dois).

Answer 238

v

Question 239

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

Answer 239

I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.

Question 240

No caso de guerra civil, cabe criação de empréstimo compulsório

Answer 240

F
No caso de guerra civil, não cabe criação de empréstimo compulsório

Question 241

Empréstimo compulsório com base na necessidade de
investimento urgente e de relevante interesse nacional, teria que esperar até o outro ano para começar a cobrá-lo.

Answer 241

V

Question 242

Se o Governo cria um empréstimo compulsório para enfrentar uma calamidade pública, por exemplo, esse dinheiro pode ser empregado com outro fim.

Answer 242

F
Se o Governo cria um empréstimo compulsório para enfrentar uma calamidade pública, por exemplo, esse dinheiro não pode ser empregado com outro fim.

Question 243

• Classificação do imposto de renda

Answer 243

Tributo de cobrança vinculada; Não vinculado, porque o fato gerador não depende de atuação estatal, basta receber rendimento; De arrecadação não vinculada.

Question 244

A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

Answer 244

V

Question 245

O fato gerador da contribuição social sobre lucro líquido é …

Answer 245

o lucro, que independe de atuação estatal específica relativa a contribuinte – trata-se apenas de uma manifestação de riqueza.

Question 246

As contribuições especiais têm fatos geradores idênticos aos dos impostos, a única diferença é que elas têm destino da arrecadação específico.

Answer 246

V

Question 247

Compete exclusivamente à União instituir contribuições ? , de ? e de ? , como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Answer 247

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Question 248

– O art. 149 da CF/1988 apresenta três grupos de contribuições especiais:

Answer 248

• Sociais;
• De intervenção no domínio econômico (CIDE) – também conhecidas como contribuições interventivas;
• De interesse das categorias profissionais ou econômicas também conhecidas como contribuições corporativas.
• contribuição de serviço de iluminação pública (COSIP ou CIP).

Question 249

Contribuições sociais

Answer 249

Seguridade Social
Residuais
Gerais

Question 250

Apenas as contribuições residuais dependem de lei complementar para a sua criação.

Answer 250

V

Question 251

São contribuições para a seguridade.

Answer 251

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a. a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b. a receita ou o faturamento;
c. o lucro;
II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;
III – sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar

Question 252

contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Answer 252

São contribuições para a seguridade.

Question 253

contribuições sobre a receita ou o faturamento;

Answer 253

São contribuições para a seguridade.

Question 254

contribuições sobre o lucro;

Answer 254

São contribuições para a seguridade.

Question 255

contribuições do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;

Answer 255

São contribuições para a seguridade.

Question 256

contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos.

Answer 256

São contribuições para a seguridade.

Question 257

contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Answer 257

São contribuições para a seguridade.

Question 258

A competência residual para novas contribuições deve ser exercida somente por lei complementar, porque se manda obedecer ao art. 154, I.

Answer 258

v

Question 259

as contribuições para a seguridade, tanto as previstas na Constituição, quanto as residuais, para serem cobradas, basta esperar a anterioridade.

Answer 259

f
as contribuições para a seguridade, tanto as previstas na Constituição, quanto as residuais, para serem cobradas, basta esperar o prazo de noventa dias.

Question 260

contribuições sociais gerais, como a do salário-educação. É necessário esperar tanto os noventa dias, quanto a vidada do ano.

Answer 260

v
têm que observar a anterioridade e podem ser criadas por lei ordinária.

Question 261

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas ? de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Answer 261

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Question 262

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos ? , dos ? e dos ? , que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Answer 262

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Question 263

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da
contribuição dos servidores da ? , exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui ? a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

Answer 263

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Question 264

Contribuição de intervenção de domínio econômico (CIDE) é criado com a finalidade de …

Answer 264

tributo cuja extrafiscalidade é intervir em situações sociais ou intervir em situações econômicas.

