ADM PÚBLICA Flashcards
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os municípios como entes autônomos e o Distrito Federal como ente sem autonomia e subordinado ao Poder Executivo Federal.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição
OBS: Os TERRITÓRIOS não, pois estes integram a UNIÃO e são criados por LEI COMPLEMENTAR
Conforme a jurisprudência do STF, admite-se a constitucionalidade superveniente de norma que, quando da edição, esteja eivada de inconstitucionalidade, mas que se torna válida após a mudança do parâmetro normativo constitucional.
o item está incorreto, porque a Jurisprudência do STF NÃO ADMITE a constitucionalidade superveniente de norma. Ou seja, se a norma já nasceu eivada de inconstitucionalidade, qualquer mudança do parâmetro normativo constitucional não será capaz de corrigir o vício de inconstitucionalidade já existente nessa norma.
O Supremo Tribunal Federal é composto de onze ministros, ao passo que o Conselho Nacional de Justiça é composto de quinze membros.
V
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, enviado para sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Assim, percebe-se que o item está incorreto
É constitucional, sem ofensa ao princípio da separação dos Poderes, norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo.
Errado.
É inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes, norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo. Ademais, à luz do princípio da simetria, as normas relativas à organização do Tribunal de Contas da União devem ser observadas no desenho institucional dos demais tribunais de contas. Não existe regra na CF/1988 que determine que o Ministério Público que atua junto ao TCU tenha suas despesas vinculadas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo. (ADI 5563/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022, Info n. 1.057).
É inconstitucional a Resolução n. 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias.
Errado.
É constitucional a Resolução n. 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. (ADI 5119/ DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 20/6/2022, Info n. 1.059).
O Conselho Nacional de Justiça, em que pese tenha funções jurisdicionais, não integra a estrutura do Poder Judiciário.
O CNJ não é órgão jurisdicional; tem competência, nos termos do § 4º do Art. 103-B da CF/88, para exercer ‘o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário’.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 92, de 2016)
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
A Constituição Federal proibiu as coligações partidárias, mas liberou os partidos de celebrarem entre si a Federação de Partidos para as eleições majoritárias.
Errado.
A Constituição, no art. 17, § 1º, liberou as coligações para as eleições majoritárias, proibindo apenas para as eleições proporcionais. Já a Federação de Partidos é permitida para ambos os sistemas eleitorais (majoritário e proporcional), deve ter obrigatoriamente caráter nacional e prazo mínimo de existência de 4 anos (Lei n. 9.096/1995, art. 11-A).
Constituição estadual pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal.
Errado.
É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 6619/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/10/2022 (Info 1073).
O teto remuneratório para a remuneração dos ocupantes de cargos públicos nos órgãos da Administração Direta e Autárquica se estende aos empregados públicos das sociedades de economia mista que recebem recursos da União para o pagamento de pessoal e custeio em geral.
Certo.
É o que se extrai da combinação do inciso XI com o parágrafo 9º, ambos do artigo 37 da CF/1988. Ex vi dos citados dispositivos:
Art. 37. (…)
a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
(…)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, se houver, dos demais tribunais, será composto de membros oriundos do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico, de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Certo.
Nos termos do Art. 110 da Constituição Estadual do ES. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça e, se houver, dos demais tribunais, será composto de membros oriundos do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico, de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes. Portanto, o item está em conformidade com o previsto na Constituição do Estado.
Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
V
As Comissões Parlamentares de Inquéritos não devem obedecer ao postulado da reserva constitucional de jurisdição.
Errado.
As CPIs devem obedecer ao postulado da reserva constitucional de jurisdição, ou seja, não podem emanar ordens que somente cabem aos membros do Poder Judiciário.
A matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos está submetida à disciplina exclusiva da lei.
Jurisprudência do STF
Na linha da jurisprudência desta Corte, a matéria relativa à organização e ao funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos não está submetida à disciplina exclusiva da lei (CF/1988, art. 96), uma vez que a Constituição Federal conferiu aos tribunais essa competência.
FONTE: INFORMATIVO STF Nº 1079/2022
O Distrito Federal é dividido em municípios e regido por constituição própria, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
A competência legislativa concorrente dos entes federados, a exemplo das normas de proteção do meio ambiente e da responsabilidade por dano a consumidores, não tem caráter cumulativo, de modo que as normas gerais editadas pela União devem ser respeitadas pelos entes subnacionais.
V
Carlos Viana Russomano, professor de Direito de uma renomada universidade, disse aos alunos que os consumidores devem ser, segundo a Constituição, esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços através de legislação ordinária.
