CIVIL

Question 1

“art. 2º,§2º, LINDB - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”

Answer 1

” Art. 1 lindb Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”

Question 2

art 1 § 1o LINDB Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

Answer 2

Art. 1º, § 4º, LINDB - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se LEI NOVA.

Question 3

Art. 2º, § 1º, LINDB - A lei posterior REVOGA a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Answer 3

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Question 4

A sucessão dos bens de estrangeiro localizados no Brasil será, em regra, regulada conforme a lei da nacionalidade do proprietário.

Answer 4

ART, 10, 1º LINDB - § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Question 5

A repristinação é …

Answer 5

um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa.

Question 6

efeito repristinatório ….

Answer 6

advém do constitucionalidade. É a reentrada em vigor de uma norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.

Question 7

Art. 7º, LINDB: A lei do país em que for ____________ a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da

Answer 7

domiciliada; personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Question 8

ART 7 § 1o LINDB Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos

Answer 8

impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

Question 9

o Estatuto Pessoal é regido pelo …

Answer 9

“LEX DOMICILLI”

Question 10

Há imprescritibilidade da pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.

Answer 10

v

Question 11

Reputa-se ato jurídico perfeito ?

Answer 11

o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Question 12

Consideram-se adquiridos ?

Answer 12

assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Question 13

Chama-se coisa julgada ou caso julgado ?

Answer 13

a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Question 14

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveitará os demais, caso não se trate de obrigação indivisível.

Answer 14

f. CC Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Question 15

O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros.

Answer 15

CC Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Question 16

o art. 8º da LC n. 95/98 autoriza que leis de pequena repercussão utilize a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”.

Answer 16

v

Question 17

Art. 109 CC No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é

Answer 17

da substância do ato.

Question 18

Vacatio legis ?

Answer 18

expressão Lapso, intervalo ou período de tempo entre a publicação e a vigência de uma lei;

Question 19

Embora a presunção seja admitida como meio de prova, as comuns ficam afastadas em razão da subjetividade que as permeia.

Answer 19

CC. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico (comuns) pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

Question 20

NEGÓCIOS UNILATERAIS NÃO RECEPTÍCIOS ?

Answer 20

”- aqueles em que o conhecimento pelo destinatário é irrelevante

Question 21

• NEGÓCIOS JURÍDICOS BIFRONTES -?

Answer 21

aqueles que tanto podem ser gratuitos como onerosos, o que depende da intenção das partes. Exemplos: depósito e mandato, que podem assumir as duas formas.

Question 22

A COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS É CONTRATO SOLENE OU FORMAL POIS….

Answer 22

se aperfeiçoa pelo cumprimento de formalidades legais, tais como o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (Art. 1.227).

Question 23

Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.

Answer 23

v.a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito;
b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo

Question 24

CONTRATOS CONSENSUAIS ?

Answer 24

se aperfeiçoam com a conjugação ou consentimento das partes.

Question 25

O negócio jurídico se dá por meio de forma livre ou especial. A forma especial se subdivide em

Answer 25

complexa, escritura pública e instrumento particular.

Question 26

Havendo um negócio jurídico livre, que exige forma solene, este se prova substancialmente por …

Answer 26

DOCUMENTO

Question 27

O fato de os bens constituírem uma universalidade de fato não obsta que eles sejam objeto de relações jurídicas próprias.

Answer 27

v Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Question 28

O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos ?

Answer 28

a função social do contrato, a boa-fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.

Question 29

O adquirente de um imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido. Dessa forma, se o credor, notificado, não impugnar em noventa dias a transferência do débito, entender‑se‑á como dado o assentimento.

Answer 29

f. trinta dias

Question 30

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor

Answer 30

resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

Question 31

Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.

Answer 31

F. ESTÃO INDICADOS EM LEI.

Question 32

A cessão de crédito

Answer 32

é quando se tem a mudança de um credor

Question 33

cessão de crédito pro soluto

Answer 33

é quando o cedente não responde pela solvência do devedor.

Question 34

Assunção de dívida

Answer 34

e quando outro assume a dívida no lugar do devedor originário

Question 35

Assunção de dívida depende do consentimento do credor

Answer 35

sim

Question 36

qual a diferença entre cessão de crédito e Assunção de dívida.

Answer 36

cessão de crédito o credor não precisa ter ciência na Assunção de dívida o credor deve ter ciência.

Question 37

a substituição do devedor vier a ser anulada o que acontece.

Answer 37

restaura se os débitos com todas as suas garantias salvo as prestadas por terceiro.

Question 38

cessão de crédito pro-solvendo

Answer 38

o cedente responderá pela solvência do devedor.

Question 39

as exceções pessoais do devedor primitivo

Answer 39

não pode ser oposta pelo novo devedor

Question 40

o adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo

Answer 40

o pagamento do crédito garantido se o credor notificado não impugnar em 30 dias a transferência do débito.

Question 41

são formas de extinção da obrigação

Answer 41

extinção normal pagamento e pagamento em consignação sub-rogação imputação do pagamento novação compensação e remissão.

Question 42

qualquer interessado na extinção da dívida pode pagar ?

Answer 42

pode inclusive se o credor se opuser

Question 43

o terceiro não interessado poderá quitar a dívida do devedor exceto se

Answer 43

oposição do devedor originário

Question 44

se houver o pagamento da dívida antes do vencimento essa só Será reembolsada no

Answer 44

vencimento

Question 45

o pagamento feito por terceiro com desconhecimento ou oposição do devedor o que acontece

Answer 45

não obriga o reembolso quando o devedor tinha condições de realizar o pagamento.

Question 46

Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis.

Answer 46

f. LINDB: Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

Question 47

Entende-se por confusão patrimonial

Answer 47

a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante.

Question 48

Não havendo intenção difamatória, é lícito o emprego do nome de pessoa em publicações.

