LEG ESPECIFICA ISS Flashcards
São símbolos oficiais do Município:
a bandeira, o hino e o brasão,
além de outros representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei.
O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será
administrado com base na
legalidade, impessoalidade, moralidade,
transparência e participação popular.
A organização administrativa do Município de Fortaleza será
descentralizada.
são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo
A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o
orçamento participativo e o veto popular
O veto popular não alcançará matérias que versem sobre
tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e
órgãos da administração pública.
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de políticas públicas; II – debates, audiências e consultas públicas;
III – conferência sobre os assuntos de interesse público; IV – iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento; a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual;
Compete ao Município:
IV – criar, organizar e suprimir distritos; V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou
autorização, os serviços públicos de interesse local; VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao
cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica;
MUNICÍPIO
incentivar a cultura e promover o lazer;
MUNICÍPIO
realizar programas de apoio às práticas desportivas;
MUNICÍPIO
realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
MUNICÍPIO
Pode ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar
entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por
leis dos Municípios que deles participarem.
não é permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
f, é permitido
É dever do Município, em âmbito local, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização com
com absoluta prioridade.
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – a prática democrática; II – a soberania e a participação popular; III – a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais; V – a programação e o planejamento sistemáticos; VI – o exercício pleno da autonomia municipal; VII – a articulação e cooperação com os demais entes federados;
a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes
a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes
a preservação dos valores históricos e culturais da população.
A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes
A lei disporá sobre:
o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal ; a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal; a participação popular nas audiências públicas.
antes de proceder à discussão e aprovação
de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos .
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
v
A administração pública direta, indireta e fundacional do Município observará os princípios da …
legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, participação popular, transparência, finalidade, eficiência, razoabilidade, motivação
O Município, para atender, na sua atuação,
ao princípio da democracia participativa, DISPORÁ DE…
a criação de um Conselho Geral do Município; a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular;
O Município, na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional, atenderá aos princípios da
desconcentração e descentralização e buscará o constante aprimoramento da gestão pública.
A administração pública municipal é direta quando realizada por órgãos da
Prefeitura ou da Câmara.
A administração pública municipal é indireta
I – autarquia;
II – empresa pública;
III – sociedade de economia mista;
IV – fundação pública;
V – outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
O serviço público será prestado com
eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança, sem distinção de qualquer espécie.
Junto aos órgãos de direção da administração direta, indireta e fundacional municipal serão constituídas, na forma da lei,
Comissões de Representantes dos servidores e empregados, eleitos por voto direto e secreto.
comissões municipais internas
visando à prevenção de acidentes e, o controle ambiental, proteção da vida, do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho.
Comissões de Representantes dos servidores e empregados X Remuneração.
não pode receber remuneração.
a participação de servidores e empregados
nos colegiados.
É assegurada
registro de sua candidatura a cargo de direção ou de representação nas Comissões.
É vedada a dispensa do empregado a partir do registro, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
o não cumprimento dos encargos trabalhistas pelas prestadoras de serviços municipal, apurados na forma da legislação específica importará em ….
rescisão do contrato sem direito a indenização;
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público;
lei complementar estabelecerá os casos.
proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange …
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
somente por lei específica poderá ser criada ____________ e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista, e de fundação, cabendo à lei _________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
autarquia, complementar
criação de subsidiárias
depende de autorização legislativa, assim como a participação de qualquer delas em empresa
privada;
relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, específicos nomes das empresas de comunicação.
a administração direta, indireta e fundacional publicará, semestralmente.
Do controle popular
é assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos, mediante direito de petição, representação e fiscalização,
Da prestação das informações
todos os órgãos da administração direta, indireta ou fundacional prestarão aos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível
Direito de petição
independerá de pagamento de taxa.
pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público municipal, promover ___________ contra abuso de poder, para defesa do meio ambiente.
ação popular
O tempo de serviço dos servidores públicos da administração direta, indireta e fundacional do Município X título, ao se submeterem a concurso público.
É considerado como título.
Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.
e, valor contábil não se confunde com valor de mercado, Segundo, o ato de improbidade exige dolo, o que não foi mencionado na questão.
As regras construtivas, diferentemente das imperativas, fornecem orientações ao sujeito ético acerca de como fazer o que pode e deve ser feito.
v. Regras Imperativas São regras que simplesmente proíbem ou ordenam.
Regras Construtivas São regras que instruem as pessoas a fazer algo.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário …
os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.
A conduta ética no serviço público significa comportar-se de acordo com o que é permitido, observando estritamente a legalidade.
f, Há certos aspectos do serviço público que não se medem pelo simples cumprimento exterior das normas, mas pela qualidade com que as regras são observadas.
publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
v
Os princípios da coerência e da universalização são suficientes para se definir, diante de um conflito de valores, se uma conduta é eticamente aceitável.
f.
servidor público que firmar ou mantiver contrato com pessoas jurídicas de direito
público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, no âmbito do município de Fortaleza;
aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público
servidor público que for________, _________ou ______________ de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público;
proprietário; controlador ou diretor; aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público
servidor público que patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
aplicarão sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição do servidor público.
os órgãos e entidades contratantes com poder público municipal deverão remeter ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal cópias do inteiro …
teor dos contratos ou convênios respectivos, no prazo de 10 dias após a sua assinatura.
