LEG ESPECIFICA ISS Flashcards
São símbolos oficiais do Município:
a bandeira, o hino e o brasão,
além de outros representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei.
O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será
administrado com base na
legalidade, impessoalidade, moralidade,
transparência e participação popular.
A organização administrativa do Município de Fortaleza será
descentralizada.
são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo
A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o
orçamento participativo e o veto popular
O veto popular não alcançará matérias que versem sobre
tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e
órgãos da administração pública.
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de políticas públicas; II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferência sobre os assuntos de interesse público; IV – iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento; a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual;
Compete ao Município:
IV – criar, organizar e suprimir distritos; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou
autorização, os serviços públicos de interesse local; VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao
cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica;
MUNICÍPIO
incentivar a cultura e promover o lazer;
MUNICÍPIO
realizar programas de apoio às práticas desportivas;
MUNICÍPIO
realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
MUNICÍPIO
Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar
entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por
leis dos Municípios que deles participarem.
não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
f, é permitido
É dever do Município, em âmbito local, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização com
com absoluta prioridade.
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – a prática democrática; II – a soberania e a participação popular; III – a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V – a programação e o planejamento sistemáticos; VI – o exercício pleno da autonomia municipal; VII – a articulação e cooperação com os demais entes federados;
a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes
a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes
a preservação dos valores históricos e culturais da população.
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes
A lei disporá sobre:
o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal ; a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal; a participação popular nas audiências públicas.
antes de proceder à discussão e aprovação
de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos .
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
v
A administração pública direta, indireta e fundacional do Município observará os princípios da …
legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, participação popular, transparência, finalidade, eficiência, razoabilidade, motivação
O Município, para atender, na sua atuação,
ao princípio da democracia participativa, DISPORÁ DE…
a criação de um Conselho Geral do Município; a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular;
O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da
desconcentração e descentralização e buscará o constante aprimoramento da gestão pública.
A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da
Prefeitura ou da Câmara.
A administração pública municipal é indireta
I – autarquia;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – fundação pública;
V – outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
O serviço público será prestado com
eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança, sem distinção de qualquer espécie.
Junto aos órgãos de direção da administração direta, indireta e fundacional municipal serão constituídas, na forma da lei,
Comissões de Representantes dos servidores e empregados, eleitos por voto direto e secreto.
comissões municipais internas
visando à prevenção de acidentes e, o controle ambiental, proteção da vida, do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho.
Comissões de Representantes dos servidores e empregados X Remuneração.
não pode receber remuneração.
a participação de servidores e empregados
nos colegiados.
É assegurada
registro de sua candidatura a cargo de direção ou de representação nas Comissões.
É vedada a dispensa do empregado a partir do registro, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
o não cumprimento dos encargos trabalhistas pelas prestadoras de serviços municipal, apurados na forma da legislação específica importará em ….
rescisão do contrato sem direito a indenização;
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público;
lei complementar estabelecerá os casos.
