AFO Flashcards
As emendas nas devidas subcomissões ou áreas temáticas foram analisadas e receberam o respectivo parecer. O que irá dizer o parecer?
Que a emenda está compatível com o PPA e com a LDO e que indicou os recursos necessários.
A primeira fonte de recursos é a decorrente de anulação de despesas. O que é uma anulação de despesas?
Retira-se alguma despesa e o recurso dela fica disponível para se propor uma nova despesa , nem toda despesa pode ser anulada.
Quais despesas não podem ser anuladas?
Despesas com pessoal e seus encargos sociais ( horas extras; recolhimento de recursos à previdência); serviço da dívida (juros, encargos, amortizações); transferência tributária constitucional para Estados, Distrito Federal e Municípios (por exemplo, a repartição do imposto de renda).
A transferência voluntária
ocorre quando a União auxilia outro ente sem haver uma imposição legal para isso.
Transferência obrigatória ocorre por
imposição de uma lei ou da Constituição - quando prevista na Constituição, pode estar ou não relacionada a um tributo (se relacionada a um tributo, será conhecida como transferência tributária constitucional).
reestimativa da receita.
fonte de recursos, o Executivo estimou a receita. Após, o Legislativo encontrou um erro de defasagem ou uma omissão (ausência de alguma receita), isso implicará o aumento das receitas. Portanto, a reestimativa pelo Legislativo em razão de erro ou omissão implicará aumento de receitas.
já iniciada a votação da parte DA EMENDA a ser alterada, não será possível admitir a mensagem presidencial ou a emenda de parlamentar.
V,O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
É possível que o projeto da LOA seja totalmente rejeitado.
V
A lei não dispõe expressamente para o caso de o projeto ser rejeitado em toda a sua totalidade. Em caso de rejeição total, deve se prorrogar a vigência da LOA do exercício encerrado para o exercício seguinte?
Não, pois isso fere o princípio da anualidade. a Constituição Federal estabelece que a sessão legislativa não será interrompida enquanto não aprovado o projeto da LDO
Caso a LOA tenha sido aprovada com rejeição parcial, haverá recursos (receita) sem despesa correspondente. Esses recursos, na vigência da LOA, tornam-se uma fonte para …
créditos adicionais.
As emendas parlamentares e a mensagem presidencial do Executivo podem propor mudanças ao projeto da LOA; contudo, a modificação da LOA, em sua vigência, apenas pode ocorrer por meio de ..
créditos adicionais.
As leis orçamentárias, PPA, LDO, LOA e lei dos créditos orçamentários suplementares e especiais, são consideradas leis ordinárias especiais
V
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal atuarão em relação a aprovação do projeto de lei.
V
o ato de examinar e emitir parecer sobre PPA, LDO, LOA , conforme o art. 166, § 1º, da CF/88, é atribuição ….
da Comissão mista permanente de senadores e deputados, também chamada de CMO (Comissão Mista de Orçamento) ou Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Não é possível reestimar, salvo para correção de erro ou omissão, conforme o art. 12, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
V
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas …
as operações para contratação de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentaria, ou para abertura de crédito adicional suplementar”.
quem fornece a autorização para gastos.
o Poder Legislativo
Crédito:
autorização para gasto = limite = dotação = orçamento (visão técnica)
Empenhar - Liquidar - Pagar:
são estágios da execução da despesa. Uma despesa não é paga por falta de recurso, por exemplo, e a despesa fica empenhada porque só foi dado o crédito (orçamento), ainda não saiu dinheiro da Conta Única.
receitas de capital:
operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.
ao fazer o planejamento para 4 anos, é preciso priorizar o que fazer em cada ano, e é isso que a Lei de ……………… aborda.
Diretrizes Orçamentárias
Receita:
de onde se tira o dinheiro;
despesa:
o que se faz com o dinheiro.
A partir do lançamento, já é considerada a execução da LOA. O mesmo ocorre a partir do empenho, já é a execução da despesa.
