PROCESSO PENAL Flashcards
prisão pena
decorre de uma sentença penal condenatória transitada em julgado
prisão processual
acontece no curso do inquérito ou do processo
decretação da medida cautelar
pelo juiz a requerimento da parte da autoridade policial e do ministério público. ou seja não há que se falar em cautelar de ofício
havendo o pedido de medida cautelar será garantido o contraditório exceto
se houver urgência ou risco de ineficácia da medida onde o juiz poderá decidir sem ouvir a parte contrária.
no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas numa cautelar cabe ao juiz
mediante requerimento do ministério público de seu assistente ou do querelante substituir a medida ou cumular com outra em último caso decretar preventiva.
não havendo mais motivos que subsista a medida cautelar o que pode acontecer
pode o juiz de ofício ou a pedido das partes revogar a cautelar ou substituí-la bem como voltar decretá-la se sobrevierem razões
a prisão preventiva somente será decretada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar devendo ser justificada.
ninguém poderá ser preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
se a pena para um determinado crime for exclusivamente de multa não caberá
prisão cautelar
não será permitido o emprego de força durante a prisão salvo
indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso
requisitos para o mandado de prisão
lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade designar a a pessoa que tiver de ser presa mencionará a infração declarará o valor da fiança será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.
o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação no caso de
urgência
flagrante facultativo
aquele realizado por qualquer do povo
flagrante próprio
quando o agente está cometendo a infração ou acaba de cometê-la
flagrante impróprio
perseguido logo após em situação que se faça presumir ser autor da infração.
flagrante presumido
e quando o agente é encontrado logo depois com instrumentos armas objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração
apresentado o preso a autoridade competente esta ouvirá as partes na seguinte sequência
condutor testemunhas e acusado
a defensoria pública pode atuar como assistente de acusação da vítima
correto mesmo que não haja norma regulamentadora da situação.
ação penal privada exclusiva
aquela no caso de morte da vítima o direito se transmite a cônjuge ascendente descendente ou irmão
ação penal privada personalíssima
aquela no caso de morte da vítima o direito não se transmite ao cônjuge ascendente descendente ou irmão
para valer-se da contagem de prazo em dobro deve o advogado
integrar o quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado não se aplicando aos defensores dativo no núcleo de prática jurídica particular e instituto de direito de defesa.
a retratação da representação na ação penal é até.
o oferecimento da denúncia nos crimes comuns e até o recebimento da denúncia no caso de violência doméstica.
perempção da ação penal privada
deixar de promover o andamento do processo dentro de 30 dias e falecido em 60 dias, deixar de comparecer sem motivo justificado a ato de processo, extinção da pessoa jurídica sem sucessor
da revogação da prisão preventiva cabe recurso em sentido estrito para atribuir efeito suspensivo a esse recurso pode interpor
medida cautelar inominada
instituto que observado o requisito legal tem incidência em infrações penais independentemente da sua categoria
suspensão condicional do processo
a competência do juiz das garantias não abrange infrações de
menor potencial ofensivo
a intimação do defensor constituído advogado do querelante assistente é feita por
publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca
citação por mandado
quando o réu estiver no território sujeito a jurisdição do juiz
requisito extrínseco do mandado
leitura do mandado, entrega da contrafé, declaração do oficial na certidão da entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa.
requisitos intrínsecos do mandado de citação
nome do juiz do querelante do réu residência do réu o fim da citação o juiz e o lugar subscrição do escrivão rubrica do juiz
citação por precatória
quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.
o arbitramento da fiança pelo juiz independe de oitiva do
mp
pode desarquivaro inquérito policial
não pode provocar o desarquivamento do inquérito
atipicidade do fato, causa extintiva de punibilidade, causa de extinção de culpabilidade e excludente de ilicitude segundo STJ.
citação por hora certa
não precisa de autorização do juiz, na circunstância em que o réu se oculta para não ser citado
caso o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado o que acontece
ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e se for o caso decretar prisão preventiva.
a intimação pessoal e feita ao
ministério público defensor dativo e defensor público.
citação do militar
chefe do serviço
citação do servidor público
chefe da repartição
citação do réu preso
pessoal pelo oficial
citação por rogatória
réu está em outro país é feita por meio de plomatico
revelia no processo penal
não faz presunção de veracidade mas o processo seguirá sem a presença do acusado
completar a citação em hora certa se o acusado não comparecer haverá
nomeação de defensor dativo
nos crimes de ação pública o inquérito será iniciado
de ofício ou requisição da autoridade judiciária ministério público ou a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para isso
delatio criminis
quando qualquer pessoa do povo o meio verbal ou escrita comunica autoridade uma infração
notícia crime de cognição mediata ou provocada
a autoridade policial toma conhecimento da infração por meio de um expediente escrito requisição do juiz do ofendido ou do MP
notícia crime de cognição coercitiva ou obrigatória
prisão em flagrante
notícia crime apócrifa
chamada denúncia anônima
conclusão de inquérito réu preso regra geral
10 dias prorrogável por mais 15 a requerimento do ministério público da autoridade policial
prazo de conclusão do inquérito regra geral com réu solto
30 dias prorrogaveis sucessivamente
prazo de conclusão do inquérito policial federal réu preso
15 dias prorrogáveis por mais 15
prazo de conclusão do inquérito policial federal com Reus solto
30 dias
prazo de conclusão do inquérito policial militar réu preso é réu soltoréu
preso 20 dias réu solto 40 dias prorrogáveis por mais 20
prazo de conclusão para o inquérito da lei de drogas réu preso é réu solto
para o réu preso São 30 dias prorrogáveis por mais 30 já o réu solto o prazo é 90 dias prorrogáveis por mais 90
prazo de conclusão para o inquérito nos crimes de economia popular réu preso é réu solto
tanto para o réu preso quanto para o réu solto o prazo 10 dias
arquivado inquérito policial por despacho do juiz a requerimento do promotor de justiça não pode a ação penal…
ser iniciada sem novas provas
para se aplicar medidas cautelares é necessário
necessidade para aplicação da lei investigação ou instrução criminal e adequação a gravidade, circunstância condições do acusado.
a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante nesse caso deve
com o condutor assinar pelo menos duas testemunhas que ajam presenciado o fato
recusa do acusado de assinar o auto de prisão em flagrante.
