PROCESSO CIVIL Flashcards
processo civil
ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil.
o processo civil é aplicado subsidiariamente ao
processo penal e processo do trabalho.
o processo não é um fim em si mesmo
isto porque ele busca alcançar uma finalidade que é aplicar o direito material.
valores atuais do processo civil
universalização da justiça e constitucionalização do processo.
desjudicialização
é a solução alternativa dos conflitos
normas cogentes e não cogentes
cogentes são normas de ordem pública, não cogentes são normas dispositivas ou seja não possuem comando absoluto.
lei processual no tempo
aplica-se a lei que está em vigência
lei processual nova e processo em andamento.
a lei atinge os processos em andamento ou seja é o isolamento dos atos processuais.
lei nova e ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada.
a lei nova não pode atingir tais atos.
o processo civil será interpretado conforme…
a constituição da República
o processo é inerte
porque necessita da iniciativa da parte para se iniciar.
o processo se desenvolve por impulso oficial.
isso quer dizer após iniciar do processo por vontade das partes o juiz de ofício pode dar andamento ao processo.
princípio da demanda
sinônimo do princípio da iniciativa das partes.
inafastabilidade jurisdicional
não se excluirá da apreciação jurídricional ameaça ou lesão a direito.
métodos de integração da Norma
analogia, costumes e princípios gerais de direito.
é permitida a arbitragem na forma….
lei
a arbitragem cuida de questões…
patrimoniais
modalidades de arbitragem
cláusula compromissória ou compromisso arbitral.
a decisão arbitral possui o mesmo valor que uma sentença….
cívil
a decisão de arbitragem constitui título executivo….
judicial
características da conciliação
não existe um vínculo anterior e nela o conciliador propõe acordos.
características da mediação
é utilizada para restaurar a comunicação, geralmente utilizada quando as pessoas já possuem um vínculo anterior.
a solução consensual deve ser incentivada por….
juízes, advogados defensores públicos e membros do ministério público.
razoável duração do processo
ou seja o processo deve demorar o tempo suficiente para atividade satisfativa do processo.
princípio da primazia de decisão de mérito.
busca-se que o processo seja solucionado do seu mérito.
busca-se que o processo seja solucionado do seu mérito.
reagir com ética e honestidade.
princípio da cooperação
as partes devem atuar no processo, de forma que não haja criação de impedimentos ao bom andamento do processo.
a violação da boa-fé objetiva, dispensa a comprovação do….
animus do sujeito processual.
paridade de tratamento
isto quer dizer que as partes devem ser tratadas com isonomia e igualdade processual.
ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz atenderá….
aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana observada a proporcionalidade, arrazoabilidade, a legalidade, a publicidade a eficiência.
ao aplicar o ordenamento jurídico o juiz deve observar os princípios….
legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.
decisão judicial e manifestação da parte.
quer dizer que o juiz não pode decidir, em grau com desvio de extinção, sem que se tenha dado as partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deiva decidir de ofício.
decisão judicial de ofício e manifestação das partes.
ainda que a decisão seja de ofício o juiz deve dar a oportunidade as partes para que se manifesta a respeito.
exceção a manifestação das partes em decisão judicial.
tutela provisória de urgência, tutela da evidência e em tutela monitória.
conceito de ação monitória
é uma ação em que o juiz ordena que o devedor satisfaça a sua obrigação.
para formar o precedente os argumentos devem ser submetidos ao…
contraditório.
nos casos de segredo de justiça podem permanecer no local…
as partes, seus advogados, defensores públicos ou ministério público.
processos que tramitaram em segredo de justiça.
direito de família e arbitragem.
sentenças e acórdãos devem a obedecer a ordem….
cronológica para decisão de forma preferencial.
sentenças proferidas em audiência homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.
estão excluídas da ordem cronológica para proferir sentença ou acórdão.
julgamento de processos em bloco.
estão excluídos da ordem cronológica para conclusão para proferir com sentença ou acórdão.
julgamento de recurso repetitivo e ordem cronológica.
estão excluídos da ordem cronológica.
julgamento de embargos de declaração e ordem cronológica.
estão excluídos da ordem cronológica.
julgamento de agravo interno e ordem cronológica.
está excluído da ordem cronológica
preferências legais e as metas estabelecidas pelo conselho nacional de justiça e a ordem cronológica.
estão excluídos da ordem cronológica.
processo para teoria imanentista da ação.
processo era somente um procedimento segundo Savigny.
