AFO Flashcards
As emendas nas devidas subcomissões ou áreas temáticas foram analisadas e receberam o respectivo parecer. O que irá dizer o parecer?
Que a emenda está compatível com o PPA e com a LDO e que indicou os recursos necessários.
A primeira fonte de recursos é a decorrente de anulação de despesas. O que é uma anulação de despesas?
Retira-se alguma despesa e o recurso dela fica disponível para se propor uma nova despesa , nem toda despesa pode ser anulada.
Quais despesas não podem ser anuladas?
Despesas com pessoal e seus encargos sociais ( horas extras; recolhimento de recursos à previdência); serviço da dívida (juros, encargos, amortizações); transferência tributária constitucional para Estados, Distrito Federal e Municípios (por exemplo, a repartição do imposto de renda).
A transferência voluntária
ocorre quando a União auxilia outro ente sem haver uma imposição legal para isso.
Transferência obrigatória ocorre por
imposição de uma lei ou da Constituição - quando prevista na Constituição, pode estar ou não relacionada a um tributo (se relacionada a um tributo, será conhecida como transferência tributária constitucional).
reestimativa da receita.
fonte de recursos, o Executivo estimou a receita. Após, o Legislativo encontrou um erro de defasagem ou uma omissão (ausência de alguma receita), isso implicará o aumento das receitas. Portanto, a reestimativa pelo Legislativo em razão de erro ou omissão implicará aumento de receitas.
já iniciada a votação da parte DA EMENDA a ser alterada, não será possível admitir a mensagem presidencial ou a emenda de parlamentar.
V,O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
É possível que o projeto da LOA seja totalmente rejeitado.
V
A lei não dispõe expressamente para o caso de o projeto ser rejeitado em toda a sua totalidade. Em caso de rejeição total, deve se prorrogar a vigência da LOA do exercício encerrado para o exercício seguinte?
Não, pois isso fere o princípio da anualidade. a Constituição Federal estabelece que a sessão legislativa não será interrompida enquanto não aprovado o projeto da LDO
Caso a LOA tenha sido aprovada com rejeição parcial, haverá recursos (receita) sem despesa correspondente. Esses recursos, na vigência da LOA, tornam-se uma fonte para …
créditos adicionais.
As emendas parlamentares e a mensagem presidencial do Executivo podem propor mudanças ao projeto da LOA; contudo, a modificação da LOA, em sua vigência, apenas pode ocorrer por meio de ..
créditos adicionais.
As leis orçamentárias, PPA, LDO, LOA e lei dos créditos orçamentários suplementares e especiais, são consideradas leis ordinárias especiais
V
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal atuarão em relação a aprovação do projeto de lei.
V
o ato de examinar e emitir parecer sobre PPA, LDO, LOA , conforme o art. 166, § 1º, da CF/88, é atribuição ….
da Comissão mista permanente de senadores e deputados, também chamada de CMO (Comissão Mista de Orçamento) ou Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Não é possível reestimar, salvo para correção de erro ou omissão, conforme o art. 12, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
V
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas …
as operações para contratação de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentaria, ou para abertura de crédito adicional suplementar”.
quem fornece a autorização para gastos.
o Poder Legislativo
Crédito:
autorização para gasto = limite = dotação = orçamento (visão técnica)
Empenhar - Liquidar - Pagar:
são estágios da execução da despesa. Uma despesa não é paga por falta de recurso, por exemplo, e a despesa fica empenhada porque só foi dado o crédito (orçamento), ainda não saiu dinheiro da Conta Única.
receitas de capital:
operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.
ao fazer o planejamento para 4 anos, é preciso priorizar o que fazer em cada ano, e é isso que a Lei de ……………… aborda.
Diretrizes Orçamentárias
Receita:
de onde se tira o dinheiro;
despesa:
o que se faz com o dinheiro.
A partir do lançamento, já é considerada a execução da LOA. O mesmo ocorre a partir do empenho, já é a execução da despesa.