Segundo a CF/1988, Carlos estava correto em sua afirmação.
Certo.
Perfeito. É isso mesmo. Segundo o § 5º, do artigo 150: “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”.
As contas do Governo do Território serão submetidas à Câmara dos Deputados, com parecer prévio do Tribunal de Contas do respectivo Estado.
Errado.
Não é verdade. Cuidado com as pegadinhas. Segundo o § 2º do artigo 33: “As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União”.
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
V
A União, por meio de lei complementar, poderá, sobre questões específicas, delegar sua competência legislativa aos Estados-membros para legislar sobre previdência social.
Errado.
A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, Distrito Federal e dos Estados-membros. Ou seja, não há razão para a delegação de uma competência que já é dos estados-membros.
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
ERRADO
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Seria Poder Legislativo Municipal, no controle externo, e não Poder Judiciário.
As decisões do plenário do STF em ADPF somente podem ser impugnadas mediante embargos de declaração e ação rescisória.
NÃO cabe rescisória, a decisão é irrecorrível, salvo embargos, Artigo 26 da lei 9868.
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Errado. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo, ao passo que a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil.
Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
ERRADO
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995)
É inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário.
V
Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Segundo a CF/88:
Art. 216. […]
§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação deverá ser regulada em lei ordinária, sendo sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem vedadas pela Constituição Federal.
Errado.
Nada a ver. A assertiva misturou todas as informações. Vejam o que dispõe o § 2º, do artigo 18: “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”
São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado: a força maior; a culpa concorrente da vítima; e a culpa de terceiros.
ERRADO
Trata-se das denominadas excludentes da responsabilidade civil, que, no caso da responsabilidade civil do Estado, seriam: a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior
O acúmulo de cargos no setor público é aceito apenas como exceção e somente nos casos expressamente dispostos na Constituição Federal.
V
A criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa.
Nos termos da atual jurisprudência do STF, para a criação de subsidiária, exige-se autorização legislativa genérica, que pode ser concedida na lei específica que autorizou a criação da empresa matriz. No entanto, não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação de suas ações, inclusive no tocante ao controle acionário
O dever do gestor público de prestar contas decorre do princípio constitucional denominado publicidade.
V
Pelo princípio da autotutela, a administração pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, porém fica vedada a convalidação de atos ilegais.
ERRADO
A convalidação se opera por meio da edição de um ato administrativo que, dotado de efeitos retroativos, retira o vício do primeiro ato ILEGAL, a fim de que este saneamento permita que o ato inicialmente viciado produza os seus regulares efeitos desde o momento da sua edição. Nem todos os vícios podem ser convalidados, apenas os que preencherem determinados requisitos, quais sejam: I - Não acarretar lesão ao interesse público; II - Não ensejar prejuízo a terceiros; III - O defeito deve ser saudável. Fonte: conjur.com.br
A vedação ao nepotismo pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Errado.
a vedação ao nepotismo não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo.
No julgamento da ADI 524/ES, o STF afirmou que essa vedação ao nepotismo não pode alcançar os servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, ocupantes de cargo de provimento efetivo, haja vista que isso poderia inibir o próprio provimento desses cargos, violando, dessa forma, o art. 37, I e II, da CF/88, que garante o livre acesso aos cargos, funções e empregos públicos aos aprovados em concurso público:
O campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade.
GABARITO: ERRADO.
No âmbito dos princípios da Administração Pública, o professor Gustavo Scatolino ressalta a independência do princípio da moralidade em relação ao princípio da legalidade.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir como fonte para o direito administrativo, inclusive com força vinculante.
V
A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e estrita com o princípio da moralidade.
Principio da Legalidade.
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
V
A centralização é o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.
v
Com a fusão de certos ministérios, entre eles o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda, criou-se o Ministério da Economia. Sobre esse evento jurídico e as distribuições de competências públicas nas entranhas da Administração, julgue os itens subsecutivos.
A fusão dos referidos órgãos é resultado da centralização de competências.
GABARITO ERRADO - OCORREU A CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
NA CENTRALIZAÇÃO, a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos, sem a interferência de qualquer outra entidade. Os órgãos são centros de competência, sem personalidade jurídica própria.
Na CONCENTRAÇÃO ocorre quando um único órgão (ou poucos) desempenha todas as funções administrativas do ente político, sem divisão em outros órgãos menores.