Answer 48

f. ART 17 CC- O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Question 49

Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da …

Answer 49

necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Question 50

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente

Answer 50

necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Question 51

Na hipótese de o negócio jurídico ter sido celebrado havendo dolo de ambos os negociantes,

Answer 51

nenhuma das partes pode pleitear a anulação do referido negócio.

Question 52

Há coação quando alguém é

Answer 52

impelido a celebrar contrato contra a sua vontade, em virtude de temor de dano iminente e considerável, decorrente de ameaça de severa debilitação da integridade física de um familiar.

Question 53

A obrigação de dar coisa certa abrange ..

Answer 53

os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

Question 54

os créditos condominiais e os honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito hipotecário.

Answer 54

Declarado preferenciais os créditos condominiais e os honorários advocatícios sucumbenciais em relação ao crédito hipotecário.

Question 55

O valor da multa compensatória deve, necessariamente, guardar exata correspondência matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abrandamento da cláusula penal, sob o risco de haver o desvirtuamento da função coercitiva atribuída à cláusula penal.

Answer 55

F. é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor.

Question 56

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de

Answer 56

um, de alguns ou de todos os devedores.

Question 57

O cessionário do crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão…

Answer 57

no registro do imóvel.

Question 58

No que se refere à política urbana, especificamente à usucapião urbana, o título de domínio da propriedade será concedido ao homem ou à mulher, ou ao primeiro, se ambos forem casados.

Answer 58

F. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Question 59

Não induzem posse os atos de

Answer 59

mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

Question 60

São direitos reais:

Answer 60

I - a propriedade;II - a superfície;III - as servidões;IV - o usufruto;V - o uso;
VI - a habitação;VII - o direito do promitente comprador do imóvel;VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;X - a anticrese.XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje

Question 61

a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação em dinheiro bem como conversão da prestação de fazer não fazer e dar coisa em prestação pecuniária valerão como…

Answer 61

título constitutivo de hipoteca judiciária

Question 62

a decisão judicial produz a hipoteca judiciária nos seguintes casos

Answer 62

embora a condenação seja genérica o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente o arresto sobre o bem bem como ainda que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo

Question 63

a hipoteca judiciária poderá ser realizada com

Answer 63

apresentação da cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário independente de ordem judicial de declaração expressa do juiz ou demonstração de urgência

Question 64

realizada a hipoteca judiciária qual o prazo para informar ao juízo

Answer 64

15 dias

Question 65

qual o efeito da hipoteca judiciária

Answer 65

realiza a constrição do bem e dá o direito de preferência ao credor

Question 66

realizada a hipoteca judiciária se houver reforma ou invalidação da decisão judicial o que acontecerá…

Answer 66

a parte responderá independentemente de culpa pelos danos que causaram a outra parte em virtude da constrição.

Question 67

para a concessão da tutela específica é

Answer 67

irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou existência de culpa ou dolo

Question 68

a obrigação somente será convertida em perdas e danos se

Answer 68

o autor a requerer ou se impossível a tutela específica.

Question 69

princípio da exatidão no código civil

Answer 69

o devedor deve entregar exatamente o objeto pactuado ou seja o credor não está obrigado a receber coisa diversa ainda que mais valiosa.

Question 70

credor não é obrigado a receber pagamento parcial

Answer 70

v

Question 71

princípio do nominalismo no código civil

Answer 71

sendo a dívida pecuniária a presunção é de que não haverá correção monetária antes do vencimento.

Question 72

cláusula de escalonamento no código civil

Answer 72

é lícito pactuar o aumento progressivo da prestação estando implícito o estabelecimento de algum critério.

Question 73

lugar do pagamento

Answer 73

em regra o lugar do pagamento é no domicílio do devedor.

Question 74

obrigação quesível

Answer 74

aquela que será paga no domicílio do devedor

Question 75

obrigação portável

Answer 75

é aquela que é paga no domicílio do credor

Question 76

requisitos da consignação em pagamento

Answer 76

litígio quanto ao objeto dúvidas acerca de quem é o credor quando o credor não quer receber o quando o credor não está disponível.

Question 77

pagamento com sub-rogação

Answer 77

ocorre a transferência do crédito com todos os seus privilégios ao pagador da dívida alheia.

Question 78

qual a modalidade de sub-rogação

Answer 78

pode ser legal ou convencional

Question 79

sub-rogação convencional

Answer 79

e quando o credor expressamente autoriza ou prevê a sub-rogação em favor do terceiro não interessado que paga a dívida.

Question 80

imputação do pagamento

Answer 80

a imputação do pagamento é atribuir o pagamento a uma das dívidas existentes de forma que a direito do devedor.

Question 81

havendo silêncio por parte do devedor quanto a imputação do pagamento quem decidirá,?

Answer 81

credor

Question 82

havendo o silêncio quanto a imputação do pagamento relativo ao devedor ou credor qual o efeito?

Answer 82

será utilizado o critério cronológico que da dívida mais antiga ou critério oneroso que a dívida mais onerosa.

Question 83

dação em pagamento

Answer 83

é a entrega de coisa diversa da pactuada dependendo de aceitação do credor bem como trata-se também de exceção ao princípio da exatidão.

Question 84

novação

Answer 84

é a criação de uma nova obrigação para extinguir a anterior

Question 85

efeito jurídico da novação

Answer 85

extinção da obrigação.

Question 86

requisitos para novação

Answer 86

intenção de inovar e existência de elemento novo na obrigação.

Question 87

novação objetiva

Answer 87

e quando o elemento novo está nas condições da obrigação como preço forma de pagamento e etc

Question 88

novação subjetiva

Answer 88

o elemento novo é uma mudança do sujeito como novo credor ou novo devedor.

Question 89

novação objetiva ou subjetiva ou mista

Answer 89

o elemento novo tem uma mistura nas condições seja no polo da obrigação como credor e o novo devedor ou nas condições.

