CONSTITUCIONAL

Question 1

O que é direito político?

Answer 1

segundo professor Alexandre de Moraes são o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular relacionado ao exercício da Cidadania e do regime democrático.

Question 2

quais são os tipos de regimes Democráticos?

Answer 2

democracia direta democracia representativa ou indireta e democracia semi-direta ou participativa

Question 3

O que é democracia direta

Answer 3

é aquela do pão ou exerce o poder diretamente sem intermediário ou representante

Question 4

que é democracia representativa ou indireta?

Answer 4

É aquela em que o povo elege representantes que em seu nome governam o país.

Question 5

O que é democracia semi-direta ou participativa?

Answer 5

É aquela em que o povo tanto exerce o poder diretamente quanto por meio de representante é adotada no Brasil.

Question 6

qual o tipo de democracia adotada no Brasil?

Answer 6

semi-direta ou participativa

Question 7

a doutrina classifica os direitos políticos direitos…..

Answer 7

direito político positivo está relacionado a participação ativa dos indivíduos na vida política relativo ao exercício do sufrágio.

Question 8

que é direito político negativo?

Answer 8

só que limita o exercício da Cidadania como as inelegibilidades e hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Question 9

a soberania Popular será exercida pelo sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto mediante….

Answer 9

plebiscito referendo e Iniciativa popular.

Question 10

Estabeleça a diferença entre sufrágio e voto.

Answer 10

o sufrágio é um direito público e subjetivo o voto é um instrumento para o exercício do sufrágio.

Question 11

sufrágio ao direito de votar e ser votado.

Answer 11

v

Question 12

o sufrágio Universal direito de votar e ser vontade de todos os nacionais que compram requisitos de alistabilidade e elegibilidade.

Answer 12

v

Question 13

quais as características do voto?

Answer 13

direto secreto Universal e periódico e obrigatório

Question 14

dentre as características qual delas não é cláusula pétrea?

Answer 14

a obrigatoriedade do voto

Question 15

Estabeleça a diferença entre plebiscito e referendo.

Answer 15

plebiscito a consulta Se dá previamente a edição do ato legislativo ou administrativo já consultas Popular ocorre posteriormente a edição do ato legislativo ou administrativo o povo ratificar ou rejeitaro ato.

Question 16

O que é capacidade eleitoral ativa?

Answer 16

aptidão do indivíduo para exercer o direito de voto mediante a inscrição junto à justiça eleitoral.

Question 17

em qual situação o voto será obrigatório?

Answer 17

para os maiores de 18 anos

Question 18

o voto é facultativo para…..

Answer 18

analfabetos maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Question 19

o alistamento eleitoral é vedado aos…..

Answer 19

estrangeiros e conscritos.

Question 20

o alistamento eleitoral e o voto não são obrigatórios para todas as pessoas portadores de deficiência.

Answer 20

O correto é obrigatório conforme resolução do TSE nº 21920/2004

Question 21

considere somente os índios integrados seriam obrigados a comprovação de quitação do serviço militar para poderem se alistar.

Answer 21

v

Question 22

TRE Bahia o voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.

Answer 22

falso é facultativo

Question 23

Suponha que Maria tenha 18 anos de idade completos e não saiba escrever o seu nome sendo considerada como analfabeta nesse caso o alistamento eleitoral é obrigatório.

Answer 23

f facultativo

Question 24

os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas.

Answer 24

f pois nem todos os brasileiros são titulares de direitos políticos porque nem todos têm o direito de votar e de ser votado.

Question 25

considere o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos os maiores de 60 anos.

Answer 25

f é maior de 70.

Question 26

Quais são as condições para elegibilidade?

Answer 26

nacionalidade brasileira pleno exercício dos direitos políticos 3 alistamento eleitoral domicílio Eleitoral na circunscrição filiação partidária idade mínima

Question 27

qual a idade mínima para Presidente e vice-presidente da República.

Answer 27

35 anos

Question 28

qual a idade mínima para Governador e vice-governador do estado e Distrito Federal?

Answer 28

30

Question 29

qual a idade mínima para deputado federal deputado estadual ou distrital Prefeito vice-prefeito e Juiz de paz?

Answer 29

21

Question 30

qual a idade mínima para vereador?

Answer 30

18 anos

Question 31

dentre as condições de elegibilidade deve cumprir cumulativamente todos os seus requisitos caso contrário não haverá elegibilidade.

Answer 31

v

Question 32

Quais são os estrangeiros que podem ser eleitos?

Answer 32

os portugueses equiparados

Question 33

segundo o STF em relação aos parlamentares a desfiliação e a infidelidade partidária resultaram a perda do mandato Salvo…..

Answer 33

justa causa, essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário sob pena de violação da soberania popular e das escolhas pelo eleitor.

Question 34

considere V ou f a Constituição Federal exige como idade mínima para exercer os cargos de Senador e deputado federal que o candidato tenha pelo menos 21 anos de idade.

Answer 34

Faço 35 anos de idade para senador e deputado 21

Question 35

como os direitos políticos negativos podem ser divididos?

Answer 35

podem ser divididas EM inelegibilidades e perda e suspensão dos direitos políticos.

Question 36

os direitos políticos negativos limitam o exercício do sufrágio.

Answer 36

v

Question 37

Estabeleça a diferença entre inelegibilidade absoluta e relativa.

Answer 37

a inelegibilidade absoluta impede a candidatura a qualquer cargo político a relativa ela dificulta a candidatura.

Question 38

a inelegibilidade absoluta ela é taxativa conforme prevê a Constituição Federal de 88.

Answer 38

correto exemplifica os inalistáveis que são os conscritos e estrangeiros bem como os analfabetos embora estes possam votar.

Question 39

Quem são os inalistáveis?

Answer 39

conscritos e estrangeiros.

Question 40

Quais são os motivos que ensejam a inelegibilidade relativa?

Answer 40

primeiro por motivo funcional 2 por motivo de casamento parentesco ou afinidade 3 inelegibilidade relativa a condição de militar.

Question 41

os chefes do executivo só poderão ser eleitos para um único período subsequente neste diapasão é possível se reeleger varias vezes para o legislativo.

Answer 41

verdadeiro

Question 42

que significa a figura do prefeito Itinerante?

Answer 42

o fato de que o prefeito se torna inelegível por quê realizar todos os mandatos consecutivos em determinada circunscrição e se desloca Para uma terceira tentativade reeleger em outro município.

Question 43

o cidadão que já foi chefe do Poder Executivo por dois mandatos consecutivos poderá se candidatar ao cargo de vice na próxima eleição.

Answer 43

não poderá

Question 44

os vices do chefe do executivo poderão se candidatar a um terceiro mandato consecutivo.

Answer 44

f

Question 45

o cidadão Reeleito para vice do Prefeito Municipal pretende candidatar-se a prefeito na próxima eleição considere se e possível.

Answer 45

é possível

Question 46

O que é a desincompatibilização?

Answer 46

é obrigação que chefes do executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito se forem concorrer a outros cargos buscando evitar e o chefe do executivo utilize a máquina pública para se eleger a um outro cargo.

Question 47

é necessário a desincompatibilização do chefe do executivo se for concorrer a candidatura ao mesmo cargo.

Answer 47

não é necessário necessário E se for concorrer a outro cargo diferente.

Question 48

os vices dos chefes do executivo não precisa realizar a desincompatibilização desde que nos seis meses anteriores não tenha sucedido ou substituído ou titular..

Answer 48

verdadeiro

Question 49

O que é inelegibilidade reflexa?

Answer 49

é aquela que afeta a elegibilidade de terceiro pelo fato de que aquele que põe a inelegibilidade é chefe do executivo.

