ADMINISTRATIVO Flashcards
1
Q
Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital.
A
V
2
Q
O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.
A
Questão que dispõe sobre a literalidade do caput do art. 27 da Lei nº 9.784/99: “O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.”
3
Q
Nos processos administrativos, os administrados poderão formular as alegações e apresentar os documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
A
V
4
Q
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados no processo administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.
A
9784 Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
5
Q
No procedimento de credenciamento, a administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, o edital de chamamento, de modo a permitir o cadastramento anual de novos interessados.
A
a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento PERMANENTE de novos interessados;
6
Q
No sistema de registro de preços, o edital deverá dispor acerca da possibilidade de prever preços diferenciados para quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.
A
Possível preços diferentes
a. Entrega em locais diferentes
b. Em razão do local de acondicionamento
c. Em razão do tamanho do lote
d. Outros motivos justificados
7
Q
No Brasil, a noção de equilíbrio econômico‑financeiro do contrato administrativo e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o contratante.
A
Para CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “no Brasil a noção de equilíbrio econômico-financeiro da concessão e da proteção que se lhe deve conferir é mais generosa para o concessionário”
8
Q
Para a proteção do contratado nos casos de álea ordinária, são invocadas as teorias do fato do príncipe e a teoria da imprevisão.
A
F, Áleas ordinárias: são os riscos inerentes à atividade econômica. Pouco importam ao Estado pois são suportados pelo particular contratante;
Áleas extraordinárias: são as onerações imprevisíveis e supervenientes que impedem a continuidade do contrato.
O FATO DO PRINCIPE : ocorre nos casos em que um ato geral e abstrato praticado pelo Estado afeta indiretamente o contrato administrativo, impedindo a sua execução nos termos inicialmente pactuados.
TEORIA DA IMPREVISÃO: diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato.
9
Q
Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.
A
C. A revogação de um ato administrativo não gera automaticamente o direito a uma indenização para o particular afetado, pois o caráter precário do ato implica que o particular não possui uma expectativa de direito adquirido em relação à sua manutenção.
10
Q
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
A
A autoexecutoriedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
Não é um atributo que está presente em todas as medidas de polícia, apenas quando for expressamente prevista ou for uma medida urgente.
11
Q
QUAIS São atributos do poder de polícia a
A
discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
12
Q
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
A
F.São requisitos (elementos) dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade); e a tipicidade.
13
Q
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
A
F. Mnemônico regra geral:
Se tem R é discricionário: Aprovação, autorização, permissão
Se não tem, é vinculado: Licença, Homologação, Admissão.
14
Q
Teoria do Órgão:
A
Presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que quando os agentes atuam nestes órgãos manifestam sua vontade.
15
Q
Teoria da Representação:
A
Coloca o agente público como o representante do Estado por força de lei. O agente é equiparado a uma espécie de tutor ou curador do Estado.
16
Q
Teoria do Mandato:
A
A relação entre o Estado e os seus agentes teria por base o contrato de mandato, ou seja, o agente público é um mandatário do Estado. A pessoa física atuaria em nome da pessoa jurídica estatal e sob a responsabilidade dela, em razão da outorga específica de poderes.
17
Q
Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.
A
Convalidar = Tornar um ato viciado em: PERFEITO, VÁLIDO e EFICAZ.
18
Q
A convalidação não é possível:
A
Quando o vício estiver nos elementos: motivo, objeto ou finalidade.
Quando o vício estiver nos elementos: forma e competência e se tratar de competência exclusiva ou forma essencial do ato.
Quando o vício foi impugnado administrativa ou judicialmente;
Quando houver a estabilização do vício pela prescrição ou decadência;
Quando a convalidação causar lesão ao interesse público;
Quando a convalidação causar prejuízo a terceiros.
19
Q
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
A
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
20
Q
O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.
A
F. STF
omissão especifica - responsabilização objetiva - independe de dolo ou culpa
omissão genérica - responsabilização subjetiva - depende de dolo ou culpa
STJ
omissão especifica/omissão genérica - responsabilização subjetiva - depende de dolo ou culpa
21
Q
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar
A
a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, os antecedentes e a culpabilidade do agente, entre outras.
22
Q
A responsabilização pela opinião técnica não se estende, de forma automática, ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica ou se houver conluio entre os agentes.
A
V
23
Q
O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.
A
F, LINDB, art. 28: “O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”
24
Q
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
A
Fala-se em vínculo geral porque não há a existência de relação contratual ou jurídica específica entre os administrados e a administração pública.
25
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de serviço prestado àquele estado da Federação.
É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo. PODE PARA TÍTULOS.
26
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar
a moralidade do ato administrativo.
27
A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.
5
28
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
F
29
Para que a PPP tenha um fluxo financeiro que viabilize o empreendimento, é imprescindível que haja uma alocação adequada dos riscos.
V
30
Ao longo de todo o prazo de exploração da PPP, deve‑se observar a margem de liberdade assegurada ao parceiro privado na gestão do empreendimento.
V
31
A engenharia financeira de qualquer PPP deverá levar em consideração a necessidade de ...
se criarem condições de atratividade do capital privado.
32
O capital privado empregado na PPP precisa ser remunerado ao longo da exploração do empreendimento.
V
33
O modelo da concessão administrativa propicia soluções de longo prazo, tornando superada a questão dos limites temporais dos contratos administrativos da Lei nº 8.666/1993.
V
34
O contrato de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou o fornecimento e instalação de bens.
Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
35
Concessão Patrocinada
é aquela na qual a remuneração do Concessionário advém de uma parte dos usuários e de outra da Administração.
36
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
E.O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
37
ESTADO:
É a sociedade política e juridicamente organizada em determinado território;
38
O Estado é uma pessoa jurídica e, assim, é titular de direitos e obrigações.
V
39
No Brasil, os entes que fazem parte da federação são
a União, os Estados, o DF e os Municípios. Cada um possui autonomia financeira, política e administrativa para exercer as suas funções;
40
Existe hierarquia entre os entes federativos ?
Não há uma hierarquia entre os entes da federação, mas, sim, uma divisão de competências;
41
Há apenas um serviço que está expresso na Constituição e que é de competência dos Estados:
o serviço de gás canalizado.
42
Os territórios é ente federado ?
Os territórios, por outro lado, não são considerados entes da federação, pois não possuem as autonomias financeira, política e administrativa.
43
os territórios são considerados como autarquia territórial ?
Para alguns teóricos do direito administrativo, territórios são considerados uma autarquia territorial.
44
A lei de efeito concreto é uma lei que ...
possui forma de lei, mas natureza de ato administrativo. É lei em sentido formal, mas em sentido material não possui os mesmos efeitos que uma lei.
45
Essa lei de efeito concreto não possui a generalidade e a abstração. Ela atinge pessoa determinada e regula um caso específico.
V
46
Quando o Legislativo edita uma lei de efeito concreto, está exercendo função qual função ?
atípica (administrativa), pois esse tipo de lei possui natureza de ato administrativo.
47
O CESPE, entende que o PAD não é um julgamento, mas um procedimento administrativo.
V
48
GOVERNO:
é o núcleo decisório do Estado ocupado por pessoas que vão definir as metas, os objetivos e as suas políticas públicas.
49
FORMA DE GOVERNO:
República E MONARQUIA
50
Características da República:
eletividade, temporariedade e responsabilidade.
51
SISTEMA DE GOVERNO:
Presidencialismo.E PARLAMENTARISMO
52
Qual o conceito de Administração Pública ?
é um conjunto de órgãos, de agentes e de entidades públicas que implementam/executam as políticas públicas definidas pelo governo.
53
o governo toma as decisões, mas quem as executa é a Administração Pública.
V
54
O presidente acumula as funções de ...
o Presidente da República é o Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração Pública Federal.
55
A palavra Administração Pública possui dois sentidos Subjetivo/orgânico/Formal (quem):
Está ligado ao conceito funcional; Órgãos públicos; Entidades públicas; Agentes públicos.
56
Administração pública em sentido Material/objetivo/funcional :
Está ligado às atividades administrativas como Fomento; Poder de polícia; Prestar serviços públicos; e Intervenção econômica (há divergências).
57
Administração Extroversa ?
as relações jurídicas administrativas serem constituídas em face dos administrados.
58
A administração extroversa esta fundamentada em quais princípios ?
Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e na Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados.
59
a Administração Introversa ?
realizados entre os Entes Políticos (União, Estado, Municípios e DF); entre estes e os órgãos da Administração direta; e, por fim, entre estes.
60
Qual o conceito de direito administrativo ?
Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos e as atividades públicas tendentes a realizar concreta direta e indiretamente os fins desejados pelo Estado.
61
o que o estado em rede ?
o estado em rede é aquele no qual o cidadão participa na atuação administrativa do Estado.
62
Taxonomia do Direito Administrativo:
é ramo do direito público, isto é, um ramo do direito em que o Estado está presente como poder público.
63
Quais as características do direito administrativo ?
recente; não codificado e largamente jurisprudencial.
64
O critério legalista de Direito Administrativo
estabelece que o direito administrativo resume-se ao conjunto de legislação administrativa do país.
65
Escola do serviço público:
Administrativo é o ramo do direito que estuda a gestão dos serviços públicos. Teve como defensores Duguit, Jèze e Bonnard.
66
o critério do Poder Executivo
consiste em identificar o direito administrativo como complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo, exclui os atos do Poder Legislativo e do Judiciário no exercício de atividade administrativa, restringindo, sobremaneira, o Direito Administrativo ao âmbito do Poder Executivo.
67
Critério teleológico (ou finalístico):
conjunto de normas e princípios que norteiam o atendimento dos fins do Estado.
68
O critério das relações jurídicas
disciplina a relação jurídica entre a administração pública e o particular.
69
o critério negativista de Direito Administrativo
seriam pertinentes ao direito administrativo as questões não pertencentes ao objeto de interesse de nenhum outro ramo jurídico.
70
quais são as fontes do direito administrativo ?
lei; doutrina; jurisprudência e costumes.
71
a jurisprudência não possui caráter vinculante em relação à Administração, como regra geral.
V
72
Sistema do contencioso administrativo / Sistema francês:
Há duas espécies de jurisdição: administrativa e comum. Ambas terão força de proferir decisão de caráter definitivo e farão coisa julgada.
73
Sistema judiciário / Sistema inglês / Sistema de controle judicial / Jurisdição única:
Nesse sistema, uma única jurisdição solucionará todos os conflitos com força definitiva. Essa jurisdição será o Poder Judiciário.
74
exceções ao sistema inglês:
Justiça desportiva;Habeas data (Súmula n. 2 do STJ): primeiro, é necessário que haja uma negativa da via administrativa; Mandado de Segurança; Reclamação no STF; Concessão de benefício previdenciário.
75
Constitucionalização do Direito Administrativo :
Luis Roberto Barroso, "está associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico.
76
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello as "pedras de toque" de todo o Direito Administrativo, são eles:
a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.
77
Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, quais são as pedras de toque do direito administrativo:
a supremacia do interesse público e o princípio da legalidade.
78
a responsabilidade civil do Estado baseia-se nos princípios da?
legalidade isonomia.
79
quais as teorias que relatam a evolução da responsabilidade civil estatal ?
teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria da responsabilidade com culpa, teoria da culpa administrativa e teoria da responsabilidade objetiva.
80
o que é a teoria da irresponsabilidade do Estado ?
teoria na qual afirmava que o estado nunca errava.
81
a teoria da responsabilidade com culpa está subdividida entre a culpa subjetiva e a culpa objetiva defina ?
na teoria da responsabilidade com culpa subjetiva especificamente em casos de atos de gestão o estado responde como se fosse um particular, devendo a vítima comprovar a culpa do agente e da responsabilidade com culpa objetiva se dá nos atos de império e o estado responderia objectivamente.
82
defina a teoria da culpa administrativa.
para esta teoria não era mais necessário a prova da culpa do agente, mas bastaria que a vítima provasse a culpa do estado pela falta de serviço que não foi prestado ou prestado de forma ineficiente ou atrasada.