CPC os atos e os termos processuais independem de forma determinada exceto…
quando a lei expressamente exigir considerando válidos os que, realizados de outro modo, lhe preenche a finalidade essencial artigo 188
CPC os atos processuais serão públicos exceto os que correm em segredo de justiça:
interesse público ou social; sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; direito constitucional a intimidade arbitragem cumprimento de carta arbitral. RT 189
CPC direito de consultar os autos de processo que tramita em segredo de justiça.
É restrito as partes e aos seus procuradores artigo 189
CPC terceiro que demonstrar interesse jurídico poderá requerer ao juiz.
dispositivo da sentença, bem como de inventário de partilha resultantes de divórcio ou separação.
CPC em processos que admitam autocomposição não é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustados as especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus poderes e faculdades.
f é possível sim essa convenção artigo 190.
CPC controle das convenções em processo que admitam autocomposição.
o juíz vai controlar de ofício ou a requerimento os casos de nulidade ou inserção abusiva em contrato de adesão ou situação de manifesta vulnerabilidade. ART 190
CPC modificação do calendário acordado em juízo.
somente em casos excepcionais, devidamente justificado. ART 191
CPC É dispensada a intimação das partes ou a realização de audiência cujas datas
designadas no calendário artigo 191
CPC os atos processuais podem ser total ou parcialmente…..
digitais artigo 193
CPC o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos que atenderam aos requisitos de…
autenticidade, integridade, temporalidade, não-repúdio e conservação. artigo 194
CPC regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.
cnji, supletivamente os tribunais artigo 196
CPC os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente….
a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais artigo 200
CPC a desistência da ação só produzirá efeitos após….
homologação judicial artigo 200
as partes poderão exibir recibo de petições arrazoados papéis e documentos que entregarem cartório.
v artigo 201
CPC cotas marginais ou interlineares em autos.
É verdade impondo a quem as escrever multa correspondente a metade do salário mínimo artigo 202.
CPC pronunciamentos do juiz.
consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. artigo 203
CPC sentença
é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim a fase cognitiva do procedimento comum com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC.
CPC decisão interlocutória
é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre nos artigos 485 e 487 do CPC
CPC despachos
são atos meramente ordinatórios como a juntada EA vista obrigatória.
CPC acórdão
julgamento colegiado proferido pelos tribunais.
CPC pronunciamentos do juiz proferido oralmente.
o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
CPC ao receber a petição inicial de processo, o escrivão ou o chefe de secretaria autuará, mencionando….
o juízo,a natureza do processo etc.
CPC o escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
v. são obrigados a rubricar porém a parte, o procurador, o MP, defensor público e os auxiliares da justiça é facultado publicar as folhas.
CPC os atos e os termos do processo serão assinados pelas pessoas que neles intervierem, todavia
quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
os atos processuais serão realizados em dias…
úteis, das 6:00 às 20 horas.
CPC conclusão de atos após as 20 horas.
atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
CPC atos processuais que poderão ser realizados no período de férias forenses, independentemente de autorização judicial.
as citações, intimações e penhoras.
CPC a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até….
às 24 horas do último dia do prazo.
CPC durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processual, excetuando-se:
citações, intimações, penhora e tutela de urgência.
CPC durante as férias forenses não haverá suspensão dos seguintes atos:
procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos; ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador
são considerados feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.
V
CPC quando a lei for omissa o juiz determinará os prazos em consideração…
à complexidade do ato.
CPC inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de…
cinco dias
CPC será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
V
CPC suspende-se o curso do prazo prescricional nos dias compreendidos entre…
20 de dezembro e 20 de janeiro.
CPC durante a suspensão do prazo, não se realizarão a audiências nem sessões de julgamento.
V
CPC suspende-se o curso do prazo processual por obstáculo criado em detrimento da parte.
V
CPC conforme o código do processo civil suspende se o processo com: a
morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes; convenção das partes; Arguição de impedimento ou de suspeição; admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; motivo de força maior.
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.
certo
Súmula 206, STJ. A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.
A instalação de vara especializada não altera a competência prevista em lei ou na Constituição Federal, nos termos da Súmula n. 206/STJ. A previsão se estende às competências definidas no presente IAC n. 10/STJ.
Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.
A assertiva está incorreta. Vejamos:
Não há ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.
Esse princípio não é absoluto e sua aplicação não é automática e irrestrita.
Desse modo não há ofensa ao art. 10 do CPC/2015 se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
STJ. 1ª Seção.
Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.
errada
4”Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”
“Ao Estado estrangeiro não pode ser conferida a benesse do prazo em dobro para apresentação de recurso, com base na legislação destinada aos entes de direito público interno, uma vez que não há previsão normativa para tal equiparação”. (TRT10, RO 01173-2008-001-10-00-2, j. 19.05.2009)
Ofende o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido formulado pela parte, ainda que o magistrado entenda que a providência concedida seja favorável à eficácia da tutela jurisdicional.
Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
(AgInt na Pet n. 15.420/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.)
Verificada a sucessão de leis processuais no tempo, a identificação de recurso cabível deve observar a teoria do isolamento dos atos processuais, a qual prevê que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se a eficácia dos atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada.
certo
Art. 14, CPC/15. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
O princípio da adstrição da sentença ao pedido estabelece que o juiz julgue em conformidade com os pedidos que foram formulados e baseado nas provas e determinantes legais específicos. Esse princípio, quando transportado para o campo recursal, recebe o nome de efeito devolutivo.
certo
Assim, se Caio foi sucumbente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mas apelou apenas de metade desse valor, somente esta parte recorrida será objeto de apreciação pelo Tribunal ad quem (mesmo que o Tribunal verifique na sentença que a extensão da sucumbência é maior).
O juiz ofende o princípio da vedação à decisão surpresa se, ao sentenciar, atribuir tipificação jurídica aos fatos referentes à causa de pedir de forma diversa e contrária à realizada pelas partes, sem antes provocar a sua prévia manifestação.
errada, a cespe combinou dois pincípios para confundir o candidato, o princípio da congruência ou adstrição: “Não pode o juiz decidir nem aquém, nem além ou fora do pedido”, o princípio da não surpresa por sua vez veda que o juiz decida sem previamente ouvir a parte, sendo assim ao trazer a definição do princípio da congruência acabou por tornar a questão errada.
Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.
A Ação Civil Publica é a denominação para o procedimento instituído pela lei 7347/85, que tem por finalidade promover a tutela de direitos transindividuais, que podem ser compreendidos como difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Referida legislação traz, entre outras, as seguintes determinações:
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Na cooperação jurídica internacional, não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
certo
cpc Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:
§ 3º Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
§ 4º O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.
ERRADO!
São legitimados a propor ação coletiva aqueles elencados no art. 5º da 7347/85; in verbis:
Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I – o Ministério Público;
II –a Defensoria Pública;
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; [Administração Direta]
IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; [Administração Indireta]
V – a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de quinze dias, devendo ser citado o réu com pelo menos cinco dias de antecedência.
Gab: E.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Sobre a audiência de conciliação ou mediação, é correto afirmar que poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
certo
§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.
Parágrafo único. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.
Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
O CPC de 2015 vedou o auxílio direto na cooperação jurídica internacional.
Errado.
CPC. Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de deliberação no Brasil.
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
GABARITO: ERRADA
O princípio em tela já era aplicado antes do CPC/15, vide arts. 5º, §3º, LACP e 9º, LAP, mas o CPC/15 reforçou essa questão de maneira bastante forte.
O conceito do princípio da primazia da decisão do mérito é que ele “está voltado para a superação dos vícios processuais sanáveis, onde o julgador abre oportunidade para que as partes façam a sua correção, possibilitando a análise do mérito e a consequente solução do conflito por meio da decisão judicial.”
A Cooperação Jurídica Internacional é o instrumento por meio do qual um Estado, para fins de procedimento no âmbito da sua jurisdição, solicita a outro Estado medidas administrativas ou judiciais que tenham caráter judicial em pelo menos um desses Estados.
v
A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação.
v
A Defensoria Pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, salvo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Certo.
Art. 186 do CPC. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.
Para postular em juízo, é necessário ter interesse, legitimidade e capacidade postulatória.
Errado.
CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
CORRETO.
CPC Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Em regra, não serão proferidas decisões contra uma das partes sem que ela seja ouvida previamente, sendo uma exceção a ação monitória, na qual o juiz deferirá, antecipadamente, a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de quinze dias para o cumprimento, por ser evidente o direito do autor.
cpc Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de
honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
O devido processo legal é um princípio que não se aplica no processo de produção dos negócios jurídicos.
errada
As normas jurídicas são produzidas após um processo (conjunto de atos organizados para a produção de um ato final). Nenhuma norma jurídica pode ser produzida sem a observância do devido processo legal. O devido processo legal é uma garantia contra o exercício abusivo do poder, qualquer poder. (DIDIER JR., Fredie).
