LEG ESPECÍFICA DELTA Flashcards
O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
Errado.
A responsabilidade civil decorre de conduta funcional, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, que acarrete prejuízo para o patrimônio do Estado, de suas entidades ou de terceiros (art. 177).
A comissão de inquérito administrativo deverá ser composta por três servidores estáveis, sendo presidida por servidor indicado pela autoridade competente.
Certo.
As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo compor-se-ão de três membros, todos funcionários estáveis do Estado ou de suas autarquias, presidida pelo servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição das Comissões o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos, inclusive os de secretário e assessoramento (art. 212).
O servidor pode, no turno contrário a sua jornada de trabalho, exercer o comércio desde que não mantenha relação comercial com a Administração Pública.
Errado.
A norma veda o exercício de atividade comercial pelo servidor. É o que consta no art. 193: Ao funcionário é proibido: (…) XV – ser comerciante.
Em caso de prejuízo a terceiro, possível ação de regresso contra o servidor responsável deverá ser proposta apenas após o trânsito em julgado da decisão que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o lesado.
Certo.
Em caso de prejuízo a terceiro, o funcionário responderá perante o Estado ou suas entidades, através de ação regressiva
proposta depois de transitar em julgado a decisão judicial, que houver condenado a Fazenda Pública a indenizar o terceiro prejudicado (art. 177, § 2º).
A repreensão é uma forma de punição administrativa aplicada em caráter primário ao servidor que cometer falta leve, não sendo cominável com qualquer outro tipo de sanção.
Art. 196 - As sanções aplicáveis ao funcionário são as seguintes:
I - repreensão;
II - suspensão;
III - multa;
*IV - demissão; *Ver art. 37 da Lei nº 11.714, de 25.7.1990 – D. O. 4.9.1990 – Apêndice.
V - cassação de disponibilidade;
VI - cassação de aposentadoria.
Art. 197 - Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção.
Portanto, a alternativa está correta.
As comissões permanentes que atuam em inquérito administrativo, instrumento por meio do qual os órgãos do estado e as autarquias estaduais apuram a responsabilidade disciplinar de seus servidores, devem ser compostas por três membros, sendo todos funcionários estáveis do estado ou de suas autarquias.
Art. 212 - As Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo compor-se-ão de três membros, todos funcionários estáveis do Estado ou de suas autarquias, presidida pelo servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição das Comissões o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos, inclusive os de secretário e assessoramento.
Portanto, a alternativa está correta.
Daniel, chefe do Departamento de Administração de Materiais do MP/CE, utilizou recurso do órgão sem atender às exigências estabelecidas em lei. Assertiva: sendo confirmado o ato em inquérito administrativo, Daniel deverá ser suspenso por até noventa dias.
*Art. 199 - A demissão será obrigatoriamente aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - crime comum praticado em detrimento de dever inerente à função pública ou ao cargo público, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente;
III - abandono de cargo;
IV - incontinência pública e escandalosa e prática de jogos proibidos;
V - insubordinação grave em serviço;
VI - ofensa física ou moral em serviço contra funcionário ou terceiros;
VII - aplicação irregular dos dinheiros públicos, que resultem em lesão para o Erário Estadual ou dilapidação do seu patrimônio;
VIII - quebra do dever de sigilo funcional;
IX - corrupção passiva, nos termos da lei penal;
X - falta de atendimento ao requisito do estágio probatório estabelecido no art. 27, § 1º, item III;
XI - desídia funcional;
XII - descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão.
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE crime contra a administração pública;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE crime comum praticado em detrimento de dever inerente à função pública ou ao cargo público, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE abandono de cargo;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE incontinência pública e escandalosa e prática de jogos proibidos;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE insubordinação grave em serviço;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE ofensa física ou moral em serviço contra funcionário ou terceiros;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE quebra do dever de sigilo funcional;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE corrupção passiva, nos termos da lei penal;
DEMISSÃOC
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE falta de atendimento ao requisito do estágio probatório estabelecido no art. 27, § 1º, item III;
DEMISSÃO
QUAL A PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE descumprimento de dever especial inerente a cargo em comissão.
DEMISSÃO
Maurício, servidor do MP/CE, após o devido processo judicial com sentença transitada em julgado, foi demitido pela prática de crime contra a Administração Pública. Assertiva: será necessária a instauração de inquérito administrativo com objetivo de confirmar a demissão.
Errado.
A decisão judicial deve ser cumprida sem a instauração de inquérito administrativo.
De acordo com a Lei n. 9.826/1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, trata-se de um dever do funcionário do Estado: levar, por escrito, ou oralmente, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça.
Errado.
A alternativa está errada. Segundo o inciso V do art. 191, é um dos deveres do funcionário “levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça”. Portanto, não há exceção para que a denúncia seja feita de forma oral, apenas por escrito. Incorreta a questão.
O afastamento de servidor, por até dois dias, devido ao falecimento de seu cunhado será considerado como efetivo exercício para fins de tempo de serviço.
Art. 68 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento, até oito dias;
III - luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou
companheiro, parentes, consangüíneos ou afins, até o
2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
IV - luto, até dois dias, por falecimento de tio e
cunhado;
Ao Ministério Público é assegurada independência funcional, administrativa e financeira.
Errado.
Lei n. 8.625/1993, art. 3º, caput. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos órgãos jurídicos, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Errado.
Lei n. 8.625/1993, art. 1º, caput. A defesa de órgãos jurídicos não é competência do Ministério Público.
Art. 2º - Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei 9826:
I - aos funcionários do Poder Executivo;
II - aos funcionários autárquicos do Estado;
III - aos funcionários administrativos do Poder
Legislativo;
*IV - aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.
Art. 3º - Funcionário Público Civil é o ocupante de …………, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.
cargo público