83
a teoria da responsabilidade objetiva?
teoria da responsabilidade objetiva existe em condutas tanto lícita quanto ilícita.
84
quais são os requisitos para que se configure uma responsabilidade objetiva ?
é necessário que se tenha os seguintes elementos conduta dano e nexo causal
85
considere a responsabilidade subjetiva só existe em condutas ilícitas.
correta, de forma que os elementos para configurar a responsabilidade subjetiva são conduta, dano, nexo causal e culpa ou dolo.
86
o que é a teoria do risco integral?
teoria na qual afirma que havendo dano ou prejuízo não há que se falar em EXCLUDENTE da responsabilidade, ou seja o estado responde de qualquer forma.
87
o que é a teoria do risco administrativo?
é aquela que admite excludente devendo ser atribuída ao estado a responsabilidade pelo risco criado por sua administrativa.
88
na culpa concorrente exclui a responsabilidade?
a culpa concorrente não exclui a responsabilidade no entanto pode apenas ser atenuada a indenização devida, na medida da culpa da vítima.
89
como se dá a responsabilidade civil do Estado no Brasil?
conforme artigo 37 parágrafo 6º da CF diz que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros.
90
ADM serviço público em sentido amplo ?
Edmir Netto de Araújo (2010:123) "é toda atividade exercida pelo Estado, através de seus Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) para a realização direta ou indireta de suas finalidades".
91
ADM Serviço público em sentido restrito ?
o serviço público entre as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional;
92
ADM Serviço público em sentido restrito para Celso Antônio Bandeira de Mello ?
"serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público portanto consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo".
93
ADM o serviço público varia não só no tempo, como também no espaço, pois depende da legislação de cada país a maior ou menor abrangência das atividades definidas como serviços públicos;
V
94
ADM quais são os elementos de definição do SVP
subjetivo, formal e material.
95
ADM Elemento subjetivo de definição de serviço público ?
é sempre incumbência do Estado,
96
ADM a criação do serviço público é por ....
lei
97
ADM a gestão do SVP de forma direta ?
diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios).
98
ADM a gestão do SVP de forma indireta ?
por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.
99
ADM O QUE É O ELEMENTO FORMAL DE DEFINIÇÃO DO SVP ?
O regime jurídico de direito público porém existe possibilidade de assumir o regime de direito privado.
100
ADM elemento material de definição do SVP o que é ?
abrange todas as atividades do Estado conceito amplo, quer os que preferem conceito mais restrito, que só inclui a atividade administrativa.
101
ADM o SVP corresponde a uma atividade de interesse público.
V
102
ADM considere a afirmação de que todo serviço público visa atender a necessidades públicas, mas nem toda
atividade de interesse público é serviço público.
V
103
função política
está relacionada ao exercício do poder de instituir políticas públicas
104
governo em sentido objetivo
é a própria atividade política.
105
governo em sentido subjetivo
são os órgãos constitucionais
106
administração em sentido amplo
refere-se a governo e a administração em sentido estrito
107
administração em sentido estrito
refere-se a administração pública livre da ideia de governo.
108
fontes do direito administrativo
fonte formal e fonte material
109
regime jurídicos da administração
tanto regime jurídico de direito público quanto o regime jurídico de direito privado
110
pedras de toque do regime jurídico administrativo
supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público.
111
princípio da supremacia do interesse público
é a superioridade, sobreposição de interesse público face o interesse individual.
112
supremacia do interesse público está implícito?
v
113
indisponibilidade do interesse público
o administrador não pode abrir mão do interesse público.
114
princípio da legalidade
só é dado ao administrador público fazer aquilo que a lei autoriza.
115
juridicidade
é a legalidade em sentido amplo ou seja obedecer tanto a lei quanto ao direito.
116
princípio da reserva legal
significa selecionar uma matéria e reservar a determinada espécie normativa.
117
impessoalidade e seus desdobramentos
significa não buscar interesses pessoais, não pode em campanha dos órgãos públicos constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
118
nepotismo
a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, para cargos de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de carga em comissão ou de confiança e função gratificada é proibido.
119
impessoalidade e finalidade para Eli Lopes
são sinônimos
120
impessoalidade e finalidade para Celso Antônio Bandeira de Melo.
são princípios autônomos.
121
princípio da intranscendência
inibe a aplicação de Severas sanções à entidades federativas por ato de gestão anterior a Assunção dos deveres públicos.
122
diferença entre princípio da isonomia e igualdade.
isonomia é tratar os iguais de forma igual, os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades.
123
princípio da moralidade
quer dizer agir com boa fé, obedecendo os padrões éticos, honestidade, e lealdade do administrador.
124
diferença entre moralidade administrativa e comum.
não significa somente correção de atitudes, certo e errado, ela é mais rigorosa do que a moralidade comum.
125
princípio da publicidade
significa dar conhecimento ao titular do direito sobre os atos administrativos.
126
exceções a publicidade
risco à segurança da sociedade ou do estado e em nome da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
127
princípio da eficiência
princípio pelo qual agente público busca melhores resultados na consecução da atividade administrativa.
128
princípio da especialidade
é quando a administração cria órgão ou entidade para desenvolver atividade pública específica.
129
princípio do controle ou tutela.
princípio pelo qual os órgãos da administração direta exercem controle sobre as pessoas jurídicas da administração indireta havendo portanto uma vinculação.
130
princípio da jurisdicionalidade
significa a autotutela ou seja administração deve anular seus próprios atos, com eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
131
princípio da hierarquia
princípio pelo qual a administração pode distribuir e escalonar funções.
132
princípio da continuidade do serviço público.
o serviço público tem que ser prestado de forma ininterrupta
133
interrupção de serviço público em situação de emergência ou após aviso prévio.
pode desde que haja ordem técnica ou segurança das instalações porém inadimplemento do usuário.
134
corte de serviço de inadimplente
é lícito desde que precedido de notificação.
135
corte de serviço que pode afetar a saúde e a integridade física.
é ilegítimo
136
corte de serviço essencial à saúde quando inadimplente for unidade de saúde.
é ilegítimo uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e a saúde.
137
corte de serviço público essencial por débitos de usuário anterior.
é ilegítimo, em razão da natureza pessoal da dívida.
138
princípio da proporcionalidade
proibir a atuação da administrador de forma desproporcional ou deslocada, buscando adequação entre meios e fins, vedando obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessária.
139
princípio da motivação
é a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.
140
atos que negue, limitem e afetam direitos.
deve ser motivado
141
atos quem ponham ou agravam direitos.
deve ser motivado
142
atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
deve ser motivado
143
atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
deve ser motivado
144
função de confiança
só para quem tem cargo efetivo
145
cargo em comissão
qualquer pessoa mas tem uma quantidade mínima para os servidores de carreira
146
formas de provimento do cargo
nomeação promoção readaptação recondução reintegração remoção e redistribuição
147
reintegração no cargo
e quando a demissão ela é invalidada
148
reversão do cargo
quando o servidor aposentado ele volta a trabalhar
149
O direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
f, 5 anos.
150
Os processos administrativos dos quais resultem sanções poderão ser revistos,__________________, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de inadequação da sanção aplicada.
a qualquer tempo e a pedido ou de ofício
151
Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar ______________em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
as futuras decisões administrativas.
152
prazo prescricional para exigir reparação de danos em face das pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
5 anos
153
característica da autarquia
pessoa de direito público atividade típica da administração criada por lei.
154
fundações públicas
pode ser de direito público de direito privado se for direito público é fundações autarquicas autorizada por lei em direito privado e criada por lei se for de direito público.
155
características das empresas públicas
pessoa jurídica de direito privado explora atividade econômica capital social 100% público autorizada por lei.
156
sociedade de economia mista
pessoa jurídica de direito privado explora atividade econômica sob a forma de sociedade anônima maioria das ações do Estado autorizada por lei.
157
regime jurídico da administração
pode ser de direito público ou de direito privado.
158
regime jurídico administrativo
regime de direito público fundamentado pela supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
159
instrumento de controle da moralidade administrativa.
ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio público entidade em que o estado participe a moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural isento de custas e ônus da sucumbência com boa fé.
160
os atos de improbidade administrativa importarão em
suspensão dos direitos políticos perda da função pública indisponibilidade dos bens ressarcimento ao erário.
161
requisitos para acesso a cargos públicos devem ser comprovados
na data da posse
162
segundo STJ a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas confere-lhe o direito subjetivo a nomeação se durante o prazo de validade demonstrado interesse da administração pública surgirem novas vagas.
V
163
segundo o STF o edital de um concurso público não pode ser alterado exceto
para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei.
164
cláusula de barreira em concurso público
disposição editalícia que limita o número de participante em fase posterior do certame.
165
as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para tais serão reservadas até quantos por cento em vaga?
20
166
requisitos para contratação temporária
excepcional interesse público temporalidade da contratação hipótese prevista em lei.
167
o nepotismo ofende quais princípios
moralidade e impessoalidade
168
exceção ao nepotismo
cargos políticos ou seja governador poderia nomear seu irmão para o cargo de secretário estadual.
169
é proibida convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.
v stf
170
remuneração dos servidores públicos serão fixados ou alterados por
lei específica
171
ou subsídio é remuneração fixada em parcela única para quais cargos?
carreiras policiais agentes políticos bem como agu a defensoria pública procuradoria.
172
princípio da periodicidade da remuneração do servidor público.
garante no mínimo uma revisão geral anual da remuneração.
173
teto da remuneração de todos os servidores.
STF
174
teto remuneratório no município
prefeito
175
teto para os cargos do executivo estadual
subsídio do governador
176
teto remuneratório dos cargos do legislativo estadual.
subsídio dos deputados estaduais
177
teto remuneratório para os servidores do judiciário estadual.
desembargadores
178
os vencimentos dos cargos do legislativo e judiciário não poderão ser superiores aos
executivo
179
acréscimos pecuniários percebido por servidor público.
não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
180
podem acumular cargo
Vereador e outro cargo havendo compatibilidade de horário, juiz e o magistério, ministério público e o magistério.
181
servidor que estiver no exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou distrital.
será afastado do cargo.
182
servidor e mandato eletivo de prefeito.
será afastado do cargo sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
183
tempo de serviço e mandato eletivo.
exercício de mandato eletivo será considerado para todos os fins exceto para promoção por merecimento.
184
É verdada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função
de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo.
185
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição
precedência sobre os demais setores administrativos.
186
objetivo do contrato de gestão entre administração pública direta e indireta ou paraestatais.
aumentar a autonomia gerencial orçamentária e financeira.
187
autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com poder público serão qualificadas como.
agências executivas.
188
os atos de improbidade possuem natureza.
civil
189
a responsabilidade do estado é
extracontratual e de natureza cível.
190
responsabilidade extracontratual
por que não tenha amparo em contrato.
191
responsabilidade civil objetiva do Estado
terá obrigação de indenizar o dano independentemente de ter agido com dolo ou culpa pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público.
192
responsabilidade civil subjetiva do Estado.
pessoas jurídicas de direito privado que não integram a administração pública mas que prestam serviço público empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica e os casos de omissão do Estado.
193
excludente de responsabilidade segundo a teoria do risco administrativo
culpa exclusiva da vítima caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro.
194
o estado não pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais.
V
195
o que são bens públicos
bens públicos são aqueles de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno onde todos os outros são particulares.
196
desafetação pelo desuso
não É admitidoQ
197
bens públicos não podem ser usucapidos.
v
198
autorização do uso de bem público
ato unilateral, discricionário, protege o interesse privado, precário, não exige licitação possui caráter gratuito ou oneroso.
199
permissão de uso de bem público
ato administrativo unilateral discricionário e precário; protege o interesse particular, em regra deve ser precedido de licitação gratuito ou oneroso.
200
concessão de direito real de uso de bem público.
pode ser a título oneroso ou gratuito, por tempo determinado ou indeterminado. é facultado ao titular transferir a terceiros, por ato Inter vivos ou causa Mortis precedido de licitação.