Question 50

O titular de cargo do Poder Legislativo não traz qualquer implicação a elegibilidade de terceiro.

Answer 50

correto aplica-se somente aos cargos exercidos pelo executivo Estadual Municipal e Federal

Question 51

são inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção dos chefes do executivo ou de quem haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Answer 51

Artigo 14 parágrafo 7º da Constituição Federal

Question 52

Considere a seguinte afirmativa José é prefeito de São João Del Rei Minas Gerais seu cônjuge parentes e afins até o segundo grau ou por adoção não poderão se candidatar as próximas eleições de qualquer cargo dentro do território de São João del-rei de Minas Gerais..

Answer 52

correto podemos se candidatar normalmente é um cargo eletivo que extrapola o território de São João Del Rei Minas Gerais

Question 53

STF entendi que ainda elegibilidade reflexa alcança também aqueles que tenham constituído união estável com chefe do Poder Executivo inclusive no caso de uniões homoafetivas.

Answer 53

correto

Question 54

a dissolução do casamento Quando ocorrida durante o mandato Afasta a inelegibilidade reflexa conforme entendimento do STF.

Answer 54

súmula vinculante número 18 a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato não Afasta a inelegibilidade prevista no parágrafo 7º do Artigo 14 da CF.

Question 55

segundo o STF caso município seja desmembrada o parente do prefeito do município mãe é afetada pela inelegibilidade reflexa quanto ao município filho não podendo candidatar-se a prefeitura deste segundo STF.

Answer 55

verdadeiro

Question 56

O que é inelegibilidade relativa a condição de militar.

Answer 56

o militar alistável é elegível atendidas as todas as condições se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade se comprar mais de 10 anos de serviço será agregado pela autoridade superior automaticamente no ato da diplomação para a Inatividade.

Question 57

Em que situação o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral,?

Answer 57

no prazo de quinze dias contados da diplomação instruída a ação com provas de abuso do poder econômico corrupção ou fraude.

Question 58

considere verdadeiro ou falso inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do Estado ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal e ocorrido antes do início do mandato de Governador.

Answer 58

a dissolução da sociedade no curso do mandato não Afasta a inelegibilidade reflexa em sentido contrário a dissolução da sociedade conjugal seja prévia ao mandado o cônjuge não se tornar inelegível inelegibilidade reflexa não se aplica ao indivíduo já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 59

considere V ou f ação para impugnação do mandato de prefeito eleito Graças esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça eleitoral dentro do prazo de seis meses e instruídos com provas do abuso do poder econômico.

Answer 59

poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação questão errada.

Question 60

considere V ou f não podem se alistar como eleitores os estrangeiros são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos,

Answer 60

V

Question 61

considere V ou f Suponha que Joana deputada Federal seja casada com Pedro atual governador do Estado x nesse caso nas próximas eleições como Pedro e Joana concorrem às respectivas eleições Joana não ficará inelegível.

Answer 61

verdade

Question 62

considere V ou f Paulo de 35 anos de idade exerce o segundo mandato consecutivo de prefeito do município X pretendendo candidatar-se ao cargo de governador do estado no pleito seguinte Paulo renunciou ao mandato 6 meses antes das eleições assumiu o cargo então vice-prefeito Marcos de 32 anos de idade marido de Maria de 20 anos de idade se não fosse candidato a Governador ele não poderia ações imediatamente seguintes à sua renúncia candidatar-se e ser validamente eleito para o cargo de prefeito do município X

Answer 62

verdadeiro

Question 63

Suponha que José, casado com Miriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Miriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

Answer 63

v

Question 64

Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo
mandato seis meses antes do pleito.

Answer 64

v. desincompatibilização.

Question 65

As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.

Answer 65

v

Question 66

É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.

Answer 66

A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Question 67

Para que possa realizar a exploração direta de atividade econômica, o Estado necessariamente deve atender aos interesses da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

Answer 67

e. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Question 68

Uma das limitações da liberdade econômica estabelecidas na CF é a possibilidade de a lei brasileira regular a remessa de lucros.

Answer 68

v. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Question 69

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

Answer 69

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 70

Os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, de suas palavras e de seus votos.

Answer 70

v

Question 71

Compete privativamente à Câmara dos Deputados a autorização, pela maioria simples de seus membros, de instauração de processo contra o presidente e o vice‑presidente da República e os ministros de Estado.

Answer 71

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Question 72

No Estado Democrático de Direito, consiste em exercício da cidadania a participação política do indivíduo nos negócios do Estado e em outras áreas de interesse público.

Answer 72

v

Question 73

O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.

Answer 73

v

Question 74

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, os quais exercerão um mandato de oito anos.

Answer 74

v

Question 75

Cada senador será eleito com três suplentes.

Answer 75

Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Question 76

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.

Answer 76

Súmula Vinculante 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Question 77

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 77

v

Question 78

Os deputados e os senadores serão submetidos a julgamento, nos processos cíveis e criminais, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Answer 78

“Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”.

Question 79

O corregedor nacional do Ministério Público é escolhido, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o CNMP, sendo vedada a recondução.

Answer 79

v

Question 80

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de…..

Answer 80

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;II - incapacidade civil absoluta;III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa

Question 81

Na perda, a reaquisição dos direitos políticos não é
automática após a cessação da causa; na suspensão, a reaquisição é automática.

Answer 81

v

Question 82

PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS SE DA …

Answer 82

CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, VIII.

Question 83

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ….

Answer 83

INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA

CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ENQUANTO DURAREM SEUS EFEITOS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §

Question 84

condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é imediata, implicando imediata perda do mandato eletivo.

Answer 84

Trata-se, segundo o STF, de norma autoaplicável, que independe, para sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa.12

Question 85

A prisão de uma pessoa não é suficiente para que ocorra a suspensão de direitos políticos, afinal, há várias situações em que a prisão não é motivada por uma condenação criminal transitada em julgado.

Answer 85

É o caso, por exemplo, da prisão em flagrante ou da prisão temporária, que não importarão em suspensão dos direitos políticos

Question 86

os atos de improbidade administrativa resultarão na perda do mandato e na suspensão dos direitos políticos.

Answer 86

V

Question 87

A perda do mandato, entretanto, não se aplica a membro do Congresso Nacional.

Answer 87

Por determinação do art. 55, § 2º, da CF/88, a perda do mandato será decidida pela Casa a que pertencer o congressista, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado
no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Question 88

instrumento do sufrágio universal

Answer 88

voto

Question 89

conceito de sufrágio

Answer 89

capacidade de votar e ser votado

Question 90

capacidade eleitoral passiva

Answer 90

representa o direito de ser votado e de se eleger para um cargo público.

Question 91

sufrágio universal

Answer 91

quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais, independentemente de condições econômicas, culturais vírgulas sociais ou outras condições especiais.

Question 92

sufrágio censitário

Answer 92

está relacionado ao preenchimento de condições econômicas como rendas e bens.

Question 93

sufrágio capacitàrio

Answer 93

quando o indivíduo apresenta alguma característica especial como ser alfabetizado.

Question 94

o voto é obrigatório para….

Answer 94

maiores de 18 anos

Question 95

volto facultativo para…

Answer 95

analfabetos maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Question 96

não podem alistar-se como eleitores…

Answer 96

estrangeiros e os conscritos.

Question 97

portugueses equiparados e o direito de voto.

Answer 97

se os portugueses receberem tratamento equivalente ao direito de brasileiro naturalizado, poderão se alistar como eleitores.

Question 98

o STF considera como conscritos…

Answer 98

médicos, veterinários, dentistas e farmacêuticos bem como serviço militar obrigatório.

