JURISPRUDÊNCIA Flashcards
_____________norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo
É inconstitucional
É ____________lei estadual que institua sanções por litigância de má-fé e que altere critérios para gratuidade judicial; por outro lado, a lei estadual pode fixar custas mais elevadas para causas complexas
inconstitucional ; a competência da União para legislar sobre direito processual.
É _____________ norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado
inconstitucional.
É ___________norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia.
inconstitucional
É____________ orçamento impositivo previsto na Constituição estadual antes das ECs 86/2015 e 100/2019
inconstitucional
São ____________os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
constitucionais.
É _______________ lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes
preexistentes.
inconstitucional
É________________ norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição
constitucional
Caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos.
V
DISPENSA EM MASSA DE TRABALHADORES X INTERVENÇÃO SINDICAL
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
PODER DE VETO X PRAZO CONSTITUCIONAL
O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias
É ____________a Resolução 184/2013 do CNJ, que determina aos tribunais de justiça o
encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias
É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ, que determina aos tribunais de justiça o
encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias
LEI DO MPE X INICIATIVA DE GOVERNADOR
É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual
As regras do Estatuto da Advocacia X advogados de empresas estatais que atuam no mercado em regime concorrencial.
As regras do Estatuto da Advocacia que tratam sobre relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários se aplicam aos advogados de empresas estatais que atuam no mercado em regime concorrencial.
ANATEL PODE FISCALIZAR RADIOFUSÃO ?
É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.
NORMA ESTADUAL X INSTALAÇÕES NUCLEARES E ELÉTRICAS.
É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais
para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica.
Cabe aos ______________ promover o _______________________das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
municípios; licenciamento ambiental
É ________________lei estadual que fixe alíquota do ICMS sobre energia elétrica
e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.
inconstitucional
Os Estados-membros podem editar atos normativos sobre atividades relacionadas ao setor nuclear em seus respectivos territórios sem ferir a Constituição.
São formalmente inconstitucionais os atos normativos editados pelos Estados-membros que
disponham sobre atividades que se relacionem de alguma forma com o setor nuclear em seus
respectivos territórios.
A Constituição garante aos Estados-membros a prerrogativa de editar atos normativos relacionados ao setor nuclear em seus territórios.
São formalmente inconstitucionais os atos normativos editados pelos Estados-membros que
disponham sobre atividades que se relacionem de alguma forma com o setor nuclear em seus
respectivos territórios.
O cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos é inconstitucional, pois viola o princípio do contraditório e da prévia ciência ao beneficiário.
F, É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de
contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos
A instituição financeira oficial depositária pode cancelar automaticamente os precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, sem ferir a Constituição.
F. É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de
contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos
O tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, sendo suficiente como comprovante a certificação fornecida pela entidade.
V O tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade
O tempo de ensino a distância (EAD) não pode ser computado para a remição de pena, pois não é considerado uma atividade educacional válida para esse fim.
F.O tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade
A lei estadual que proibiu que faculdades particulares recusassem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19 é constitucional, pois busca garantir o acesso à educação mesmo em momentos de crise financeira.
E.
É inconstitucional lei estadual que proibiu que faculdades particulares recusassem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19.
V
A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente as condições da disputa eleitoral, tornando necessário postergar a eficácia de alterações normativas nesse sentido, em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral.
V
A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições não afeta as condições da disputa eleitoral, portanto, não é necessário postergar a eficácia de alterações normativas nesse sentido em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral.
F.
É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da ANP, pois esse ato regulatório possui correspondência direta com a Lei 9.478/97.
V
É constitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo.
F. É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça
jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo
É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).
F. É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).
É ___________ condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados para o serviço de transporte escolar com a ______________ profissionais autônomos a ______ OU _______.
inconstitucional; filiação de seus motoristas. sindicato ou cooperativa
É inconstitucional a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal, pois viola o princípio da legalidade estrita.
(CERTO)
Afirmativa 2: A majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal é constitucional, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação.
(ERRADO)
Afirmativa 3: A majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal é constitucional, desde que aprovada pelo Poder Executivo.
(ERRADO)
Afirmativa 4: A majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal é inconstitucional apenas quando não houver justificativa adequada para a alteração.
(ERRADO)
Afirmativa 5: É inconstitucional a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal, pois somente a lei em sentido estrito pode tratar desse assunto.
(CERTO)
É inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que
proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem
serviço de valor adicionado (SVA).
V
É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I e V, da CF/88), lei estadual que concede, por período determinado,
isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais,
industriais e comerciais.
V
É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o
juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado.
V
É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal.
É __________, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual
que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.
inconstitucional
É _________, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União
para legislar sobre o tema (art. 22, I, da CF/88), norma de Constituição estadual que amplia o
rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de
responsabilidade.
inconstitucional
É __________ , por violar o art. 22, I, da CF/88, norma distrital que obriga os sindicatos a
divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição
confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal. Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação.
inconstitucional
é _________a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/88.
constitucional
Incide a Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos
praticados na vigência da Lei 8.429/92, desde que não exista condenação transitada em
julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do
agente.
V
São _______normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de
fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação em patamar superior à cobrada
sobre as operações em geral.
inconstitucionais
É ___________ norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a
ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais
da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
constitucional
É __________norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.
constitucional
O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.
V
É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar.
V
É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
V
São inconstitucionais leis estaduais que reconheçam o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo.
V
É indispensável a efetiva participação do Ministério Público no ciclo orçamentário, não podendo ser imposta limitação de despesas na folha complementar do Parquet sem a sua participação nessa estipulação.
V
São inconstitucionais os decretos flexibilizaram os critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo.
V
É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
V
É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.
V
São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à
mesma coligação e/ou não coligados.
V
É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.
V
É inconstitucional lei estadual que, sem comprovação do impacto financeiro e orçamentário e sem prévia autorização por meio de convênio interestadual, reduz a alíquota de ICMS para as operações com cerveja de mandioca.
V
É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.
V
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
V
É constitucional lei estadual que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing.
V
É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, da CF/88), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento
de pessoas com deficiência.
V
É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios
da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.
V
É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e
Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a
implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
V
É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte
coletivo municipal e intermunicipal.
V
Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licençamaternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.
V
É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de
economia mista, cujo controle acionário pertença ao estado, de assinarem contratos ou outros
instrumentos legais congêneres que viabilizem a transferência do controle técnico,
administrativo ou de gestão compartilhada.
V
É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.
V
É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.
V
A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.
V