Question 90

compensação no código civil

Answer 90

compensação é uma hipótese de extinção da obrigação não pelo pagamento mas pela compensação de dívidas.

Question 91

requisitos para compensação da obrigação.

Answer 91

a dívida tem que ser líquida vencida da mesma natureza e ausência de proibição legal.

Question 92

casos em que é proibida a compensação de dívidas.

Answer 92

casos que envolvam sobrevivência, forte valor moral, comodato, dívidas por depósito dívidas por alimentos e coisas impenhoraveis

Question 93

remissão de dívida

Answer 93

significa perdoar a dívida devendo ser aceita pelo devedor pois trata-se de mera liberalidade.

Question 94

fruto artificial

Answer 94

aquele decorrente de conduta humana como caixa de leite numa padaria.

Question 95

fruto natural

Answer 95

decorre da natureza

Question 96

frutos civis

Answer 96

decorre da utilização de terceiros aluguel e juros moratórios.

Question 97

Benfeitorias necessárias.

Answer 97

para conservação de bens troca de fiação ou janela quebrada.

Question 98

benfeitorias úteis

Answer 98

são aquelas para facilitar o uso do bem reforma para transformar o apartamento de dois em um de três quartos

Question 99

benfeitorias voluptuárias

Answer 99

são as utilizadas para mero deleite ou ornamentação como piscina ou obra de arte.

Question 100

eventualmente uma benfeitoria voluptuária pode se transformar em uma benfeitoria útil.

Answer 100

transformar uma piscina em local para fisioterapia para um deficiente

Question 101

indenização e as benfeitorias

Answer 101

em regra só se indeniza as benfeitorias necessárias e úteis

Question 102

princípio da gravitação jurídica

Answer 102

o bem acessório acompanha o bem principal por exemplo um vendedor não pode tirar as privadas e torneiras no apartamento.

Question 103

pertenças

Answer 103

é um bem com autonomia existencial e funcional que por vontade do titular serve ao bem principal no entanto não o acompanha.

Question 104

bens patrimoniais indisponíveis

Answer 104

são aqueles que não podem ser alienados ou onerados pelo fato de estarem afetados ou seja possuem destinação pública específica como exemplo bem de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua afetação.

Question 105

bens patrimoniais disponíveis

Answer 105

são bens patrimoniais não afetados ou seja podem ser objeto de alienação ou oneração no termo da lei é o caso dos bens dominicais.

Question 106

regime jurídico específico dos bens públicos.

Answer 106

imprescritibilidade absoluta impenhorabilidade absoluta inalienabilidade relativa e não onerabilidade.

Question 107

imprescritibilidade do bem público

Answer 107

nem mesmo o nome de cais stf súmula 340

Question 108

a ocupação indevida de bem público configura mera da atenção de natureza precária um suscetível de retenção ou indenização por atrações e benfeitorias.

Answer 108

v

Question 109

usucapião e concessão de uso e bem público.

Answer 109

não há que se falar em usucapião mais sim a concessão de uso que é conferida aquele que exerce alternados requisitos objetivos.

Question 110

o direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato Inter vivos ou causa Mortis.

Answer 110

v

Question 111

extinção da concessão de uso especial para fins de moradia.

Answer 111

dar ao imóvel destinado a ação diversa da moradia ou o concessionário adquirir a propriedade ou concessão de uso de outro imóvel Urbano ou rural.

Question 112

impenhorabilidade absoluta do bem público.

Answer 112

veda a penhora o arresto e o sequestro de bens público proporcionando o pagamento de suas dívidas por meio de precatórios.

Question 113

afetação do bem público

Answer 113

é dar destinação pública e proteção ao mesmo portanto para afetar basta o uso do bem.

Question 114

desafetação do bem público

Answer 114

é retirar a destinação pública e diminuir a proteção do bem o simples desuso não é suficiente, é necessário lei ou no mínimo um ato administrativo autorizado por lei.

Question 115

não onerabilidade do bem público

Answer 115

que o bem público não pode ser objeto de penhor hipoteca ou anticrese ou seja a garantia real sobre bem público é nula de pleno direito.

Question 116

aquisição de bens público

Answer 116

pode ser contratual natural ou jurídica.

Question 117

A Lei em vigor terá efeito______ e __________, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Answer 117

imediato e geral.

Question 118

As possíveis alternativas e os critérios de ___________ e __________ deverão ser considerados na motivação da decisão.

Answer 118

proporcionalidade e de razoabilidade.

Question 119

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os _________ e ______________reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer 119

obstáculos, as dificuldades.

Question 120

A decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída levará em consideração as _________.

Answer 120

orientações gerais da época.

Question 121

Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.

Answer 121

GABARITO: ERRADO, Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Question 122

O erro de cálculo apenas autoriza a ______________ da declaração de vontade.

Answer 122

retificação.

Question 123

São _________ os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.

Answer 123

anuláveis.

Question 124

FALSO MOTIVO X DECLARAÇÃO DE VONTADE.

Answer 124

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Question 125

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Answer 125

V

Question 126

A modificação ou a retificação de nome civil X dupla cidadania X registros.

Answer 126

A modificação ou a retificação de nome civil é permitida em razão da dupla cidadania para fins de unificação de registros.

Question 127

Art. 17.As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a ………

Answer 127

Art. 17.As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Question 128

As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos…….. ou……. do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à …….. e ………… comuns e à …………. e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Answer 128

As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Question 129

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em ………… sem que sejam consideradas as ………….. práticas da decisão.

Answer 129

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Question 130

A motivação demonstrará a …….. e …….. da medida imposta ou da ………. de ato, ……., ………, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Answer 130

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Question 131

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a ………. de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo ……….. suas …….. jurídicas e administrativas.

Answer 131

Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Question 132

Em decisão sobre ……. de conduta ou ……… de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as …………. que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Answer 132

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Question 133

As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na …….. das demais sanções de ………….. e relativas ao …………….