será assinado por duas testemunhas que tenham ouvido sua leitura
na falta ou no impedimento do escrivão para lavrar o auto a autoridade poderá
qualquer pessoa depois dela prestada o compromisso legal
a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente
ao juiz ao ministério público e a família do preso ou a pessoa por ele indicada.
em 24 após a realização da prisão será encaminhada ao juiz
o auto de prisão em flagrante e entregue a nota de culpa ao preso
não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão
o preso será apresentado a do lugar mais próximo
se o réu se livrar solto deverá ser
posto em liberdade depois de lavrado o auto de prisão em flagrante
recebido o auto de prisão em flagrante o juiz deverá promover audiência de custódia em
24Horas com a presença do acusado seu advogado ou membro da defensoria pública e o ministério público.
qual o objetivo da audiência de custódia
verificar a validade da prisão
na audiência de custódia o juiz pode relaxar a prisão ou converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança.
v
efetuada a prisão o juiz deverá delegar a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares no caso de
o agente é reincidente, integrar organização criminosa armada ou milícia ou que porta arma de fogo de uso restrito.
decretação da prisão preventiva
qualquer fase do processo investigação policial decretada pelo juiz a requerimento do MP querelante assistente ou representação da autoridade policial.
competência para processar e julgar o estelionato comum.
lugar da consumação do crime
competência para processar e julgar estelionato por depósito fraudulento
domicílio da vítima
competência para processar e julgar estelionato por meio de emissão de cheque sem fundo.
domicílio da vítima
competência para processar e julgar estelionato soube transferência de valor fraudulenta.
domicílio da vítima
competência para processar e julgar crimes a bordo de lanchas e barquinhos pequenos.
competência estadual
competência para processar e julgar crimes a bordo de navios e aeronaves.
competência da justiça federal.
território por extensão
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre, aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se acha e no respectivo espaço aéreo correspondente ou em alto mar.
competência para processar e julgar crimes praticados fora do território brasileiro.
será competente o juízo da capital do estado onde houver por último resídido o acusado, se este nunca tiver residido no Brasil será competente o juízo da capital da República.
não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, autoridade de jurisdição prevalente deverá….
avocar os processos que corram perante outros juízes exceto os que já estiverem com sentença definitiva
havendo conexão e continência em crime de ação pública e privada deverá…
denúncia pelo ministério público e o oferecimento da queixa pelo ofendido, mas o processo será único, sendo estabelecido litisconsórcio ativo entre o ministério público e o ofendido.
a prisão preventiva ela é decretada para garantir
ordem pública econômica por conveniência da instrução criminal para assegurar a aplicação da lei penal.
a prisão preventiva pode ser decretada havendo prova da existência do crime e indícios de autoria e o perigo gerado pelo Estado de liberdade do imputado
v
a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser
motivada e fundamentada
a prisão preventiva será cabível na seguintes situações:
crime doloso com pena máxima superior a 4 anos réu condenado por outro crime doloso com sentença transitada crime envolvendo violência doméstica e familiar dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
de acordo com o CPP poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando
o agente for maior de 80 anos debilitado por motivo de doença grave para cuidar de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência gestante mulher com filho de até 12 anos homem único responsável pelo cuidado dos filhos até 12 anos.
prisão preventiva contra mulher gestante ou que for mãe ou responsável por criança ou com pessoa deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que
não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça nem contra seu filho ou dependente.
são cautelares diversa da prisão
comparecimento periódico em juízo proibição de acesso ou frequência a determinados lugares bem como proibição de manter contato com pessoa determinada
proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
cautelar diversa da prisão
suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira com justo receio de utilização para a prática de infração penal.
cautelar diversa da prisão
internação provisória da acusado mas hipóteses de crime com violência ou grave ameaça.
diversa da prisão
constituição de fiança e monitoração eletrônica.
cautelar diversa da prisão
a fiança pode ser cumulada com outras medidas cautelares
v
qual a diferença entre o estabelecimento de fiança pelo juiz e pelo delegado
o delegado pode estabelecer fiança quando o crime cometido pelo acusado não for superior a quatro anos e nos demais casos ou juiz.
não será concedida fiança :
crime de racismo tortura tráfico ilícito de entorpecentes terrorismo grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático quem quebrou a fiança ou em caso de prisão civil ou militar
se a situação econômica do preso recomenda a fiança poderá ser:
pode ser dispensada reduzida em até o máximo de dois terços ou aumentar em mil vezes
para que se determine o valor da fiança leva-se em consideração
natureza da infração condições pessoais e vida pregressa da acusado periculosidade .
a fiança poderá ser prestada a qualquer tempo?
não pois só poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória
considera-se quebra de fiança quando o acusado:
praticar nova infração penal dolosa e resistir injustificadamente a ordem judicial.
descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança
considerado quebra de fiança
acusado que deliberadamente praticar ato de obstrução ou o andamento do processo.
terá sua fiança julgada quebrada
Consoante a jurisprudência do STF, a CF optou pelo sistema penal acusatório, razão pela qual, ordinariamente, as tarefas de investigar e acusar são separadas da função propriamente jurisdicional.
STJ: “Inexiste controvérsia acerca do modelo acusatório conferido ao sistema penal brasileiro, caracterizado pela separação das atividades desempenhadas pelos atores processuais, pela inércia da jurisdição e imparcialidade do julgador, tampouco de que a cabe ao Ministério Público, na forma do artigo 129 da Constituição Federal, promover privativamente a ação penal pública” (…)”.
Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa. Ana poderá optar por fazer sua própria defesa técnica na ação penal.
Ana advogada e possuindo habilitação e capacidade técnica para postular em juízo, poderá optar por fazer sua própria defesa na ação penal.
No Direito Processual Penal Brasileiro, foi adotado o princípio da aplicação imediata das normas processuais, sem efeito retroativo.
Certo. Art. 2º do CPP: “A lei processual penal aplicar-se-á desde, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
Estamos diante do princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação.
Tal princípio vigora no Direito Processual Brasileiro.
Direito processual penal: a regra é sem efeito retroativo
Direito penal: retroage para beneficiar o réu
No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a lei processual penal será aplicada com fulcro no princípio do tempus delicti.