V
funções DA atividade financeira do Estado
I - Obtenção de recursos por meio de receitas públicas. II - Criação de crédito público por meio de endividamento público. III - Gestão e planejamento da aplicação dos recursos, por meio do orçamento público.
objeto material do direito financeiro é…
a atividade financeira estatal.
é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria simples.
F, É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (Regra de Ouro - art. 167, III, CF).
. é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
É proibido ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
. é facultado ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
É proibido ao Poder Executivo a instituição de fundos públicos especiais mediante decreto.
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem do Plano Plurianual (art. 167, I, CF).
v
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, CF).
V
É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V, CF).
V
O que fala o principio do: “Exclusividade”
Não se admite matéria estranha na LOA, a exceção é a autorização para abrir créditos suplementares e contratar operação de créditos;
O que fala o principio do: “Totalidade”
3 orçamentos compondo apenas 1 lei orçamentaria;
O que fala o principio do: “Universalidade”
Todas as despesas publicas devem constar na LOA
O que fala o principio do: “Equilíbrio”
· As operações de crédito não podem superar despesas de capital, com exceção dos créditos suplementares/especiais aprovados por maioria absoluta do legislativo.
O que fala o principio do: “Publicidade”
necessidade de publicar a lei
O que fala o principio do: “Transparência”
tornar a lei acessível;
O que fala o principio do: “Princípio da Totalidade Orçamentária:”
O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
O que fala o principio do: “Princípio não afetação da receita de impostos:”
dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais;
O que é o crédito suplementar?
“Tinha, mas acabou”
O que é o crédito especial?
Não tem, mas precisou
O que é o crédito Extraorçamentário?
São entradas compensatórias temporárias não previstas na LOA e não necessitam de autorização;
O que é o crédito extraordinário?
Receitas eventuais e imprevisíveis destinadas a suprir créditos adicionais extraordinários;
O que é um ato de contigenciamento?
Ato emanado pelo Poder executivo que impede a emissão de novos empenhos, mantendo as dotações até que a arrecadação se recupere;
Qual a diferença das receitas empenhadas: “processadas” e “não processadas”?
Processadas: empenhados, liquidados e não pagos;
Não processadas: empenhados, não liquidados e não pagos;
O que é a abordagem: “Base-zero”?
diz que todos os gastos devem ser justificados anualmente;
O que é “Programação Financeira/Cronograma de execução mensal financeira”?
Instrumento que projeta para o exercício financeiro os limites de pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária e dos restos a pagar, por órgão.
O Orçamento-programa integra o?
Integra o orçamento com o planejamento, quantificando objetivos e fixando metas
A etapa controle do Orçamento-Programa visa?
visa a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações governamentais.
Quais crédito adicionais que não geram aumento no valor global do orçamento?
· Anulação de dotação
· Reserva de contingência;
· Recursos sem despesas correntes;
-Função Alocativa:
promover ajustamentos na alocação dos recursos;
- Função Distributiva: .
promover ajustamentos na distribuição de renda;
-Função Estabilizadora:
objetivos de política fiscal que seriam: manter o elevado nível de emprego, estabilidade dos preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa decrescimento econômico
A forma mais eficaz de se levar a efeito a função distributiva do orçamento é por meio da imposição de alíquotas tributárias progressivas sobre a renda, a fim de financiar programas de transferência assistencial direta.
V
A fase de discussão, de estudo e de aprovação da Lei do Orçamento visa à definição das diretrizes para a execução orçamentária.
A fase de Discussão/Estudo/Aprovação visa definir, incluir , por meio de emendas, e excluir aquilo que for necessário. E não definir diretrizes.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
V
Se um estado auferir uma receita de R$ 100.000, efetuar a transferência de R$ 25.000 para os municípios e permanecer com uma receita líquida de R$ 75.000, a realização do lançamento contábil pelo valor de R$ 75.000 estará em desacordo com o princípio orçamentário do orçamento bruto.
