ADMINISTRATIVO Flashcards
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
V
O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
Questão que dispõe sobre a literalidade do caput do art. 27 da Lei nº 9.784/99: “O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”
Nos processos administrativos, os administrados poderão formular as alegações e apresentar os documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
V
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.
9784 Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados.
a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento PERMANENTE de novos interessados;
No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
Possível preços diferentes
a. Entrega em locais diferentes
b. Em razão do local de acondicionamento
c. Em razão do tamanho do lote
d. Outros motivos justificados
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contratante.
Para CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “no Brasil a noção de equilíbrio econômico-financeiro da concessão e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o concessionário”
Para a proteção do contratado nos casos de álea ordinária, são invocadas as teorias do fato do príncipe e a teoria da imprevisão.
F, Áleas ordinárias: são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;
Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato.
O FATO DO PRINCIPE : ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.
TEORIA DA IMPREVISÃO: diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato.
Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.
C. A revogação de um ato administrativo não gera automaticamente o direito a uma indenização para o particular afetado, pois o caráter precário do ato implica que o particular não possui uma expectativa de direito adquirido em relação à sua manutenção.
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.
QUAIS São atributos do poder de polícia a
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
F.São requisitos (elementos) dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade); e a tipicidade.
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
F. Mnemônico regra geral:
Se tem R é discricionário: Aprovação, autorização, permissão
Se não tem, é vinculado: Licença, Homologação, Admissão.
Teoria do Órgão:
Presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que quando os agentes atuam nestes órgãos manifestam sua vontade.
Teoria da Representação:
Coloca o agente público como o representante do Estado por força de lei. O agente é equiparado a uma espécie de tutor ou curador do Estado.
Teoria do Mandato:
A relação entre o Estado e os seus agentes teria por base o contrato de mandato, ou seja, o agente público é um mandatário do Estado. A pessoa física atuaria em nome da pessoa jurídica estatal e sob a responsabilidade dela, em razão da outorga específica de poderes.
Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.
Convalidar = Tornar um ato viciado em: PERFEITO, VÁLIDO e EFICAZ.
A convalidação não é possível:
Quando o vício estiver nos elementos: motivo, objeto ou finalidade.
Quando o vício estiver nos elementos: forma e competência e se tratar de competência exclusiva ou forma essencial do ato.
Quando o vício foi impugnado administrativa ou judicialmente;
Quando houver a estabilização do vício pela prescrição ou decadência;
Quando a convalidação causar lesão ao interesse público;
Quando a convalidação causar prejuízo a terceiros.
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
F. STF
omissão especifica - responsabilização objetiva - independe de dolo ou culpa
omissão genérica - responsabilização subjetiva - depende de dolo ou culpa
STJ
omissão especifica/omissão genérica - responsabilização subjetiva - depende de dolo ou culpa
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, os antecedentes e a culpabilidade do agente, entre outras.
A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.
V
O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
F, LINDB, art. 28: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
Fala-se em vínculo geral porque não há a existência de relação contratual ou jurídica específica entre os administrados e a administração pública.
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. PODE PARA TÍTULOS.
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar
a moralidade do ato administrativo.
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
5
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
F
Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.
V
Ao longo de todo o prazo de exploração da PPP, deve‑se observar a margem de liberdade assegurada ao parceiro privado na gestão do empreendimento.
V
A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de …
se criarem condições de atratividade do capital privado.
O capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.
V
O modelo da concessão administrativa propicia soluções de longo prazo, tornando superada a questão dos limites temporais dos contratos administrativos da Lei nº 8.666/1993.
V
O contrato de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Concessão Patrocinada
é aquela na qual a remuneração do Concessionário advém de uma parte dos usuários e de outra da Administração.
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
E.O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
ESTADO:
É a sociedade política e juridicamente organizada em determinado território;
O Estado é uma pessoa jurídica e, assim, é titular de direitos e obrigações.