Answer 133

As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 134

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo ………, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever …………… quando …………. para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, ……….. e ……….. e sem prejuízo aos interesses gerais.

Answer 134

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Question 135

repristinação

Answer 135

o restabelecimento da eficácia de uma lei anteriormente revogada.

Question 136

efeito repristinatório

Answer 136

se a lei revogadora for declarada inconstitucional haverá o efeito repristinatório restaurando se os efeitos da Norma revogada.

Question 137

CC elementos da obrigação

Answer 137

subjetivo credor e devedor; elemento espiritual que é o vínculo jurídico; elemento objetivo que o objeto da obrigação.

Question 138

obrigação de dar coisa certa

Answer 138

e a coisa individualizada pelo seu gênero, qualidade e quantidade. exemplo Corolla modelo x

Question 139

obrigação de dar coisa incerta.

Answer 139

aquela definida apenas pelo gênero e quantidade.

Question 140

não cumprida a obrigação o devedor responde.

Answer 140

por Perdas e Danos juros de mora e atualização monetária.

Question 141

pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Answer 141

V

Question 142

o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de

Answer 142

caso fortuito ou força maior se não tivesse responsabilizado por eles.

Question 143

será considerado como mora

Answer 143

quando o devedor não efetuar o pagamento ou o credor não quiser recebê-lo no tempo.

Question 144

responsabilidade pelo inadimplemento absoluto.

Answer 144

o credor poderá enjeitar a prestação ou exigir a satisfação das Perdas e Danos.

Question 145

o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor.

Answer 145

V

Question 146

não havendo prazo para determinar amora esta será determinada.

Answer 146

interpelação judicial ou extrajudicial.

Question 147

impossibilidade de realizar a prestação resultante de caso fortuito ou força maior durante o atraso.

Answer 147

responderá pela mora o devedor

Question 148

a Mora do credor subtrai o devedor isento de dolo a responsabilidade pela Conservação da coisa.

Answer 148

V

Question 149

purga-se a Mora do devedor

Answer 149

quando o devedor oferece a prestação mais a importância dos prejuízos.

Question 150

purga-se a mora por parte do credor

Answer 150

quando o credor oferece para receber o pagamento

Question 151

a Perdas e Danos devido ao credor abrangem

Answer 151

o que ele perdeu e o que ele deixou de lucrar

Question 152

mora solvendi ou mora debendi.

Answer 152

é a Mora do devedor

Question 153

mora accipiendi e mora creditoris.

Answer 153

mora do credor

Question 154

cláusula penal compensatória?

Answer 154

trata-se de uma prefixação de indenização que pode ser cobrada independentemente da prova de prejuízo.

Question 155

o devedor incorrerá em pleno direito na cláusula penal desde que

Answer 155

culposamente deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora

Question 156

o valor da cominação na cláusula penal não pode exceder

Answer 156

o valor da obrigação principal

Question 157

CC vários devedores em obrigação indivisível com cláusula penal.

Answer 157

todos serão responsabilizados pela cláusula penal mas de forma integral somente quem deu culpa.

Question 158

em obrigação divisível só incorre na Pena de cláusula penal o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir.

Answer 158

V

Question 159

arras penitenciais

Answer 159

são aquelas que pactuadas há previsão de direito de arrependimento.

Question 160

arras confirmatórias

Answer 160

não há previsão de um direito de arrependimento.

Question 161

CC conclusão do contrato e arras

Answer 161

pode ser restituída ou computada na prestação devida.

Question 162

se a parte que deu arras não executar o contrato.

Answer 162

resolver a obrigação e retê-las.

Question 163

inexecução do contrato por parte de quem recebeu o arras.

Answer 163

a parte contrária pode resolver o contrato recebe-las de volta e exigir o equivalente com atualização monetária.

Question 164

prejuízo superior ao valor das arras oferecida.

Answer 164

a porte inocente pode exigir indenização suplementar, execução do contrato bem como perdas e danos.

Question 165

arras no contrato estipulado com direito de arrependimento.

Answer 165

terá função indenizatória.

Question 166

CC princípio da autonomia da vontade

Answer 166

é a possibilidade de definir o conteúdo do contrato e escolher com quem contratar.

Question 167

o contrato ele vincula as partes.

Answer 167

V

Question 168

CC limites a liberdade de contratar

Answer 168

quando viola Norma cogente ou de ordem pública, pacto de corvina, função social.

Question 169

PACTO DE CORVINA

Answer 169

É verdade um contrato cujo objeto seja herança de pessoa viva.

Question 170

CC ativismo judicial

Answer 170

postura de juízes intervencionista em relação privada com base em cláusula aberta ou em princípios.

Question 171

CC os contratos civis e empresariais presumem-se

Answer 171

paritários e simétricos

Question 172

as partes poderão estabelecer parâmetros objetivos para interpretação das cláusulas negociais e seus pressupostos.

Answer 172

V

Question 173

CC a revisão contratual somente ocorrerá de maneira

Answer 173

excepcional e limitada

Question 174

CC os contratantes são obrigados durante a execução e conclusão do contrato os princípios da

Answer 174

probidade e boa-fé

Question 175

CC cláusulas ambíguas ou contraditórias nos contratos de adesão.

Answer 175

deverá adotar interpretação mais favorável ao aderente

Question 176

nos contratos de adesão a renúncia antecipada do aderente a direito constitui…

Answer 176

cláusulas nulas

Question 177

status da lindb

Answer 177

possui status de lei ordinária

Question 178

responsabilidade civil por culpa in contrahendo

Answer 178

seria a responsabilidade civil pré-contratual.

Question 179

responsabilidade post factum finitum

Answer 179

responsabilidade pós- contratual

Question 180

CC formação do contrato

Answer 180

existe a primeira fase que a das negociações preliminares pode ou não existir responsabilidade; segunda fase é a fase da proposta solicitação ou oblação; terceira fase é a fase de finalização do contrato.