Gabarito: ERRADO.
no processo penal se aplica a regra do tempus regit actum. Vejamos o art. 2º do CPP:
Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Em obediência ao princípio do contraditório, ausente o citado por edital, é vedada a produção de provas em juízo, sob pena de nulidade absoluta.
Errado.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
Compete ao juiz das garantias julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia.
CORRETO
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente, dentre outros, proceder ao julgamento da causa.
Errado.
Quem vai proceder ao julgamento e instrução é o juiz da instrução, e não o juiz das garantias.
As normas genuinamente processuais não se sujeitam ao princípio do tempus regit actum, uma vez que se dedicam a assuntos de procedimentos, atos processuais e técnicas do processo.
F
A prisão preventiva não poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
Errado.
Pelo contrário. De acordo com o art. 312, § 1º, do CPP: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”.
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.
Errado.
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia. STF. 2ª Turma. HC 202579 AgR/ES e HC 202700 AgR/ SP, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/10/2021 (Info 1036). Min. Gilmar Mendes:
Segundo o CPP, o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Certo.
Trata-se da literalidade do art. 3º-A, o qual figura entre as disposições preliminares do CPP, havendo sido adicionado ao códex pelo pacote anticrimes:
Art. 3º-A: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
A instalação de novas varas não viola o princípio do juiz natural.
Certo.
A criação de justiça especializada não é vedada em nosso sistema jurídico, mas deve ocorrer de acordo com a Constituição Federal, principalmente os artigos 96 e seguintes desta. Da mesma forma, a instalação de novas varas também não viola o princípio do juiz natural, conforme já decidiu o STJ no julgamento do HC 102.193:
Excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias, o inquérito policial, na ação penal pública, tramitará diretamente entre o órgão policial e o Ministério Público.
V A titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público (art. 129, da CF/88) possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia, com concomitante comunicação ao órgão judicial, uma vez que o inquérito policial tem natureza administrativa e não se insere no rol de competência privativa da União (art. 22, I, da CF/88);
Na ação penal privada, concluído o inquérito policial, o delegado de polícia remeterá os autos ao juízo competente, independentemente de tramitação pelo órgão ministerial.
Gabarito: Certo. CPP: Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.
FAZ COISA JULGADA MATERIAL
ATIPICIDADE DO FATO ou INEXISTÊNCIA DO CRIME: Reconhecido pelo STF, STJ e CESPE
CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE (Salvo, Certidão de Óbito Falsa): Reconhecido pelo STF
EXCLUDENTE DE ILICITUDE: Reconhecido pelo STJ (Há divergência no informativo 858 do STF).
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, salvo, inimputabilidade (absolvição imprópria): DOUTRINA
Coisa julgada FORMAL
Insuficiência probatória (falta de provas)
Falta de justa causa
Falta de pressuposto processual objetivo.
No inquérito policial, a autoridade policial tem discricionariedade para aplicar as diligências que entender necessárias ao caso concreto, não se vinculando ao pedido das partes.
O inquérito policial É IDOSO
Escrito
Inquisitivo
Dispensável e Discricionário
Oficial
Sigiloso
Oficioso
No caso de investigado solto, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
§ 2º Se o investigado estiver PRESO, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada
Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.
V
Havendo pedido do Ministério Público de retorno de inquérito policial ao delegado de polícia para novas diligências, é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.
Gabarito: ERRADO.
Inicialmente, vejamos os artigos 16 e 29, ambos do CPP:
Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Nesse contexto, considerando que não houve omissão do parquet, pois, no prazo legal, manifestou-se pela realização de diligência, não é cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública.
A ação penal, qualquer que seja o delito falimentar, é sempre pública incondicionada, como regra, razão pela qual o Ministério Público é o titular do direito de agir.
certo
A ação penal, qualquer que seja o delito falimentar, é sempre pública incondicionada, razão pela qual o Ministério Público é o titular do direito de agir. Em seu lugar, somente podem atuar o síndico e o credor, quando houver inércia, invocando-se o artigo 29 do Código Processual Penal, conforme registra Nucci.
crimes falimentares: fraude a credores; violação de sigilo empresarial; divulgação de informações falsas; indução a erro; favorecimento de credores; desvio, ocultação ou apropriação de bens; aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens; habilitação ilegal de crédito; exercício ilegal de atividade; …
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.
Certo.
Art. 391, caput, do CPP
O querelante (autor da queixa) ou o assistente serão intimados da sentença penal pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Caso, contudo, a intimação reste impossibilitada em virtude de não serem encontrados, a intimação ocorrerá por meio de edital, com prazo de 10 dias.
Nos crimes de ação pública condicionada, a retratação da vítima poderá ocorrer até o recebimento da denúncia.
Gabarito: ERRADO.
Para solucionar a questão, vejamos o art. 102 do CP e 25 do CPP:
Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Tanto a representação quanto a queixa-crime poderão se dar por meio de procuração com poderes especiais.
Certo.
A questão poderá ser respondida com a combinação dos art. 39 e 44, ambos do Código de Processo Penal. Art. 39, CPP: “O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”. E art. 44, CPP: “A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”.
Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
v
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
errado.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
v
Caso o Ministério Público ofereça denúncia por homicídio culposo, a competência será de uma das varas criminais de onde ocorreu o resultado do crime.
certo.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, a conexão e a continência sempre importarão a unidade de processo e julgamento.
errado.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade processo e julgamento, salvo:
- No concurso entre a jurisdição comum e a militar;
- No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos.
Certo. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13 e 14/3/2019 (Info 933).
Klaus, réu primário, está sendo processado pelo crime tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sob a acusação de ter obtido vantagem econômica de uma mulher residente em outro estado, com quem fingia manter relacionamento amoroso pela Internet, ao exigir dela transferências de altas quantias como prova de amor, tendo sido alto o valor do prejuízo financeiro da vítima.
A competência para processar Klaus é da justiça estadual do local do domicílio da vítima.
CERT.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração (teoria do resultado), ou, no caso de tentativa (teoria da atividade), pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 (estelionato) do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
Se o agente praticar um crime de menor potencial ofensivo em conexão com um crime comum, cada um dos delitos deverá ser julgado separadamente, sendo o primeiro encaminhado ao juizado especial, e o segundo, à vara criminal.