A dimensão formal do contraditório é o fundamento para que se considere como fundamental o direito de ser acompanhado por um advogado.
A garantia de participação no processo, contudo, trata-se apenas do aspecto formal do contraditório. O aspecto material do contraditório consubstancia-se na atuação do indivíduo no processo, de forma a ter a oportunidade de defender-se e influenciar na decisão do magistrado. ( FREDIE DIDIER JR., em Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 12ª Edição, Editora Podivm, página 52).
GABARITO ERRADO.
O princípio do contraditório consiste apenas na garantia da parte de poder influenciar a decisão a ser tomada pelo magistrado.
Não se trata APENAS na garantia de influenciar a decisão do magistrado - dimensão substancial, mas também na possibilidade de garantir a possibilidade de se comunicar, participar e ser ouvido dentro do processo - trata-se da dimensão formal.
Portando, GABARITO ERRADO.
O princípio do devido processo legal tem a função de criar os elementos necessários à promoção do ideal de protetividade dos direitos, integrando o sistema jurídico eventualmente lacunoso.
O devido processo legal é um direito fundamental de conteúdo complexo. Entende-se que essa garantia anda em constante progresso.
São funções do devido processo legal:
função geral: permitir a mobilidade e abertura do sistema jurídico;
função integrativa: criar elementos necessário à promoção do ideal de protetividade dos direitos, de modo a integrar o sistema jurídico eventualmente lacunoso.
Considere que, no curso de um processo, o juiz, verificando a existência de decadência do direito em litígio, tenha extinguido o processo sem ouvir as partes. Nesse caso, o juiz agiu de forma equivocada.
CPC, art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III - homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência NÃO serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.
Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
A imparcialidade do juízo é um dos pressupostos processuais de validade, o qual enseja a extinção do processo sem o julgamento de mérito.
A imparcialidade do juiz é um pressuposto processual subjetivo de validade. Porém, não conduz à extinção do feito, mas à sua declinação ao juízo competente. Já as hipóteses de extinção do feito são aquelas previstas no artigo 485 do CPC, as quais não contempla a imparcialidade do juiz.
Conforme entendimento majoritário da doutrina, a capacidade postulatória pode ser classificada como pressuposto processual subjetivo de validade com relação às partes.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS:
-São requisitos necessários ao desenvolvimento válido e regular do feito.
- Os pressupostos processuais podem ser:
a)De existência – subjetivos e objetivos.
b)De validade – subjetivos e objetivos.
a)PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA:
subjetivos:
1. juiz à investidura;
2. parte à capacidade de ser parte (personalidade jurídica);
3. Citação: existência em relação ao réu.
objetivos:
existência de demanda à demanda.
b)PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE:
subjetivos:
- juiz: imparcialidade e competência (esta relacionada ao juízo);
- partes: capacidade processual e capacidade postulatória.
objetivos:
-intrínsecos: respeito ao formalismo processual;
- extrínsecos (ou negativos): perempção, litispendência, coisa julgada, convenção de arbitragem e etc.
A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido.
v
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - O litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - As alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Nas causas que dispensarem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
v
Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
A ação não pode ter natureza meramente declaratória.
v
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a incidência do princípio da publicidade ao dispensar a publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas para atos de conteúdo decisório.
e
Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.
§ 3º. Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.
e
Art. 996 do CPC O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Os incapazes não podem ser parte em processos judiciais.
ERRADO.
Incapaz pode ser parte em relação jurídico processual, obedecendo aos termos do CPC:
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até vinte salários mínimos.
Art. 334, § 8º: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Certo.
Art. 188 do CPC. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
c
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
De acordo com o STJ, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se a escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas de ensino superior.
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Art. 186 § 2º CPC - A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3º O disposto no caput (prazo em dobro) aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
A comunicação dos atos processuais pode ser feita através de citações ou intimação. Já a comunicação entre órgãos do judiciário é feita através de cartas. Nesse contexto, é correto afirmar que a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato não é um requisito necessário na elaboração de uma carta de natureza de comunicação de atos processuais, sendo esse item dispensável. Em contrapartida, é obrigatório que seu teor contenha a menção do ato processual que lhe constitui o objeto, o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado e o encerramento com a assinatura do juiz.
Errado.
São requisitos de todas as cartas (art. 260, CPC/2015): I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; III – a menção do ato processual que lhe constitui o objeto; IV – o encerramento com a assinatura do juiz.