Question 265

A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível deverá atender aos seguintes requisitos:

Answer 265

• pagar subsídio a transporte e combustível;
• projetos ambientais relacionados com a indústria do
  petróleo e do gás; e
• a melhoria da infraestrutura de transportes.

Question 266

. A União Federal pode utilizar a CIDE combustíveis para …

Answer 266

• pagar subsídio a transporte e combustível;
• projetos ambientais relacionados com a indústria do
  petróleo e do gás; e
• a melhoria da infraestrutura de transportes.

Question 267

os estados e municípios só podem utilizar a CIDE combustíveis para …

Answer 267

• a melhoria da infraestrutura de transportes.

Question 268

Do que a União arrecadar com a CIDE combustíveis, ela terá que entregar ? aos estados e ao DF. Do que cada estado receber, ele precisa entregar ? aos municípios.

Answer 268

Do que a União arrecadar com a CIDE combustíveis, ela terá que entregar 29% aos estados e ao DF. Do que cada estado receber, ele precisa entregar 25% aos municípios.

Question 269

a anuidade obrigatória que se paga para o conselho é considerada um tributo de natureza de contribuição de interesse de categorias profissionais econômicas.

Answer 269

v

Question 270

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de ? .

Answer 270

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Question 271

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA possui alíquota progressiva ?

Answer 271

sim

Question 272

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA é Tributo de caráter sui generis

Answer 272

v

Question 273

Princípio da Legalidade tributária ?

Answer 273

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Question 274

É o princípio do paralelismo, ou simetria, das formas. Se uma lei é necessária para instituir determinada coisa, não se pode depois extinguir essa mesma coisa por um decreto, por exemplo, que é um ato abaixo da lei.

Answer 274

v

Question 275

Um tributo nunca pode ser criado por um ato infralegal, isto é, que está abaixo da lei.

Answer 275

v

Question 276

Quanto a majorar e reduzir, há seis exceções á legalidade. As quatro primeiras exceções se referem aos impostos extrafiscais:

Answer 276

o imposto de importação (II), o imposto de exportação (IE), o imposto de operações financeiras (IOF) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI). também é exceção a fixação das alíquotas da CIDE sobre combustíveis e do
ICMS sobre combustíveis definidos em lei complementar.

Question 277

Matérias Sujeitas à Reserva Legal

Answer 277

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do
§ 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21,
26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para
outras infrações nela definidas;

Question 278

a alíquota do ICMS sobre combustíveis é definida por convênio do CONFAZ, firmado pelos entes federados.

Answer 278

v

Question 279

Já no tocante à CIDE sobre combustíveis, a alíquota é definida, inicialmente, por lei e o decreto poderá reduzir ou reestabelecer. Então, se a lei definir a alíquota em 50%, o decreto pode reduzir até zero e voltar até 50%.

Answer 279

v

Question 280

excluir crédito tributário, extinguir tributo, ou suspender a cobrança de um tributo é só nos casos que a decreto prevê.

Answer 280

f
excluir crédito tributário, extinguir tributo, ou suspender a cobrança de um tributo é só nos casos que a lei prevê.

Question 281

Quando uma lei perdoa um tributo, faz uma…..

Answer 281

Quando uma lei perdoa um tributo, faz uma remissão.

Question 282

constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Answer 282

f
Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Question 283

STJ, Súmula n. 160. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao Índice oficial de correção monetária.

Answer 283

v

Question 284

Criar um tributo por lei delegada é agredir a legalidade, porque o tributo não está sendo criado por lei.

Answer 284

f
Criar um tributo por lei delegada não é agredir a legalidade, porque o tributo está sendo criado por lei.

Question 285

PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA:

Answer 285

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

Question 286

o imposto de renda é progressivo ?

Answer 286

V
o imposto de renda é progressivo de forma que não apenas quem ganha mais pague mais, mas que quem ganha mais pague proporcionalmente mais.

Question 287

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA:

Answer 287

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.