Question 181

cc contratos entre presentes.

Answer 181

é o contrato entre pessoas que estão vinculadas a um canal de comunicação instantâneo, presencialmente no mesmo lugar ou vias canais de comunicação. WhatsApp chat sites.

Question 182

Cc contrato entre ausentes.

Answer 182

as partes estão conectadas por um canal de comunicação não instantâneo, não havendo forma de uma resposta imediata.

Question 183

cc proposta feita sem prazo nos contratos entre presentes.

Answer 183

só vincula desde que ocorra uma aceitação imediata.

Question 184

CC proposta feita sem prazo nos contratos entre presentes.

Answer 184

vincula desde que aceitação ocorra até o fim do prazo.

Question 185

CC propostas sem prazo dos contratos entre ausentes.

Answer 185

só vincula desde que aceitação ocorra dentro do que a doutrina denomina prazo moral, é o prazo necessário para o aceitante tomar ciência, e escrever a aceitação e enviar com a maior brevidade possível

Question 186

cc proposta com prazo nos contratos entre ausentes.

Answer 186

a aceitação deve ocorrer até o fim do prazo.

Question 187

CC teoria da agnição nos contratos.

Answer 187

por esta teoria não é necessário provar conhecimento pelo proponente da aceitação da proposta.

Question 188

CC princípio da obrigatoriedade na lindb.

Answer 188

uma vez em vigor a lei torna-se obrigatória para todos.

Question 189

cc exceção ao princípio da obrigatoriedade das leis.

Answer 189

o erro de direito.

Question 190

CC princípio da continuidade das leis.

Answer 190

afirma que o desuso ou o decurso de tempo, não fazem com que a lei perca sua eficácia.

Question 191

princípios fundantes do código civil.

Answer 191

socialidade; eticidade e operabilidade.

Question 192

cc supressio

Answer 192

é a perda de um direito em razão de uma inércia prolongada.

Question 193

CC Surrectio

Answer 193

aquisição de direitos em virtude de condutas reiteradas.

Question 194

princípio tu quoque

Answer 194

ninguém pode servir-se da própria torpeza.

Question 195

CC teoria do adimplemento substancial.

Answer 195

é vedado acabar com o contrato se o inadimplemento do devedor tiver sido muito pequeno proporcionalmente ao montante já adimplido.

Question 196

CC princípio do aviso prévio a uma sanção.

Answer 196

é preciso notificar previamente a parte para lhe permitir defender-se, evitar a sanção ou para permitir ciência do fato.

Question 197

a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Answer 197

súmula 410 do STJ.

Question 198

CC princípio da proteção simplificada do agraciado.

Answer 198

o direito protege de forma simplificada para não ter uma interpretação extensiva da informação do contrato.

Question 199

CC emancipação

Answer 199

afasta a incapacidade por menoridade e transforma a pessoa em capaz.

Question 200

CC emancipação voluntária.

Answer 200

ocorre pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial ou por sentença do juiz, ouvido tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

Question 201

CC emancipação judicial

Answer 201

aplicável quando adolescente não tem paz ou perderam o poder familiar e ele foi colocado em tutela.

Question 202

CC emancipação legal

Answer 202

ocorrerá pelo casamento; exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso de ensino superior; estabelecimento civil comercial, existência de relação de emprego, desde que em função deles o menor de 16 tenha economia própria.

Question 203

Quanto à Justiça Eleitoral, a atual Constituição Federal prevê que lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

Answer 203

É o que dispõe a norma do Art. 121. da constituição federal, in verbis “Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais”

Question 204

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela …

Answer 204

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Question 205

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.

Answer 205

errada
2004) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: * * cNJ não fiscaliza o STF (não são todos os órgão)

Question 206

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Answer 206

lindb Art. 22

Question 207

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei da nacionalidade da parte devedora.

Answer 207

ERRO DO ITEM - APLICA-SE A DO PAÍS EM QUE SE CONSTITUÍREM - Art. 9 o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Question 208

A revisão judicial da validade de ato administrativo deve ser fundamentada nas orientações gerais vigentes no momento do ajuizamento da respectiva ação judicial.

Answer 208

errada D.l 4.657/42
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

Question 209

Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros.

Answer 209

errada
LINDB: O parágrafo 1° do artigo 12 da LINDB não faz ressalvas e é peremptório: SÓ A AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA compete conhecer de AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS situados no Brasil

Question 210

Suponha que uma lei seja publicada com erros de digitação. Nesse caso, será necessário editar uma nova lei para corrigi-la, ainda que o prazo de vacatio legis não tenha sido esgotado.

Answer 210

Errado.
Art. 1º § 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Question 211

Sentenças estrangeiras têm eficácia no Brasil independentemente de homologação por qualquer tribunal brasileiro.

Answer 211

Errado.

Tem de haver a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 15 da LINDB e art. 105, I, “i”, da Constituição Federal). Veja:

Question 212

Quanto ao ônus e aos meios de produzi‑lo, a prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro é regida pela lei que nele vigorar, não sendo admitidas, pelos tribunais brasileiros, as provas que a lei do Brasil desconheça.

Answer 212

correto
lindb art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto aos ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Question 213

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Answer 213

Certo.

É o art. 7º, caput, LINDB (“Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”).

Question 214

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica, ela deverá subsistir para fins de liquidação.

Answer 214

CC Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Sendo assim, questão CERTA.

Question 215

Caso haja transferência de ativos ou de passivos entre os sócios e a pessoa jurídica, ficará caracterizada a confusão patrimonial.

Answer 215

errada
CC - Art. 50, § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;

Question 216

É vedada a disposição do próprio corpo para ser usado com objetivos científicos depois da morte.

Answer 216

CC Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Question 217

Para os menores de dezoito anos de idade, cessará a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, que lhe garanta economia própria.