V. O princípio orçamentário do orçamento bruto proíbe deduções de receitas, recomendando o lançamento de valores brutos.
O patrimônio público pertence à coletividade, logo o uso da receita derivada prescinde de lei instituída, não se admitindo despesa pública sem a devida autorização orçamentária.
E. Despesa que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público. São exemplos: devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar.
créditos adicionais Especiais:
p/ nova despesa cuja dotação não foi prevista;
créditos adicionais Suplementares:
p/ reforço de dotação
créditos adicionais Extraordinários:
p/ despesas urgentes e imprevisíveis (guerra, calamidade pública, comoção intestina).
A etapa controle do Orçamento-Programa visa?
visa a avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade das ações governamentais.
Quais crédito adicionais que não geram aumento no valor global do orçamento?
· Anulação de dotação
· Reserva de contingência;
· Recursos sem despesas correntes;
Quais crédito adicionais que geram aumento no valor global do orçamento?
· Excesso de arrecadação
· Superavit financeiro no balanço(exercício anterior)
· Operações de crédito;
Quais são os tipos de renuncia da receita?
· Anistia: · Remissão: · Subsidio: · Crédito presumido: · Concessão de caráter não geral:
· Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;
· Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado;
O que fala a etapa de avaliação do Ciclo Orçamentario?
Avaliação: Visa ao aperfeiçoamento da gestão e avalia os resultados, com foco prospectivo.
Quais os estágios da receita publica?
1) Previsão:
2) Lançamento:
3) Arrecadação:
4) Recolhimentos
Quais os estágios da despesa publica? (
1) Fixação: autoriza o montante que se pode gastar, está contido na LOA;
2) Empenho: ato que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente.
3) Liquidação: verificação de direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios;
4) Pagamento: entrega de numerário ao credor, mediante cheque normativo, ordem de pagamento ou crédito em conta;
Quais são as classificações de Receitas correntes?
(tributária) Taxa, imposto e melhorias;(contribuições) ; (patrimonial) ; (agropecuária)
(industrial); (serviços); Transferências correntes
Outras receitas correntes
Quais são as classificações de Receitas de capital?
· Operações de crédito;· Alienação de bens;
· Amortização de empréstimos; · Transferências de capital;· Outras receitas de capital· Superávit orçamentário
Quais são as deduções/transferências que existem?
· Valores transferidos aos estados/municípios por determinação legal, na união;
· Parcelas entregues aos municípios por determinação legal, no estado;
· Contribuição dos servidores públicos para custeio do seu sistema de previdência social e receitas da compensação financeira da união/estados/municípios;
Projeto de lei orçamentária anual deve demonstrar os valores máximos de programação compatíveis
com os limites individualizados, por poder e órgão.
O que é receita corrente liquida?
São as receitas correntes – deduções e transferências = R.C. Liquidas
O que é Subvenções sociais?
as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Quais despesas de custeito que existem?
Pessoal civil/militar;
Material de consumo;
Serviços de terceiros;
Encargos diversos;
O orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos.
Objetivo Orç. Púb. = Prever receitas e fixar despesas com vistas ao equilíbrio das contas públicas.
Orçamento Tradicional/Clássico/Inglês
- É desvinculado de planejamento; Foca no objeto; Documento é uma mera peça contábil; Despesa identificada por quem gastava;
Características do orçamento-programa:
- Vinculado ao planejamento;
- Foco no objetivo, resultado, realização;
- Base firmada em programas;
- Mais voltado para controle e avaliação do gasto;
- Medidas de desempenho visando melhoras;
- Estado intervencionista nas funções alocativa, distributiva e estabilizadora;
Orçamento Base Zero
- Análise, revisão e avaliação (de tudo);
- Não gera direito adquirido;
- Processo oneroso e moroso;
- Tomada de decisão como fator primário;
- Justificativa por melhor custo benefício. OBS: ADM NÃO USA.
a Administração Pública não utiliza o Orçamento Base Zero.
Dessa forma, a técnica é utilizada por empresas e pela iniciativa privada.