Os atos processuais são praticados em segredo de justiça, admitindo-se, excepcionalmente, sua publicidade se assim o exigir o interesse público ou social.
Questão errada.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança no qual se discute a eliminação de candidato de concurso público com base em regra do edital se inicia apenas a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo concreto que o eliminou, e não a partir da publicação do edital de abertura do certame público.
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O prazo para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a prática do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante.
Lei nº 12.016/09:
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
O impetrante pode pedir desistência do mandado de segurança após o julgamento de mérito, mas antes do trânsito em julgado, sendo desnecessária a anuência da parte contrária para que ocorra sua homologação.
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Processo civil:
ramo do direito que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil.
PROCESSO COMO CONTRATO
processo era fenômeno jurídico privado
* Implementado na França;
* O processo só poderia ser apresentado se houvesse
acordo de vontades.
Teoria imanentista da ação
processo era somente procedimento
* Teoria de Savigny
PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA
iniciou-se a sistematização da relação processual
PROCESSO COMO SITUAÇÃO JURÍDICA
James Goldschmidt — transforma o direito objetivo,
estático, em chances de reconhecimento do direito
(sentença favorável)
O QUE É PROCESSO?
O Processo constitui um instrumento de atuação do Poder Judiciário para o exercício das atividades jurisdicionais no qual participam sujeitos interessados com objetivo de solucionar conflitos.
Se a Tutela Jurisdicional reflete a solução do conflito, ela deve ser justa, adequada e o mais próxima possível do ideal para ambas as partes.
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teoria imanentista
A teoria imanentista da ação é uma teoria que confunde o direito de ação com o direito material
teoria concreta da ação
Segundo essa teoria, o direito de ação é autônomo, público e concreto. O direito de ação só existiria quando a sentença fosse favorável ao autor
teoria abstrata da ação
A teoria da ação autônoma e abstrata é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Segundo essa teoria, a ação é um direito autônomo e abstrato, independente do direito subjetivo material. A ação é um direito potestativo, autônomo, subjetivo e público, dirigido contra o Estado. O direito de ação não depende do direito material, sendo um direito autônomo.
teoria eclética da ação
A teoria eclética da ação é uma teoria que defende que o direito de ação independe do direito material, mas depende do preenchimento de certos requisitos formais, chamados de condições da ação
Procedimento:
sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial visando a obtenção de um objetivo final (solução do conflito).
Relação jurídica processual Características:
- Dinamismo: procedimento com início, meio e fim;
- Unidade: atos posteriores dependem dos anteriores;
- Complexidade: inúmeras ocorrências ou situações;
- Autonomia: a relação jurídica processual é autônoma se comparada à relação de
direito material; - Natureza Pública: caráter público = Estado-Juiz.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
PARTES
DEMANDA
ORGÃO JURISDICIONAL
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DAS PARTES
Capacidade
* Ser parte: autor ou réu;
* Estar em juízo: capacidade civil plena;
* Postulatória: advogado
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA Demanda
Regularmente formada
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO Órgão Jurisdicional
Competente
Pressuposto processual de existência:
aquele que faz com que o processo exista.
Pressuposto processual de validade:
adjetivação dos elementos de existência para que o processo seja válido.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTÊNCIA
PARTES
DEMANDA
ÓRGÃO JURISDICIONAL
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS = SUBJETIVOS
- Investidura Juiz
- Imparcialidade Juiz
- Capacidade Partes
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS
- Coisa julgada
- Litispendência
- Perempção
- Transação
- Convenção de arbitragem
- Falta de pagamento de custas
A jurisdição civil será regida pelas normas processuais ____________, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Na ausência de normas que regulem processos _______, _________ou ________, as disposições deste Código CPC lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Considera-se proposta a ação quando a________, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente _______.
Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados noart. 240depois que for validamente citado.
Coisa julgada
Quando a demanda já foi julgada, nesse caso não é possível propor nova ação.
Litispendência
– Quando há duas lides pendentes que são exatamente iguais.
Perempção
– Quando o autor causa a extinção de um processo por várias vezes, ele perde o direito de propor uma nova ação.
Transação
–
Quando se tem um acordo sobre o que está discutindo.
morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
Suspende-se o processo:
convenção das partes
Suspende-se o processo:
arguição de impedimento ou de suspeição
Suspende-se o processo:
admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
Suspende-se o processo:
motivo de força maior
Suspende-se o processo:
quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo
Suspende-se o processo:
pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa
Suspende-se o processo:
quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.