ERRADO.
Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, razão pela qual se permite que essas infrações sejam julgadas por outro juízo com vis atractiva para o crime de maior gravidade, pela conexão ou continência, observados, quanto àqueles, os institutos despenalizadores, quando cabíveis.
STF. Plenário. ADI 5264/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/12/2020 (Info 1001).
Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo se conhecido o lugar da infração.
ERRADO.
Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Constituem etapas internas da cadeia de custódia a classificação, a guarda e a análise pericial dos vestígios coletados no local de crime.
Gabarito: CERTO.
2.2. A fase externa compreende todos os passos entre a preservação do local de crime ou apreensões dos elementos de prova e a chegada do vestígio ao órgão pericial encarregado de processá-lo, compreendendo, portanto:
a. preservação do local de crime;
b. busca do vestígio;
c. reconhecimento do vestígio;
d. fixação do vestígio;
e. coleta do vestígio;
f. acondicionamento do vestígio;
g. transporte do vestígio;
h. recebimento do vestígio.
2.3. A fase interna compreende todas as etapas entre a entrada do vestígio no órgão pericial até sua devolução juntamente com o laudo pericial, ao órgão requisitante da perícia, compreendendo, portanto:
a. recepção e conferência do vestígio;
b. classificação, guarda e/ou distribuição do vestígio;
c. análise pericial propriamente dita;
d. guarda e devolução do vestígio de prova;
e. guarda de vestígios para contraperícia;
f. registro da cadeia de custódia
Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
Quando a infração deixar vestígios, a falta de exame de corpo de delito não pode ser suprida pela confissão do réu.
CERTO
O rompimento do obstáculo caracteriza corpo de delito para fins de exame pericial, que é indispensável, salvo se houverem desaparecido os vestígios.
CERTO.
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito (se puder ser realizado), direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
CERTO
As provas consistentes em fatos externos devidamente materializados e periciados são consideradas provas reais.
a) Provas reais: são aquelas que não resultam, diretamente, da pessoa, mas de algo externo e que também comprova a existência do fato. Exemplos: o cadáver, a arma empregada na prática do crime etc.
b) Provas pessoais: são aquelas que decorrem da pessoa. Exemplos: o interrogatório, o testemunho, os laudos periciais etc. (Avena, 2017).
Caracteriza prova testemunhal a oitiva do ofendido perante a autoridade judiciária, em depoimento prestado oralmente.
ERRADO
Vítima não é testemunha.
Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.
Art. 245, CPP: As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
A busca pode ser requerida pela defesa do réu, com o intuito de descobrir objetos necessários para comprovar a tese defensiva.
CERTO
Art. 242, CPP: A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Os vestígios em local de crime deverão, obrigatoriamente, ser coletados por perito oficial, que os encaminhará para a central de custódia.
ERRADO
Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
A perícia não poderá ser realizada por dois peritos oficiais.
ERRADO o art. 159, § 7º, CPP: “Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico”.
As provas não plenas têm a qualidade de indícios e se prestam à decretação de medidas cautelares, mas por si sós não sustentam uma sentença condenatória.
CERTO
Provas não plenas ou Indiciárias– Não há certeza sobre o fato e são tratadas como indício. Apesar de se tratar de simples indício, permitem medidas cautelares.
Configura hipótese de flagrante irreal o agente que conclui a infração penal, mas sem ser preso no local do delito, consegue fugir, sendo alvo de perseguição, seguida de sua captura, por parte da autoridade policial ou de qualquer pessoa.
CERTO
Flagrante Impróprio - previsto no inciso III: é quando a pessoa é perseguida logo após a ocorrência do crime, em situação na qual aparente ser a autora do delito.
Sinônimos: impróprio, imperfeito, quase flagrante, flagrante irreal.
Verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz poderá, fundamentadamente, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, hipótese em que deverá ser expedido um mandado de prisão. Para tanto, é indispensável que seja provocado nesse sentido, pois jamais poderá fazê-lo de ofício.
CERTO
Os atos infracionais não devem ser considerados para efeitos de antecedentes criminais e nem de antecedentes criminais, tampouco poderão servir de base para decretação da prisão preventiva para assegurar a ordem pública.
A prática de atos infracionais anteriores SERVE PARA JUSTIFICAR a decretação ou manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, considerando que indicam que a personalidade do agente é voltada à criminalidade, havendo fundado receio de reiteração.
Não se pode decretar a prisão temporária pelo simples fato de que alguém não possui endereço fixo.
CERTO
“Nesse sentido, não é constitucional a decretação da prisão temporária quando se verificar, por exemplo, apenas uma situação de vulnerabilidade econômico-social – pessoas em situação de rua, desabrigados – por violação ao princípio constitucional da igualdade em sua dimensão material.” (ADI 4109/DF)
A prisão cautelar e a pena não devem ser vistas como partes de um todo, mas como partes separadas.
ERRADA
As condições pessoais favoráveis garantem a revogação da prisão preventiva, ainda que haja elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, em respeito ao in dubio pro reo.
Errado.
Conforme a jurisprudência, as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, e não há que se falar em ofensa ao princípio do in dubio pro reo.
Compete ao juiz das garantias julgar o habeas corpus impetrado após o recebimento da denúncia ou queixa-crime.
Errado.
Cabe ao juiz das garantias o julgamento do habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia. Assim, por lógico, após o recebimento da denúncia caberá o julgamento ao juízo que irá instruir e julgar o processo (art. 3º-B, XII, CPP).
Dentre as atribuições do juiz das garantias, está a possibilidade de deferimento de pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia na fase investigatória da persecução penal.
Certo.
É a previsão do art. 3º-B, XVI, do CPP. Explica Renato Brasileiro que “o ideal é concluir que o inciso XVI do art. 3º-B do CPP autoriza o juiz das garantias a deferir a admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia já na fase investigatória, mas não transforma essa intervenção em requisito para a realização de exames periciais neste momento da persecução penal”.
No âmbito do processo penal, é possível não apenas a interpretação extensiva e a aplicação analógica, mas também o suplemento dos princípios gerais de direito.
v
O fenômeno da heterotopia ocorre quando, apesar de o conteúdo da norma conferir-lhe uma determinada natureza, encontra-se ela prevista em diploma de natureza distinta.
v
A avaliação econômica dos bens subtraídos somente será possível com a sua posterior apreensão na fase de investigação policial.