Question 99

índios integrados e a quitação do serviço militar.

Answer 99

tribunal considerou que somente os índios integrados seriam obrigados a comprovação de quitação do serviço militar para poderem se alistar.

Question 100

condições para elegibilidade

Answer 100

nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos vão ter, alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária e idade adequada.

Question 101

desfiliação e a infidelidade partidária resultado jurídico.

Answer 101

resultará na perda do mandato, salvo justa causa, segundo STF essa regra não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Question 102

direitos políticos negativos

Answer 102

são normas que limitam o exercício do sufrágio, restringindo a participação do indivíduo na vida política do estado.

Question 103

modalidade de direitos políticos e negativos.

Answer 103

inelegibilidades e hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos.

Question 104

inelegibilidades

Answer 104

constituem condições que obstam o exercício da capacidade eleitoral passiva por um indivíduo

Question 105

inelegibilidade absoluta

Question 106

inelegibilidade absoluta e a taxatividade

Answer 106

foram previstas taxativamente na constituição.

Question 107

quais são as inelegibilidades absolutas?

Answer 107

são os inalistáveis e os analfabetos.

Question 108

inalistáveis quem são?

Answer 108

conscritos e estrangeiros.

Question 109

inelegibilidade relativa

Answer 109

São regras que obstam a candidatura a certos cargos.

Question 110

modalidade de inelegibilidade relativas.

Answer 110

por motivo funcional casamento ou parentesco ou afinidade e relativa à condição de militar.

Question 111

inelegibilidade por motivos funcionais.

Answer 111

é quando os chefes do executivo e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Question 112

Prefeito itinerante

Answer 112

aquele que exerce mais de dois mandatos consecutivos em municípios distintos.

Question 113

cidadão que já foi chefe do poder executivo por dois mandatos consecutivos..

Answer 113

não poderá, na eleição seguinte, se candidatar ao cargo de vice.

Question 114

os víces também só poderão se reeleger, para o mesmo cargo, por um único período subsequente.

Answer 114

v

Question 115

vice reeleito ou não e candidato a titular na eleição seguinte.

Answer 115

eles poderão se candidatar ao cargo do titular na eleição seguinte.

Question 116

desencompatibilização

Answer 116

para concorrerem a outro cargos os chefes do executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Question 117

desencompatibilização e a reeleição dos chefes do executivo.

Answer 117

se for concorrer a reeleição não é necessário a dezecompatibilização.

Question 118

inelegibilidade reflexa por casamento, parentesco ou afinidade.

Answer 118

alcança somente o território de jurisdição do titular do cargo do executivo.

Question 119

dissolução do casamento e inelegibilidade reflexa.

Answer 119

a dissolução do casamento não afasta a inelegibilidade reflexa.

Question 120

parente do prefeito do município-mãe e inelegibilidade no município-filho

Answer 120

o parente do prefeito do município-mãe é afetado pela inelegibilidade reflexa quanto ao município-filho.

Question 121

inelegibilidade reflexa com relação a quem já possui mandato.

Answer 121

a inelegibilidade reflexa não se aplica caso cônjuge, parente ou afim já possua mandato eletivo.

Question 122

aplicação da inelegibilidade reflexa mesmo após o falecimento do cônjuge.

Answer 122

a inelegibilidade reflexa não se aplica em caso de falecimento do cônjuge ainda que tenha exercido o mandato por dois período consecutivos.

Question 123

condições para que o militar alistável seja elegível.

Answer 123

se contar menos de 10 anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar com mais de 10 anos de serviço será agregado pela autoridade superior e se eleito passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Question 124

criação de outras inelegibilidades.

Answer 124

lei complementar e emenda constitucional podem criar novas hipóteses de inelegibilidade relativa.

Question 125

impugnação do mandato eleitoral

Answer 125

poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

Question 126

tramitação da impugnação do mandato eletivo.

Answer 126

irá transitar em segredo de justiça.

Question 127

direitos políticos e a sua cassação.

Answer 127

os direitos políticos não poderão ser cassados

Question 128

A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipóteses de suspensão de direitos políticos.

Answer 128

f

Question 129

Suponha-se que Guilherme esteja preso,
aguardando o julgamento de seu recurso de apelação. Nesse caso, Guilherme não poderá votar, por faltar-lhe, por causa de sua prisão cautelar, o pleno exercício dos direitos políticos.

Answer 129

f

Question 130

A incapacidade civil relativa é suficiente
para privar o cidadão da fruição dos seus direitos políticos.

Answer 130

F DEVE SER ABSOLUTA.

Question 131

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Answer 131

ART 16 CF

Question 132

Cabe destacar que o STF considera que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea do texto constitucional.

Answer 132

v

Question 133

A norma constitucional que consagra o
princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão eleitor.

Answer 133

LEIA-SE CLAUSULA Pétrea

Question 134

Os partidos políticos são entidades de direito privado.

Answer 134

v

Question 135

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

Answer 135

caráter nacional; proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes; prestação de contas à Justiça Eleitoral; funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Question 136

Só poderá ser reconhecido como partido
político aquele que tiver repercussão em todo o país. Isso visa evitar que interesses de grupos minoritários tenham legitimidade, em detrimento daqueles que representam toda a sociedade.

Answer 136

v

Question 137

prestação de contas à Justiça Eleitoral visa a moralidade pública.

Answer 137

v

Question 138

A autonomia partidária assegurada no § 1º do art. 17 visa impedir qualquer controle do Estado sobre os partidos políticos, criando uma
“área de reserva estatutária absolutamente indevassável pela ação normativa do Poder Público, vedando, nesse domínio jurídico, qualquer ensaio de ingerência legislativa do Poder Estatal”

Answer 138

v

Question 139

Com a EC nº 97/2017, ficaram proibidas as
coligações nas eleições proporcionais (eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador), regra essa válida a partir das eleições de 2020.

Answer 139

v

Question 140

uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais.
Não se aplica o princípio da verticalização na formação de coligações.

Answer 140

v simetria das coligações.

Question 141

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Answer 141

art 147 cf.

Question 142

recursos naturais da plataforma continental

Answer 142

bem da União

Question 143

decretar estado de sítio, defesa e intervenção federal

Answer 143

União

Question 144

legislar privativa sobre civil e comercial

Answer 144

União

Question 145

preservar floresta, fauna e Flora

Answer 145

comum

Question 146

guardar constituição, lei, instituição e conservar o patrimônio público.

Answer 146

comum

Question 147

legislar sobre desapropriação e serviço postal

Answer 147

privativa da União

Question 148

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito

Answer 148

comum

Question 149

legislar sobre junta comercial

Answer 149

concorrente

Question 150

legislar tributário, financeiro, penitenciária, econômico e urbanístico.

Answer 150

concorrente u e df

Question 151

emitir moeda

Answer 151

União

Question 152

legislar sobre direito agrário e marítimo

Answer 152

privativo da União

Question 153

combater a pobreza marginalização, promovendo a integração social.

Answer 153

comum

Question 154

legislar sobre produção e consumo

Answer 154

concorrente u E df

Question 155

legislar sobre proteção a infância e juventude.

Answer 155

concorrente u e df

Question 156

suplementar a legislação federal e estadual

Answer 156

município

Question 157

proteção do patrimônio histórico cultural local

Answer 157

município

Question 158

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Answer 158

União

Question 159

manter o serviço postal eo correio aéreo nacional.

Answer 159

União

Question 160

legislar sobre direito aeronáutico.

Answer 160

União

Question 161

promover programa de moradia melhoria habitacional e saneamento básico.

Answer 161

comum

Question 162

legislar sobre custas dos serviços forenses.