201
concessão de uso especial para fins de moradia.
espécie de usucapião de bem público, que garante o direito ao uso, e não direito à propriedade atendido os requisitos da usucapião.
202
cessão de uso de bem público.
envolve a sessão gratuita de um bem para o uso por parte de outro órgão público ou privado que preste serviço de relevância pública sem fins lucrativos.
203
controle da administração conceito
mecanismo de correção de conduta, revisão dos atos e fiscalização.
204
controle político da administração
pauta-se no equilíbrio entre os poderes ou seja sistema de freios e contrapesos.
205
controle interno ou autocontrole da administração.
é o controle que cada um dos poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes.
206
controle externo ou heterocontrole da administração
controle exercido por um dos poderes sobre o outro por exemplo a administração pública direta sobre a indireta.
207
controle interno exterior?
seria a administração indireta com o controle duplo ou seja um feito pelos seus próprios órgãos e outro feito pela administração direta.
208
controle externo popular
é o povo realizando o controle por meio do princípio da publicidade.
209
controle de legalidade.
pode ser realizado pela administração poder executivo; judiciário e legislativo ou seja pode ser realizado por todos os poderes.
210
a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
STF súmula 346
211
controle de mérito da administração.
realizado pela administração, não podendo o judiciário interferir.
212
a administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios quando os tornem ilegais ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.
v súmula 473
213
controle prévio
é aquele exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.
214
controle concomitante
controle na medida em que a conduta está se desenvolvendo.
215
controle posterior
esse controle tem a ideia de revisão de ato já realizado.
216
controle hierárquico ou por subordinação.
decorre do princípio da hierarquia, do exercício do poder hierárquico.
217
controle finalistico ou por vinculação.
é o controle onde a administração pública direta controla a indireta.
218
controle por meio da supervisão ministerial.
controla o cumprimento da finalidade, controle finalistico, controlar receitas e despesas conforme a regra orçamentária.
219
controle administrativo ou executivo da administração.
será realizado pelo executivo ou pelos órgãos administrativos do legislativo e do judiciário derivando portanto da autotutela da administração.
220
quais são os instrumentos do controle administrativo?
direito de petição ; controle ministerial; recursos administrativo;
221
controle legislativo ou parlamentar.
realiza o controle político e controle financeiro analisando as decisões administrativas sobre o aspecto da discricionariedade.
222
hipótese de controle político realizado pelo legislativo.
pode ser realizado tanto pela câmara quanto pelo senado; pelo congresso nacional por meio de suas competências.
223
controle financeiro pelo legislativo
controle sobre todos os poderes da República, principalmente pelo tribunal de contas pode ser exercido internamente ou externamente.
224
controle sobre todos os poderes da República, principalmente pelo tribunal de contas pode ser exercido internamente ou externamente.
tcu
225
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos poderes legislativo, executivo e judiciário.
tcu
226
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a união participe de forma direta ou indireta.
tcu
227
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união mediante convênio acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a estado, ao distrito federal ou a município.
tcu
228
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
tcu
229
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado comunicando a decisão a câmara dos deputados e ao senado federal.
tcu
230
o tribunal de contas, o exercício de suas atribuições pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
stf s347
231
o TCU não pode rever decisão judicial transitada e julgado.
v
232
o TCU pode avocar processos.
v
233
controle judicial
respeito ao controle da legalidade dos atos administrativos.
234
controle do judiciário pela corrente não concretista.
o poder judiciário não pode suprir a omissão.
235
controle judiciário pela corrente concretista
o judiciário deve fazer a norma concreta ou seja não vai dar ciência apenas, irá suprir a omissão.
236
ADM as minutas de editais de licitação, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.
v onde esse parecer jurídico é obrigatório.
237
ADM as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, obedecerão as seguintes sequências:
projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços.
238
a execução de cada etapa da licitação será obrigatoriamente precedida da conclusão e a aprovação da anterior exceto:
do projeto executivo, que pode ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços desde que autorizado pela administração.
239
ADM as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
houver projeto básico aprovado; orçamento detalhado; previsão de recursos e produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no PPA.
240
ADM contrato?
é o ajuste, o vínculo firmado entre a administração pública e particulares, com a estipulação de obrigações recíprocas.
241
ADM abrangência da nova lei de licitação e contratação?
administração pública direta, indireta e suas autarquias fundações; órgãos dos poderes um dos especiais e entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
242
ADM paraestatais e a lei de licitação.
não são obrigadas a seguir as disposições da lei 8666.
243
são abrangidas pela lei nova de licitação?
empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.
244
ADM é possível que o município faça uma lei municipal sobre licitações desde que não contraria a lei principal.
V
245
ADM conceito de direito administrativo para teoria exegética ou legalista:
limitava-se ao complexo de princípios práticos e de leis positivas.
246
ADM conceito de direito administrativo para a teoria das prerrogativas públicas ou escola do puissance publique.
a administração pública poderia atuar segundo regime de direito público ou segundo regime de direito privado, diferindo atos de império e atos de gestão.
247
ADM competência para legislar sobre direito administrativo.
competência comum ou seja da união, estado, DF e o município.
248
ADM conceito de estado.
pessoa jurídica de direito público com direitos e obrigações.
249
ADM estado liberal:
caracteriza-se pela ausência de intervenção estatal na ordem econômica e social.
250
ADM estado social:
aquele marcado pela prestação de serviços públicos, com a finalidade de reduzir desigualdades e garantir direitos básicos à população.
251
ADM funções do Estado
função típica e função atípica, no entanto fala-se que cada poder desenvolve uma função preponderante.
252
ADM conceito de governo:
é um dos elementos do estado, juntamente com o povo e território.
253
O critério teleológico ou finalístico deve ser conceituado a partir da ideia de atividades que permitem ao Estado alcançar seus fins.
Certo.
Isso mesmo. Ademais, nessa corrente, a atividade do Direito Administrativo é aquela em que o Estado busca como finalidade atender sempre ao interesse público.
254
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
F. GABARITO: ERRADA
Entes de direito privado podem sim prestar serviços públicos, objetos de interesse do direito administrativo.
255
O conceito formal de administração pública está diretamente relacionado à natureza da atividade exercida pelo órgão público.
Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico: Refere-se à quem exerce, à pessoa, ou seja, é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública (critério formal de administração pública), não importa a atividade que exerçam.
256
Em sentido subjetivo, a expressão “Administração Pública” retrata as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.
Subjetivo - Órgãos
Objetivo - Atividade desempenhada.
257
A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.
F. Subjetivo - lembrem de pessoas/agentes;
Orgânico - lembrem dos órgãos;
Formal
Estrito
258
Uma das características do direito administrativo é o fato de ele ser concretizador da Constituição: é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do direito administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.
V
259
Na teoria política, é pacífico o entendimento de que a sociedade precedeu a formação do Estado, sendo este considerado como uma sociedade politicamente organizada.
F.
260
É inconcebível a existência de uma Administração Pública sem órgãos, entidades e agentes públicos, investidos de competências cujo exercício deságua na satisfação dos interesses públicos.
V. Não é interesse da Administração nem de governo, mas sim da coletividade. Correto!
261
A realocação da capacidade tributária ativa de uma autarquia para o ente federado responsável por sua criação é denominada descentralização de competências.
Neste caso como partiu da autarquia para o ente federado, é o processo de centralização.
262
A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posição de igualdade em relação aos particulares, não se sujeitando, de forma absoluta, às normas que se impõem às entidades regidas pelo direito público.
Errado, ela pode atuar nos dois regimes: público e privado
263
No Brasil, assim como no sistema de common law, o costume é uma das fontes principais do direito administrativo.
Errado. O Brasil adota o sistema civil law, razão pela qual a LEI (em sentido amplo) é considerada a principal fonte do Direito Administrativo, sendo os costumes, ao lado da jurisprudência e da doutrina, fontes secundárias.
264
A noção de Estado de Direito descreve a entidade que, ao mesmo tempo que produz o ordenamento, a ele se subordina.
V
265
Dada a origem francesa do direito administrativo pátrio, a jurisprudência, no Brasil, assim como ocorre na França, revela-se a principal fonte do direito administrativo.
Errado. No brasil a principal fonte é a LEI. além disso, o Direito Administrativo tem mesmo a sua origem na França, no século XVIII e no início do século XIX.
266
Embora se desdobre em três funções, o poder estatal é uno, indivisível e indelegável.
V
267
A Administração Pública, em sentido material, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelos órgãos e pelas entidades e destinada à consecução do interesse público.
V
268
De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público.
E, Estamos diante, na verdade, do princípio da impessoalidade, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público. Evitando, dessa forma, que o administrador pratique ato visando interesse pessoal ou de terceiros ou com finalidade diversa daquela determinada em lei.
Gabarito: ERRADO.
269
Os princípios administrativos são de observância obrigatória.
V
270
A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas situações, os direitos individuais de um administrado devem prevalecer sobre o interesse do poder público.
V. Direito à intimidade, por exemplo.
271
dever-poder imposto aos agentes públicos de controlar seus próprios atos no tocante ao mérito resulta do princípio do controle.
Errado, Na verdade é autotutela, e não controle
272
Tendo por fundamento os princípios da supremacia do interesse público e da autotutela, a Administração Pública pode revogar seus próprios atos administrativos.
V
273
Os princípios administrativos têm aplicação imediata.
V. São Normas de ÉFICACIA PLENA.
274
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
V
275
Ana Lúcia disse a seus alunos de direito Administrativo que os princípios do Direito Administrativo são considerados monovalentes. Ela estava correta ao realizar tal afirmação.
F. Pois aplicam-se a vários ramos do direito.
276
a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Portanto, na Administração Pública, não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição, pautadas no princípio da legalidade.
V
277
O fato de a administração pública indeferir requerimento de um cidadão por falta de amparo legal não significa, em princípio, violação do princípio da impessoalidade.
V
278
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
F. o STF entendeu que é possível que a lei que autorizou a criação da empresa pública já preveja a criação de subsidiárias, hipótese a qual estará dispensada a exigência prevista ao teor do art. 37, XX, da Constituição Federal.
279
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há necessidade de lei específica autorizando a desestatização de empresas estatais, sendo suficiente a autorização legal genérica.
V
280
As autarquias podem ser criadas sem especialização de seus fins, ou seja, não estão limitadas a exercer certas e determinadas atividades.
E. o reconhecimento da capacidade específica das autarquias deu origem ao princípio da especialização, que as impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foram instituídas.
281
As entidades da Administração Indireta não têm legitimação para propor ação civil pública.
Errado. Nos termos do art. 5º da Lei n. 7.347/1985, as entidades da Administração Indireta têm legitimação para propor ação civil pública.
Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
282
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
V
283
Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar, de forma específica, o objeto da concessão, da permissão ou da autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
V
284
Somente por meio de lei é possível a criação, a extinção e a estruturação de órgãos públicos.
Errado. A estruturação de órgãos que não reflitam em aumento de gastos e a extinção de cargos públicos desocupados poderá ocorrer por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, segundo explicam as alíneas a e b do inciso VI do art. 84 da CF/1988:
285
A administração direta corresponde ao conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da entidade política a que se refere, da União, dos estados ou dos municípios. Os órgãos que compõem a administração direta são os subordinados diretamente ao chefe do poder. Portanto, a administração direta federal constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
V.
286
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
Errado. Aplica-se a teoria do órgão ou da imputação.
287
Regra geral, compete à Justiça Federal processar e julgar as sociedades de economia mista federais.
F. * Pontos divergentes
o Sociedade de economia mista – Sociedade anônima S.A. – capital público e privado – justiça estadual - a maioria do capital pertence ao estado – BB, Petrobras, BRB
o Empresa pública – qualquer forma – capital totalmente público – justiça federal– BNDS, Caixa econômica, correios
288
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
V
289
O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
Errado.
Não é verdade. Essa é a definição de poder hierárquico, e não disciplinar, como informado na assertiva. Esse, por sua vez, é a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.