GABARITO: ERRADA
Nos termos do CPP em seu artigo 172:
Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.
Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.
Estando o indiciado gozando de sua liberdade, deverá ser concluído o inquérito policial em 30 dias.
Certo.
A questão possui sua resposta no art. 10, CPP: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
A função preparatória do inquérito policial está associada à necessidade de inibir a instauração de um processo penal infundado, evitando custos desnecessários para o Estado.
Errado.
Conforme a doutrina, acerca do caráter instrumental do IP, podemos extrair duas funções, quais sejam: a) preservadora: “a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado”; b) preparatória: “fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo”.
No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.
GABARITO - ERRADO
A presidência do IP é privativa da autoridade policial, descabendo ao membro do Ministério Público avocá-la, na forma do §1º do art. 2º da Lei nº 12.830:
§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
Denomina-se delatio criminis simples a notícia da existência de infração penal oferecida por qualquer pessoa do povo à autoridade policial.
Certo.
Conforme a doutrina, cuida-se da chamada delatio criminis simples, comumente realizada por meio de uma ocorrência policial. É o que se extrai do art. 5º, § 3º, do CPP:
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Nos crimes processados por ação pública incondicionada, poderá o inquérito policial ser instaurado de ofício.
Certo.
A questão vai ao encontro da dicção do art. 5º, I, CPP: “Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado: I – de ofício”.
Ademais, nos crimes processados por ação pública condicionada à representação do ofendido, necessita-se de representação (art. 5º, § 4º, CPP) e, nos crimes de ação privada, necessita-se de requerimento de quem tenha qualidade para intentar a ação (art. 5º, § 5º, CPP).
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o eventual trancamento de inquérito policial por excesso de prazo não impede, sempre e de forma automática, o oferecimento da denúncia.
v
A ação penal privada, diferente da ação penal pública, rege-se pelo princípio da indivisibilidade.
Certo.
Na ação penal pública vigora o princípio da divisibilidade, o qual autoriza que, já havendo uma ação penal pública em face de determinado réu, será sempre possível que o MP intente outra ação pelo mesmo fato em face de outro acusado. Ainda em razão do mesmo princípio, é possível que o processo seja desmembrado em tantos quantos forem os réus, não sendo necessária a persecução penal por meio de uma única ação. Já na ação penal privada, a indivisibilidade encontra-se prevista no Código de Processo Penal:
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Mauro foi processado e julgado pela prática do crime de furto qualificado pelo arrombamento. Ao final, foi absolvido, tendo constado na sentença que “não havia provas suficientes para a condenação”. Diante disso, é correto dizer que a sentença absolutória proferida pelo juízo criminal impedirá a propositura, contra Mauro, de ação civil visando à reparação do dano sofrido pela vítima.
Errado.
A assertiva está incorreta, tendo em vista que de acordo com o art. 66 do CPP “não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato”
O direito de representação poderá ser exercido, sempre pessoalmente, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Errado.
Existe a hipótese de utilização de procurador com poderes especiais:
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do Código de Processo Penal, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
v
As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas não poderão exercer a ação penal.
Errado.
O CPP, na verdade, prevê a possibilidade:
Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.
A ofensa, ainda que genérica, aos bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais atrai a competência da Justiça Federal.
A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal. (art. 109, IV, da CF/88) (CC 147393/ RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 14/09/2016, DJE 20/09/2016).
Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou por meio da transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, em razão da superveniência de Lei n. 14.155/2021, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei.
Certo.
A assertiva está correta, em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema: Estelionato praticado mediante depósito. Superveniência da lei n. 14.155/2021. Competência. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. CC 180.832-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 25/08/2021.
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.’
Errado.
O item está errado, pois a situação narrada é de conexão e não de continência.
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
As provas consistentes em fatos externos devidamente materializados e periciados são consideradas provas reais.
v
SUJEITOS DA PROVA:
As provas pessoais são as que são produzidas por manifestação humana, por exemplo interrogatórios e depoimentos.
No que tange a prova real, ocorre quando se comprova a exteriorização de uma foto ou arma.
A cadeia de custódia inicia-se após a etapa de preservação do local do crime, com a efetiva coleta dos vestígios relacionados ao delito.
Gabarito: Errado.
Comentário: Nos termos do art. 158-A do CPP: Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.
Constituem etapas internas da cadeia de custódia a classificação, a guarda e a análise pericial dos vestígios coletados no local de crime.
v
Nesse contexto, no entendimento deste professor, a etapa externa engloba a preservação do local de crime, coleta e conservação dos vestígios. Por outro lado, a etapa interna compreende:
1) recepção e conferência do vestígio;
2) classificação, guarda e/ou distribuição do vestígio;
3) análise pericial propriamente dita;
4) guarda e devolução do vestígio de prova;
5) guarda de vestígios para contraperícia;
Os vestígios em local de crime deverão, obrigatoriamente, ser coletados por perito oficial, que os encaminhará para a central de custódia.
Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente (e não obrigatoriamente) por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
GABARITO: ERRADO.
As provas não plenas têm a qualidade de indícios e se prestam à decretação de medidas cautelares, mas por si sós não sustentam uma sentença condenatória.
v
Guilherme de Souza Nucci (2015) - As provas não plenas são as aquelas não são idôneas nem suficientes para fundamentar por si só a decisão judicial sobre os fatos que se pretende provar, senão que funcionam conjuntamente com outros mananciais probatórios, como um elemento a mais a permitir ao juiz inferir uma hipótese sobre esses fatos mediante um procedimento de prova indireta ou indutiva. Em razão do exposto, as provas não plenas somente podem coadjuvar a decisão em qualidade de indícios.
Serão desconsideradas para aferição da pena para propositura do acordo de não persecução penal as causas de aumento e de diminuição da pena.
Errado.
A questão vai de encontro a disposição expressa no art. 28-A, § 1º, CPP: “Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto”.
O delegado de polícia pode requisitar, sem necessidade de autorização judicial, dados e informações cadastrais de suspeito da prática de crime de extorsão mediante sequestro.