Answer 162

concorrente

Question 163

legislar sobre orçamento

Answer 163

concorrente

Question 164

criar organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual.

Answer 164

município

Question 165

prestar serviços de Saúde à população com cooperação técnica e financeira da união e do Estado.

Answer 165

município

Question 166

legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Answer 166

concorrente

Question 167

proteger o meio ambiente.

Answer 167

comum

Question 168

combater a poluição.

Answer 168

comum

Question 169

legislar sobre seguridade social.

Answer 169

privativa união

Question 170

legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Answer 170

competência privativa da União.

Question 171

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Answer 171

União

Question 172

conceder anistia.

Answer 172

União

Question 173

legislar sobre direito espacial e direito do trabalho.

Answer 173

privativo da União

Question 174

cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Answer 174

comum

Question 175

legislar sobre procedimentos em matéria processual

Answer 175

concorrente

Question 176

legislar sobre previdência social

Answer 176

concorrente

Question 177

ver ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo

Answer 177

município

Question 178

legislar sobre interesses local

Answer 178

município

Question 179

legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Answer 179

concorrente

Question 180

proteger os documentos obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural

Answer 180

comum

Question 181

legislar sobre comércio exterior e interestadual

Answer 181

União

Question 182

administrar as reservas cambiais do país de crédito câmbio e capitalização

Answer 182

União

Question 183

explorar mediante autorização concessão ou permissão telecomunicação organização de serviços e criação de órgão regulador

Answer 183

União

Question 184

legislar sobre direito penal

Answer 184

privativo da União

Question 185

legislar sobre direito eleitoral

Answer 185

privativo da União

Question 186

legislar sobre diretrizes da política nacional de transporte

Answer 186

União

Question 187

legislar sobre trânsito e transporte

Answer 187

competência privativa da União

Question 188

legislar sobre populações indígenas

Answer 188

competência privativa da União

Question 189

proporcionar acesso à cultura educação ciência tecnologia pesquisa e a inovação

Answer 189

competência concorrente

Question 190

acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos relacionados à recursos hídricos e minerais em seu território

Answer 190

competência concorrente inclui município

Question 191

legislar sobre organização garantias direitos e deveres das polícias civis

Answer 191

competência concorrente da União estado e DF

Question 192

manter um cooperação técnica e financeira da união e do Estado educação infantil e ensino fundamental

Answer 192

município

Question 193

organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local incluído transporte coletivo que tem caráter essencial

Answer 193

município

Question 194

reunião da sessão conjunta

Answer 194

inauguração sessão legislativa elaborar regimento receber o compromisso do presidente e conhecer o veto e sobre ele deliberar.

Question 195

convocação extraordinária do congresso nacional pelo presidente do senado federal

Answer 195

decretação do Estado de defesa e intervenção federal e pedido de autorização para o estado de sítio e para o compromisso e posse do presidente e do vice

Question 196

convocação extraordinária do congresso pelo presidente da república da câmara e do senado ou a maioria dos membros de cada casa

Answer 196

em caso de urgência ou interesse público relevante

Question 197

criação de uma CPI

Answer 197

requerimento de 1/3 do membro da casa indicação de fato determinado prazo certo para os trabalhos.

Question 198

competência da CPI

Answer 198

convocar particulares e autoridades realizar perícia exames determinar a quebra do sigilo bancário fiscal e telefônico do investigado

Question 199

dispor sobre sistema tributário arrecadação e distribuição de renda

Answer 199

congresso

Question 200

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão

Answer 200

congresso nacional

Question 201

autorizar o presidente e o vice-presidente e se ausentarem do país quando esse de 15 dias

Answer 201

agência exclusiva do congresso

Question 202

autorizar por 2/3 a instauração de processo contra o presidente vice-presidente e ministros de estado.

Answer 202

Câmara dos deputados

Question 203

proceder a tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão

Answer 203

Câmara dos deputados

Question 204

processar e julgar o presidente e vice-presidente nos crimes de responsabilidade

Answer 204

senado federal

Question 205

processar e julgar ministros de estado comandante das forças nos crimes de responsabilidade conexo com dos Presidente e vice-presidente

Answer 205

senado federal

Question 206

avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional

Answer 206

senado federal

Question 207

dispor sobre limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer 207

senado federal

Question 208

termo da imunidade material do parlamentar

Answer 208

data da posse

Question 209

termo da imunidade formal parlamentar

Answer 209

expedição do diploma

Question 210

foro especial dos deputados e senadores perante o stf

Answer 210

crimes após de diplomação

Question 211

suspensão da imunidade material e formal durante os estado de sítio de deputados e senadores.

Answer 211

voto de 2/3 do membro da casa

Question 212

vereador tem qual imunidade ?

Answer 212

material

Question 213

nomear e exonerar ministro

Answer 213

presidente da república

Question 214

dispor mediante decreto extinção de funções ou cargos quando vagos

Answer 214

presidente da república

Question 215

decreto executivo para fiel execução da lei e

Answer 215

indelegável

Question 216

conceder indulto e comutar penas

Answer 216

presidente da república

Question 217

convocar e presidir conselho da república e da defesa.

Answer 217

presidente da república

Question 218

prover e extinguir cargos público federal

Answer 218

presidente da república

Question 219

prover e desprover cargos público federal e delegável para

Answer 219

ministros, pgr e agu

Question 220

julgar as contas do Presidente da República com parecer prévio do tcu

Answer 220

congresso

Question 221

declarar guerra com autorização do congresso

Answer 221

presidente da república

Question 222

permitir que forças extrangeira transite ou permaneça em território nacional

Answer 222

presidente da república

Question 223

Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

Answer 223

presidente da república

Question 224

atos delegáveis do presidente da república

Answer 224

editar decreto autônomo, prover e desprover cargos, conceder indulto e comutar penas.

Question 225

o presidente da república não possui imunidade….

Answer 225

material

Question 226

responsabilidade do presidente da república

Answer 226

juízo de admissibilidade dos deputados em crime comum e responsabilidade; vedada prisão cautelar;

Question 227

suspensão do presidente da república nós crimes comuns.

Answer 227

desde o recebimento da denúncia ou queixa pelo stf

Question 228

suspensão do presidente da república nos crimes de responsabilidade.

Answer 228

desde instauração do processo pelo senado.

Question 229

processar e julgar ministros de estado em crimes comuns e de responsabilidade.

Answer 229

stf

Question 230

o estatuto da magistratura é de iniciativa ….

Answer 230

stf

Question 231

É inconstitucional estabelecer limites remuneratórios diferente para magistratura estadual e federal.

Answer 231

correto

Question 232

princípio da ininterruptabilidade da jurisdição

Answer 232

não haverá férias coletiva nós tribunais de segundo grau.

Question 233

o quinto constitucional vai para

Answer 233

trf, tj,tst e trt

Question 234

composição do cnj

Answer 234

15

Question 235

composição do stf

Answer 235

11

Question 236

requisitos para ser ministros do STF

Answer 236

indicação do presidente da república, sabatina maioria absoluta do senado.

Question 237

processar e julgar originariamente presidente e vice presidente da república nós crimes comuns.

Answer 237

stf

Question 238

processar e julgar originariamente seus próprios ministros em crime comum.

Answer 238

stf

Question 239

processar e julgar originariamente governador no crime comum.stj

Answer 239

stj

Question 240

processar e julgar originariamente desembargador no crime comum e de responsabilidade.

Answer 240

stj

Question 241

processar e julgar originariamente MS e HD contra atos dos ministros de estado e dos comandante das forças.

Answer 241

stj

Question 242

processar e julgar originariamente sentença de homologação de sentença estrangeira e a concessão do exequatur às cartas rogatória.