V
No Brasil, os entes que fazem parte da federação são
a União, os Estados, o DF e os Municípios. Cada um possui autonomia financeira, política e administrativa para exercer as suas funções;
Existe hierarquia entre os entes federativos ?
Não há uma hierarquia entre os entes da federação, mas, sim, uma divisão de competências;
Há apenas um serviço que está expresso na Constituição e que é de competência dos Estados:
o serviço de gás canalizado.
Os territórios é ente federado ?
Os territórios, por outro lado, não são considerados entes da federação, pois não possuem as autonomias financeira, política e administrativa.
os territórios são considerados como autarquia territórial ?
Para alguns teóricos do direito administrativo, territórios são considerados uma autarquia territorial.
A lei de efeito concreto é uma lei que …
possui forma de lei, mas natureza de ato administrativo. É lei em sentido formal, mas em sentido material não possui os mesmos efeitos que uma lei.
Essa lei de efeito concreto não possui a generalidade e a abstração. Ela atinge pessoa determinada e regula um caso específico.
V
Quando o Legislativo edita uma lei de efeito concreto, está exercendo função qual função ?
atípica (administrativa), pois esse tipo de lei possui natureza de ato administrativo.
O CESPE, entende que o PAD não é um julgamento, mas um procedimento administrativo.
V
GOVERNO:
é o núcleo decisório do Estado ocupado por pessoas que vão definir as metas, os objetivos e as suas políticas públicas.
FORMA DE GOVERNO:
República E MONARQUIA
Características da República:
eletividade, temporariedade e responsabilidade.
SISTEMA DE GOVERNO:
Presidencialismo.E PARLAMENTARISMO
Qual o conceito de Administração Pública ?
é um conjunto de órgãos, de agentes e de entidades públicas que implementam/executam as políticas públicas definidas pelo governo.
o governo toma as decisões, mas quem as executa é a Administração Pública.
V
O presidente acumula as funções de …
o Presidente da República é o Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração Pública Federal.
A palavra Administração Pública possui dois sentidos Subjetivo/orgânico/Formal (quem):
Está ligado ao conceito funcional; Órgãos públicos; Entidades públicas; Agentes públicos.
Administração pública em sentido Material/objetivo/funcional :
Está ligado às atividades administrativas como Fomento; Poder de polícia; Prestar serviços públicos; e Intervenção econômica (há divergências).
Administração Extroversa ?
as relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados.
A administração extroversa esta fundamentada em quais princípios ?
Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e na Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
a Administração Introversa ?
realizados entre os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF); entre estes e os órgãos da Administração direta; e, por fim, entre estes.
Qual o conceito de direito administrativo ?
Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos e as atividades públicas tendentes a realizar concreta direta e indiretamente os fins desejados pelo Estado.
o que o estado em rede ?
o estado em rede é aquele no qual o cidadão participa na atuação administrativa do Estado.
Taxonomia do Direito Administrativo:
é ramo do direito público, isto é, um ramo do direito em que o Estado está presente como poder público.
Quais as características do direito administrativo ?
recente; não codificado e largamente jurisprudencial.
O critério legalista de Direito Administrativo
estabelece que o direito administrativo resume-se ao conjunto de legislação administrativa do país.
Escola do serviço público:
Administrativo é o ramo do direito que estuda a gestão dos serviços públicos. Teve como defensores Duguit, Jèze e Bonnard.
o critério do Poder Executivo
consiste em identificar o direito administrativo como complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo, exclui os atos do Poder Legislativo e do Judiciário no exercício de atividade administrativa, restringindo, sobremaneira, o Direito Administrativo ao âmbito do Poder Executivo.
Critério teleológico (ou finalístico):
conjunto de normas e princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado.
O critério das relações jurídicas
disciplina a relação jurídica entre a administração pública e o particular.
o critério negativista de Direito Administrativo
seriam pertinentes ao direito administrativo as questões não pertencentes ao objeto de interesse de nenhum outro ramo jurídico.
quais são as fontes do direito administrativo ?
lei; doutrina; jurisprudência e costumes.
a jurisprudência não possui caráter vinculante em relação à Administração, como regra geral.