V
o artigo 13-A, do CPP, incluído pela Lei nº 13.344/ 16, o “Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos”, tal disposição se aplica aos crimes dispostos nos artigos 148, 149, 149-A, 158,§3º e 159 (extorsão mediante sequestro), todos do Código penal e ao artigo 239 do Estatuto da Criança de Adolescente (ECA), não sendo exigido, portanto, autorização judicial.
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.
E
A decisão de arquivamento de inquérito policial lastreada na atipicidade do fato toma força de coisa julgada material, qualidade conferida à decisão judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável. HC 173594 AgR, Relator(a): ROSA WEBER
Estando o indiciado gozando de sua liberdade, deverá ser concluído o inquérito policial em 30 dias.
Certo.
A questão possui sua resposta no art. 10, CPP: “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”.
Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.
Gabarito: certo.
O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal (ANPP).
Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos.
O autor do fato, ao ser indiciado no inquérito policial instaurado, em procedimento sigiloso, será ouvido, e o respectivo termo será assinado por duas testemunhas que dele tenham escutado a leitura.
V
A resposta está correta pois, segundo o art 6, V, diz que: ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
O fato de o inquérito policial ser instaurado por promotor de justiça não impede que o delegado dê prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hipótese de impetração de habeas corpus.
V
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível condução coercitiva de vítimas durante o inquérito policial.
V
Pessoas que podem sofrer condução coercitiva:
Indiciado/Réu, DESDE QUE NÃO PRESENTE O NEMO TENETUR SE DETEGERE
Testemunhas
Perito
O indiciamento indireto ocorre quando o indiciado está ausente, como no caso de investigado foragido.
V
“O indiciamento pode ser feito de maneira direta ou indireta: o indiciamento direto ocorre quando o indiciado está presente; o indiciamento indireto ocorre quando o indiciado está ausente (indiciado foragido). A regra é que o indiciamento seja feito na presença do investigado.
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por extinção da punibilidade, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Errado.
Tanto o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto o da atipicidade da conduta faz coisa julgada material, ou seja, não autoriza o desarquivamento do inquérito mesmo com o surgimento de novas provas. Para o STF, a excludente de ilicitude não faz coisa julgada material; mas para o STJ, sim.
O inquérito policial é considerado um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido por Delegado de Polícia.
V
* Sigiloso;
- Escrito;
- Inquisitivo;
- Dispensável;
- Oficial;
- Indisponível;
- Discricionário;
- Ãdministrativo;
- Oficioso;
O inquérito policial não pode ser instaurado de ofício pela autoridade policial, pois depende de noticia criminis formulada pelo interessado ou por um cidadão que teve conhecimento do crime ou, ainda, de requerimento do Ministério Público ou do juiz.
E
CPP , Art. 5° Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1° O requerimento a que se refere o n° II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2° Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3° Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4° O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5° Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
De acordo com o Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento do inquérito e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro anos), o Ministério Público deverá propor acordo de não persecução penal.
E
Errado.
Há dois erros na alternativa. O primeiro deles é que a lei fala em pena mínima inferior (e não igual) a 4 anos. O segundo é que, preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá (e não deverá) propor acordo de não persecução penal, dede que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística, é o que se denomina de notitia criminis de cognição imediata.
V
cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras, a exemplo de quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa.
É possível que o inquérito seja iniciado de ofício mesmo nos crimes de ação penal privada.
E
Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
A função preparatória do inquérito policial diz respeito à necessidade de inibir a instauração de um processo penal infundado, de forma a resguardar a liberdade do inocente e evitar custos desnecessários para o Estado.
E
A questão retrata a função preservadora do IP, uma vez que a função preparatória é aquela que “fornece elementos de informação para que o titular da ação penal ingresse em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo”.
Durante o inquérito policial, o representante legal da vítima, ou ela própria, e o indiciado podem requerer qualquer diligência, que deverá ser realizada pela autoridade policial, em atenção ao princípio da verdade real.
o art. 14 do CPP autoriza as referidas pessoas requererem a realização de qualquer diligência, porém esta “será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, prorrogável por mais 10, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 30 dias, se estiver solto.
EErrado.
Art. 3°-B, § 2º, CPP. Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
É permitido o compartilhamento dos relatórios da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem necessidade de prévia autorização judicial.
COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAR, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.”
O defensor de Júlio não teria direito de acesso aos elementos do inquérito, ainda que já documentados, caso Júlio ainda não houvesse sido formalmente indiciado pelo delegado de polícia.
Errado.
Mesmo com o inquérito em andamento, o defensor tem direito de acesso aos elementos já documentados.
Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
Na hipótese de indiciado preso, o inquérito policial deverá ser concluído, em princípio, no prazo de dez dias improrrogáveis.
C
Questão inteligente, colocou “em princípio” porque eventualmente há outras regras sobre a conclusão do inquérito policial quando o investigado estiver preso, mas a regra geral (do CPP) é que seja concluído em 10 dias.
Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado.
GABARITO: CERTA
É o que se depreende do artigo 67, I do CPP:
CPP
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
Quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio da apresentação do indivíduo preso em flagrante, haverá a chamada notitia criminis de cognição coercitiva.
V
Notitia Criminis:
Imediata: Durante atividades Rotineiras;
Mediata: Expediente Formal escrito por terceiro; Ex: requisição do MP;
Coercitiva: Durante a prisão em flagrante.
Delatio criminis:
Simples: Feita à polícia por qualquer pessoa;
Postulatória: Feita à polícia pela vítima;
Inqualificada: Denúncia anônima.
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
Gabarito: Errado.
Comentário: Nos termos do art. 5º, II, § 4º c/c art. 24 do CPP:
Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.
Gabarito: Errado.
Comentário: Nos termos do art. 24, § 1º, do CPP: “§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”.
Caso Joana também relate ter sido vítima de lesões corporais leves praticadas por seu companheiro no âmbito familiar, é correto afirmar que a ação penal, quanto às referidas lesões, será pública condicionada à representação.
Prezado(a) aluno(a),
A assertiva está incorreta. Vejamos:
Súmula 542 do STJ. “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.”
Da decisão que conceder a reabilitação é incabível recurso de ofício.
Art. 746, CPP - Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Certo.
Exatamente. Trata-se de entendimento sumulado. Súmula 714-STF: “É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”.
O perdão tácito resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação, no entanto apenas a renúncia tácita admite todos os meios de prova.