Answer 242

stj

Question 243

competência para processar e julgar originariamente juízes federais de sua jurisdição.

Answer 243

trf

Question 244

competência para processar e julgar originariamente Hc de autoridade coatora for juiz federal.

Answer 244

trf

Question 245

processar e julgar crimes contra organização do trabalho, sistema financeiro e ordem econômica.

Answer 245

juiz federal

Question 246

processar e julgar indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho..

Answer 246

justiça do trabalho.

Question 247

vitaliciedade no cargo

Answer 247

após dois anos juízes e promotores

Question 248

requisitos para criar incorporar e fundir municípios.

Answer 248

lei complementar federal, lei ordinária federal ,estudos de viabilidade municipal, consulta prévia por plebiscito e aprovação de lei ordinária estadual.

Question 249

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

Answer 249

União

Question 250

exercer os serviços de polícia marítima aeroportuária e de fronteiras.

Answer 250

União

Question 251

legislar sobre águas energia informática telecomunicações e radiofusão

Answer 251

competência privativa da União

Question 252

legislar sobre sistema monetário e de medidas títulos e garantias dos metais

Answer 252

União

Question 253

legislar sobre registros públicos e atividades nucleares de qualquer natureza.

Answer 253

União

Question 254

impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e bens de valor histórico artístico ou cultural.

Answer 254

competência comum União estados distrito e municípios.

Question 255

combater a pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Answer 255

e competência comum da União dos Estados DF e municípios.

Question 256

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Answer 256

e competência comum da União dos Estados distrito federal e municípios.

Question 257

legislação sobre criação funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

Answer 257

competência concorrente

Question 258

legislação sobre patrimônio histórico cultural artístico turístico e paisagístico

Answer 258

competência concorrente

Question 259

legislar sobre responsabilidade por dano ao ambiente.

Answer 259

competência concorrente

Question 260

conceder anistia

Answer 260

congresso

Question 261

dispor sobre a transferência temporária da sede do governo federal.

Answer 261

congresso

Question 262

dispor sobre moeda e seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.

Answer 262

congresso

Question 263

dispor sobre fixação do subsídio do STF.

Answer 263

congresso

Question 264

autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma das medidas.

Answer 264

competência exclusiva do congresso.

Question 265

eleger membros do conselho da República

Answer 265

deputados

Question 266

escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da União.

Answer 266

competência exclusiva do congresso

Question 267

processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade.

Answer 267

senado

Question 268

autorizar referendo e convocar plebiscito.

Answer 268

competência exclusiva do congresso.

Question 269

processar e julgar membros do CNJ e do conselho nacional do ministério público nos crimes de responsabilidade.

Answer 269

senado

Question 270

sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação.

Answer 270

competência exclusiva do congresso

Question 271

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União estados distrito federal territórios e dos municípios.

Answer 271

senado

Question 272

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

Answer 272

competência exclusiva do congresso.

Question 273

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados do DF e dos municípios.

Answer 273

senado

Question 274

remeter mensagem e plano de governo ao congresso nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Answer 274

presidente da república

Question 275

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Answer 275

competência exclusiva do congresso.

Question 276

prestar anualmente ao congresso nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa as contas referente ao exercício anterior.

Answer 276

presidente da república

Question 277

apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do poder judiciário.

Answer 277

cnj

Question 278

conferir condecorações e distinções honoríficas.

Answer 278

presidente da república

Question 279

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do poder judiciário contra seus serviços auxiliares serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

Answer 279

cnj

Question 280

celebrar tratados convenções e atos internacionais sujeitos a referendo do congresso nacional.

Answer 280

presidente da república

Question 281

zelar pela autonomia do poder judiciário e pelo cumprimento do estatuto da magistratura podendo expedir atos regulamentares ou recomendar providências.

Answer 281

cnj

Question 282

editar medidas provisória

Answer 282

presidente da república

Question 283

processar e julgar originariamente ministros de estado comandante das forças nos crimes comum Ede responsabilidade.

Answer 283

stf

Question 284

processar e julgar em RO habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRF ou tribunais dos Estados DF e territórios quando a decisão for denegatória.

Answer 284

stj

Question 285

julgar em RO crime político.

Answer 285

stf

Question 286

processar e julgar em recurso ordinário HC MS HD MI decididos em única instância pelos tribunais superiores se denegatória a decisão.

Answer 286

stf

Question 287

processar e julgar nos crimes comuns e de responsabilidade membros dos tribunais de contas dos estados e os dos tribunais regionais federais.

Answer 287

stj

Question 288

processar e julgar originariamente mandado de segurança e habeas data contra atos do Presidente da República mesa da câmara e do senado federal.

Answer 288

stf

Question 289

processar e julgar reclamações para preservar sua competência.

Answer 289

stf e stj

Question 290

processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o paciente for Presidente da República ou comandante das forças.

Answer 290

stf

Question 291

processar e julgar os conflitos de atribuição entre autoridade administrativa e judiciária da União.

Answer 291

stj

Question 292

processar e julgar revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados.

Answer 292

stf e stj

Question 293

processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre a união e os estados a união e o distrito federal.

Answer 293

stf

Question 294

processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus juízes federais da região.

Answer 294

trf

Question 295

processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal.

Answer 295

trf

Question 296

processar e julgar as causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.

Answer 296

juiz federal

Question 297

julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Answer 297

trf

Question 298

processar e julgar crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens serviços ou interesses da União entidades autárquicas e empresas públicas excluídas as contravenções.

Answer 298

juiz federal

Question 299

processar e julgar ações que envolvam exercício do direito de greve.

Answer 299

justiça do trabalho

Question 300

processar e julgar disputa sobre direitos indígenas.

Answer 300

juiz federal

Question 301

processar e julgar a execução de ofício das contribuições sociais e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir.

Answer 301

justiça do trabalho

Question 302

processar e julgar os crimes a bordo de navios ou aeronaves.

Answer 302

juiz federal

Question 303

o ministério público é uma instituição permanente incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer 303

v

Question 304

o ministério público não é instituição autônoma e independente.

Answer 304

f

Question 305

ESTRUTURA SO MP

Answer 305

abrange ministério público da união e ministério público dos Estados.

Question 306

composição do ministério público da União.

Answer 306

MPF mpt mpm mpdft

Question 307

organização do ministério público da união e dos Estados é efetuada com base em leis

Answer 307

complementar

Question 308

legislar sobre floresta caça pesca fauna.

Answer 308

competência concorrente

Question 309

legislar sobre requisições civis e militares em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Answer 309

União

Question 310

legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Answer 310

União

Question 311

legislar sobre educação, cultura ensino desporto ciência tecnologia.

Answer 311

competência concorrente

Question 312

legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico.

Answer 312

competência concorrente

Question 313

legislar sobre regime de portos, navegação lacustre fluvial marítima aérea e aeroespacial.

Answer 313

União

Question 314

legislar sobre jazidas e Minas e metalurgia

Answer 314

união

Question 315

legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Answer 315

competência concorrente

Question 316

dispor sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, república emissões de curso forçado.

Answer 316

congresso

Question 317

processar e julgar procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.

Answer 317

senado federal

Question 318

aprovar, por fotos secreto, após arguição pública a escolha de magistrados ministro do tribunal de contas da União indicado pelo presidente da república.

Answer 318

senado federal

Question 319

fixar idêntico subsídio para os deputados federais e foi senadores.

Answer 319

congresso nacional

Question 320

dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

Answer 320

congresso nacional

Question 321

enviar ao congresso nacional PPA, LDO e LOA.

Answer 321

Presidente da República

Question 322

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do STF.