290
Em razão do poder de polícia administrativo, não é permitido que estabelecimentos comerciais de mesma natureza e mesmo ramo de atividade se instalem em uma área definida a partir da discricionariedade do Executivo local para evitar a concorrência.
Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
291
Dentre os poderes estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.
f
292
O poder hierárquico é fundamental para a organização da estrutura da Administração Pública e para a fiscalização da atividade de todos que nela exerçam suas funções, sendo conferido ao administrador o poder para que promova a adequada distribuição e o escalonamento das funções dos órgãos públicos, ordenando e revendo a atuação dos agentes públicos.
V
293
O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder.
V
294
Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce o seu poder regulamentar ou normativo têm, em comum com a lei, o fato de emanarem normas, ou seja, atos com efeitos gerais e abstratos.
V
295
O poder de polícia possibilita a limitação dos direitos individuais para atender o interesse público e tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
V
296
Não é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Errado.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
297
A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.
Os atos de polícia têm imediata execução devido ao atributo da AUTOEXECUTORIEDADE !
Diferença entre coercibilidade e autoexecutoriedade:
Coercibilidade = Faculdade que a Administração dispõe para impor medidas.
Autoexecutoriedade = os atos de polícia independem de ordem judicial.
298
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
V
299
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
V
300
Por força de lei, o Executivo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, pode criar as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
E
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
301
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
Gabarito ERRADO
Ainda que a autoexecutoriedade seja um atributo do poder de polícia, ela não está presente em todo ato emanado com poder de polícia, por exemplo, a aplicação de multa de trânsito ao particular é baseada no poder de polícia, mas o particular NÃO é obrigado a pagá-la, logo não há que se falar em autoexecutoriedade dessa medida.
302
A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos quais agem.
Gabarito: Errado.
Comentário: Segundo a teoria do órgão, também conhecida como teoria da imputação, criada por Otto Gierke, o agente público, ao exercer suas atribuições, atua em nome do Estado e do órgão no qual exerce suas atribuições. Assim, se houver qualquer tipo de prejuízo ou lesão na atuação do agente, o órgão – e não o agente – é que será responsabilizado por tal atuação. Esta teoria é a atualmente aceita por praticamente todos os autores brasileiros, por isso mesmo, a utilizada em nosso ordenamento jurídico.
Ademais, Cretella Júnior ressalta que, na teoria da representação, de cunho civilista, a relação entre o Estado e o agente público se estabelece neste representando aquele. Assim, a vontade das pessoas físicas exprimiria a vontade da Administração em decorrência da lei.
303
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
v
304
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
305
Considera‑se agente público toda pessoa física que presta serviços às pessoas jurídicas que compõem a administração indireta.
v
agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
306
É cabível o controle judicial quanto ao teor de questões formuladas em concurso público e ao conteúdo de regras previstas em edital de certame, sendo, entretanto, vedado ao julgador ocupar-se de questões relativas a exame do mérito do ato administrativo.
v
307
Servidor público cujo vínculo com a administração pública ocorre mediante contrato temporário não tem direito à estabilidade funcional.
v
308
Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pública, os agentes públicos devem ser aprovados em concurso público.
e
309
Agentes públicos com carreira instituída por lei podem ser remunerados por subsídio.
Art. 39. (…)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
310
Conforme entendimento do STF, é permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, desde que este labore em jornada reduzida de trabalho.
Tema 900 do STF:
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67548 - Data: 02/09/2022, às 19:08:30, via Web Service MNI 2.2.2.
311
O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica e célere, deve ser considerado na interpretação das normas aplicáveis à administração pública.
v
312
São inaplicáveis ao servidor público as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica.
Segundo a Súmula Vinculante 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica”.
313
Autorização é o ato administrativo por meio do qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
v
AUTORIZAÇÃO
É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.
Interesse predominantemente privado.
PERMISSÃO
É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.
É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)
Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).
Interesse predominantemente público.
O uso da área é obrigatório.
Prazo indeterminado mas pode ser revogado a qualquer tempo sem dever de indenizar.
CONCESSÃO
É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)
Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação.
Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.
Preponderância do interesse público.
314
Dada a sua maior discricionariedade, os atos políticos não se submetem à apreciação da justiça, mesmo quando arguidos de lesivos a direito individual.
Errado.
Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição:
Art. 5º, CF:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
315
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
v
316
Os atos administrativos discricionários são aqueles que, por serem precários, a qualquer tempo, podem ser revogados pela Administração Pública, sem que isso acarrete, necessariamente, direito a uma indenização.
Certo.
Não é possível revogar um ato vinculado (definido em lei, que não dá opção ao agente), porque revogar é analisar o mérito e quem tem mérito é ato discricionário (admite opção do agente).
317
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito privado e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Errado.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
318
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
" O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. "
319
Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada.
v
320
A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgão administrativo e seu titular possam delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
321
Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo.
v
RESOLUÇÕES
São atos administrativos produzidos pelos Ministros e Secretários de Estado. Já no âmbito das agências reguladoras, é comum que os órgãos colegiados superiores editem resoluções como instrumento para o exercício de suas competências.
322
Ofícios são atos administrativos formais por meio dos quais a Administração dá publicidade a informações de interesse coletivo.
ERRADO.
São atos ORDINATÓRIOS que possuem a finalidade de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos agentes públicos, portanto, eles têm alcance INTERNO.
323
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
Errado.
BIZU***:
⇨ Os atos que têm a letra R são discRicionáRios: autoRização, apRovação, peRmissão, Renuncia... (exceção: dispensa)
⇨ Atos vinculados não possuem R no nome: licença, admissão, homologação, visto.
324
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
São elementos ou requisitos dos atos administrativos.
atributos ou características são: Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade ,imperatividade e *Tipicidade.
325
Os objetos de interesse do direito administrativo não incluem a atuação de entes de direito privado.
errado.
"É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial."
(RE 633.782, rel. Ministro LUIZ FUX)
326
A Itália é uma grande fonte inspiradora do direito administrativo brasileiro.
"O Direito Administrativo brasileiro sofreu grande influência do Direito Administrativo Francês e Direito norte-americano."
327
A Administração Pública possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação se encontra sujeita a maiores restrições como corolário do controle proveniente do princípio da legalidade.
v
328
Atos da Administração são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc.
v
329
Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.
O decreto é um ato de competência do chefe do Poder Executivo.
330
O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
v
331
Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.
v
permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
332
Atos Negociais dê exemplos.
(autorização, permissão, licença, admissão, aprovação homologação, visto)
333
a) Permissão de uso de bem público:
é ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, discricionário e precário;
334
b) Permissão de serviços públicos:
é CONTRATO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO, precedido de licitação pública, nos termos do Art. 40 da Lei 8.987/95
335
A revogação recai sobre um ato legal, mas que não é mais oportuno ou conveniente. Regra: possui efeito
"ex nunc"
336
A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.
errado.
Se tem "R" é discRicionário: peRmissão/ autoRização/ Renúncia.
Se não tem "R" é vinculado: licença/ admissão/ homolgação.
337
Um outro critério utilizado para conceituar “ato administrativo” é o critério objetivo, também denominado de funcional ou material. Neste cenário, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício efetivo da função administrativa, seja ele praticado por órgãos do Poder Executivo, legislativo ou Judiciário.
v
338
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
Os atos administrativos podem ser objeto de revisão administrativa, consistente no exercício do direito (poder-dever) de anular, conquanto que, acaso gerem efeitos favoráveis a destinatários, seja exercido em até 5 anos, contados da data em que praticado o aludido ato ilegal, salvo comprovada má-fé ou, nos termos do RE 817.338, do STF, situação flagrantemente inconstitucional, hipóteses nas quais o prazo decadencial de 5 anos não operará e, virtualmente falando, poder-se-á anulá-lo a qualquer tempo. (art. 54, caput, 9.784/99)
339
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
São atributos do ato administrativo:
a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade);
a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso);
a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade);
e a tipicidade.
340
Requisitos ou elementos do ato:
Sujeito competente ou Competência;
Forma;
Finalidade;
Motivo;
Objeto ou conteúdo.
341
Agentes públicos com carreira instituída por lei podem ser remunerados por subsídio.
Certo.
É o que dispõe o § 8º do art. 39 da CF/1988:
Art. 39. (…)
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
342
O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica e célere, deve ser considerado na interpretação das normas aplicáveis à administração pública.
v
343
A avaliação de desempenho do servidor público federal se baseia nos seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Certo.
É o que dispõe o art. 20 da Lei n. 8.112/1990:
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
344
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício no prazo de 30 dias.
Errado.
O prazo é de 15 dias (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8112/1990).
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18. (Grifos nossos.)
345
Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Errado.
Nos termos da Lei n. 8.112/1990, art. 36, remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
346
A licença para capacitação poderá ser usufruída pelo servidor, no interesse da administração pública, a cada quinquênio de efetivo exercício.
Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são
acumuláveis.
347
A exoneração e a remoção são hipóteses de vacância do cargo público, uma vez que há desocupação do cargo pelo servidor nos dois casos.
Lei nº 8.112/90
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
VI – readaptação;
VII – aposentadoria;
VIII – posse em outro cargo inacumulável;
IX – falecimento
348
A autoexecutoriedade, dentro do poder de polícia, é a livre escolha da Administração sobre a conveniência de exercer o poder da polícia e de aplicar sanções para fins de interesse público.
Errado.
Cuidado. Esse conceito se refere à discricionariedade. A autoexecutoriedade, por sua vez, é o direito de decidir ou executar decisão pelos próprios meios sem que o judiciário possa intervir. Assim a Administração impõe medidas e sanções de polícia administrativas para conter atividades antissociais.
349
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
A assertiva está incorreta. Vejamos:
O Poder de Polícia se subdivide em Policia Administrativa e Polícia Judiciária.
A Polícia Administrativa atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, e visa evitar a prática de infrações administrativas e, em regra, tem natureza preventiva, podendo, entretanto, em alguns casos, ter caráter repressivo.
Já a Polícia Judiciária atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal e, em regra, tem natureza repressiva, podendo, entretanto, em alguns casos, ser preventiva.
350
O poder de polícia sempre será dotado do atributo da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa margem de liberdade quanto a determinados elementos, como o motivo ou o objeto.
Nem sempre o poder de polícia é dotado de discricionariedade, como, por exemplo, a concessão de licença que é um ato administrativo vinculado.
351
Os poderes administrativos são considerados irrenunciáveis e indisponíveis.
Certo.
Perfeito. De fato, os poderes administrativos são irrenunciáveis e indisponíveis, devendo ocorrer a obrigatoriedade do seu exercício, razão pela qual a omissão do agente público caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.
352
A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
v
353
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
v
354
O princípio da moralidade impõe aos agentes públicos atribuir caráter educativo, informativo ou de orientação social à publicação de programas de governo, sendo vedada a autopromoção.
GABARITO ERRADO
TRATA-SE DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
355
A premissa de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e estrita com o princípio da moralidade.
errada.
Princípio da legalidade: Toda e qualquer atividade da administração deve pautar-se na lei, ou seja, somente podendo fazer o que estiver previsto em lei.
356
Os princípios administrativos têm aplicação imediata.
c
357
Tendo por fundamento os princípios da supremacia do interesse público e da autotutela, a Administração Pública pode revogar seus próprios atos administrativos.
v
A administração pública, de acordo com o princípio da autotutela pode anular os seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Sendo assim, estará sendo obedecido o princípio da supremacia do interesse público, pois é de interesse geral a anulação e revogação de disposições que estejam contrariando a vontade da população.
358
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao Erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
Lei 8429
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
359
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, estarão sujeitos à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo-se aplicar essas cominações de maneira isolada.
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - na hipótese do art. 9º desta Lei ("enriquecimento ilícito"), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
360
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
v
361
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
v
362
As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos possuem efetividade imediata, bastando a publicação da sentença condenatória no diário oficial e dispensando-se o trânsito em julgado.
Errada, em desconformidade ao artigo 20 da LIA:
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
363
A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
certo
Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
364
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
"É inconstitucional a obrigatoriedade, o que não impede que a administração pública mediante previsão legal, possa e fique autorizada a representar judicialmente o agente público quando entender que seja o caso da representação".