E
Art. 106, § 1º, do CP. “Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação”.
Art. 57 do CPP. “A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova”.
Em caso de morte do ofendido, para exercer o direito de queixa, o cônjuge terá preferência sobre o ascendente.
Certo.
Art. 36, CPP. Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.
Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
V
O perdão do ofendido decorre do princípio da oportunidade ou conveniência, já a renúncia decorre do princípio da disponibilidade da ação penal privada.
Errado.
A renúncia decorre do princípio da oportunidade ou conveniência, pois é concedida antes do início do processo (até o oferecimento da queixa-crime). O perdão do ofendido, por sua vez, decorre do princípio da disponibilidade, sendo concedido durante o curso do processo.
A ação penal indireta ocorre na hipótese em que a lei estabelece uma espécie de ação penal para determinado crime, no entanto, em virtude do surgimento de circunstâncias especiais, passa a prever, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para essa infração.
Errado.
A ação penal indireta ocorre quando o MP retoma a ação penal como parte principal nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública em que há a constatação de negligência do querelante. A questão retrata a chamada ação penal secundária, a exemplo dos crimes contra a honra, em que, em regra, a ação penal é de iniciativa privada (CP, art. 145, caput). Contudo, se cometido o crime contra a honra de injúria racial (CP, art. 140, § 3º), a ação penal será pública condicionada à representação (CP, art. 145, parágrafo único, in fine, com redação determinada pela Lei n. 12.033/09).
A ação penal indireta
ocorre quando o MP retoma a ação penal como parte principal nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública em que há a constatação de negligência do querelante.
ação penal secundária
a lei estabelece uma espécie de ação penal para determinado crime, no entanto, em virtude do surgimento de circunstâncias especiais, passa a prever, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para essa infração.
Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é possível a retratação até o recebimento da denúncia.
Lei Maria da Penha que é até o recebimento.
Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é possível a retratação até o OFERECIMENTO da denúncia, e DESDE que esteja dentro do prazo decadencial de SEIS MESES.
O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.
A instauração de inquérito policial pode ocorrer mediante REQUERIMENTO (e não queixa) do ofendido ou de seu representante legal na Delegacia de Polícia.
A queixa-crime consiste na peça processual promovida pela vítima ou seu representante legal junto ao Poder Judiciário nos crimes de ação penal privada.
GABARITO: ERRADO.
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
e
Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal, sem quaisquer ressalvas, em razão de expressa previsão legal.
eErrado.
Na verdade, a Justiça Militar possui Código de Processo próprio, o CPPM, aplicando apenas subsidiariamente o Código de Processo Penal comum.
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Errado.
Atualmente, a competência é definida com base no endereço do destinatário da droga.
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela conexão ou continência.
Errado.
Nos termos do art. 71 do CPP: “Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção”.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como vítima.
V
O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima.
V
Caio praticou um crime pela internet. É certo que esse fato, ou seja, a prática do crime pela internet, atrai, automaticamente, a competência da justiça federal, independentemente da internacionalidade da conduta ou de seus resultados, em face do alcance potencial que pode vir a gerar, segundo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça.
Errado.
Entende o STF, em sua jurisprudência em tese:
3) O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.
Em regra, a competência é definida com base na denominada teoria mista, também chamada de teoria da ubiquidade.
Errado.
Em regra, a competência é definida com base no lugar do resultado (CPP, art. 70).
Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.
E
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Art. 158. Quando a infração deixar vestígios,
será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:
I - violência doméstica e familiar contra mulher; (Incluído dada pela Lei nº 13.721, de 2018)
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada ….
preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.
Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento.
V
É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.
V
Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela ___________.
natureza do material
Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.
V
O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo.
V
O recipiente da perícia só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por não pessoa autorizada.
f
O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada.
Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente a secretária de segurança pública.
F
Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio.
F
Caso o titular da ação penal disponha de substrato mínimo necessário para o oferecimento da peça acusatória, o inquérito policial, peça meramente informativa, será totalmente dispensável.
v
Pela teoria dos poderes implícitos, autoridade policial não detém o monopólio da presidência de investigações de natureza penal.
v
Não há monopólio da investigação e nem da presidência das investigações.
O monopólio é apenas da presidência/ condução do inquérito policial e não da investigação.
STF (593.727/MG)
Por ser o Ministério Público o titular da ação penal de conhecimento, de caráter condenatório e de iniciativa pública (art. 129, inc. I, da Constituição Federal), teria, por conseguinte, em razão da chamada teoria dos poderes implícitos, poder de realizar diligências investigatórias e instrutórias diretamente, quando entendesse necessário.
Para tanto, haveria legitimação constitucional, fundada no art. 129, inc. IX, da Constituição da República, e base legal, revelada pelo art. 5º, inc. VI e § 2º, e art. 8º, inc. V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Os poderes de investigação do Ministério Público decorreriam da amplitude da norma inserida no inc. IX do art. 129 da Constituição da República, que lhe faculta o exercício de “outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade”.
A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, sendo possível que o pedido seja formulado verbalmente.
v
O inquérito policial pode ser iniciado a partir do requerimento da vítima, mas é necessário que ela aponte o provável autor do crime ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção da autoria.
f
Errado.
A vítima pode requerer a instauração do inquérito policial, devendo apontar “sempre que possível” (CPP, art. 5º, § 1º): a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; e c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. Portanto, a indicação da autoria do crime não é uma condição para a instauração do inquérito policial.
É possível que o juiz, o Ministério Público ou uma Comissão Parlamentar de Inquérito requisitem ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
Não é possível que o juiz, o Ministério Público ou uma Comissão Parlamentar de Inquérito requisitem ao delegado de polícia o indiciamento de determinada pessoa.
Fundamento:
12.830/13;
Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.
Em qualquer modalidade de interrogatório do processo penal, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se o ato for realizado por videoconferência, cujo réu esteja preso e participando online do presídio, o juiz, antes da audiência, deve autorizar o advogado presente na sala de audiência do Fórum a comunicar-se reservadamente com seu cliente pelo sistema de videoconferência pelo tempo de 15 (quinze) minutos, comunicação esta que não poderá ser gravada.
Errado.