Answer 322

senado federal

Question 323

fiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas casas os atos do poder executivo.

Answer 323

congresso nacional

Question 324

realizar a situação e modificação dos efetivo das forças armadas.

Answer 324

congresso nacional

Question 325

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Answer 325

Presidente da República

Question 326

celebrar a paz, autorizado ou o referendo do congresso nacional.

Answer 326

Presidente da República

Question 327

rever, de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano.

Answer 327

CNJ

Question 328

processar e julgar originariamente adi de lei ou ato normativo federal ou estadual e ADC de leia o ato normativo federal.

Answer 328

STF

Question 329

exercer o comando supremo das forças armadas, os comandantes das forças e promover seus oficiais-generais.

Answer 329

Presidente da República.

Question 330

julgar originariamente nas infrações penais comuns procurador-geral da República.

Answer 330

STF

Question 331

processar e julgar o incidente de deslocamento de competência.

Answer 331

stj

Question 332

processar e julgar crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

Answer 332

trf

Question 333

processar e julgar mediante recurso extraordinário decisão recorrida contra constituição ou declarar ADI de tratado ou lei federal.

Answer 333

stf

Question 334

processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal superior.

Answer 334

stf

Question 335

processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória após o exequatur.

Answer 335

trf

Question 336

processar e julgar o MS e o HC HD quando o ato questionado envolver matéria as relativas a relação de trabalho.

Answer 336

justiça do trabalho

Question 337

processar e julgar as ações em recurso especial.

Answer 337

stj

Question 338

processar e julgar em RO o MS DECIDIDOS EM ÚNICA INSTÂNCIA PELOS TRF OU PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS QUANDO DENEGATÓRIA A DECISÃO.

Answer 338

stj

Question 339

processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Answer 339

stf

Question 340

processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.

Answer 340

justiça do trabalho

Question 341

eventual conflito de atribuição entre membro do ministério público estadual e ministério público federal será resolvido pelo

Answer 341

procurador-geral da República

Question 342

processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

Answer 342

justiça do trabalho

Question 343

julgar a extradição solicitada por estado estrangeiro.

Answer 343

STF

Question 344

processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade membros dos tribunais superiores e do tribunal de contas da união e chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 344

STF

Question 345

eventual conflito entre os ministérios públicos estaduais será resolvido por quem?

Answer 345

procurador geral da República

Question 346

conflito de atribuição entre membro do ministério público de um mesmo estado é solucionado por quem?

Answer 346

procurador-geral de justiça do Estado

Question 347

princípios institucionais do ministério público.

Answer 347

unidade indivisibilidade independência funcional.

Question 348

princípio da unidade no ministério público

Answer 348

impõe que o ministério público deve ser considerado um único órgão, sobre a direção de uma pessoa.

Question 349

princípio da indivisibilidade do ministério público

Answer 349

permite que os integrantes do MP possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo.

Question 350

princípio da independência funcional do ministério público.

Answer 350

ocorre que essa independência é externa ou orgânica e independência interna ou seja cada integrante a livre para agir dentro dos limites da lei.

Question 351

ministério público possui autonomia

Answer 351

funcional, administrativa e orçamentário-financeira.

Question 352

autonomia administrativa do ministério público.

Answer 352

competência para propor ao poder legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Question 353

autonomia orçamentária financeira do MP

Answer 353

o ministério público possui a prerrogativa de elaborar sua proposta orçamentária, encaminhando ao poder executivo.

Question 354

envio de proposta orçamentária do MP fora do prazo ou em em desacordo com os limites com o estabelecido em lei.

Answer 354

no primeiro caso o poder executivo poderá considerar a proposta vigente no segundo o executivo procederá ao os ajustes necessários.

Question 355

promover privativamente, a ação penal pública.

Answer 355

competência do ministério público

Question 356

zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na constituição.

Answer 356

competência do ministério público

Question 357

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Answer 357

competência do ministério público

Question 358

promover a adi ou representação para fins de intervenção da união e dos Estados, nos casos previstos na constituição.

Answer 358

competência do ministério público

Question 359

exercer o controle externo da atividade policial.

Answer 359

ministério público

Question 360

desapropriação de bem público

Answer 360

se justifica pela necessidade pública e interesse social. tem como regra a indenização justa, prévia e em dinheiro.

Question 361

legislar sobre águas e energia.

Answer 361

competência privativa da União.

Question 362

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico.

Answer 362

competência comum

Question 363

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Answer 363

competência comum

Question 364

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano inclusive a habitação, saneamento básico e transporte urbano.

Answer 364

competência exclusiva da União

Question 365

legislar sobre informática telecomunicações e radiofusão

Answer 365

competência privativa da União

Question 366

legislar sobre populações indígenas.

Answer 366

competência privativa da União

Question 367

preservar a floresta, fauna e a flora.

Answer 367

competência comum

Question 368

promover saneamento básico.

Answer 368

competência comum

Question 369

acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Answer 369

competência COMUM

Question 370

legislar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais.

Answer 370

competência privativa da União

Question 371

legislar sobre responsabilidade por Dano o ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Answer 371

competência privativa da União

Question 372

é constitucional lei do distrito federal que instituiu o programa de inspeção veicular para controle de poluição.

Answer 372

V

Question 373

o município é competente para legislar sobre meio ambiente como união e estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento ou seja harmônico com a disciplina estabelecida pelas demais entes federados.

Answer 373

V

Question 374

terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação e a preservação ambiental.

Answer 374

bem federal

Question 375

Lagos rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um estado sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provém.

Answer 375

bem federal

Question 376

Ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

Answer 376

bem federal

Question 377

praias marítimas Ilhas oceânicas e as costeiras excluídas destas as que contenham a sede de municípios.

Answer 377

bem federal

Question 378

zona econômica exclusiva em mar territorial.

Answer 378

bem federal

Question 379

potenciais de energia hidráulica terrenos de marinha recursos minerais inclusive os do subsolo.

Answer 379

bem federal

Question 380

cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

Answer 380

bem federal

Question 381

terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Answer 381

bem federal

Question 382

organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiro militar do distrito federal.

Answer 382

União

Question 383

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas especialmente as secas e as inundações.

Answer 383

União

Question 384

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Answer 384

competência exclusiva da União

Question 385

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive a habitação, saneamento básico e transporte urbano.

Answer 385

competência exclusiva da União

Question 386

dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

Answer 386

congresso nacional

Question 387

dispor sobre organização administrativa, judiciária do ministério público e da defensoria pública da União e dos territórios e organização judiciária e do ministério público do distrito federal.

Answer 387

congresso nacional

Question 388

explorar serviços e instalações nucleares, pesquisa, lavra, o enriquecimento e o represamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Answer 388

União

Question 389

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Answer 389

União

Question 390

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem.

Answer 390

União

Question 391

legisla sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

Answer 391

União

Question 392

legisla sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Answer 392

União

Question 393

dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária instituições financeiras e suas operações.

Answer 393

congresso nacional

Question 394

aprovar, por voto secreto a escolha de procurador-geral da República a escolha de chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer 394

senado federal.

Question 395

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União Estados, dos territórios e dos municípios.

Answer 395

senado federal

Question 396

legislar sobre sistema estatístico, cartografia e geologia nacional.

Answer 396

União

Question 397

autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Answer 397

congresso nacional

Question 398

aprovar por voto secreto A escolha de governador do território; Presidente diretores do banco central.

Answer 398

senado federal

Question 399

nomear magistrados e o advogado geral da União.

Answer 399

Presidente da República

Question 400

legislar sobre sistema de poupança, captação e garantia da poupança popular.