Fontes: ADI 7.042 e ADI 7.043
365
A ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
errada
Lei nº 8.429/92:
Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
366
Apenas as pessoas físicas têm legitimidade passiva em ações de improbidade.
errada
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
367
Atos que ensejarem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados de acordo com o mesmo regime aplicado aos atos de improbidade administrativa.
GABARITO: ERRADO.
De acordo com a Lei 8.429/92, no caso em comento será aplicada a Lei n.º 9096/95 em referência aos partidos políticos:
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 .
368
Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os princípios do direito administrativo sancionador.
erraDA
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
369
Ao longo de todo o prazo de exploração da PPP, deve‑se observar a margem de liberdade assegurada ao parceiro privado na gestão do empreendimento.
V
370
Os serviços públicos impróprios são os prestados pelo Estado indiretamente, por meio das concessionárias e das permissionárias.
ERRADA
impróprios: também atendem a necessidades coletivas, mas não são executados nem mesmo indiretamente pelo Estado, e sim por particulares, mediante simples autorização, regulamentação e fiscalização do Estado. Esses “serviços públicos impróprios” não seriam autênticos serviços públicos, ao menos no sentido jurídico; seriam atividades particulares que só tem em comum com o serviço público o fato de atender ao interesse geral (DI PIETRO, 2019, p. 143). Exemplos seriam os serviços de táxi, de despachantes e de pavimentação de ruas por conta dos moradores
371
É defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do procedimento.
ERRADA
O art. 12, IV, da Lei 11.079/2004 consagra o princípio da instrumentalidade das formas no âmbito das licitações e contratações de parcerias público-privadas.
Dispõe o referido artigo que “o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório”.
372
A gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de concessão ou de permissão, ou indiretamente.
ERRADA
Os serviços públicos próprios pertencem ao Estado, que pode executá-los diretamente ou indiretamente por meio de delegação a um particular.
373
A garantia econômica do contratado é uma proteção total que lhe dá o poder público contra qualquer espécie de insucesso econômico ou de diminuição de suas perspectivas de lucro.
E
Quando uma pessoa trabalha para o governo, ela corre riscos como qualquer outro negócio. Ela pode ter sucesso, ter um pouco de sucesso ou não ter sucesso nas suas expectativas econômicas.
374
A expressão quantitativa do contrato administrativo pode ser modificada por ato da autoridade pública, bilateralmente, e como exercício normal de um direito seu, mas precisa ser compensada correlatamente no outro extremo da relação.
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
375
O serviço público social é aquele que atende a necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, sendo, portanto, exclusivamente prestado por ele.
E
O serviço público social não é exclusivo do Estado, embora o Estado seja o principal responsável pela oferta desses serviços à população. O serviço público social pode ser prestado tanto por entidades públicas como privadas, desde que haja autorização e regulação por parte do Estado.
376
Os serviços públicos impróprios são os não assumidos pelo Estado, mas autorizados, regulamentados e fiscalizados por ele.
GABARITO C
Segundo Hely Lopes Meirelles:
Serviço Público PRÓPRIO é o prestado diretamente pelo Estado.
Serviço Público IMPRÓPRIO é o prestado por particular autorizado pelo Estado
X
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
Serviço Público PRÓPRIO é o de interesse coletivo
Serviço Público IMRPÓPRIO é o de interesse do Estado
377
Para a desestatização de uma empresa estatal, é exigida autorização por lei específica.
E
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, para a privatização ou a extinção de empresas estatais, é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização.
378
Ademir, estudante universitário, durante um trabalho apresentado em sala de aula, disse que entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
A afirmação de Ademir está correta.
Errado.
Não é verdade o que disse Ademir. Esse conceito refere-se a órgão, e não a entidade. Essa por sua vez, é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica autônoma; sempre terá capacidade processual.
379
As autarquias respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
V
380
As autarquias são unidades de atuação personalizadas que integram a Administração Indireta do ente federado ao qual se acham subordinadas.
Errado.
As questões de concurso insistem em cobrar dos candidatos esse assunto. Existe entre uma autarquia e a entidade federada que a criou um vínculo (não uma subordinação, como alegado) para haver controle administrativo finalístico. Em outras palavras: a entidade federada realiza controle finalístico sobre as entidades autárquicas que criou, assim qualificado porque não existe hierarquia entre o controlador e as controladas.
381
É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, a destinação ou a cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
Gabarito: Certo.
Comentário: Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.107/2005: § 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
382
O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.
Gabarito: Certo.
Comentário: Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/2005: § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)
383
Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, bem como autorizada a instituição de fundações, devendo o Senado, por meio de resolução, definir as áreas de atuação destas entidades.
ERRAda
CF fala que LC definirá as áreas de atuação da EP/SEM e não da fundação.
384
É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.
c
385
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
A assertiva está incorreta. Vejamos:
Para a criação de subsidiária, exige-se autorização legislativa genérica, que pode ser concedida na lei específica que autorizou a criação da empresa matriz. No entanto, não há necessidade de qualquer autorização legislativa para a cessão ou alienação de suas ações, inclusive no tocante ao controle acionário.
386
A criação de subsidiárias de uma empresa pública depende de autorização legislativa.
v
387
Sociedades de Economia Mista criadas exclusivamente para o exercício de serviços próprios do Estado em regime não concorrencial podem exercer poder de polícia, inclusive sancionatório.
c stf
388
Pelo princípio do paralelismo das formas, em regra, é necessária lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.
Errado.
Consoante decidiu o STF, é desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Não se aplica o princípio do paralelismo das formas.
Exceção: em alguns casos, a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização. Nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei n. 9.491/1997), sendo necessária lei específica.
389
O direito administrativo determina as obrigações e os direitos da administração pública, estabelece as formas segundo as quais essas obrigações são cumpridas e esses direitos exercidos.
V
390
Aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta poderá ser atribuída maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, mediante contrato entre o poder público e seus administradores, com objeto na fixação de metas de desempenho, cabendo aos dirigentes desses entes estabelecer os respectivos critérios de avaliação de desempenho.
E
Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
391
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
O Estado sempre terá natureza de Direito Publico, ainda que atuando na seara do Direito Privado. Sendo assim, a teoria da dupla personalidade do Estado encontra-se superada.
Fonte - Manual caseiro
392
Os poderes estatais estruturam segmentos que dividem o exercício do poder geral e abstrato decorrente da soberania de um Estado.
V
393
Quanto à natureza jurídica, os órgãos públicos podem ser pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado.
Errado.
Órgãos não são pessoas jurídicas, como afirmado. São unidades administrativas de atuação do Estado desprovidas de personalidade jurídica. Entidades, essas sim, são pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado.
394
O direito administrativo é um ramo recente, pertencente ao sub-ramo do direito público, já que seus princípios e normas regulam as relações jurídicas em que predomina o interesse do Poder Público.
V
395
O direito administrativo aparece com o objetivo de estudar qual a função administrativa do Estado, não levando em consideração os órgãos que a desempenham.
Errado.
Leva-se em conta tanto a atividade administrativa como os órgãos que a desempenham.
396
A Administração Pública em viés formal poderá ser dividida em dois grupos, um originário e o outro derivado, sendo esse composto exclusivamente por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.
Errado.
A questão trata de forma velada da Administração Direta (considerada como grupo originário) e Indireta (abordada como grupo derivado). É sabido que a Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que poderá ser de direito público (autarquias e certas fundações públicas) ou de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e demais fundações públicas não criadas com personalidade de direito público).
Daí o erro da questão em “cravar" que as entidades de Administração Indireta são exclusivamente pessoas jurídicas de direito público.
397
Os costumes sociais e administrativos são fontes do Direito Administrativo.
Costumes são fontes do Direito Administrativo, o erro está em dizer costumes sociais. O correto seria somente costumes administrativos.
398
Apesar do predomínio, entre nós, do sistema do Civil Law, há institutos próprios do Common Law já registrados em nosso sistema jurídico, exemplo da força dos precedentes (stare decisis).
V
399
Os agentes políticos exercem típicas atividades de governo e atendem ao mandato para o qual forem eleitos.
V
400
Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
401
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
V
402
As pessoas físicas que prestam serviço eleitoral, mesmo que sem vínculo empregatício com o Estado, são consideradas agentes públicos quando desempenham as atividades para as quais foram convocadas.
V
Agentes honoríficos consistem nos cidadãos designados para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração. Assim, os agentes honoríficos não possuem vínculo formal com a Administração Pública.
403
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.
V
404
No âmbito do serviço público, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
V
Art. 37, V - As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os Cargos em Comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
405
A investidura em cargo em comissão é possível apenas para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, que terão atribuições de chefia, de direção e de assessoramento.
Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo;
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
406
Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente.
E
Ministros e secretários estaduais e municipais são agentes políticos cujos vínculos funcionais não têm natureza permanente, mas que, com base no seu poder político, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e políticas públicas de governo.
407
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação nesses cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
V
Comentário: Nos termos do art. 39, § 2º, da CF/88: § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
408
O acúmulo de cargos no setor público é aceito apenas como exceção e somente nos casos expressamente dispostos na Constituição Federal.
V
CF/88 X VI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
409
O princípio da indisponibilidade dos interesses públicos é o arcabouço para a vedação à renúncia de poderes e competências públicas, ressalvado quando expressamente autorizado em lei.
Correto.
Em outras palavras o princípio da indisponibilidade: Prevê que as normas de proteção ao consumidor, por serem de ordem pública e de interesse social, não podem ser descumpridas pelo fornecedor. Só podem ser alteradas entre as partes quando a lei autorizar.
410
Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em regra, de um contratado pela administração invocar a exceção de contrato não cumprido — exceptio non adimpleti contractus.
V
411
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e têm como objetivo garantir que a vontade da lei se sobreponha à vontade individual e o interesse público se sobreponha ao interesse privado.
V
412
O princípio da continuidade do serviço público tem relação direta com a proibição de greve nos serviços públicos, tendo em vista o fato de esse princípio determinar que o serviço público, por ser a forma pela qual o Estado desempenha as funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.
"O servidor tem direito a greve, o SERVIÇO não tem direito a greve. "
413
O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.
V
414
O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.
V
415
Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.
V
CICLOS DE POLÍCIA
1° - Ordem de Polícia - NÃO delegável.
2° - Consentimento de Polícia - DELEGÁVEL
3° - Fiscalização Administrativa - DELEGÁVEL
4° Sanção de Polícia - NÃO delegável
Importante: Existe Jurisprudência do STF que permite a delegação de SANÇÃO DE POLÍCIA:
Tema 532 STF -Tese: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrência. STF,
416
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
V
Atos gerais: Classificação dos atos administrativos quando ao seu destinatários! É um ato que não possui destinatário específico
Atos abstratos: Mesma coisa que atos normativos
417
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
E
GABARITO: ERRADO
.
O maior limitador do poder de polícia é a LEI, pois apesar de se tratar de um poder eminentemente discricionário, não significa dizer que a Administração pode extrapolar aquilo que a lei autoriza e em alguns casos incorrer em excesso ou desvio de poder.
Assim sendo, vale citar a afirmação de Carvalho Filho, que afirma que “a faculdade repressiva não é, entretanto, ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis .”
418
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
E
Nem todas as medidas de polícia são dotadas de Autoexecutoriedade.
Ex1: Um fiscal da Anvisa multa um estabelecimento e o proprietário não paga a referida multa. A cobrança deverá ser feita pela via judicial.
419
Somente pessoas jurídicas de direito público podem exercer poder de polícia.
Errado.
Conforme explicações oferecidas à assertiva anterior, o poder de polícia poderá ser exercido por sociedades de economia mista (e empresas públicas, por dedução), reconhecidas pessoas jurídicas de direito privado. Nas palavras do STF: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633.782/ MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Julgamento 26/10/2020).
420
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
A questão está INCORRETA, uma vez que apresenta o conceito MODERNO, de acordo com DI PIETRO:
"Pelo conceito clássico, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a
atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança
.
Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público"
421
O poder de polícia é predominantemente vinculado.
Poder de Polícia é DAC
Discricionário
Autoexecutoriedade
Coercibilidade
422
O poder de polícia envolve o exercício de prerrogativas próprias do poder público, especialmente a repressão, insuscetíveis de serem exercidas por um particular sobre outro.
correta!
Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
423
Os atos por meio dos quais a Administração Pública exerce seu poder normativo ou regulamentar têm, em comum com a lei, o fato de, deles, emanarem normas, ou seja, atos com efeitos específicos e concretos.
Os atos normativos possuem comandos gerais e abstratos.
Gabarito letra E
424
Não é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
425
Cabe à Administração Pública o poder disciplinar para a apuração de infrações e a aplicação de penalidades aos servidores públicos, excluídas as demais pessoas, ainda que sujeitas à disciplina administrativa.
GABARITO E
O PODER DISCIPLINAR é aplicado quando o violador for Servidor Público OU Pessoa com VÍNCULO ESPECÍFICO (ex: contrato) com a Adm. Pública.
O PODER DE POLÍCIA é aplicado aos administrados em geral, quando o violador NÃO TEM vínculo específico com a Adm. Pública.
426
Pelo poder normativo, entende-se o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos. É o poder normativo ou regulamentar. Esses atos normativos advêm do Poder Executivo, da Administração Pública.
Certo.
É por meio desse poder que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, entre outros.
427
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os administrados.
V
428
Pergunta 1: O que é um servidor público municipal de acordo com o Estatuto?
Resposta 1: Um servidor público municipal, de acordo com o Estatuto, é alguém legalmente investido em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que recebe remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondem a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal.
429
O ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido orgânico da administração pública.
F
Sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública): são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas.
Sentido objetivo, material ou funcional (administração pública): é a própria função ou atividade administrativa.
Assim, o ato administrativo praticado por agente público no exercício da sua função expressa o sentido OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL (e não subjetivo, formal ou orgânico) da administração pública.
430
O Estado ostenta personalidade jurídica de direito público interno e externo.
PJ DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União;
II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III - os Municípios;
IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas do Código Civil.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
PJ DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO
São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público
431
Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento do dever de alcançar o interesse público, mediante o uso de poderes instrumentalmente necessários conferidos pela ordem jurídica.
V
432
A Administração Pública direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
V
433
O regime jurídico administrativo deverá ser aplicado aos órgãos dos Três Poderes Estatais quando no exercício da função administrativa.
V
434
Para a doutrina jurídica majoritária, a Administração Pública em sentido funcional, material ou objetivo aponta os entes que exercem a atividade administrativa.
F
LER COM ATENÇÃO A QUESTÃO.
435
No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade do governante. Nele, as normas são válidas tanto para a sociedade quanto para a Administração Pública.
V
436
Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.
V
437
A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, e mediante o resultado positivo de avaliação de desempenho.
V
CF. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
438
Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.
É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
439
Juarez, inscrito em concurso público de provas e títulos, falsificou diplomas de pós-graduação e os apresentou como títulos a fim de se classificar dentro do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Um ano depois de sua posse no cargo público objeto do concurso, a fraude foi descoberta pela administração pública. Respeitado o devido processo legal, sua nomeação e posse foram consideradas nulas por conter vício insanável e, consequentemente, Juarez foi exonerado. Dias antes de sua exoneração, Juarez emitiu certidões negativas de tributos para Cleber, mesmo não sendo essa sua atribuição, porque o responsável por tais emissões no órgão encontrava-se afastado para tratamento médico. Nessa situação, Cleber deverá solicitar a emissão de novas certidões válidas, em razão de os atos praticados por Juarez serem nulos e sua exoneração operar efeitos retroativos, o que desfaz as relações resultantes de tais atos.
E
Agentes putativos: são os que desempenham atividade pública em virtude da presunção de que haveria legitimidade nessa atuação, quando, na realidade, não houve investidura dentro do procedimento legalmente exigido, como no caso do servidor que pratica atos administrativos sem ter sido aprovado em concurso público (CARVALHO FILHO, 2019, p. 637).
440
O servido aposentado não poderá ser punido por falta praticada enquanto se achava na ativa.
Errado.
Segundo a Lei n. 8.112/1990, art. 134, ao servidor que se ache aposentado (inativo), mas que tenha, quando se encontrava na ativa, incorrido em falta passiva de demissão, será aplicada a pena de cassação, observadas as seguintes formalidades exigidas no referido estatuto:
a) Processo administrativo disciplinar, assegurado contraditório e ampla defesa – art. 146;
b) Respeito ao prazo prescricional de 5 anos, contados do conhecimento do ilícito pela autoridade competente para instauração do PAD – art. 142, I, art. 146 e Súmula 635 do STJ.
441
A função de confiança será exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo.
V
Felipe, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
442
Gaudêncio, servidor do INSS, foi aposentado por invalidez. Durante inspeção de saúde, a junta médica declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Nesse caso, atendidos os requisitos legais, o retorno de Gaudêncio à atividade far-se-á mediante aproveitamento.
Errado.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago
443
Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um agente de direito, suas condutas podem ser validadas a bem da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos da Administração.
V
444
Os ministros de Estado, apesar de não exercerem cargos eletivos, são considerados agentes políticos.
São agentes políticos: Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares (Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais), membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores), Magistrados, Membros do Ministério Público
445
À luz da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, com exceção dos que cumpram os requisitos para convocação especial.
Errado. O art.37, inciso IV não fala em convocação especial.
O art. 37, inciso IV da Constituição Federal de 1988 afirma que:
"IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".
446
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
V
Certo.
É o que dispõe o art. 15, § 1º.
Posse: 30 dias
Exercício:15 dias
447
Readaptação, reversão, aproveitamento e transferência são formas de provimento de cargo público.
Errado.
A transferência não é forma de provimento.
Art. 8º. São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
V – readaptação;
VI – reversão;
VII – aproveitamento;
VIII – reintegração;
IX – recondução.
448
Dentre os poderes que adotam o direito administrativo, o poder normativo é o poder que a Administração Pública tem para expedição de atos com efeitos gerais e abstratos: os chamados atos administrativos normativos (exemplo: decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações). Estes devem ser expedidos sempre dentro dos limites da lei, sem inovar a ordem jurídica.
V
O poder normativo é mais amplo e pode ser adotado por qualquer autoridade. Por sua via, o poder regulamentar é privativo dos Chefes do Executivo para elaborar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
449
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.
V
O poder de polícia nasce em decorrência da supremacia do interesse público. supremacia esta que decorre de uma relação geral entre os indivíduos e a Administração Pública, não havendo relação concreta, senão, seria poder hierárquico ou então poder disciplinar.
450
Os atos de polícia devem atender à eficácia, o que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
F
O erro da questão foi dizer que era "eficácia" quando na verdade é a "proporcionalidade"
Que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado.
451
O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
V
452
Os poderes da Administração Pública não representam uma faculdade de ação, tendo em vista que eles tratam, em verdade, de poderes‑deveres, na medida em que o poder público deve agir em benefício da coletividade.
V
453
Maria Cândida, professora universitária, informou a seus alunos que, no exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses.
Esse raciocínio condiz com a doutrina administrativa.
V
Certo.
Isso mesmo. O poder regulamentar consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei, não podendo criar direitos ou obrigações.
454
O poder normativo ou regulamentar da Administração Pública constitui os atos administrativos que, assim como a lei, emanam das normas, ou seja, dos atos que têm efeitos gerais e abstratos.
V
455
Diferentemente dos demais atos administrativos, a medida de polícia, por ser discricionária, não está sujeita a limitações.
E
456
Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.
V
457
Art. 11. Haverá nomeação Para
provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
II – Para provimentos de cargos comissionados.
458
Art. 13. O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à ...
posse
459
Se a pessoa nomeada não puder participar da cerimônia ...
, é possível enviar outra
pessoa por procuração específica.
460
Administração, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
V
461
Atualmente, as definições de Estado e de governo se confundem, sendo consideradas como sinônimas.
O Estado é uma entidade formada pelos seguintes elementos: Soberania, Povo e Território. Sua manifestação ocorre no exercício de três poderes e funções: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. O Estado tem característica permanente.
Já o Governo, este é a composição daqueles que exercem a atividade típica do executivo, gerindo os diversos serviços públicos e executando os dispositivos legais. O Governo tem caráter transitório.
462
Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgão com ela se confunde.
F
Não se confundem. Os órgãos NÃO possuem personalidade jurídica - não tem capacidade para responder por seus próprios atos.
463
O conceito de Administração pública se correlaciona intimamente com o Direito Administrativo, e pode descrever o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como educação, saúde, cultura e meio ambiente, ou pode expressar o conjunto das próprias ações que compõem a função administrativa em si. Tem-se, respectivamente, o sentido formal e material de Administração.
V
464
O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.
F
ERRADO. Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho: "Estado é ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica."
465
Em sentido amplo, a Administração Pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.
V
466
De acordo com o critério do poder executivo, só seriam estudos do direito administrativo os atos praticados pelo poder executivo.
V
467
Segundo a teoria subjetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos
V
468
A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo. Essa ideia corrobora com o princípio da separação dos poderes, pois a função administrativa é atividade exclusiva desse Poder.
F
A administração pública NÃO SE confunde com o próprio Poder Executivo.
A função administrativa NÃO é atividade exclusiva desse Poder.
Os Poderes Legislativo e Judiciário possuem funções atípicas de administração. Quando administram suas próprias estruturas.
469
Porque representam entidades da Administração Indireta, as empresas estatais do Estado do Rio de Janeiro exploradoras de atividade econômica se sujeitam às regras de direito público constantes na Constituição Federal, entre elas, a realização de concurso público para seleção de pessoal e a sujeição ao controle do Tribunal de Contas.
V
470
A expressão “função pública” é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista existente entre o agente público e o Estado.
F
A FUNÇÃO PÚBLICA É O CONJUNTO DE ATIVIDADES ATRIBUIDAS A UM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. TRATA-SE DE UMA ATIVIDADE PÚBLICA PRÓPRIAMENTE DITA.
O EMPREGO É QUE É O VINCULO ENTRE A ADM PÚBLICA E SEUS AGENTES.
471
Os subsídios e as remunerações dos servidores públicos federais, incluídas as verbas de natureza indenizatória, não podem exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errado.
De acordo com a CF/1988, art. 37, § 11, as verbas de caráter indenizatório, como, por exemplo, a ajuda de custo prevista na Lei n. 8.112/1990, art. 53, não ficam sujeitas ao limite imposto pelo teto (subsídio mensal dos ministros do STF). Senão, vejamos:
Art. 37. (…)
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei
472
Impõe-se à Administração Pública nomear o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital do certame, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança.
V
473
Os agentes políticos se caracterizam, entre outros aspectos, por possuírem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição Federal.
“Caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra, sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direito a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam-se pela transitoriedade do exercício das funções, como deflui dos postulados básicos das teorias democrática e republicana. Por outro lado, não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral; a eles são aplicáveis normalmente as regras constantes da constituição, sobretudo as que dizem respeito às prerrogativas e à responsabilidade política.”
474
Integram o universo de agentes alcançados pelo teto remuneratório constitucional, previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os servidores públicos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e na Administração indireta, excluídos os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
F
Falso.
Atenção, são excluídos do teto apenas os empregados de estatais consideradas não dependentes.
475
O Estado soberano, como regra geral, possui um governo, um povo e um território.
V
476
Em sentido estrito, a administração pública compreende os órgãos administrativos e governamentais que desempenhem as funções administrativa e política.
GABARITO - ERRADO
Em sentido estrido, a administração pública compreende apenas os órgãos que desempenham a função administrativa (não abrange a função política).
477
Considerando-se que o Estado é pessoa jurídica e que, como tal, não dispõe de vontade própria, ele atua sempre por meio de pessoas físicas, a saber, os agentes públicos.