V
Sistema do contencioso administrativo / Sistema francês:
Há duas espécies de jurisdição: administrativa e comum. Ambas terão força de proferir decisão de caráter definitivo e farão coisa julgada.
Sistema judiciário / Sistema inglês / Sistema de controle judicial / Jurisdição única:
Nesse sistema, uma única jurisdição solucionará todos os conflitos com força definitiva. Essa jurisdição será o Poder Judiciário.
exceções ao sistema inglês:
Justiça desportiva;Habeas data (Súmula n. 2 do STJ): primeiro, é necessário que haja uma negativa da via administrativa; Mandado de Segurança; Reclamação no STF; Concessão de benefício previdenciário.
Constitucionalização do Direito Administrativo :
Luis Roberto Barroso, “está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico.
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello as “pedras de toque” de todo o Direito Administrativo, são eles:
a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, quais são as pedras de toque do direito administrativo:
a supremacia do interesse público e o princípio da legalidade.
a responsabilidade civil do Estado baseia-se nos princípios da?
legalidade isonomia.
quais as teorias que relatam a evolução da responsabilidade civil estatal ?
teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria da responsabilidade com culpa, teoria da culpa administrativa e teoria da responsabilidade objetiva.
o que é a teoria da irresponsabilidade do Estado ?
teoria na qual afirmava que o estado nunca errava.
a teoria da responsabilidade com culpa está subdividida entre a culpa subjetiva e a culpa objetiva defina ?
na teoria da responsabilidade com culpa subjetiva especificamente em casos de atos de gestão o estado responde como se fosse um particular, devendo a vítima comprovar a culpa do agente e da responsabilidade com culpa objetiva se dá nos atos de império e o estado responderia objectivamente.
defina a teoria da culpa administrativa.
para esta teoria não era mais necessário a prova da culpa do agente, mas bastaria que a vítima provasse a culpa do estado pela falta de serviço que não foi prestado ou prestado de forma ineficiente ou atrasada.
a teoria da responsabilidade objetiva?
teoria da responsabilidade objetiva existe em condutas tanto lícita quanto ilícita.
quais são os requisitos para que se configure uma responsabilidade objetiva ?
é necessário que se tenha os seguintes elementos conduta dano e nexo causal
considere a responsabilidade subjetiva só existe em condutas ilícitas.
correta, de forma que os elementos para configurar a responsabilidade subjetiva são conduta, dano, nexo causal e culpa ou dolo.
o que é a teoria do risco integral?
teoria na qual afirma que havendo dano ou prejuízo não há que se falar em EXCLUDENTE da responsabilidade, ou seja o estado responde de qualquer forma.
o que é a teoria do risco administrativo?
é aquela que admite excludente devendo ser atribuída ao estado a responsabilidade pelo risco criado por sua administrativa.
na culpa concorrente exclui a responsabilidade?
a culpa concorrente não exclui a responsabilidade no entanto pode apenas ser atenuada a indenização devida, na medida da culpa da vítima.
como se dá a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
conforme artigo 37 parágrafo 6º da CF diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros.
ADM serviço público em sentido amplo ?
Edmir Netto de Araújo (2010:123) “é toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades”.
ADM Serviço público em sentido restrito ?
o serviço público entre as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional;
ADM Serviço público em sentido restrito para Celso Antônio Bandeira de Mello ?
“serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo”.
ADM o serviço público varia não só no tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos;
V
ADM quais são os elementos de definição do SVP
subjetivo, formal e material.
ADM Elemento subjetivo de definição de serviço público ?
é sempre incumbência do Estado,
ADM a criação do serviço público é por ….
lei
ADM a gestão do SVP de forma direta ?
diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios).
ADM a gestão do SVP de forma indireta ?
por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.
ADM O QUE É O ELEMENTO FORMAL DE DEFINIÇÃO DO SVP ?