Answer 217

errada
Veja que aqui é necessário observar que a ECONOMIA PRÓPRIA deve ser em FUNÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, não sendo pressuposto alternativos, mas sim condicionados um ao outro. Segue in verbis o inciso para leitura V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 218

A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.

Answer 218

CC Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Sendo assim, questão CERTA.

Question 219

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.

Answer 219

A assertiva está incorreta. Vejamos:

CC, Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Question 220

Na hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, desconsiderá‑la, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados, direta ou indiretamente, pelo abuso.

Answer 220

errada
Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Question 221

Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa de liquidação.

Answer 221

CC Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.
§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Sendo assim, questão CERTA.

Question 222

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. A pessoa natural não pode ter mais de um domicílio.

Answer 222

Errado.

De acordo com os arts. 70 e 71 do Código Civil, “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Assim, é possível a pessoa natural ter mais de um domicílio, o chamado domicílio plúrimo.

Question 223

O servidor público possui domicílio necessário, localizado no lugar em que exerça permanentemente suas funções.

Answer 223

Questão correta nos termos do Código Civil, vejamos:
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Question 224

O domicílio é a sede jurídica da pessoa. Sendo a pessoa jurídica de direito público interno, a lei define onde será considerado seu domicílio.

Answer 224

v’

Question 225

Uma pessoa desabrigada, que vive pelas ruas e sem uma residência, não tem domicílio.

Answer 225

errada
Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Question 226

À luz do Código Civil, quem foi preso cautelarmente e está aguardando o julgamento do processo penal tem um domicílio legal: o local onde está preso.

Answer 226

Errado.

Só haveria domicílio legal se a prisão tivesse sido para cumprimento de sentença (art. 76, parágrafo único, do CC):

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Question 227

À luz do Código Civil, terreno utilizado por uma autarquia é um bem público de uso especial, que é inalienável enquanto conservar sua qualificação.

Answer 227

v

Question 228

No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família do fiador.

Answer 228

v
Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015.
Comentário do Dr. Márcio André:
É possível penhorar a casa do fiador por dívidas decorrentes do contrato de locação?
SIM. É legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Isso porque o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 afirma que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. O STF decidiu que esse dispositivo é constitucional e não viola o direito à moradia. STJ. 2ª Seção. REsp 1.363.368-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552).

Question 229

O fato de os bens constituírem uma universalidade de fato não obsta que eles sejam objeto de relações jurídicas próprias.

Answer 229

vITEM CORRETO - Teor do Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Question 230

A ocupação indevida de bem público por pessoa de boa-fé autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitoria.

Answer 230

Errado.

Súmula 619/STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Question 231

Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.

Answer 231

V

Question 232

Os prazos prescricionais e os prazos decadenciais especificados em lei poderão ser alterados ou renunciados mediante acordo entre as partes.

Answer 232

ERRADO.

CC: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Question 233

Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Answer 233

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Question 234

Considera-se condição a cláusula que, derivando da legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Answer 234

ERRADA
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. ·

Question 235

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.

Answer 235

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Question 236

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Answer 236

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Question 237

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

Answer 237

Art. 130 do Código Civil: ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é PERMITIDO praticar os atos destinados a conservá-lo

Question 238

O encargo, como regra, suspende a aquisição e o exercício do direito.

Answer 238

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Question 239

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.

Answer 239

Correta

Código Civil - art.127: se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Question 240

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

Answer 240

art. 131 do CC, qual seja, “O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito”.

Question 241

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Answer 241

V
Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Question 242

O prazo prescricional para exercício de pretensão condenatória, em danos morais, em razão de abandono afetivo somente se inicia a partir da maioridade do autor.

Answer 242

V
Art. 197. Não corre a prescrição:

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

III - pela maioridade;

Question 243

Se constatar que o negócio jurídico discutido judicialmente tenha sido celebrado por erro, o juiz deverá declarar a nulidade de ofício.

Answer 243

A assertiva está incorreta. Vejamos:

CC, Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:(…)

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Bons estudos!

Question 244

A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.

Answer 244

ERRADA
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Question 245

As causas legais de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional não possuem aplicabilidade à decadência, salvo expressa previsão em contrário.

Answer 245

Certo.

Nos termos do art. 207 do Código Civil, salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Question 246

A proibição da irretroatividade da lei nova para regular o direito adquirido não tem aplicabilidade diante de leis de ordem pública.

Answer 246

ERRADA
A lei nova não pode reger os efeitos futuros gerados por contratos
a ela anteriormente celebrados, sob pena de afetar a própria causa – ato ou fato ocorrido no passado – que lhes deu origem Essa projeção retroativa da lei nova, mesmo tratando-se de retroatividade mínima, incide na vedação constitucional que
protege a incolumidade do ato jurídico perfeito.

Question 247

Lucas foi ao Cartório de Registro Civil do Município de Nhamundá/AM para reconhecer voluntariamente a paternidade biológica de seu filho Mateus. O reconhecimento voluntário de paternidade constitui uma espécie de ato jurídico stricto sensu.

Answer 247

Certo.

Os atos jurídicos stricto sensu “são fatos jurídicos em cujos suportes
fáticos existem de atos humanos voluntários, porém os efeitos decorrem da lei, não da vontade das partes. São exemplos a constituição de domicílio, o reconhecimento de filho, entre outros”

Question 248

Não constitui ato ilícito o estado de perigo que é a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Answer 248

Errado.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Question 249

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo se exclusivamente moral, comete ato ilícito a ser indenizado à vítima pelo princípio da reparação integral.

Answer 249

Certo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Question 250

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

Answer 250

CERTO

rt. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Question 251

O ato jurídico em sentido estrito constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos.

Answer 251

CERTO

Question 252

Embora a certidão emitida pelo tabelião competente detenha presunção de veracidade, o interessado pode demonstrar a ausência de higidez do documento por meio de efetivo elemento probatório apto a afastar a presunção legal.