Suspende-se o processo:
A jurisdição civil é exercida pelos ——–e pelos ———-em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
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Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ———–.
Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Havendo substituição processual, o substituto poderá intervir como assistente litisconsorcial.
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Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
É admissível a ação meramente —–, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
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considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
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Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações de alimentos, quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
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Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
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Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional.
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Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
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Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
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A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
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A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.
A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
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A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.
compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em _____________, manifestada por via diplomática.
Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.
Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.
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O Ministério da _______exercerá as funções de autoridade central na cooperação jurídica internacional na ausência de designação específica.
O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na cooperação jurídica internacional na ausência de designação específica.
Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
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o que é jurisdição ?
a jurisdição “pode ser entendida como a atuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de determinada crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social”.
o poder jurisdicional é satisfazer o direito, ou seja, que efetive o direito.
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Atividade jurisdicional
É o complexo de atos praticados por agente estatal investido na jurisdição.
O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.
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Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.
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A defesa em carta rogatória restringir-se-á à …
A defesa em carta rogatória restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.
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Determina-se a competência no momento do ….
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a …
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;
II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
O juízo federal não restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
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O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro …
A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no ….
Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado …
Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do …
Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de…
Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do …
A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
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O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
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A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
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Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
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O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
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O sujeito sem personalidade, normalmente não possuem capacidade de ser parte, mas
a lei pode atribuir uma personalidade judiciária.
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Ex.: condomínio ajuíza ação cobrando do condômino uma taxa extra. Apesar do condomínio não ter personalidade, ele possui personalidade judiciária.
O juiz nomeará curador especial ao:
I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os
daquele, enquanto durar a incapacidade;
II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa,
enquanto não for constituído advogado.
A curatela especial será exercida pela ________, nos termos da lei.
A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.
CPC cônjuge e ação que verse sobre direito real imobiliário?
o cônjuge necessitará do consentimento do outro, exceto casados sobre o regime de separação absoluta de bens.
CPC negativa injustificada de um dos cônjuges na ação de direito real sobre imóvel?
o consentimento poderá ser suprido judicialmente, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.
a falta de consentimento de um dos cônjuges na ação de direito real sobre imóvel, quando necessário e não suprido pelo juiz…
invalida o processo, existindo portanto um litisconsórcio passivo necessário.
citação obrigatória de ambos os cônjuges para ação de…
direito real imobiliário; resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; dívida contraída por um dos cônjuges A bem da família; que tenha por objeto o reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos.
participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas ações possessórias quando…
forem hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
a união será representada em juízo pelo…
advogado geral da União.
o estado e município serão representados em juízo por…
seus procuradores
as autarquias e as fundações de direito público, serão representadas em juízo por…
quem a lei do ente federado designar.
a massa falida, será representada em juízo por…
administrador judicial.
a representação em juízo da herança jacente ou vacante e do espólio.
da herança já sente ou vacante é seu curador, já o espólio pelo inventariante
quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
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A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade…
de sua constituição quando demandada.
verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte o juiz…
suspenderá o processo e designará a prazo razoável para que seja sanado o vício.
descumprida a determinação, de saneamento do vício relativo a incapacidade processual ou a irregularidade da representação, quais os efeitos?
na instância originária o processo será extinto, se a providência couber ao autor; o réu será considerado revel; o terceiro será considerado revel ou excluído do processo.
descumprida a determinação de saneamento com relação a incapacidade processual ou a irregularidade da representação na instância recursal, qual é o efeito?
o relator não conhecerá do recurso; determinar a o desemtranhamento das contrarrazões.
não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais.
considera-se ato atentatório a dignidade da justiça.
praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou de direito litigioso.
considera-se ato atentatório à dignidade da justiça.
qual é o percentual de multa aplicável aos atos atentatórios à dignidade da justiça?
multa de até 20% do valor da causa não sendo paga no prazo, será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, observando o procedimento da execução fiscal.
nos casos de atos atentatório contra a dignidade da justiça, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.
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quem são aqueles que não praticam atos atentatórios à dignidade da justiça?
advogados públicos ou privados; membros da defensoria pública e do ministério público.
reconhecida a inovação ilegal no processo o juiz determinará….
o estabelecimento do estado anterior, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.
responde por perdas e danos aquele que litigar de má fé como autor, réu ou interveniente.
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deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei o fato incontroverso.
litigância de má-fé.
alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivos ilegal.
litigância de má-fé.
opor resistência injustificada ao andamento do processo ou proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
constitui litigância de má-fé.
o valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo,
haverá liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