O regime jurídico de direito público porém existe possibilidade de assumir o regime de direito privado.
ADM elemento material de definição do SVP o que é ?
abrange todas as atividades do Estado conceito amplo, quer os que preferem conceito mais restrito, que só inclui a atividade administrativa.
ADM o SVP corresponde a uma atividade de interesse público.
V
ADM considere a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda
atividade de interesse público é serviço público.
V
função política
está relacionada ao exercício do poder de instituir políticas públicas
governo em sentido objetivo
é a própria atividade política.
governo em sentido subjetivo
são os órgãos constitucionais
administração em sentido amplo
refere-se a governo e a administração em sentido estrito
administração em sentido estrito
refere-se a administração pública livre da ideia de governo.
fontes do direito administrativo
fonte formal e fonte material
regime jurídicos da administração
tanto regime jurídico de direito público quanto o regime jurídico de direito privado
pedras de toque do regime jurídico administrativo
supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público.
princípio da supremacia do interesse público
é a superioridade, sobreposição de interesse público face o interesse individual.
supremacia do interesse público está implícito?
v
indisponibilidade do interesse público
o administrador não pode abrir mão do interesse público.
princípio da legalidade
só é dado ao administrador público fazer aquilo que a lei autoriza.
juridicidade
é a legalidade em sentido amplo ou seja obedecer tanto a lei quanto ao direito.
princípio da reserva legal
significa selecionar uma matéria e reservar a determinada espécie normativa.
impessoalidade e seus desdobramentos
significa não buscar interesses pessoais, não pode em campanha dos órgãos públicos constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
nepotismo
a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, para cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de carga em comissão ou de confiança e função gratificada é proibido.
impessoalidade e finalidade para Eli Lopes
são sinônimos
impessoalidade e finalidade para Celso Antônio Bandeira de Melo.
são princípios autônomos.
princípio da intranscendência
inibe a aplicação de Severas sanções à entidades federativas por ato de gestão anterior a Assunção dos deveres públicos.
diferença entre princípio da isonomia e igualdade.
isonomia é tratar os iguais de forma igual, os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.
princípio da moralidade
quer dizer agir com boa fé, obedecendo os padrões éticos, honestidade, e lealdade do administrador.
diferença entre moralidade administrativa e comum.
não significa somente correção de atitudes, certo e errado, ela é mais rigorosa do que a moralidade comum.
princípio da publicidade
significa dar conhecimento ao titular do direito sobre os atos administrativos.
exceções a publicidade
risco à segurança da sociedade ou do estado e em nome da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
princípio da eficiência
princípio pelo qual agente público busca melhores resultados na consecução da atividade administrativa.
princípio da especialidade
é quando a administração cria órgão ou entidade para desenvolver atividade pública específica.
princípio do controle ou tutela.
princípio pelo qual os órgãos da administração direta exercem controle sobre as pessoas jurídicas da administração indireta havendo portanto uma vinculação.
princípio da jurisdicionalidade
significa a autotutela ou seja administração deve anular seus próprios atos, com eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
princípio da hierarquia
princípio pelo qual a administração pode distribuir e escalonar funções.
princípio da continuidade do serviço público.
o serviço público tem que ser prestado de forma ininterrupta
interrupção de serviço público em situação de emergência ou após aviso prévio.
pode desde que haja ordem técnica ou segurança das instalações porém inadimplemento do usuário.
corte de serviço de inadimplente
é lícito desde que precedido de notificação.
corte de serviço que pode afetar a saúde e a integridade física.
é ilegítimo
corte de serviço essencial à saúde quando inadimplente for unidade de saúde.
é ilegítimo uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e a saúde.
corte de serviço público essencial por débitos de usuário anterior.
