DH

Question 1

TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS
* Conceito:

Answer 1

“Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.”

Question 2

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Answer 2

• “…a dignidade humana consiste na qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano, que o protege contra todo tratamento degradante e discriminação odiosa, bem como assegura condições materiais mínimas de sobrevivência.

Question 3

O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na CF.

Answer 3

Comentário
* Não existe um consenso acerca do conteúdo.
* O princípio é válido para outros direitos humanos, além dos explícitos na CF.

Question 4

Diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Answer 4

Direitos humanos: direitos universalmente aceitos no plano internacional.
– Direitos fundamentais: direitos positivados na ordem interna dos Estados, em geral na Constituição

Question 5

DH COMO UMA ESTRUTURA NORMATIVA ABERTA

Answer 5

Direitos Humanos são formados principalmente por princípios, mas também por regras.

Question 6

Teoria dos status de Georg Jellinek

Answer 6

• Resultados da relação homem e Estado:
  1. status de sujeição (subjectionis).
  2. status de defesa (negativus/libertatis): contra arbítrios estatais. Liberdade.
  3. status prestacional (positivus/civitatis): Estado prestando direitos básicos.
  Igualdade.
  4. status participativo (activus): formação da vontade do Estado.

Question 7

1. status de sujeição (subjectionis).

Answer 7

SUJEIÇÃO AO ESTADO

Question 8

2. status de defesa (negativus/libertatis):

Answer 8

contra arbítrios estatais. Liberdade.

Question 9

3. status prestacional (positivus/civitatis):

Answer 9

Estado prestando direitos básicos como a
Igualdade.

Question 10

4. status participativo (activus):

Answer 10

formação da vontade do Estado.

Question 11

Consoante a teoria dos status dos
direitos fundamentais, de autoria de Jellinek, o direito à saúde, tal como previsto na Constituição Federal, é considerado fundamental de status:
a. ativo.
b. negativo.
c. passivo.
d. positivo.

Answer 11

POSITIVO

Question 12

O princípio da proibição do retrocesso social é uma cláusula de defesa do cidadão em face de possíveis arbítrios impostos pelo legislador no sentido de desconstituir as normas de direitos fundamentais.

Answer 12

V

Question 13

O grande publicista alemão Georg Jellinek, na sua obra “Sistema dos Direitos Subjetivos Públicos” (Syzstem der subjetktiv öffentlichen), formulou concepção original, muito citada pela doutrina brasileira no estudo da teoria dos direitos fundamentais, segundo a qual o individuo, como vinculado a determinado Estado, encontra sua posição relativamente a este cunhada por quatro espécies de situações jurídicas (status), seja como sujeito de deveres, seja como titular de direitos.
Assinale qual das alternativas abaixo contém um item que NÃO corresponde
a um dos quatro status da teoria de Jellinek:
a. status passivo (status subjectionis).
b. status negativus.
c. status civitatis.
d. status socialis.

Answer 13

status socialis.

Question 14

FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS teoria jusnaturalista:

Answer 14

fundamento em normas anteriores e superiores
ao direito estatal, de origem divina ou decorrente da razão humana. Da própria natureza humana, adquire ao nascer. Equivale aos direitos naturais (Tales de Mileto, Zenon, Santo Tomás de Aquino). Ex.: direito de
greve como um direito natural (STF).

Question 15

FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS teoria positivista:

Answer 15

fundamento nos textos legais de Estados Constitucionais de Direito, que encontram seu preceito de validade formal na Constituição. Antes disso, meros valores e juízos morais (Thomas Hobbes, Augusto Comte, Justiniano, Descartes, Kant).

Question 16

FUNDAMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS Teoria moralista:

Answer 16

direitos subjetivos baseados em princípios, independente de regras prévias. Do campo da consciência moral e da experiência do convívio social (Chaim Perelman).

Question 17

CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
* Teoria tradicional:

Answer 17

existem desajustes na estrutura social que devem ser
corrigidos.

Question 18

CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS
* Teoria crítica:

Answer 18

a estrutura social é inerentemente conflitiva.