Orçamento Incremental
técnica que parte de uma base. forma de calcular a previsão de receita. Quanto ao que se espera arrecadar no ano seguinte. a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), define que se deve considerar como base o ano anterior.
Orçamento Participativo
União, estados, os Distrito Federal e os municípios devem incentivar a participação popular. Orçamento Participativo é perguntar a opinião, todavia, não significa necessariamente que se seguirá aquela opinião. usado pela Administração Pública.
Orçamento por Resultados
a sociedade não é apenas consultada, ela
também decide. Defende-se a implementação desse modelo no Brasil, porém, ainda não há indícios práticos.
O orçamento-programa apresenta vinculação com o planejamento governamental na …
execução de programas, projetos e atividades do Estado.
Tanto no orçamento de desempenho quanto no orçamento-programa, a classificação da despesa é feita de acordo com o …
objetivo final do gasto.
O orçamento de desempenho.
abordagem de gestão financeira que se concentra na alocação de recursos com base no desempenho e nos resultados esperados.
QUAIS AS CARACTERISTICAS DO orçamento de desempenho?
Foco nos resultados: Ligação com estratégias e objetivos: Medição de desempenho: Flexibilidade e adaptabilidade: Participação e responsabilização: Incentivos baseados em desempenho:
O QUE É ORÇAMENTO PROGRAMA
orçamento deve ser elaborado e apresentado em termos de programas e objetivos governamentais, em vez de apenas considerar as despesas por categorias econômicas, como ocorre no orçamento tradicional.
No orçamento-programa, o aspecto jurídico do orçamento sobrepõe-se ao aspecto
econômico.
F. No orçamento-programa, o que é mais importante é o aspecto econômico (fator primário); o aspecto jurídico é um fator secundário.
A ideia central do orçamento por resultados é que os cidadãos devem explicitar
quais os resultados que querem em contrapartida aos recursos repassados ao setor público.
O orçamento por resultados X ACEITAÇÃO DOS GOVERNOS.
melhora a aceitação dos governos, reforça a confiança nas instituições públicas estabelecidas e contribui para o desenvolvimento socioeconômico, bem como para a eficiência, a eficácia e a efetividade da gestão pública.
O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.
F. Estágios da receita:
* Previsão;
* Lançamento;
* Arrecadação;
* Recolhimento.
Com a aprovação da chamada PEC do Teto de Gastos, a tentativa de cada segmento
de interesses de preservar sua “fatia” no orçamento tenderá a reforçar a prática incrementalista.
V
A técnica orçamentária que utiliza o orçamento com função precípua de controle político é chamada de__________.
modelo clássico ou tradicional.
A técnica orçamentária do orçamento clássico ou tradicional caracteriza-se por uma acentuada preocupação com o atendimento das necessidades da coletividade.
No orçamento clássico ou tradicional, havia maior preocupação com as necessidades das
instituições. As técnicas que possuem a característica de ter uma maior preocupação com as necessidades da coletividade são o orçamento-programa, o orçamento participativo e o orçamento por resultados.
No Brasil, por meio do orçamento participativo, a população pode definir, de forma flexível, onde será alocada a maior parte dos recursos orçamentários.
F. No orçamento participativo, a sociedade participa de forma consultiva. Porém, essa participação não compromete a maior parte dos recursos, mas sim uma pequena parte.
O orçamento participativo contempla a participação da população no processo decisório por meio de lideranças ou de audiências públicas.
V
O orçamento base-zero pressupõe um reexame crítico dos dispêndios de cada área
governamental após cada ciclo orçamentário, de modo que não haja direitos adquiridos sobre o montante dos gastos do exercício anterior, salvo no caso de despesas de caráter obrigatório.
F. Não há qualquer ressalva. É por isso que o governo brasileiro não usa o base-zero, pois,
aqui, há despesa obrigatória (ex.: despesa com pessoal). Todavia, enquanto conceito,
ele existe.
No orçamento de desempenho, ou tradicional, embora seja possível saber o que faz o governo, não ocorre vinculação com o planejamento governamental.