Answer 400

União

Question 401

legisla sobre competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federal.

Answer 401

União

Question 402

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Answer 402

congresso nacional

Question 403

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da união, estados, distrito federal e dos municípios suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal.

Answer 403

senado federal

Question 404

nomear, após aprovação pelo senado, ministros do STF, tribunais superiores, governadores de territórios, procurador-geral da República, Presidente e diretores do banco central.

Answer 404

Presidente da República

Question 405

legislar sobre normas gerais e organização, material bélico, convocação e mobilização das polícias militares e corpo de bombeiro militar.

Answer 405

União

Question 406

fixar os subsídios do presidente do vice-presidente da república e dos ministros de estado.

Answer 406

congresso nacional

Question 407

aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração, de ofício do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.

Answer 407

senado federal

Question 408

representar ao ministério público, no caso de crime contra administração pública ou de abuso de autoridade.

Answer 408

CNJ

Question 409

processar e julgar originariamente o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a união, o estado, o distrito federal ou o território.

Answer 409

STF

Question 410

legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Answer 410

União

Question 411

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

Answer 411

União

Question 412

julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da república e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Answer 412

congresso nacional

Question 413

eleger membros do conselho da República.

Answer 413

senado federal

Question 414

processar e julgar os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais.

Answer 414

STF

Question 415

processar e julgar as ações contra o CNJ e contra o CNMP.

Answer 415

stf

Question 416

legislar sobre propaganda comercial.

Answer 416

União

Question 417

autorizar, em terras indígenas, o aproveitamento e a exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Answer 417

congresso nacional

Question 418

legislar sobre defesa territorial aeroespacial, marítima, defesa civil e mobilização nacional.

Answer 418

União

Question 419

são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra:

Answer 419

existência da União; livre exercício dos poderes; exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Question 420

ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do país.

Answer 420

constitui crime de responsabilidade

Question 421

ato Presidente da República que atente contra probidade da administração e contra a lei orçamentária.

Answer 421

constitui crime de responsabilidade.

Question 422

ato o Presidente da República que atente contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Answer 422

constitui crime de responsabilidade.

Question 423

processado julgar conflito de competência entre os tribunais superiores ou o tribunal superior e qualquer outro tribunal.

Answer 423

stf

Question 424

processar e julgar em crime comum e de responsabilidade membros do TRE e do TRT.

Answer 424

stj

Question 425

processar e julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

Answer 425

stf

Question 426

processar e julgar o mandado de injunção, quando for atribuição do Presidente da República, do congresso nacional.

Answer 426

STF

Question 427

processar e julgar nos crimes de responsabilidades e comum membros do tribunal de contas do município e do MPU que oficia perante tribunais.

Answer 427

stj

Question 428

processar e julgar em recurso extraordinário, as causas decidem em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF.

Answer 428

stf

Question 429

processar e julgar o mandado de injunção quando for atribuição da Câmara dos deputados, do senado federal, mesa de uma das casas legislativa federal.

Answer 429

stf

Question 430

processado julgar o mandato de injunção quando for atribuição do tribunal de contas da União tribunais superiores ou do próprio STF.

Answer 430

stf

Question 431

organizar e manter o poder judiciário o ministério público do distrito federal e dos territórios e a defensoria pública dos territórios.

Answer 431

União

Question 432

processar e julgar o HC quando coator ou paciente for governador, desembargadores do TJ, membros dos tribunais de conta.

Answer 432

stj

Question 433

processar e julgar as ações sobre representação sindical.

Answer 433

justiça do trabalho

Question 434

o ministério público, no desempenho de sua função de custo societátis, é responsável pelo controle…

Answer 434

externo da atividade policial

Question 435

processar e julgar ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

Answer 435

justiça do trabalho

Question 436

processar e julgar o HC quando coator ou paciente for membros do TRF, TRE, TRT, TCM e dos membros do MPU.

Answer 436

stj

Question 437

ingresso na carreira do ministério público:

Answer 437

mediante concurso público de provas e títulos, participação da ordem dos advogados do Brasil bacharel em direito, três anos de atividade jurídica.

Question 438

garantias funcionais do ministério público:

Answer 438

vitaliciedade; inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

Question 439

vedações ao ministério público:

Answer 439

exercer advocacia; participar de sociedade comercial; receber a qualquer título honorários, percentagens ou custas processuais; exercer ainda que em disponibilidade outra função pública; exercer atividade político partidária.

Question 440

chefia do ministério público da União.

Answer 440

procurador geral da República.

Question 441

requisitos para ser procurador-geral da República:

Answer 441

nomeado pelo presidente da república; mais de 35 anos integrante do MP; sabatina pelo senado federal e mandato de dois anos permitida a recondução.

Question 442

procedimento para nomeação do procurador geral do Estado.

Answer 442

o MP estadual elaborará lista tríplice dos integrantes, quem será nomeado pelo chefe do executivo, para mandato de dois anos permitida uma recondução.

Question 443

as licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por

Answer 443

motivo de interesse público, não impedindo a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

Question 444

a licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo.

Answer 444

v

Question 445

os procuradores gerais de justiça São nomeados para mandato de 4 anos sendo permitida apenas uma recondução.

Answer 445

falso, pois o mandato é de dois anos, permitida a recondução.

Question 446

é é constitucional lei que exija prévia aprovação do nome do procurador-geral de justiça pela maioria absoluta do legislativo local.

Answer 446

falso, STF considerou inconstitucional.

Question 447

os procuradores gerais de justiça poderão ser destituídos por deliberação da…

Answer 447

maioria absoluta da assembleia legislativa, já no DF depende de deliberação da maioria absoluta do senado federal.

Question 448

é inconstitucional lei que preveja, no caso de vacância do cargo de procurador geral de justiça, a eleição e nomeação de procurador-geral para que complete o período restante.

Answer 448

correto

Question 449

os ministérios públicos que atuam perante as cortes de contas…

Answer 449

sua atuação se dá exclusivamente na área de competência dos tribunais de contas.

Question 450

características gerais do conselho nacional do ministério público:

Answer 450

órgão de controle externo do MP; não integra o mp; controla a atuação administrativa e financeira do MP e do comprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Question 451

requisitos para nomeação dos membros do conselho nacional do ministério público?

Answer 451

nomeado pelo presidente da república; escolha pela maioria absoluta do senado; mandato de dois anos admitida uma recondução.

Question 452

o texto constitucional não estabelece idade mínima e máxima para nomeação dos membros do conselho nacional do ministério público.

Answer 452

correto

Question 453

quem é presidente do conselho nacional do ministério público?

Answer 453

procurador geral da República

Question 454

o Presidente do conselho federal da OAB oficial a junto ao conselho nacional do ministério público.

Answer 454

v

Question 455

o conselho nacional do ministério público não tem competência para apreciar ato de vitaliciamento de membro do ministério público, que é uma espécie de ato administrativo.

Answer 455

F, o ministério público possui essa competência.

Question 456

conselho nacional do ministério público tem competência disciplinar e correicional.

Answer 456

f, possui competência para avocar processos disciplinares e aplicar sanções administrativas aos membros do ministério público.

Question 457

processar e julgar membros do conselho nacional do ministério público, nos crimes de responsabilidade.

Answer 457

senado federal, já nos crimes comuns será competência do STF.

Question 458

de quem é a responsabilidade pela defesa jurídica dos entes federativos?

Answer 458

advocacia pública.

Question 459

a representação judicial pelos advogados públicos decorre de lei e, portanto, fica dispensada…

Answer 459

a juntada de instrumento de mandato em autos de processo judicial.

Question 460

tarefas centrais do advogado geral da União com referência ao poder executivo federal?