Question 19

Classificação dos direitos humanos segundo André Ramos de Carvalho em relação aos direitos.

Answer 19

– Direito-pretensão:
– Direito-liberdade: .
– Direito-poder:
– Direito-imunidade:

Question 20

– Direito-pretensão:

Answer 20

titular exige direito pelo agir de outrem (Estado ou particular). Ex: direito à saúde.

Question 21

– Direito-liberdade:

Answer 21

titular precisa da abstenção do outrem. Ex: liberdade de credo.

Question 22

– Direito-poder relativo aos direitos humanos :

Answer 22

exige a sujeição do outrem para a observância do pleito. Ex: assistência jurídica.

Question 23

– Direito-imunidade:

Answer 23

outrem não pode agir no sentido de interferir nesse direito. Ex: vedação a prisão arbitrária.

Question 24

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

Answer 24

Historicidade:
Irrenunciabilidade:
Inalienabilidade:
Relatividade:
Universalidade:
Aplicabilidade imediata (efetividade):
Inviolabilidade:
Indivisibilidade:
Interdependência:
Complementaridade:
Efetividade:
Superioridade normativa (norma jus cogens):
Caráter erga omnes:
Dimensão objetiva:
Proibição do retrocesso
Eficácia horizontal:

Question 25

Indivisibilidade DOS DH:

Answer 25

único conjunto de direitos (mesmo que divididos em categorias), não podem ser vistos de forma isolada.

Question 26

Interdependência DOS DH :

Answer 26

mesmo que autônomos, possuem relação orgânica
entre si, havendo uma mútua relação.

Question 27

Complementaridade DOS DH :

Answer 27

não são interpretados de modo isolado, mas em correlação. Sistemas regionais complementando o Sistema Global pelas peculiaridades de cada região

Question 28

Superioridade normativa (norma jus cogens) DOS DH :

Answer 28

“é nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

Question 29

Dimensão objetivados direitos humanos:

Answer 29

não exclui a dimensão subjetiva. Impõem uma atuação estatal que garanta a promoção dos direitos humanos em toda a sociedade e não somente a título individual.

Question 30

Proibição do retrocesso (efeito cliquet) dos DH:

Answer 30

proteção dos direitos humanos é progressiva.

Question 31

Eficácia horizontal dos DH:

Answer 31

aplicação obrigatória e direta às relações privadas.
Modalidades: partes vinculadas aos DH e Estado fiscalizando o cumprimento por particulares.

Question 32

aplicação dos DH às relações de emprego (hipossuficiência e subordinação).

Answer 32

a eficácia diagonal

Question 33

Na luta pelos direitos humanos, há avanços e retrocessos, decorrendo disso a necessidade de o Estado e a sociedade civil se engajarem para que se realizem ações e políticas públicas que sejam efetivamente de Estado e não de governo.

Answer 33

V

Question 34

GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS - UNIVERSAL E RELATIVO Teoria Universalista:

Answer 34

conjunto de direitos mínimos herdados por todos os povos, sendo diretrizes ou um “norte magnético”. Regras básicas para a defesa da dignidade da pessoa humana. Aceitação como direitos inerentes à todos, independente da procedência e em qualquer lugar.

Question 35

GLOBALIZAÇÃO E DIREITOS HUMANOS - UNIVERSAL E RELATIVO Teoria Teoria Relativista:

Answer 35

aplicáveis de acordo com os contextos culturais de formação da sociedade. Respeito a costumes locais e contra reducionismos de modelos culturais ocidentais transfigurados em padrões universais. Imposição de valores universais pode gerar sentimento de rejeição de tais valores, dificultando a implementação dos direitos humanos. (crítica a Declaração Universal dos Direitos Humanos)

Question 36

2ª GM – PÓS SEGUNDA GUERRA MUNDIAL X DH

Answer 36

Internacionalização dos Direitos Humanos: expansão além das fronteiras e consagração do jus cogens. –

Question 37

os direitos humanos no processo de globalização são protegidos por camadas, estando em primeiro lugar a camada global e em seguida a camada regional.