F. Destaca-se que a vinculação com planejamento é característica do programa. Além disso, o orçamento tradicional não foca no resultado (naquilo que se faz), mas sim naquilo que se compra (objeto/meio).
O orçamento participativo caracteriza-se por uma participação direta e efetiva das comunidades, de tal forma que o chefe do Poder Executivo está obrigado legalmente a
seguir as sugestões da população.
F. Isso seria no orçamento por resultado. Então, não há essa obrigatoriedade; o ato não vincula.
No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de
modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela Câmara Municipal.
V
A sistemática de elaboração orçamentária que exige a justificativa de cada recurso solicitado, sem fixar de antemão um valor orçamentário inicial e sem considerar os valores previstos no orçamento anterior, denomina-se_________.
Orçamento base-zero.
Na visão orçamentária, apesar de o PPA ser ________, ele é um instrumento considerado de ________prazo, pois a sua vigência é de _________anos, contados a partir do segundo ano do mandato do Chefe do Executivo.
estratégico; médio ; quatro .
LDO, que é um instrumento considerado ________, dada a sua curta vigência de, aproximadamente, um ano e meio, é considerada de ________.
tático; curto prazo.
a LOA, instrumento ________, é uma lei com vigência de um ano.
operacional;
Além do PPA, LDO e LOA, outros planos e programas com vigência inferior ou até mais longa do que a vigência do PPA.
esses outros planos e programas devem estar em consonância (harmonia e compatibilidade) com o PPA.
o PPA é um documento de médio prazo que contempla as prioridades do longo
prazo. Ao ser elaborado, ele deve considerar os outros ______ e _____ que tenham validade igual, inferior ou superior à dele e trazer os recortes.
planos e programas.
a LDO de cada ano fará um recorte do ____ e apontará o que se pretende fazer no primeiro ano de_____.
PPA; LOA.
LDO é um projeto que vira lei em determinado ano, mas com foco no
ano seguinte e fica vigente até o final do ano seguinte.
v
A LOA de cada ano fixa _____e ______.
receita e estima os gastos
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o ______ e apreciados pelo _______.
plano plurianual; Congresso Nacional.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as ______, ________ e _________ da administração pública federal para as despesas de _____ e ___________delas decorrentes e para as relativas aos programas de ___________.
diretrizes, objetivos e metas; capital e outras ; duração continuada.
quais as despesas assinaladas no enunciados do PPA na letra de lei.
despesa de capital.
outras despesas.
despesas de duração continuada.
LOA é enviado todo ano até _______.
31 de agosto
O projeto da LDO e PPA deve ser enviado até _________e deve ser devolvido até 17 de julho.
15 de abril
O PPA vira lei a viger a partir do _______ de um mandato do Presidente da República, do Governador ou do Prefeito.
segundo ano
Presidente não enviar os projetos PPA, LDO e LOA.
Ele responde por crime de responsabilidade.
Quando o Presidente elabora o PPA, ele pode definir diretrizes, objetivos e metas só para as regiões Norte e Nordeste?
Sim. Nesse caso, adotou-se o critério macrorregional.
(CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2018) A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas.
F. O PPA deve ser regionalizado e PODE ser de acordo com as macrorregiões geoeconômicas (pois a Constituição não taxou).
Será que o PPA visa atender toda e qualquer despesa?
Não. O PPA visa atender as
despesas de capital (mas, não são todas).
O Poder Legislativo, ao votar o texto da lei orçamentária anual, pode revisar, incluir e até mesmo excluir as metas e os programas já planejados ou aprovados pelo Poder Executivo.
F. A questão generalizou dizendo que pode revisar,incluir e excluir,qndo na verdade SOMENTE podem fazer: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ouIII - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
O orçamento público é uma peça contábil que, depois de aprovada, é utilizada pelo governo para registrar as despesas e autorizar as receitas que serão utilizadas para pagar os gastos consignados.