V
478
O direito administrativo estuda a Administração Pública em sentido estrito, que representa as pessoas que a compõem em sentido subjetivo, formal ou orgânico, bem como as atividades administrativas, que representam o sentido objetivo, material ou funcional.
V
479
Administração Pública, em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.
V
480
Governo é o conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas. Não se confunde com a Administração Pública em sentido estrito, que tem a função de realizar concretamente as diretrizes traçadas pelo Governo.
V
481
Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.
V
482
A Administração Pública firma parceria com particulares, chamados de terceiro setor, que passam a representar o Estado, integrando sua estrutura dotados de personalidade jurídica própria.
Errado.
Essas parcerias se estabelecem por relações jurídicas distintas, são particulares que NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA ESTATAL.
483
Governo é a autoridade governante, de uma nação ou unidade política, que tem como finalidade regrar e organizar a sociedade.
V
484
O conceito de Estado é composto por povo, território e governo, dizendo respeito o primeiro à população, isto é, ao conjunto de pessoas, em um determinado momento, em um mesmo espaço físico.
Gabarito Errado. O conceito de Estado é uma nação política organizada composta de povo, território e governo soberano. O conceito de povo só examina os nacionais do país. Estrangeiro que habita em um país não faz parte do conceito de povo e o conceito de população é o conjunto de nacionais e estrangeiro que habitam em um território. A questão fica errada porque ele confunde o conceito de povo com o de população, que são conceitos distintos. População não faz parte do conceito de Estado.
485
O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados. Por exemplo, os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas.
V
486
A nomeação em cargo vitalício ou efetivo deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público.
V
487
A CF prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que não se incluem os assistentes sociais.
Errado.
A CF prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. [RE 553.670 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-9-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010.]
488
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
V
489
O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.
V
490
O servidor público ocupante de cargo efetivo possui uma relação contratual com a Administração Pública.
F
CARGOS PÚBLICOS e estão sob o regime estatutário. Quando nomeados, ingressam numa situ- ação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse. Assim, não tem como modificar as normas vigentes por meio de contrato entre o servidor e a Administração, mesmo que com a concordância de ambos, por se tratar de normas de ordem pública. Não há contrato de trabalho entre os estatutários e a Ad- ministração, tendo em vista sua natureza não contratual mas sim regida por um estatuto jurídico condicionada ao termo de posse.
491
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional não onerosa e sem caráter trabalhista entre o Estado e o cidadão que atua como servidor público.
F
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, assim como se tem usado a expressão empregado público como sinônima de servidor público trabalhista.
492
Uma vez que se comprove, judicial ou administrativamente, que as alegadas faltas ao serviço nunca ocorreram, por aplicação da teoria dos motivos determinantes, a exoneração será declarada nula.
Certo.
Apesar da exoneração de cargo em comissão ser livre e, por isso, não precisar ser motivada, o servidor em pauta na história decidiu motivar. Se provada a inexistência dos motivos alegados como justificadores, o ato de exoneração deverá ser declarado nulo e o servidor responsável por sua prática poderá responder disciplinarmente.
493
Os poderes administrativos são aqueles da Administração Pública para consecução de seus interesses, através disso visando o bem comum da coletividade. Dentre eles estão os poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar, poder de polícia e a polícia sanitária.
ERRADO
e a doutrina diz que os Poderes Administrativos são aqueles em que a Administração Pública para consecução de seus interesses, visa o bem comum e da coletividade refere-se a 6 tipos de poderes os quais são descritos: poderes vinculados, discricionários, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Logo o poder de policia sanitária não existe.
494
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
ERRADO.
O poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder normativo ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo. São atos normativos: os regulamentos, as instruções, as portarias, as resoluções, os regimentos etc. Dependem de lei anterior para serem editados. Logo, o poder normativo é derivado da lei, do ato normativo originário.
495
O chefe da Polícia Legislativa do Senado editou ato normativo interno estabelecendo horários de saída para o almoço, respeitando, para tanto, as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na necessidade de a unidade contar, sempre, com pelo menos dois servidores. A edição do ato encontra fundamento no poder regulamentar.
V
496
Conforme o STF, o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
V
497
Os poderes administrativos são atividades jurídicas do Estado, integram o conceito de função administrativa e variam de acordo com a tarefa a ser desenvolvida.
V
498
O direito administrativo é uma disciplina não codificada, ou seja, não depende apenas de uma norma jurídica para resolução de seus conflitos e para aplicação de suas regras.
V
499
Transferência é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação situado em quadro funcional diverso.
V
500
É compatível com a Constituição Federal Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Errado.
Nos termos da jurisprudência do STF (ADI 6746/RO, julgamento em 28.5.2021), consoante noticiado no Informativo n. 1019, tem-se que o modelo constitucional vigente, os estados-membros devem observar o sistema dos subtetos aplicáveis no âmbito de cada um dos Poderes (CF, art. 37, XI, na redação dada pela EC n. 41/2003) ou optar por instituir um limite remuneratório único para os servidores estaduais. Ao optar por instituir um limite único, os estados-membros devem adotar como parâmetro remuneratório máximo o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, que está limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF (CF, art. 37, § 12, incluído pela EC n. 47/2005).
501
A posse em outro cargo inacumulável é uma das hipóteses de vacância do cargo público.
v
Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX – falecimento
502
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos da área de segurança, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
Errado.
1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
2 – É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.
Em apertada síntese:
- servidores públicos da área de segurança pública: NÃO podem exercer o direito de greve (aqui reside o erro da questão ao afirmar o contrário);
- servidores públicos das demais categorias: podem exercer o direito de greve.
503
A teoria que atualmente prevalece acerca dos atos praticados pelos órgãos públicos denomina-se “Teoria do Órgão”. Porém, ela não explicaria os atos praticados pelos chamados funcionários de fato.
Errado.
Prevalece hoje a teoria do Órgão, formulada pelo alemão Otto Gierke, segundo a qual as pessoas jurídicas expressam sua vontade por meio de seus próprios órgãos, titularizados por seus agentes. Essa teoria é utilizada por muitos autores para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato. Isso porque considera-se que o ato do funcionário é ato do órgão e, portanto, imputável à Administração
504
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, desde que ocorra mudança de sede.
Errado.
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
505
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.
STF. Plenário. ADI 6355/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 28/5/2021 (Info 1019).
506
O poder disciplinar da administração pública federal decorre do poder hierárquico e pode alcançar tanto agentes públicos quanto outras entidades sujeitas à disciplina da administração pública, como uma concessionária de serviços públicos.
Certo.
Conforme ensina DI PIETRO (2021, p.125): “poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa”. Assim, este poder consiste no dever da Administração de punir o cometimento de faltas funcionais ou no caso de violação de deveres funcionais por partes de seus agentes públicos, em especial os servidores públicos. Igualmente, aqueles que possuem vínculo especial com a administração, como alunos de escolas públicas, contratados, também estão sujeitos ao poder disciplinar.
507
Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
A assertiva está incorreta, pois a multa de trânsito decorre do poder de polícia da Administração Pública.
Conforme leciona Helly Lopes Meirelles (2016, p. 152), “Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.
Em linguagem menos técnica, podemos dizer que o poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Por esse mecanismo, que faz parte de toda Administração, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social, ao desenvolvimento e à segurança nacional.”
Já o poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.
508
Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si.
A assertiva está incorreta, pois o caso denota exemplo da aplicação do poder disciplinar, e não do poder de polícia.
O poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração.
509
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Certo.
Ato administrativo que emite ordem é exercício do poder hierárquico.
510
O exercício do poder disciplinar apresenta maior amplitude do que o exercício do poder de polícia.
Errado.
É justamente o contrário: o poder de polícia é de maior amplitude do que o poder disciplinar.
511
O direito administrativo tem sua formação norteada pela lei, pela jurisprudência, pela doutrina e pelos costumes, sendo que esta última fonte pode ser considerada indireta, na medida em que importa somente o quanto, de alguma forma, influencia a produção legislativa e a jurisprudência.
v
512
No Brasil, o surgimento do contencioso administrativo – nos moldes do Estado francês – tem, dentro outros, o fundamento no princípio da separação dos poderes.
Errado.
Nível: iniciante
No Brasil, não adotamos o sistema francês, também chamado de dual. Por aqui, vigora o sistema de jurisdição UNA, ou única, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Daí o erro. E na França, é verdade que o contencioso administrativo tem um reforço na separação de poderes, afinal, por lá, uma decisão administrativa é insuscetível de controle judicial.
513
O Direito, de modo geral, é um conjunto de normas (princípios e regras) dotadas de coercibilidade que disciplinam a vida social. O Direito Administrativo, enquanto ramo do Direito Público, é esse conjunto de princípios e regras que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas e os órgãos que a exercem. Tem por objeto, portanto, a lei, em sentido amplo e restrito.
Errado.
A questão peca ao classificar o objeto do direito administrativo, uma vez que, segundo a doutrina, o objeto principal do Direito administrativo é o desempenho da função administrativa. Outrossim, a Lei, trata-se de fonte do Direito Administrativo.
514
Matérias outrora tratadas por legislação infraconstitucional e, posteriormente, disciplinadas pela Constituição caracterizam o fenômeno da constitucionalização do direito administrativo. Por lado adverso, entretanto, não resta caracterizado semelhante episódio quando ocorre a irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
Errado.
Di Pietro leciona que a Constitucionalização do Direito Administrativo é entendida sob dois sentidos: (a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional; (b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
515
O advento das súmulas vinculantes, no Brasil, serve-nos para reforçar a ideia da aplicação regra, entre nós, do instituto do stare decises. Converte-se a jurisprudência, tida como fonte material, em fonte formal do Direito Administrativo, como já ocorria em relação às ações abstratas de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal.
Errado.
Aplicação regra? Pois é, no Brasil, a jurisprudência é fonte material e NÃO TEM natureza vinculante (de regra).
A figura do stare decises tem sido percebida no Brasil, mas em situações excepcionais, como é o caso das Súmulas Vinculantes e das ações abstratas. Não podemos pensar, ainda, que isso faça a exceção converter em regra.
É certo a proximidade entre a súmula vinculante e o stare decisis (stare decisis et non quieta movere), instituto típico da common law, sistema no qual o precedente possui uma força normativa que impõe sua observância interna, pelo próprio tribunal, e externa, pelos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Contudo, acredito que o erro da assertiva reside no fato de que a jurisprudência já é conhecida como fonte formal do direito (donde se exterioriza a norma), independentemente do entendimento acima exposto.
516
Uma das características do Direito Administrativo é o fato de ser ele concretizador da Constituição, porque é por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência do Direito Administrativo que se dá efetividade a preceitos constitucionais.
v
517
Por aplicação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, é de 5 anos o prazo para o Tribunal de Contas da União julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria de um policial federal, contados da chegada do processo à referida Corte.
v
518
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste na ideia do controle do poder pelo outro poder. No Brasil, foi adotado o Princípio da “separação das funções estatais” – e não do Princípio da Separação dos Poderes.
Certo.
O Sistema de Freios e Contrapesos consiste na ideia do controle do poder pelo outro poder. No Brasil, foi adotado o Princípio da “separação das funções estatais” – e não dos poderes. Isso porque na concepção moderna de Estado, entende-se que o poder é uno, ou seja, um só, e não se divide, podendo apenas as funções estatais serem fracionadas.
519
Agentes necessários praticam atos em situações excepcionais, em colaboração com o poder público.
v
Agentes necessários Os agentes necessários são todos aqueles que contribuem com o poder público em situações excepcionais. É o caso de voluntários que ajudam os bombeiros em eventuais situações de emergência, como em inundações e desabamentos de morros.
520
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.
v
Agente de fato aquele cuja investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício, tais como os exemplificados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro [ 1 ] "falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, ...
521
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danoso.
Teoria da Dupla Garantia:
Garantia para a vítima ingressar contra o Estado:
O Estado responde objetivamente perante a vítima. (Responsabilidade Objetiva)
Independe de comprovação de dolo ou culpa;
Garantia para o agente público de somente ser demandado pelo Estado: (Ação de Regresso)
O Agente responde Subjetivamente perante o Estado. (Responsabilidade Subjetiva)
Depende de comprovação de dolo ou culpa.