Answer 37

Sistema Global de proteção dos Direitos Humanos: sistema ONU- PROTEÇÃO PARA TODOS – PRIMEIRA CAMADA

• Sistemas Regionais de proteção dos Direitos Humanos: SEGUNDA CAMADA
• EUROPA: Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1953)
• AMÉRICAS: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1978) –OEA
• ÁFRICA: Carta dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) – Organização da Unidade Africana.

Os sistemas devem ser interligados.

Question 38

O sistema africano de Direitos Humanos surgiu por meio da
a. Carta Africana de Direitos Humanos – Carta de Moçambique (1969).
b. Convenção da África do Sul (1959).
c. Carta de Banjul (1981).
d. Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948).
e. Protocolo da Carta Africana – Etiópia (1949).

Answer 38

c. Carta de Banjul (1981).

Question 39

A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos.

Answer 39

Sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos (global ou regional) é subsidiário ao dever interno de proteção dada pelo Estado. Proteção complementar e positiva, trazendo máxima efetividade à proteção dos Direitos Humanos.

Question 40

Órgãos de fiscalização e controle dos tratados de Direitos Humanos.

Answer 40

i. Relatórios.
ii) Investigação.
iii) Órgãos executivos.
iv) Tribunais e cortes internacionais.
v) Comunicações interestatais.
vi) Petições individuais.

Question 41

Relatórios de direitos humanos –

Answer 41

Relatórios – os Estados que aderiram os tratados determinarão em quantos meses/anos deverão apresentar um relatório, que deverá ser sobre: Envio periódico de informações sobre a implementação dos tratados e decisões internacionais. - Princípio informador: Cooperação entre os Estados, devem estar previstos nos Tratados.

Question 42

Investigação dos direitos humanos

Answer 42

possibilidade de instaurar de ofício (motu próprio) ou por provocação procedimento investigativo para apurar violação de direitos humanos. Em regra, as investigações deverão ser aceitas pelo Estado. Porém, no corpo do tratado, o Estado pode autorizar essas visitas independentes de anuência expressa.

Question 43

Órgãos executivos de direitos humanos

Answer 43

Comissões ou comitês que investigam violações a partir de relatórios, comunicações interestatais e petições individuais.

Question 44

Tribunais e cortes internacionais de direitos humanos quais as funções ?

Answer 44

• Funções consultiva e contenciosa.
• Esses tribunais e cortes internacionais só poderão ser operacionalizados por aqueles que detenham capacidade postulatória, ou seja, aqueles que podem, de acordo com a autorização dada pelo próprio tribunal/corte, postular demanda.

Question 45

Comunicações interestatais de direitos humanos

Answer 45

• Dever de prestar explicações e esclarecimentos ao emissor (Estado). * Órgãos executivos podem buscar dirimir o conflito verificando se houve esgotamento das vias internas, e se o caso já está sendo apreciado em outra instância internacional, de forma a evitar a litispendência.

Question 46

Petições individuais em direitos humanos

Answer 46

• Pessoas ou grupos de pessoas podem denunciar violações aos organismos internacionais. * Previsão no tratado de formalidades que, em geral, são: identificação e assinatura; não podem estar em andamento em outra instância internacional; deve ter esgotamento dos recursos internos.

Question 47

O princípio informador do sistema de relatórios, principal mecanismo não contencioso, é o da obrigação unilateral, pelo qual se atribui obrigação internacional de respeito aos direitos humanos.v

Answer 47

v

Question 48

o direito internacional dos direitos humanos não está sujeito ao princípio da reciprocidade que domina o direito internacional público

Answer 48

v

Question 49

as sanções aplicadas pela Organização das Nações Unidas jamais podem violar os direitos humanos em caso de rompimento da paz.

Answer 49

v

Question 50

os direitos humanos e seus tratados, Visam proteger os indivíduos.

Answer 50

v

Question 51

os direitos humanos não contém aspecto ideológico e político acentuado.

Answer 51

f
os direitos humanos e seus tratados, contém aspecto ideológico e político acentuado.

Question 52

os direitos humanos não pertencem exclusivamente a jurisdição doméstica e ao domínio reservado dos estados, pois nascem no contexto internacional.

Answer 52

v