Answer 252

CERTO
Segundo o art. 215 do CC, a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

Conforme enunciado 158 da III Jornada de Direito Civil, a amplitude da noção de “prova plena” (isto é, “completa”) importa presunção relativa acerca dos elementos indicados nos incisos do § 1º, devendo ser conjugada com o disposto no parágrafo único do art. 219.

Question 253

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

Answer 253

V

Question 254

As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na ________ das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Answer 254

As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

Question 255

Consideram-se orientações gerais …

Answer 255

as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

Question 256

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar __________- com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Answer 256

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

Question 257

O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

Answer 257

V

Question 258

O compromisso não poderá conferir _________ de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

Answer 258

O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

Question 259

O compromisso deverá prever com clareza as ______ das partes, o ______ para seu cumprimento e as ______- aplicáveis em caso de descumprimento.

Answer 259

O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Question 260

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor ________ por benefícios ______ ou prejuízos _________ ou _______ resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Answer 260

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

Question 261

A decisão sobre a __________ será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

Answer 261

A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

Question 262

Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado ____________ entre os envolvidos.

Answer 262

Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.

Question 263

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de _____- ou_______.

Answer 263

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Question 264

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera _______, poderá ser precedida de __________ para manifestação de interessados, preferencialmente por meio ________, a qual será considerada na decisão

Answer 264

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Question 265

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a ___________ na aplicação das normas, inclusive por meio de ________, _________, ________.

Answer 265

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Question 266

Os regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.

Answer 266

V

Question 267

A personalidade civil da pessoa começa do ______; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Answer 267

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Question 268

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil

Answer 268

V

Question 269

A menoridade cessa aos _______, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Answer 269

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Question 270

Cessará, para os menores, a incapacidade:

Answer 270

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 271

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante ___________, independentemente de __________, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Answer 271

Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Question 272

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha _____.

Answer 272

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Question 273

A existência da pessoa natural termina com a____; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a__________.

Answer 273

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Question 274

Pode ser declarada a _______, sem decretação de ausência
se for extremamente provável a ______de quem estava em perigo de vida;

Answer 274

Art. 7oPode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Question 275

Pode ser declarada a_______, sem decretação de ausência se alguém, _______em campanha ou feito _______, não for encontrado até ______ após o término da guerra.

Answer 275

Art. 7oPode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Question 276

A declaração da morte presumida, nesses casos(se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra) , somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Answer 276

v

Question 277

os nascimentos

Answer 277

Serão registrados em registro público:

Question 278

casamentos

Answer 278

Serão registrados em registro público:

Question 279

óbitos

Answer 279

Serão registrados em registro público:

Question 280

sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento

Answer 280

Far-se-á averbação em registro público:

Question 281

sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento o divórcio

Answer 281

Far-se-á averbação em registro público:

Question 282

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz

Answer 282

Serão registrados em registro público

Question 283

sentenças que decretarem a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal

Answer 283

Far-se-á averbação em registro público:

Question 284

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa

Answer 284

Serão registrados em registro público

Question 285

atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Answer 285

Far-se-á averbação em registro público:

Question 286

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Answer 286

Serão registrados em registro público

Question 287

os direitos da personalidade são ______ e _______, não podendo o seu exercício sofrer limitação_______.

Answer 287

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Question 288

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o ____.

Answer 288

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Question 289

Salvo por exigência _____, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição ______ da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Answer 289

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Question 290

É válida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte ?

Answer 290

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Question 291

O ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Answer 291

v

Question 292

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Answer 292

v

Question 293

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o _____ e o______.

Answer 293

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Question 294

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja ______.

Answer 294

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Question 295

se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Answer 295

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Question 296

O _____ adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao _____.

Answer 296

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Question 297

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o ____,____, ____.

Answer 297

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Question 298

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a __________, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Answer 298

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Question 299

As pessoas jurídicas são de direito ___, _____ ou ______, e de direito ______.

Answer 299

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Question 300

São pessoas jurídicas de direito público interno:

Answer 300

I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Question 301

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Answer 301

v

Question 302

São pessoas jurídicas de direito público externo os ______ e todas as pessoas que forem regidas pelo ________.

Answer 302

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Question 303

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado _______ contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, ______ou _____.

Answer 303

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Question 304

São pessoas jurídicas de direito privado:

Answer 304

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.

Question 305

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações _____, sendo vedado ao poder público negar-lhes______ ou _____ dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Answer 305

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Question 306

As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Answer 306

v

Question 307

Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

Answer 307

v

Question 308

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a_____________, precedida, quando necessário, de _____ ou _____ do Poder Executivo, ______no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Answer 308

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Question 309

Decai em_______ o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da _________.

Answer 309

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Question 310

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos _______, exercidos nos_________ de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Answer 310

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Question 311

Se a pessoa jurídica tiver administração _______, as decisões se tomarão pela _________ dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Answer 311

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Question 312

Decai em ________ o direito de anular as decisões a que se refere (Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. ), quando violarem a ______ OU ______, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Answer 312

Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Question 313

As pessoas jurídicas de direito privado, poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

Answer 313

V

Question 314

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de _________, nomear-lhe-á administrador provisório.

Answer 314

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Question 315

A pessoa jurídica se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Answer 315

F
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Question 316

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

Answer 316

V

Question 317

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo _________ ou pela ________, pode o juiz, a requerimento da _______, ou do __________ quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos ________ de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Answer 317

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Question 318

desvio de finalidade

Answer 318

utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Question 319

confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

Answer 319

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Question 320

A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Answer 320

V

Question 321

constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Answer 321

F
Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

Question 322

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Answer 322

V
Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Question 323

Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

Answer 323

V

Question 324

As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de _____.

Answer 324

As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Question 325

Encerrada a liquidação, promover-se-á o _________da inscrição da pessoa jurídica.