Gabarito: Certo
522
Defensores públicos, assim como procuradores de Estado, membros da Advocacia-Geral da União, policiais militares, bombeiros militares e secretários municipais, são remunerados por subsídio.
v
CF, artigo 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
523
Agentes políticos são aqueles aos quais incumbe a execução das diretrizes traçadas pelo poder público.
v
Agentes Políticos
Os agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas diretamente pela Constituição. Outra peculiaridade desta classe é o alto nível de autonomia que possuem para tomar as suas decisões.
524
João é servidor público efetivo e acumula cargo em comissão de assessor técnico, sendo ambos os cargos do quadro do órgão público em que trabalha. Nessa situação, ao completar 70 anos de idade, João será exonerado de ambos os cargos, em virtude de ter atingido a idade de aposentadoria compulsória.
525
ADM regimes jurídicos da administração?
pode ser de direito público ou de direito privado
526
ADM regime jurídico de direito público?
trata-se de uma relação vertical, onde a ordem jurídica reconhece poderes à administração para que realize seus fins de interesse público.
527
ADM regime jurídico de direito privado
trata-se de uma relação horizontal, pois para desempenhar suas atividades a administração pública não precisa de prerrogativas.
528
A competência para legislar sobre Direito Administrativo é de todos os entes da federação, trata-se de uma competência comum.
V
529
Os precedentes administrativos também devem ser considerados como fontes do Direito Administrativo.
V
530
A gestão transparente da informação é um meio de controle preventivo dos atos da administração.
V
531
O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
GABARITO: CERTA
Nos termos do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007 do CNMP:
Art. 1º O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, será instaurado para apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais.
532
O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.
Gab. E
Tema 561 - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.
533
Controle administrativo é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para fiscalizar e corrigir, a partir dos critérios de legalidade ou de mérito, a sua própria atuação.
V
534
O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ações de responsabilidade civil em face do Estado por ilícitos praticados por seus agentes é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
V
Certo.
O STJ possui orientação no sentido de que, em caso de ato ilícito cometido por agente público, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória em face do Estado se dá a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (AgRg no REsp n. 1.536.911/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/9/2015, DJe de 17/9/2015).
535
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
V
536
Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço, cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento do serviço.
Na realidade, a teoria usada é do risco administrativo. Nestes casos, não será valorado o dolo ou culpa do agente público.
537
Na hipótese de exames cancelados por indícios de fraude, o Estado e a pessoa jurídica de direito privado organizadora do concurso público respondem solidariamente pelos danos materiais causados aos candidatos.
TEMA 512 STF - TESE: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude
538
De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é objetiva em caso de suicídio de detento, quando o ente público descumpre o dever de preservar a integridade física e moral do preso.
V
539
O Poder Público não poderá explorar diretamente a atividade econômica em sentido estrito, exceto quando houver imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
C
540
A escola Exegética era formada por doutrinadores que se limitavam a compilar as leis existentes e a interpretá‑las com base, principalmente, na jurisprudência dos tribunais administrativos.
V
541
Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, o ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
F
Segundo Di Pietro, pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos; ficam excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da Administração, pelo só fato de serem emanados de órgãos administrativos, como os atos normativos do Executivo, os atos materiais, os atos enunciativos, os contratos.
Ademais, pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativo.
542
Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.
V
543
Antônio, fazendo-se passar por diretor de uma escola pública municipal, aplicou pena de suspensão a um aluno que havia “pichado” os muros da unidade de ensino. Assertiva: O ato praticado por Antônio foi ilegal e poderia ser impugnado judicialmente, podendo recair sobre Antônio responsabilidade civil por eventuais danos morais causados ao aluno.
F
Assim, mesmo que a questão acerte ao afirmar que poderia a medida ser impugnada judicialmente, especialmente no tocante à responsabilidade civil pelos danos morais causados, além da responsabilidade penal por crime de usurpação da função pública, o ato praticado por Antônio é inexistente, e não ilegal, como apontado. Daí o erro da assertiva.
544
É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.
V
545
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas, serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Errado.
Art. 5º, § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
546
Se comprovar que os motivos alegados para sua exoneração comprometeram sua honra objetiva, além de terem dificultado sua recolocação no mercado de trabalho, o ex-assessor poderá pleitear do Poder Público indenização por danos morais e materiais, independente da prova de dolo ou culpa do servidor responsável.
V
547
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atende ao princípio da razoabilidade a norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa.
Errado.
Conforme decidiu o STJ, impedir que o candidato participe do processo seletivo simplificado porque, há alguns anos, seu contrato foi rescindido por conveniência administrativa, equivale a impedir, hoje, a sua participação na seleção por mera conveniência administrativa, o que viola o princípio da razoabilidade, isonomia e da impessoalidade. Nesse sentido, a norma de edital que impede a participação de candidato em processo seletivo simplificado em razão de anterior rescisão de contrato por conveniência administrativa fere o princípio da razoabilidade.
548
Os deputados estaduais são considerados empregados públicos.
ERRADO.
São agentes políticos.
Os empregados públicos são os que ocupam emprego público e também são selecionados mediante concurso público. Entretanto, são regidos pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhista
549
É o poder regulamentar que permite aos Chefes do Poder Executivo, por meio de decretos regulamentares, extinguir cargos públicos vagos.
F
Errado.
Quando os chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) pretenderem extinguir cargos públicos vagos, deverão fazê-lo por meio de decretos autônomos, e não por meio de decretos regulamentares.
550
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Significa agir de forma impessoal, não buscar interesses pessoais.
551
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
V
552
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Significa agir de forma impessoal, não buscar interesses pessoais.
553
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
V
554
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
Para a Administração Direta criar as pessoas jurídicas da Administração Indireta precisa de lei. Esta lei vai definir a FINALIDADE ESPECÍFICA da pessoa jurídica da Administração Indireta. O administrador não pode fugir desta finalidade.
555
Segurança jurídica objetiva
visa manter uma relação estável.
556
Segurança jurídica subjetiva
busca proteção á confiança.
557
Contraditório
significa ciência da existência do processo.
558
Ampla defesa
significa a parte ter a oportunidade de defesa.
559
“A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.”
V
560
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
V
561
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/LEGALIDADE/VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
aplicação imediata do ato, independentemente de discussão posterior o resultado prático desta presunção tem justamente a aplicação imediata. Auto executoriedade.
562
PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO
Atualmente, fala-se me uma Administração Pública consensual e participativa, a fim de reforçar a legitimidade democrática.
563
A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.
v
564
Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
Questão ERRADA
Convalidação só atinge os vícios sanáveis de Forma e Competência.Vício de Finalidade o ato é anulado.
565
Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.
Os órgãos administrativos de todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – exercem atividades administrativas e, portanto, editam atos administrativos. É o caso, por exemplo, de quando a Mesa do Senado promove concurso público para a seleção de novos servidores; de quando a Secretaria do STF realiza licitação para adquirir uma nova frota de veículos para o Tribunal; ou de quando o Presidente do TCU demite servidor do órgão.
566
Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de apreciação judicial, devendo a parte interessada valer-se de instrumentos administrativos para demandar os seus direitos.
Primeiro → O que é um ato administrativo ?
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade do Estado, que se utilizando de suas prerrogativas de Direito Público, tenha por finalidade a produção de efeitos jurídicos imediatos.
Segundo → O controle de legalidade efetuado pela Administração sobre seus próprios atos não exclui a possibilidade de apreciação desses mesmos atos pelo Poder Judiciário.
Lembrando que é VEDADO ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativo.
Portanto, gabarito : E
567
Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.
v
568
A autotutela é um princípio administrativo que permite à administração pública rever e anular, de forma unilateral, seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, não havendo necessidade de motivação, ainda que direitos individuais sejam afetados.
f.
Lei 9.784 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Com fulcro na súmula 473, do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
569
A autotutela, um dos princípios implícitos da administração pública, é a prerrogativa que lhe permite corrigir os próprios erros de forma autônoma.
v
570
O interesse público se opõe necessariamente ao interesse privado.
f.
O interesse público deve sempre prevalecer sobre o privado em situações de conflito, mas isso não significa que eles estejam sempre em oposição.
571
Segundo o princípio da indisponibilidade do interesse público, a administração pública não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
v
572
contratos administrativos topico 6 aula 2
573
É possível que a Administração Pública realize uma licitação e, ao final do processo, opte por não contratar, assim como é possível contratar sem licitar, nos casos permitidos pela legislação.
✅ ( ) Certo
574
qual o âmbito de aplicação da nova lei de licitações ?
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
575
qual a abrangência da lei de licitação ?
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
576
Administrações Públicas Diretas
são os órgãos que fazem parte da corporação administrativa tais como Ministérios, Secretarias, Departamentos, polícias, Receita Federal.
577
a lei de licitação faz diferença quanto as fundações na licitação ?
a Lei não diferenciou as Fundações, sendo, portanto, qualquer uma que integre a Administração Pública: são
as Fundações Públicas ou de direito público ou de direito privado.
578
o que são os fundos especiais descrito na lei de licitação ?
Os fundos especiais nada mais são, por exemplo, do que o Fundo de Desenvolvimento da região Centro-Oeste.
579
Quais são as entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública?
As entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública incluem autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A Administração Indireta também abrange consórcios públicos
580
serviços sociais autônomos, o Sistema S, as organizações sociais (OSs) possuem regramento próprio, as suas próprias leis trazem regulamentos próprios: o que fazem é um procedimento objetivo de compra ou procedimento objetivo de
contratação, mas não, propriamente, uma licitação.
v
581
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), devem licitar ?
sim.
582
quais entidades não são abrangidas pela lei de licitação ?
Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, São regidas pela Lei n. 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
583
A Lei n. 14.133 não é aplicada
a toda a Administração Pública.
v
584
Quem tem a Competência Legislativa para dispor sobre licitações?
Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administra-
ções públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia
mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.
585
A competência da União é para legislar sobre normas gerais de licitação, mas existem normas específicas. Normas específicas podem ser editadas por todos os entes federados, restringindo-se, nesse caso, à aplicação apenas aos seus limites.
v
586
Não é possível que um Município faça uma lei municipal sobre licitações.
É possível que um Município faça uma lei municipal sobre licitações desde que não contrarie a lei principal, por exemplo, um mecanismo de entrega das propostas do Município poderá legislar sobre como se fará a entrega da documentação, poderá criar meios alternativos que a lei principal não trouxe.
587
aula 3 de licitação pc ce
588
quais entidades possuem aplicação da lei de licitação de forma mitigada ?
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.
589
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
590
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do_________.
Banco Central do Brasil
591
Aplicam-se as disposições desta Lei DE LICITAÇÃO , no que couber e na ausência de norma específica (Art. 184):
* aos convênios;
* acordos;
* ajustes; e
* outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
592
alienação e concessão de direito real de uso de bens ...
LEI DE LICITAÇÃO 14133
593
compra, inclusive por encomenda;....
LEI DE LICITAÇÃO 14133
594
locação ...
LEI DE LICITAÇÃO 14133
595
concessão e permissão de uso de bens públicos ...
Para concessão/permissão de serviços
públicos há legislação, como a Lei n. 8.987/95 e a Lei n. 11.079/04.
596
prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados...
LEI DE LICITAÇÃO 14133
597
obras e serviços de arquitetura e engenharia...
LEI DE LICITAÇÃO 14133
598
contratações de tecnologia da informação e de comunicação ...
LEI DE LICITAÇÃO 14133
599
O que é alienação e concessão de direito real de uso de bens?
Determinada área pública não pode ser vendida, mas a Administração Pública pode autorizar que alguém fique naquele imóvel, até construa a sua moradia, mas com o terreno sendo bem público. É a concessão de direito real de uso de bens: essa pessoa pode vender até a casa que construiu no terreno público.
600
parei onde não de subordinam ao regime desta lei