é ilegítimo, em razão da natureza pessoal da dívida.
princípio da proporcionalidade
proibir a atuação da administrador de forma desproporcional ou deslocada, buscando adequação entre meios e fins, vedando obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessária.
princípio da motivação
é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.
atos que negue, limitem e afetam direitos.
deve ser motivado
atos quem ponham ou agravam direitos.
deve ser motivado
atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
deve ser motivado
atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
deve ser motivado
função de confiança
só para quem tem cargo efetivo
cargo em comissão
qualquer pessoa mas tem uma quantidade mínima para os servidores de carreira
formas de provimento do cargo
nomeação promoção readaptação recondução reintegração remoção e redistribuição
reintegração no cargo
e quando a demissão ela é invalidada
reversão do cargo
quando o servidor aposentado ele volta a trabalhar
O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
f, 5 anos.
Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos,__________________, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de inadequação da sanção aplicada.
a qualquer tempo e a pedido ou de ofício
Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar ______________em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
as futuras decisões administrativas.
prazo prescricional para exigir reparação de danos em face das pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
5 anos
característica da autarquia
pessoa de direito público atividade típica da administração criada por lei.
fundações públicas
pode ser de direito público de direito privado se for direito público é fundações autarquicas autorizada por lei em direito privado e criada por lei se for de direito público.
características das empresas públicas
pessoa jurídica de direito privado explora atividade econômica capital social 100% público autorizada por lei.
sociedade de economia mista
pessoa jurídica de direito privado explora atividade econômica sob a forma de sociedade anônima maioria das ações do Estado autorizada por lei.
regime jurídico da administração
pode ser de direito público ou de direito privado.
regime jurídico administrativo
regime de direito público fundamentado pela supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
instrumento de controle da moralidade administrativa.
ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio público entidade em que o estado participe a moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural isento de custas e ônus da sucumbência com boa fé.
os atos de improbidade administrativa importarão em
suspensão dos direitos políticos perda da função pública indisponibilidade dos bens ressarcimento ao erário.
requisitos para acesso a cargos públicos devem ser comprovados
na data da posse
segundo STJ a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas confere-lhe o direito subjetivo a nomeação se durante o prazo de validade demonstrado interesse da administração pública surgirem novas vagas.
V
segundo o STF o edital de um concurso público não pode ser alterado exceto
para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei.
cláusula de barreira em concurso público
disposição editalícia que limita o número de participante em fase posterior do certame.
as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para tais serão reservadas até quantos por cento em vaga?
20
requisitos para contratação temporária
excepcional interesse público temporalidade da contratação hipótese prevista em lei.
o nepotismo ofende quais princípios
moralidade e impessoalidade
exceção ao nepotismo
cargos políticos ou seja governador poderia nomear seu irmão para o cargo de secretário estadual.
é proibida convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.
v stf
remuneração dos servidores públicos serão fixados ou alterados por
lei específica
ou subsídio é remuneração fixada em parcela única para quais cargos?
carreiras policiais agentes políticos bem como agu a defensoria pública procuradoria.
princípio da periodicidade da remuneração do servidor público.
garante no mínimo uma revisão geral anual da remuneração.
teto da remuneração de todos os servidores.
STF
teto remuneratório no município
prefeito
teto para os cargos do executivo estadual
subsídio do governador
teto remuneratório dos cargos do legislativo estadual.
subsídio dos deputados estaduais
teto remuneratório para os servidores do judiciário estadual.
desembargadores
os vencimentos dos cargos do legislativo e judiciário não poderão ser superiores aos
executivo
acréscimos pecuniários percebido por servidor público.
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
podem acumular cargo
Vereador e outro cargo havendo compatibilidade de horário, juiz e o magistério, ministério público e o magistério.
servidor que estiver no exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou distrital.
será afastado do cargo.
servidor e mandato eletivo de prefeito.
será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
tempo de serviço e mandato eletivo.
exercício de mandato eletivo será considerado para todos os fins exceto para promoção por merecimento.
É verdada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo.