Constituem bens do Município todas as coisas …
móveis, imóveis e semoventes, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.
a conferência da escrituração patrimonial com bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens móveis e imóveis do Município….
anualmente.
A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de …
avaliação.
A alienação de bens imóveis municipal , dependerá de ______________ e _____________, somente dispensada no caso de__________para
fins de urbanização de favelas
autorização legislativa ; concorrência pública; permuta ;
alienação de bens móveis municipais, dependerá apenas de __________, efetuada privativamente por leiloeiro público, dispensando-se este procedimento nos casos de_____________.
hasta pública; doação.
áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos municipais.
Ficam proibidas: a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração, admitindo-se apenas a permissão de uso
de pequenos espaços destinados à venda de jornais, revistas, artesanatos ou lanches.
A concessão de uso das áreas institucionais municipais somente poderá ser outorgada a entidades …
assistenciais e sem fins lucrativos e para implantação de equipamentos comunitários.
A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações
resultantes de obras públicas dependerá de prévia ________e _____, dispensada a licitação.
avaliação e autorização legislativa.
Na hipótese de existir mais de um imóvel lindeiro com proprietários diversos, a venda dependerá de ___________.
licitação.
A concessão administrativa de bens públicos será formalizada mediante _____ e depende de prévia __________e de licitação, na modalidade de concorrência, sendo dispensada esta quando o uso se destinar a ________ de serviço público, entidades ________ ou _______ ou nas demais hipóteses legais.
contrato; autorização legislativa ; concessionárias; assistenciais ou filantrópicas.
A permissão de uso de bem municipal dependerá de_______, salvo houver ____________na utilização do bem, e será formalizada por ____________.
licitação; mais de um interessado ; termo administrativo;
As terras públicas municipais não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas
a assentamentos de população de baixa
renda e à instalação de equipamentos coletivos.
Ficam excluídas de qualquer assentamento as público municipal terras públicas destinadas a …
logradouros públicos.
Todos os bens municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio disponível.
v
A manutenção das áreas verdes, equipamentos de uso público e unidades de conservação pode ser feita com a participação da comunidade.
v
Os bens considerados inservíveis para o poder público municipal deverão ser …
protegidos da ação do tempo ou levados a leilão.
licença-paternidade no município
10 (dez) dias
assistência gratuita aos filhos e dependentes no município desde o nascimento até __________ de idade em creches e pré-escolas;
seis anos
licença-prêmio no município
pode
licença especial no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de
idade, o período de licença será de_______
180 (cento e oitenta) dias;
licença especial no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4
(quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de _______.
30 (trinta) dias.
licença especial no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de ________.
60 (sessenta) dias;
A licença especial só será concedida mediante apresentação do termo _______________à adotante ou guardiã.
judicial de guarda.
ao professor regente de sala de aula, licença de até ______, quando constatado comprometimento de suas cordas vocais em função do ___________.
180 dias, exercício profissional.
São assegurados ao servidor municipal permissão, na forma da lei, para conclusão de cursos em que estejam inscritos ou que venham a se inscrever, desde que ______, com a prestação do serviço público;
possa haver compensação.
São assegurados ao servidor municipal investido nas suas funções de direção executiva de entidades representativas de classe ou conselheiro de entidades de
fiscalização do exercício das profissões liberais, o exercício de suas funções nestas entidades, sem prejuízos nos seus _________ e ____________ na sua instituição de origem.
salários e demais vantagens.
São assegurados ao servidor municipal a carga horária reduzida em até duas horas, a ___________, enquanto perdurar a frequência a curso de__________.
critério da administração; nível superior.
É assegurado ao servidor municipal dispensa de dois dias úteis de serviço, quando o servidor funcionar como _______, _________,__________ de mesa receptora em eleições majoritárias e proporcionais
presidente, mesário ou suplente.
É assegurado ao servidor municipal dispensa do expediente no dia do ________, bem assim _________o ponto, na data consagrada à sua categoria.
aniversário natalício; facultado .
É assegurado ao servidor municipal ponto _____________ por ocasião das greves dos transportes coletivos
facultativo.
Enquanto durar o mandato dos eleitos, o
órgão empregador recolherá mensalmente as obrigações sociais e garantirá ao servidor ou empregado os serviços médicos e
previdenciários dos quais era beneficiário antes de se eleger.
v
Nenhum servidor poderá ser ___________, _________de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou
que realizem qualquer contrato com o Município.
diretor ou integrar conselhos .
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _________.
reintegrado.
Os servidores somente serão indicados a participar de cursos de pós-graduação ou de capacitação técnica e profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o _________, _____________.
conteúdo programático e as atribuições do cargo.
O Município de Fortaleza instituirá, por meio de lei de iniciativa do _________ Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo __________.
Chefe do Poder Executivo; efetivo.