F. A lei orçamentária não é apenas contábil, ela é principalmente política, econômica, financeira, jurídica e programática. Ela visa instrumentalizar todo o planejamento orçamentária, desde o nível estratégico até o operacional.
Atualmente, por força do orçamento impositivo, observadas as ressalvas da lei, o Poder Executivo é obrigado a executar a programação das emendas individuais dos parlamentares encartadas na peça orçamentária da União.
V
O PPA abrange todas as despesas do governo?
Resposta: Não, o PPA não está preocupado com toda e qualquer despesa. Algumas despesas operacionais, como o pagamento da folha de pagamento, não são abordadas no PPA
Pergunta: O que a LOA (Lei Orçamentária Anual) representa em relação ao PPA?
Resposta: A LOA detalha as despesas previstas para um ano específico e pode incluir despesas que não estão no PPA.
Pergunta: Por que o valor das quatro LOAs pode ser maior do que o valor total citado no PPA?
Resposta: O PPA não menciona todas as despesas que serão realizadas ao longo de quatro anos, enquanto a LOA detalha as despesas anuais, incluindo algumas operacionais.
Pergunta: Quais despesas devem ser colocadas no PPA de acordo com a Constituição Federal?
Resposta: O PPA deve incluir as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as despesas relativas aos programas de duração continuada.
Pergunta: O que são despesas de capital mencionadas na Constituição Federal?
Resposta: As despesas de capital referem-se a investimentos em bens duráveis, como infraestrutura, equipamentos e obras públicas.
Pergunta: O que são programas de duração continuada mencionados na Constituição Federal?
Resposta: Os programas de duração continuada são aqueles que se estendem por mais de um ano e exigem recursos contínuos ao longo do período do PPA.
Pergunta: Qual é a finalidade da regionalização das diretrizes, objetivos e metas do PPA?
Resposta: A regionalização visa adaptar o PPA às especificidades de cada região, considerando suas necessidades e particularidades.
Pergunta: Qual é a importância do PPA no planejamento e na gestão financeira do governo?
Resposta: O PPA orienta as ações governamentais, estabelecendo metas e diretrizes para as despesas de capital e programas de duração continuada, contribuindo para o planejamento e a gestão eficiente dos recursos públicos.
Todas as despesas de duração continuada devem estar presentes no PPA?
Resposta: Sim, se uma despesa é considerada de duração continuada, ela deve obrigatoriamente constar no PPA.
Pergunta: O que acontece com as despesas que começam e terminam no mesmo exercício financeiro?
Resposta: Despesas que têm início e término no mesmo exercício financeiro não precisam estar no PPA, basta constarem na LOA.
Pergunta: Qual é a relação entre a LOA, o PPA e a LDO?
Resposta: A LOA (Lei Orçamentária Anual), o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) são instrumentos do planejamento e controle financeiro do governo, devendo estar em harmonia e consonância entre si.
Pergunta: Qual é o objetivo da LOA?
Resposta: A LOA tem como objetivo detalhar as despesas e receitas previstas para um ano específico, considerando o PPA e a LDO, e permitindo a execução orçamentária e o controle financeiro.
Pergunta: Quais são os princípios que norteiam a elaboração do PPA, da LDO e da LOA?
Resposta: Os princípios da legalidade, da transparência, da economicidade e da eficiência são fundamentais para a elaboração e execução do PPA, da LDO e da LOA.
Qual é a diferença entre uma despesa de duração continuada e uma despesa obrigatória de caráter continuado?
Resposta: A despesa de duração continuada refere-se a uma despesa que ultrapassa um exercício financeiro, enquanto a despesa obrigatória de caráter continuado é uma despesa corrente, derivada de lei ou ato administrativo, com duração superior a dois exercícios financeiros, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pergunta: Quais são as consequências legais para o cumprimento das despesas obrigatórias de caráter continuado?
Resposta: O cumprimento das despesas obrigatórias de caráter continuado é uma obrigação legal e deve estar em conformidade com os limites e prazos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pergunta: O que é despesa orçamentária?
