JURISPRUDÊNCIA

Question 1

_____________norma estadual que submete as despesas com pessoal do Ministério Público de Contas aos limites orçamentários fixados para o Poder Executivo

Answer 1

É inconstitucional

Question 2

É ____________lei estadual que institua sanções por litigância de má-fé e que altere critérios para gratuidade judicial; por outro lado, a lei estadual pode fixar custas mais elevadas para causas complexas

Answer 2

inconstitucional ; a competência da União para legislar sobre direito processual.

Question 3

É _____________ norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado

Answer 3

inconstitucional.

Question 4

É ___________norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia.

Answer 4

inconstitucional

Question 5

É____________ orçamento impositivo previsto na Constituição estadual antes das ECs 86/2015 e 100/2019

Answer 5

inconstitucional

Question 6

São ____________os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Answer 6

constitucionais.

Question 7

É _______________ lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes
preexistentes.

Answer 7

inconstitucional

Question 8

É________________ norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição

Answer 8

constitucional

Question 9

Caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos.

Answer 9

V

Question 10

DISPENSA EM MASSA DE TRABALHADORES X INTERVENÇÃO SINDICAL

Answer 10

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.

Question 11

PODER DE VETO X PRAZO CONSTITUCIONAL

Answer 11

O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias

Question 12

É ____________a Resolução 184/2013 do CNJ, que determina aos tribunais de justiça o
encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias

Answer 12

É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ, que determina aos tribunais de justiça o
encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias

Question 13

LEI DO MPE X INICIATIVA DE GOVERNADOR

Answer 13

É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a Governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual

Question 14

As regras do Estatuto da Advocacia X advogados de empresas estatais que atuam no mercado em regime concorrencial.

Answer 14

As regras do Estatuto da Advocacia que tratam sobre relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários se aplicam aos advogados de empresas estatais que atuam no mercado em regime concorrencial.

Question 15

ANATEL PODE FISCALIZAR RADIOFUSÃO ?

Answer 15

É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.

Question 16

NORMA ESTADUAL X INSTALAÇÕES NUCLEARES E ELÉTRICAS.

Answer 16

É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais
para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica.

Question 17

Cabe aos ______________ promover o _______________________das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Answer 17

municípios; licenciamento ambiental

Question 18

É ________________lei estadual que fixe alíquota do ICMS sobre energia elétrica
e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral.

Answer 18

inconstitucional

Question 19

Os Estados-membros podem editar atos normativos sobre atividades relacionadas ao setor nuclear em seus respectivos territórios sem ferir a Constituição.

Answer 19

São formalmente inconstitucionais os atos normativos editados pelos Estados-membros que
disponham sobre atividades que se relacionem de alguma forma com o setor nuclear em seus
respectivos territórios.

Question 20

A Constituição garante aos Estados-membros a prerrogativa de editar atos normativos relacionados ao setor nuclear em seus territórios.

Answer 20

São formalmente inconstitucionais os atos normativos editados pelos Estados-membros que
disponham sobre atividades que se relacionem de alguma forma com o setor nuclear em seus
respectivos territórios.

Question 21

O cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos é inconstitucional, pois viola o princípio do contraditório e da prévia ciência ao beneficiário.

Answer 21

F, É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de
contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos

Question 22

A instituição financeira oficial depositária pode cancelar automaticamente os precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, sem ferir a Constituição.

Answer 22

F. É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de
contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos

Question 23

O tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, sendo suficiente como comprovante a certificação fornecida pela entidade.

Answer 23

V O tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade

Question 24

O tempo de ensino a distância (EAD) não pode ser computado para a remição de pena, pois não é considerado uma atividade educacional válida para esse fim.

Answer 24

F.O tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade

Question 25

A lei estadual que proibiu que faculdades particulares recusassem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19 é constitucional, pois busca garantir o acesso à educação mesmo em momentos de crise financeira.

Answer 25

E.

Question 26

É inconstitucional lei estadual que proibiu que faculdades particulares recusassem matrícula de estudantes inadimplentes durante a pandemia da Covid-19.

Answer 26

V

Question 27

A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente as condições da disputa eleitoral, tornando necessário postergar a eficácia de alterações normativas nesse sentido, em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral.

Answer 27

V

Question 28

A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições não afeta as condições da disputa eleitoral, portanto, não é necessário postergar a eficácia de alterações normativas nesse sentido em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral.

Answer 28

F.

Question 29

É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da ANP, pois esse ato regulatório possui correspondência direta com a Lei 9.478/97.

Answer 29

V

Question 30

É constitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo.