Na hipótese de realização do interrogatório pelo sistema de videoconferência, a comunicação reservada entre o defensor e o réu preso deve ocorrer por telefone, conforme o art. 185, § 5º, do CPP:
Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso.
Considere a seguinte situação hipotética: Júlio, escrivão de polícia da Polícia Civil de determinado estado da federação, foi indiciado em inquérito policial pela suposta prática de crime de homicídio tentado, praticado no exercício da profissão, em situação de legítima defesa.
A partir da situação, julgue os seguintes itens:
Nessa situação, Júlio deverá ser citado para constituir defensor no prazo de 48 horas a contar do recebimento da citação acerca da instauração do procedimento investigatório.
Certo.
O item está correto. Prevê o CPP:
Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.
§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.
O inquérito policial é o único sustentáculo lícito para fins de preparação da ação penal.
Errado.
Existem outros procedimentos admitidos, desde que a autoridade possua função investigativa admitida em lei, os quais poderão embasar a ação penal, como é o caso, por exemplo, do PIC (procedimento de investigação que fica a cargo do Ministério Público).
A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da vítima.
Errado.
Art. 20, CPP. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível.
e
Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.
Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, em via escrita e devidamente assinada, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Errado.
O Código de Processo Penal admite que a notícia crime seja apresentada por qualquer do povo, quer seja por escrito, quer seja verbalmente.
O Inquérito Policial é oficioso, ou seja, o delegado é obrigado a instaurar o inquérito, independentemente de provocação, nos casos de crime de ação penal pública incondicionada.
v
Oficioso = atos praticados de ofício
Oficial = por autoridade oficial da policia judiciária
Otávio Augusto praticou crime de ameaça contra Marcelo Faustino. A pena do crime de ameaça é de detenção de um a seis meses ou multa. Logo após a prática do crime, Marcelo levou seu celular à delegacia, pois a ameaça ocorreu por meio de mensagens no Whatsapp.
Nessa situação, o delegado deverá instaurar inquérito policial, pois o comparecimento da vítima à delegacia já é considerado inequívoca manifestação de vontade e viabiliza a instauração do inquérito.
Errado.
Na situação, de acordo com o art. 69 da Lei 9.099, o delegado deverá lavrar termo circunstanciado e não inquérito policial, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Em relação à notitia criminis, segundo a doutrina, é correto afirmar que a notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso de forma direta, usando seus próprios meios, como, por exemplo, quando policiais estão fazendo ronda e se deparam com um roubo em curso.
v
É permitido o ingresso na residência do indivíduo pelo simples fato de haver denúncias anônimas e ele ter fugido da polícia.
Errado.
Em virtude da inviolabilidade domiciliar garantida na Constituição Federal, não poderá violar tal regramento SEM base em elementos objetivos, seguros e racionais, neste sentido: “A existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial. STJ. 6ª Turma. RHC 83501-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/03/2018 (Info 623).”
Situação hipotética: João, Delegado de Polícia, em determinada noite de seu plantão, recebe denúncia anônima que noticiava tráfico de drogas na residência de Abelardo. Assertiva: a decretação de medida de busca e apreensão não poderá ter por base apenas a notitia criminis inqualificada.
v
A jurisprudencia e no sentido de que a denuncia nao pode ter por base “ unicamente” a denuncia anonima. Ou seja, o delegado deve se basear em uma analise preliminar com o intuito de buscar outros elementos de informação que corrobore com a denuncia.
Situação hipotética: Brandão, Delegado de Polícia, assistindo ao jornal local em sua TV, teve notícia de crime cometido em local de investigação de sua competência. Assertiva: não poderá o delegado dar início a inquérito policial com base em notícias jornalísticas.
f
Errado.
Pode sim. Trata-se de uma notícia de crime direta e imediata. Ademais, segundo o Informativo 652, STJ: “É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística.”
Os crimes de ação pública poderão ser iniciados de ofício pela autoridade policial com atribuição, diante de uma notitia criminis de cognição imediata.
v
Certo.
Tomar conhecimento por meio de uma notitia criminis de cognição imediata é tomar conhecimento de ofício, no exercício das funções, e o artigo 5º, inciso I, do CPP prevê essa possibilidade de instauração de ofício pelo Delegado de Polícia: “Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício.”
Doriva, Delegado da Polícia Federal, tomou conhecimento, através do noticiário da TV, de um roubo ocorrido em uma joalheria de um Shopping na cidade de Brasília/DF. Após tomar conhecimento do fato, iniciou as investigações.
Diante da situação hipotética, julgue o item a seguir.
A informação obtida por Doriva é classificada pela doutrina como Notitia criminis de cognição coercitiva.
F
Errado.
Na verdade, a Notitia criminis de cognição coercitiva ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo preso em flagrante. No caso em tela, trata-se de Notitia criminis de cognição IMEDIATA (ou espontânea), que ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso por meio de suas atividades rotineiras. É o que acontece, por exemplo, quando o delegado de polícia toma conhecimento da prática de um crime por meio da imprensa, conforme afirmado na assertiva. Incorreta a questão.
A notitia criminis é o conhecimento por parte da Autoridade Policial, de uma possível infração penal. Uma das formas de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial é a notitia criminis de cognição coercitiva, que se dá quando junto à notícia ocorre uma prisão em flagrante.
V
A denúncia anônima pode embasar as medidas invasivas, como a de interceptação telefônica, mediante autorização judicial e de busca e apreensão, desde que, posterior ao ato, sejam complementadas por diligências investigativas.
F
Errado.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Se há notícia anônima de crime numa determinada casa, por exemplo, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito de reunir e documentar outras evidências que confirmem.
Cláudio foi processado e julgado pelos crimes de furto e de roubo, tendo sido absolvido. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de Apelação. Recebido o recurso, os autos voltaram ao órgão ministerial, para que fossem apresentadas as razões recursais. No prazo das razões, o Ministério Público, ao invés de apresentá-las, trouxe aos autos petição, informando estar desistindo do recurso apresentado. Nesse caso, em consonância com o princípio da disponibilidade dos recursos, deverá o juiz homologar a desistência e determinar seja certificado o trânsito em julgado da sentença para o órgão ministerial.
Errado.
A assertiva está incorreta. Muito embora os recursos sejam voluntários, o Ministério Público não poderá desistir do recurso apresentado, conforme previsto no art. 576 do CPP.