Resposta: Despesa orçamentária é aquela que afeta o orçamento, ou seja, está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Pergunta: Como a despesa orçamentária é classificada em relação à categoria econômica?
Resposta: A despesa orçamentária é classificada em duas categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital.
Pergunta: Por que a despesa orçamentária é classificada em categorias econômicas?
Resposta: O nome “categoria econômica” é utilizado porque todo gasto público tem impacto na economia, e a classificação ajuda a avaliar esse impacto e a influência da Ciência Econômica na matéria orçamentária.
Pergunta: O que caracteriza a despesa corrente?
Resposta: A despesa corrente ocorre com maior regularidade ou frequência, envolvendo gastos para a manutenção das atividades governamentais, como salários, aluguéis e materiais de consumo.
Pergunta: O que caracteriza a despesa de capital?
Resposta: A despesa de capital contribui para a aquisição ou formação de bens de capital, como investimentos em infraestrutura, equipamentos e obras públicas, ou para o pagamento do principal da dívida pública.
Pergunta: Qual é um exemplo de despesa de capital?
Resposta: A compra de um bem durável, como um carro, pela Administração é considerada uma despesa de capital, pois contribui para a formação do patrimônio público.
Pergunta: Qual é um exemplo de despesa corrente?
Resposta: Gastos recorrentes, como a aquisição de materiais de escritório ou o pagamento de salários dos servidores públicos, são exemplos de despesas correntes.
Pergunta: Como a despesa de capital contribui para a economia?
Resposta: A despesa de capital impulsiona investimentos em infraestrutura, equipamentos e obras públicas, gerando empregos, estimulando a atividade econômica e promovendo o desenvolvimento.
Pergunta: Como a classificação das despesas orçamentárias em categorias econômicas auxilia na tomada de decisões governamentais?
Resposta: A classificação facilita a análise dos tipos de gastos realizados, permitindo uma melhor compreensão dos padrões de despesas e auxiliando na priorização e gestão dos recursos públicos de acordo com as necessidades e objetivos do governo.
Pergunta: O que caracteriza um bem de capital novo?
Resposta: Um bem de capital novo é um investimento que contribui positivamente para o Produto Interno Bruto (PIB), impulsionando o crescimento econômico.
Pergunta: O que caracteriza um bem de capital usado?
Resposta: Um bem de capital usado é uma forma de inversão financeira, ou seja, não impacta positivamente o PIB, pois não se trata de um novo investimento.
Pergunta: Como a compra de um prédio usado pela Administração é classificada em termos de despesa?
Resposta: A compra de um prédio usado é classificada como uma despesa de capital, pois contribui para a aquisição de um bem durável, mesmo que não adicione ao PIB (inversão financeira).
Pergunta: O que é inversão financeira?
Resposta: A inversão financeira ocorre quando há aquisição de bens de capital usados, ou seja, não se trata de um investimento que contribui diretamente para o crescimento econômico.
Pergunta: Quais são os impactos econômicos da despesa de capital?
Resposta: A despesa de capital, quando se trata de um bem de capital novo, contribui positivamente para o PIB, estimula o investimento e impulsiona o desenvolvimento econômico.
Pergunta: Por que a classificação das despesas em despesa corrente e despesa de capital é relevante para o planejamento econômico?
Resposta: Essa classificação permite uma melhor compreensão dos gastos do governo e auxilia no planejamento de políticas econômicas, direcionando recursos para investimentos estratégicos e garantindo a sustentabilidade financeira.
Pergunta: Qual é a relação entre despesa de capital e amortização da dívida?
Resposta: A despesa de capital também pode incluir o pagamento do principal da dívida pública, ou seja, a amortização da dívida, que contribui para a redução do endividamento do governo.
Pergunta: Como a classificação das despesas de capital influencia o cálculo do PIB?
Resposta: A classificação correta das despesas de capital permite uma estimativa mais precisa do valor adicionado pela formação bruta de capital fixo no cálculo do PIB.