OBS.: Também ocorrerá CONCENTRAÇÃO quando órgãos forem extintos e suas funções forem atribuídas a outro órgão, de modo que ele passe a concentrar mais atribuições.
O nível de centralização ou de descentralização de uma organização está intrinsecamente ligado ao nível da amplitude de controle dos seus principais gestores; quanto mais capacitados forem os dirigentes, mais pessoas estarão sob o seu controle e mais centralizada a organização tenderá a ser.
Errado.
Quanto MAIOR a amplitude, MENOR a quantidade de níveis hierárquicos. A amplitude de comando, administrativa ou de controle está diretamente relacionada ao número de subordinados que um administrador supervisiona. Quando um administrador tem muitos subordinados, ele tem uma amplitude de comando ampla. Quando ele possui poucos subordinados, sua amplitude de comando é relativamente reduzida. Portanto, quanto mais níveis hierárquicos, a tendência é ter menos subordinados diretos, diminuindo a amplitude. Lembre-se: amplitude baixa gera estruturas altas (verticais); amplitude alta gera estruturas baixas ou achatadas (horizontais).
O erro está em dizer que “mais pessoas estarão sob o seu controle”, pois quanto mais centralizada for a estrutura, menos subordinados por gerentes há.
Nas estruturas centralizadas, as tomadas de decisão tendem a ser mais rápidas do que nas estruturas descentralizadas.
errada
Nas estruturas centralizadas, as tomadas de decisão tendem a ser mais lentas do que nas estruturas descentralizadas. Outro fator negativo das decisões centralizadas é que as decisões podem apresentar mais erros, pois os decisores de conhecem o problema de perto.
A organização estruturada de forma simples e centralizada em torno de uma autoridade máxima adota estrutura funcional.
Errado.
A estrutura baseada na autoridade máxima refere-se ao modelo linear. A estrutura funcional é aquela que divide as unidades em torno das funções exercidas.
São consectárias da descentralização por colaboração: as autarquias e as empresas públicas.
Errado.
As autarquias e as empresas públicas resultam da descentralização técnica ou por serviços, cuja consecução depende de lei específica.
De outro modo, a descentralização por colaboração, também denominada delegação (de serviços públicos), ocorre junto aos particulares, que poderão ser pessoas jurídicas (entidades) ou pessoas físicas, desde que demonstrem capacidade de desempenho por sua conta e risco. Entre outras, apresenta como características a formalização por meio da celebração de concessão ou permissão (natureza contratual), ou, ainda, por meio de autorização (ato unilateral), bem como temporariedade (fixação de prazo de duração, especialmente nas concessões).
A descentralização administrativa, tanto por outorga quanto por delegação, consiste na transferência de determinada atividade exclusivamente aos particulares.
errada
A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. Ela pode acontecer por outorga - lei - como no aso das entidades da Adm. Indireta; ou por delegação - contrato ou ato unilateral - concessionários e permissionários.
A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorga ou por delegação e pressupõe duas pessoas distintas, a saber, o Estado e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido tal atribuição do Estado.
CERTO. A descentralização pode acontecer por outorga, que ocorre quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público e também pode acontecer por colaboração ou delegação que é a transferência somente da execução de um serviço público a uma outra pessoa que se concretiza por meio de um negócio jurídico (contrato de concessão ou permissão).
A descentralização pode ser realizada por meio da outorga e da delegação de serviços, sendo esta última a transferência da execução dos serviços públicos, com a manutenção da titularidade sob custódia do Estado.
v
Na desconcentração, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos despersonalizados com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.
Certo.
A desconcentração representa a divisão de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
Desconcentração é a distribuição de competências para uma nova pessoa jurídica e estabelece uma relação de hierarquia.
Errado.
Desconcentração é a distribuição de competências dentro da
mesma pessoa jurídica. Relaciona-se, com isso, à hierarquia.
Descentralização, entretanto, é a distribuição de competências
de uma para outra pessoa, sendo esta física ou jurídica.
Desconcentração é a distribuição externa de atribuições à nova pessoa jurídica que representa o Estado na prestação de serviços.
Errado.
A distribuição externa à nova pessoa jurídica trata-se de descentralização.
Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.a
Essa questão acredito que esteja o gabarito gritantimente errado, pois desconcentração administrativa ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, a transferência da atividade a outra pessoa, seja ela física ou jurídica importaria em DESCENTRALIZAÇÃO.
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Certo.
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. [Súmula 14.]
É correto se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.
certo
Comentário: De acordo Hely Lopes Meirelles, órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada a pessoa jurídica a que pertence.