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição
precedência sobre os demais setores administrativos.
objetivo do contrato de gestão entre administração pública direta e indireta ou paraestatais.
aumentar a autonomia gerencial orçamentária e financeira.
autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com poder público serão qualificadas como.
agências executivas.
os atos de improbidade possuem natureza.
civil
a responsabilidade do estado é
extracontratual e de natureza cível.
responsabilidade extracontratual
por que não tenha amparo em contrato.
responsabilidade civil objetiva do Estado
terá obrigação de indenizar o dano independentemente de ter agido com dolo ou culpa pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público.
responsabilidade civil subjetiva do Estado.
pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública mas que prestam serviço público empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e os casos de omissão do Estado.
excludente de responsabilidade segundo a teoria do risco administrativo
culpa exclusiva da vítima caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro.
o estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais.
V
o que são bens públicos
bens públicos são aqueles de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno onde todos os outros são particulares.
desafetação pelo desuso
não É admitidoQ
bens públicos não podem ser usucapidos.
v
autorização do uso de bem público
ato unilateral, discricionário, protege o interesse privado, precário, não exige licitação possui caráter gratuito ou oneroso.
permissão de uso de bem público
ato administrativo unilateral discricionário e precário; protege o interesse particular, em regra deve ser precedido de licitação gratuito ou oneroso.
concessão de direito real de uso de bem público.
pode ser a título oneroso ou gratuito, por tempo determinado ou indeterminado. é facultado ao titular transferir a terceiros, por ato Inter vivos ou causa Mortis precedido de licitação.
concessão de uso especial para fins de moradia.
espécie de usucapião de bem público, que garante o direito ao uso, e não direito à propriedade atendido os requisitos da usucapião.
cessão de uso de bem público.
envolve a sessão gratuita de um bem para o uso por parte de outro órgão público ou privado que preste serviço de relevância pública sem fins lucrativos.
controle da administração conceito
mecanismo de correção de conduta, revisão dos atos e fiscalização.
controle político da administração
pauta-se no equilíbrio entre os poderes ou seja sistema de freios e contrapesos.
controle interno ou autocontrole da administração.
é o controle que cada um dos poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes.
controle externo ou heterocontrole da administração
controle exercido por um dos poderes sobre o outro por exemplo a administração pública direta sobre a indireta.
controle interno exterior?
seria a administração indireta com o controle duplo ou seja um feito pelos seus próprios órgãos e outro feito pela administração direta.
controle externo popular
é o povo realizando o controle por meio do princípio da publicidade.
controle de legalidade.
pode ser realizado pela administração poder executivo; judiciário e legislativo ou seja pode ser realizado por todos os poderes.
a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
STF súmula 346
controle de mérito da administração.
realizado pela administração, não podendo o judiciário interferir.
a administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios quando os tornem ilegais ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.
v súmula 473
controle prévio
é aquele exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.
controle concomitante
controle na medida em que a conduta está se desenvolvendo.
controle posterior
esse controle tem a ideia de revisão de ato já realizado.
controle hierárquico ou por subordinação.
decorre do princípio da hierarquia, do exercício do poder hierárquico.
controle finalistico ou por vinculação.
é o controle onde a administração pública direta controla a indireta.
controle por meio da supervisão ministerial.
controla o cumprimento da finalidade, controle finalistico, controlar receitas e despesas conforme a regra orçamentária.
controle administrativo ou executivo da administração.
será realizado pelo executivo ou pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário derivando portanto da autotutela da administração.
quais são os instrumentos do controle administrativo?
direito de petição ; controle ministerial; recursos administrativo;
controle legislativo ou parlamentar.
realiza o controle político e controle financeiro analisando as decisões administrativas sobre o aspecto da discricionariedade.
hipótese de controle político realizado pelo legislativo.
pode ser realizado tanto pela câmara quanto pelo senado; pelo congresso nacional por meio de suas competências.
controle financeiro pelo legislativo
controle sobre todos os poderes da República, principalmente pelo tribunal de contas pode ser exercido internamente ou externamente.
controle sobre todos os poderes da República, principalmente pelo tribunal de contas pode ser exercido internamente ou externamente.
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