Answer 325

Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Question 326

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Answer 326

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Question 327

Constituem-se as associações pela união de ______que se organizem para fins _________.

Answer 327

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Question 328

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Answer 328

V

Question 329

Os associados devem ter _____direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com__________.

Answer 329

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Question 330

A qualidade de associado é ________, se o estatuto não dispuser o contrário.

Answer 330

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Question 331

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará,de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Answer 331

V

Question 332

A exclusão do associado só é admissível havendo j____.

Answer 332

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa.

Question 333

Compete privativamente à assembléia geral:

Answer 333

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.

Question 334

A lei começa a vigorar em todo o país sempre quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Answer 334

Errado.

De acordo com o art. 1º e parágrafo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, se não houver disposição em contrário, e nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada. Portanto, nem sempre a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 335

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Answer 335

V

Question 336

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

Answer 336

V

Question 337

Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue.

Answer 337

F
O item está errado. De acordo com a LINDB, a correção do texto de uma lei temporária antes de seu termo inicial não resulta em uma nova lei. Além disso, a vigência de uma lei nova não é automaticamente de 45 dias após sua publicação oficial, mas sim conforme estabelecido na própria lei.

Question 338

A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.

Answer 338

V

Question 339

O contrato de locação de bem imóvel envolvendo particulares pode ser firmado por instrumento público ou particular.

Answer 339

V

Question 340

Aquele que participa gratuitamente do produto de um crime será responsabilizado pela reparação civil na proporção do seu benefício, independentemente de culpa ou dolo, sendo uma espécie de responsabilidade civil indireta e objetiva.

Answer 340

VCerto.

Trata-se da hipótese contemplada no artigo 932 do CC/2002 (Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.), além do artigo 933 (CC/2002 Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.)

Question 341

As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.

Answer 341

FErrado.

A LINDB é uma norma de sobredireito, ou seja, que regula todos os ramos do direito, inclusive o processual civil e o processual penal, não havendo que se falar em regramento próprio.

Question 342

Caso uma lei nova não dispuser sobre a data de início da sua vigência, entende-se que ela entrará em vigor na data da sua publicação.

Answer 342

F
LINDB, art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 343

É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.

Answer 343

F
Segundo STJ (3ª Turma), é admissível o restabelecimento do nome de solteiro em decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.

Question 344

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Answer 344

V

Question 345

Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

Answer 345

GABARITO: ERRADA

Veja-se o que dispõe o artigo 7º do CC:

Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Question 346

O bem de família é penhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, sociedade empresária, cabendo ao devedor o ônus da prova de que o proveito não se reverteu à entidade familiar, caso pretenda a sua exclusão da penhora.’

Answer 346

F
É possível a penhora de bem de família dado em garantia hipotecária pelo casal quando os cônjuges forem os únicos sócios da pessoa jurídica devedora. “Deste modo, pode-se assim sintetizar o tema: a) o bem de família é impenhorável quando for dado em garantia real de dívida por um dos sócios da pessoa jurídica, cabendo ao credor o ônus da prova de que o proveito se reverteu à entidade familiar; e b) o bem de família é penhorável quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que não se beneficiaram dos valores auferidos.”’

Question 347

A ocupação indevida de bem público por pessoa de boa-fé autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitoria.

Answer 347

Errado.

Veja Súmula 619/STJ:

Súmula 619/STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.”

Question 348

A existência da pertença depende do ato jurídico de sua afetação ao atendimento da finalidade econômico-social da coisa principal.

Answer 348

Errado.

De acordo com o Enunciado n. 535 das Jornadas de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação.’

Question 349

São benfeitorias voluptuárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que ele se deteriore.

Answer 349

F
As benfeitorias voluptuárias são todas aquelas mudanças realizadas em um imóvel com caráter de embelezamento e luxo. Por não serem necessárias ou úteis, elas não possuem direito de indenização, mas podem ser levadas pelo locatário após o término do contrato de locação.

Question 350

Os fatos jurídicos são aptos a modificar direitos, seja de forma subjetiva, seja de forma objetiva.

Answer 350

V
a) modificação objetiva: pode ocorrer a alteração tanto de quantidade, volume, qualidade ou conteúdo do objeto ou direito;

b) modificação subjetiva: alteração de titularidade do objeto ou do direito, pode se dar pela substituição do sujeito ativo ou passivo, pela multiplicação ou concentração de sujeitos ou mesmo o desdobramento da relação jurídica.

Question 351

Quando tinha 18 anos de idade, Fábio foi aprovado em concurso público e passou a compor os quadros da polícia militar. Aos 20 anos de idade, foi selecionado para fazer parte do quadro da Força Nacional, tendo atuado nela por seis meses, em outro estado da Federação.

..

Considerando a situação hipotética apresentada, bem como admitindo que Fábio tenha completado 21 anos de idade em 5/1/2021, julgue os seguintes itens a respeito de prescrição.

Supondo-se que, antes mesmo dos fatos narrados, Fábio tivesse alugado para Márcio um imóvel em prédio urbano e que este lhe devesse aluguéis vencidos até dezembro de 2016, seria cabível que Fábio tivesse cobrado, em 6/1/2020, tais aluguéis vencidos.

Answer 351

É preciso se atentar para o fato de que na questão Fábio tinha 18 anos completos e alugou um imóvel antes de completar a maioridade(quando era relativamente incapaz). Ora, se Fábio completou 21 anos em 2021, em 2016, o rapaz tinha 16 anos e a prescrição começa a correr para os relativamente incapazes normalmente. Logo, como o prazo prescricional para cobrança dos alugueres é de 3 anos, este venceu em dezembro de 2020.

Vamos ter em mente: absoltutamente incapazes: NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO

relativamente incapazes: CORRE A PRESCRIÇÃO NORMALMENTE’

Question 352

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

Answer 352

Certo.

Veja art. 206-A do CC:

Art. 206-A. “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.”