Answer 30

F. É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça
jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo

Question 31

É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

Answer 31

F. É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

Question 32

É ___________ condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados para o serviço de transporte escolar com a ______________ profissionais autônomos a ______ OU _______.

Answer 32

inconstitucional; filiação de seus motoristas. sindicato ou cooperativa

Question 33

É inconstitucional a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal, pois viola o princípio da legalidade estrita.

Answer 33

(CERTO)

Question 34

Afirmativa 2: A majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal é constitucional, desde que respeitados os limites estabelecidos pela legislação.

Answer 34

(ERRADO)

Question 35

Afirmativa 3: A majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal é constitucional, desde que aprovada pelo Poder Executivo.

Answer 35

(ERRADO)

Question 36

Afirmativa 4: A majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal é inconstitucional apenas quando não houver justificativa adequada para a alteração.

Answer 36

(ERRADO)

Question 37

Afirmativa 5: É inconstitucional a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal, pois somente a lei em sentido estrito pode tratar desse assunto.

Answer 37

(CERTO)

Question 38

É inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que
proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem
serviço de valor adicionado (SVA).

Answer 38

V

Question 39

É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local (art. 30, I e V, da CF/88), lei estadual que concede, por período determinado,
isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais,
industriais e comerciais.

Answer 39

V

Question 40

É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o
juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado.

Answer 40

V

Question 41

É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal.

Question 42

É __________, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual
que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.

Answer 42

inconstitucional

Question 43

É _________, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União
para legislar sobre o tema (art. 22, I, da CF/88), norma de Constituição estadual que amplia o
rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de
responsabilidade.

Answer 43

inconstitucional

Question 44

É __________ , por violar o art. 22, I, da CF/88, norma distrital que obriga os sindicatos a
divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição
confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal. Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação.

Answer 44

inconstitucional

Question 45

é _________a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitucional, dada a inexistência de obrigação ou proibição sobre o tema na CF/88.

Answer 45

constitucional

Question 46

Incide a Lei 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos
praticados na vigência da Lei 8.429/92, desde que não exista condenação transitada em
julgado, cabendo ao juízo competente o exame da ocorrência de eventual dolo por parte do
agente.

Answer 46

V

Question 47

São _______normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de
fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação em patamar superior à cobrada
sobre as operações em geral.

Answer 47

inconstitucionais

Question 48

É ___________ norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a
ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais
da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.

Answer 48

constitucional

Question 49

É __________norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial proferida após a privatização de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pelo respectivo estado.

Answer 49

constitucional

Question 50

O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.

Answer 50

V

Question 51

É constitucional lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou o mesmo ciclo escolar.

Answer 51

V

Question 52

É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.

Answer 52

V

Question 53

São inconstitucionais leis estaduais que reconheçam o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo.

Answer 53

V

Question 54

É indispensável a efetiva participação do Ministério Público no ciclo orçamentário, não podendo ser imposta limitação de despesas na folha complementar do Parquet sem a sua participação nessa estipulação.

Answer 54

V

Question 55

São inconstitucionais os decretos flexibilizaram os critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo.

Answer 55

V

Question 56

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 56

V

Question 57

É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

Answer 57

V

Question 58

São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE que vedam o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à
mesma coligação e/ou não coligados.

Answer 58

V

Question 59

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.

Answer 59

V

Question 60

É inconstitucional lei estadual que, sem comprovação do impacto financeiro e orçamentário e sem prévia autorização por meio de convênio interestadual, reduz a alíquota de ICMS para as operações com cerveja de mandioca.

Answer 60

V

Question 61

É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.

Answer 61

V

Question 62

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.

Answer 62

V

Question 63

É constitucional lei estadual que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing.

Answer 63

V

Question 64

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (art. 22, I e VII, da CF/88), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento
de pessoas com deficiência.

Answer 64

V

Question 65

É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios
da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.

Answer 65

V

Question 66

É inconstitucional o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e
Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a
implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Answer 66

V

Question 67

É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de projeções, teatros e espaços culturais localizados em seu território e a, no mínimo, 2 lugares em cada veículo do transporte
coletivo municipal e intermunicipal.

Answer 67

V

Question 68

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licençamaternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.

Answer 68

V

Question 69

É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de
economia mista, cujo controle acionário pertença ao estado, de assinarem contratos ou outros
instrumentos legais congêneres que viabilizem a transferência do controle técnico,
administrativo ou de gestão compartilhada.

Answer 69

V

Question 70

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

Answer 70

V

Question 71

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da Constituição Federal.

Answer 71

V

Question 72

A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordinária estadual, devidamente regulamentada por decreto.

Answer 72

V