V
funções DA atividade financeira do Estado
I - Obtenção de recursos por meio de receitas públicas. II - Criação de crédito público por meio de endividamento público. III - Gestão e planejamento da aplicação dos recursos, por meio do orçamento público.
objeto material do direito financeiro é…
a atividade financeira estatal.
é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.
F, É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (Regra de Ouro - art. 167, III, CF).
. é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
É proibido ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
. é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
É proibido ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual (art. 167, I, CF).
v
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, CF).
V
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, CF).
V
O que fala o principio do: “Exclusividade”
Não se admite matéria estranha na LOA, a exceção é a autorização para abrir créditos suplementares e contratar operação de créditos;
O que fala o principio do: “Totalidade”
3 orçamentos compondo apenas 1 lei orçamentaria;
O que fala o principio do: “Universalidade”
Todas as despesas publicas devem constar na LOA
O que fala o principio do: “Equilíbrio”
· As operações de crédito não podem superar despesas de capital, com exceção dos créditos suplementares/especiais aprovados por maioria absoluta do legislativo.
O que fala o principio do: “Publicidade”
necessidade de publicar a lei
O que fala o principio do: “Transparência”
tornar a lei acessível;
O que fala o principio do: “Princípio da Totalidade Orçamentária:”
O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
O que fala o principio do: “Princípio não afetação da receita de impostos:”
dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais;
O que é o crédito suplementar?
“Tinha, mas acabou”
O que é o crédito especial?
Não tem, mas precisou
O que é o crédito Extraorçamentário?
São entradas compensatórias temporárias não previstas na LOA e não necessitam de autorização;
O que é o crédito extraordinário?
Receitas eventuais e imprevisíveis destinadas a suprir créditos adicionais extraordinários;
O que é um ato de contigenciamento?
Ato emanado pelo Poder executivo que impede a emissão de novos empenhos, mantendo as dotações até que a arrecadação se recupere;
Qual a diferença das receitas empenhadas: “processadas” e “não processadas”?
Processadas: empenhados, liquidados e não pagos;
Não processadas: empenhados, não liquidados e não pagos;
O que é a abordagem: “Base-zero”?
diz que todos os gastos devem ser justificados anualmente;
O que é “Programação Financeira/Cronograma de execução mensal financeira”?
Instrumento que projeta para o exercício financeiro os limites de pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária e dos restos a pagar, por órgão.
O Orçamento-programa integra o?
Integra o orçamento com o planejamento, quantificando objetivos e fixando metas
A etapa controle do Orçamento-Programa visa?
visa a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações governamentais.
Quais crédito adicionais que não geram aumento no valor global do orçamento?
· Anulação de dotação
· Reserva de contingência;
· Recursos sem despesas correntes;
-Função Alocativa:
promover ajustamentos na alocação dos recursos;
- Função Distributiva: .
promover ajustamentos na distribuição de renda;
-Função Estabilizadora:
objetivos de política fiscal que seriam: manter o elevado nível de emprego, estabilidade dos preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa decrescimento econômico
A forma mais eficaz de se levar a efeito a função distributiva do orçamento é por meio da imposição de alíquotas tributárias progressivas sobre a renda, a fim de financiar programas de transferência assistencial direta.
V
A fase de discussão, de estudo e de aprovação da Lei do Orçamento visa à definição das diretrizes para a execução orçamentária.
A fase de Discussão/Estudo/Aprovação visa definir, incluir , por meio de emendas, e excluir aquilo que for necessário. E não definir diretrizes.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
V
Se um estado auferir uma receita de R$ 100.000, efetuar a transferência de R$ 25.000 para os municípios e permanecer com uma receita líquida de R$ 75.000, a realização do lançamento contábil pelo valor de R$ 75.000 estará em desacordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto.
V. O princípio orçamentário do orçamento bruto proíbe deduções de receitas, recomendando o lançamento de valores brutos.
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.
E. Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.
créditos adicionais Especiais:
p/ nova despesa cuja dotação não foi prevista;
créditos adicionais Suplementares:
p/ reforço de dotação
créditos adicionais Extraordinários:
p/ despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade pública, comoção intestina).