Answer 460

representar a união, judicial e extrajudicialmente; realizar atividades de consultoria e assessoramento do poder executivo federal.

Question 461

quais os requisitos para ser advogado-geral da União?

Answer 461

quais os requisitos para ser advogado-geral da União?nomeação pelo presidente da república; não necessita de aprovação do senado federal e não precisa ser da carreira da advocacia pública.

Question 462

o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

Answer 462

insuficiência de recursos.

Question 463

competência para legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.

Answer 463

competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal.

Question 464

incumbência da defensoria pública.

Answer 464

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, judicial ou extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados.

Question 465

os honorários advocatícios não são devidos a defensoria pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

Answer 465

v

Question 466

os defensores públicos têm a garantia de inamovibilidade, mas não possui a garantia de vitaliciedade.

Answer 466

v

Question 467

quais são os princípios institucionais da defensoria pública?

Answer 467

unidade; indivisibilidade e a independência funcional.

Question 468

a defensoria pública possui autonomia?

Answer 468

sim, funcional e administrativa bem como orçamentária.

Question 469

é constitucional Norma estadual que estabeleça a vinculação da defensoria pública e estadual a alguma secretaria de Estado.

Answer 469

f, não e constitucional.

Question 470

o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei.

Answer 470

v

Question 471

qual é a imunidade atribuída ao advogado?

Answer 471

imunidade material, as manifestações sobre palavras e votos.

Question 472

o que é ação civil pública?

Answer 472

instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais.

Question 473

quem possui competência para propor ação civil pública?

Answer 473

MP; defensoria pública; entes federativos; autarquia, empresa pública; fundação ou sociedade de economia mista e associação.

Question 474

o MP não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos.

Answer 474

v

Question 475

o MP tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Answer 475

v

Question 476

o MP é parte legítima para procuração civil pública voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo.

Answer 476

v

Question 477

qual a lei que estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das forças armadas?

Answer 477

lei complementar

Question 478

habeas corpus e punição disciplinar?

Answer 478

se envolver A análise de mérito da punição disciplinar, não cabe habeas corpus. no entanto, se a análise envolver os pressupostos de legalidade, É cabível.

Question 479

CONST quem realiza o patrulhamento das rodovias federais?

Answer 479

PRF

Question 480

CONST quem realiza patrulhamento ostensivo das ferrovias federais

Answer 480

polícia ferroviária federal

Question 481

CONST quem realiza as funções de polícia judiciária e a apuração de frações penais, exceto as militares.

Answer 481

às polícias civis.

Question 482

CONST realiza polícia ostensiva e a preservação da ordem pública quem?

Answer 482

polícia militar.

Question 483

CONST a segurança viária, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreendendo:

Answer 483

a educação, Engenharia e fiscalização de trânsito.

Question 484

CONST quais são os pressupostos para o controle de constitucionalidade?

Answer 484

existência de constituição formal e rígida; entendimento da constituição como Norma jurídica e fundamental; órgão para realização da atividade de controle; previsão de Sansão para conduta realizada contra a constituição

Question 485

CONST os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, que foram aprovados no rito especial seriam equivalentes…

Answer 485

emendas constitucionais.

Question 486

o STF entendeu que tratados de direitos humanos aprovados antes da emenda 45 de 2004 sem o ato normativo das emendas são normas…

Answer 486

supralegais.

Question 487

CONST tratado internacional que não é sobre direitos humanos é equivalente a ato normativa primário…

Answer 487

lei ordinária.

Question 488

CON o que é uma Norma que tem força supralegal?

Answer 488

é estar acima das leis e abaixo da constituição.

Question 489

CON decretos autônomos regimento interno dos tribunais; tratados internacionais; resoluções dos tribunais; resoluções do CNJ e do cnmp.

Answer 489

são considerados atos normativos primários.

Question 490

CON atos normativos secundários.

Answer 490

buscam sua força normativa nos atos primários e não buscam por validade diretamente na constituição.

Question 491

CON quais são os exemplos de atos normativos secundários?

Answer 491

decretos regulamentares, instruções normativas e portarias.

Question 492

CON diferença quanto aos atos normativos primários e secundários relativos ao controle de constitucionalidade e legalidade.

Answer 492

atos normativos primários sujeitam-se ao controle de constitucionalidade, já os secundários sujeitam-se ao controle de legalidade.

Question 493

CON são atos supralegais aqueles que…

Answer 493

como tratados internacionais sobre direitos humanos, não passaram pelo rito próprio das emendas constitucionais.

Question 494

CON princípio da supremacia da constituição e sua possível relativização.

Answer 494

não existe direito absoluto. por isso, havendo choque entre normas constitucionais, uma delas cederá espaço para outra. por exemplo na modulação temporal dos efeitos da decisão, o que qualquer juízo ou tribunal do país pode fazer.

Question 495

CON conflito entre normas constitucionais originárias inexistência de hierarquia e a ponderação de interesses.

Answer 495

havendo choque das normas constitucionais originárias nenhuma será considerada inconstitucional. haverá ponderação de interesses no caso concreto em que se verá qual norma vai prevalecer.

Question 496

CON não haverá hierarquia entre os atos normativos primários.

Answer 496

v

Question 497

CON o que é bloco de constitucionalidade?

Answer 497

conjunto de normas materialmente constitucionais que, junto com a constituição codificada de um estado, formam um bloco normativo de hierarquia constitucional. No Brasil adota-se a CF, emendas e tratado internacional de direitos humanos aprovados com rito especial.

Question 498

CON controle de constitucionalidade e o princípio da parametricidade e análise de normas constitucionais.

Answer 498

trata-se portanto da definição de um parâmetro para definir o controle de constitucionalidade, que é a constituição do ponto de vista formal e material.

Question 499

CON inconstitucionalidade superveniente?

Answer 499

é quando a norma se torna inconstitucional, depois de já elaborada após a constituição. no Brasil não é admitida.

Question 500

CON é possível a declaração de inconstitucionalidade formal de lei editada antes da constituição atual?

Answer 500

não, pois apenas o aspecto material é levado em consideração.

Question 501

CON como fica a constituição anterior quando a nova constituição é promulgada?

Answer 501

quando uma nova constituição ela entra em vigor acontece o fenômeno da abrogação ou seja a constituição anterior ela é totalmente revogada.

Question 502

CON o que é o fenômeno da desconstitucionalização?

Answer 502

na desconstitucionalização, a norma constitucional anterior é recebida com status de lei. após entrada em vigor do novo texto constitucional.

Question 503

CON o que é o fenômeno da recepção material das normas constitucionais frente à Nova promulgação de uma constituição?

Answer 503

é o fenômeno pelo qual a constituição anterior é recebida pela constituição nova com status constitucional. por exemplo código tributário nacional.

Question 504

CON De acordo com o poder constituinte originário, não existe direito adquirido frente à constituição anterior, por causa do fenômeno da abrogação da constituição.

Answer 504

v

Question 505

CON o que é a inconstitucionalidade por omissão?

Answer 505

É quando a falta de Norma acaba gerando uma inconstitucionalidade.

Question 506

CON instrumentos que podem combater a inconstitucionalidade por omissão?

Answer 506

mandado de injunção que é uma espécie de controle difuso e ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ferramenta de controle concentrado.

Question 507

CON o que é inconstitucionalidade por ação?

Answer 507

aqui, a norma existe e a inconstitucionalidade está nela.

Question 508

CON inconstitucionalidade material

Answer 508

é a inconstitucionalidade nomoestático, defeito no conteúdo da norma, que é estático.

Question 509

CON inconstitucionalidade formal

Answer 509

inconstitucionalidade nomodinâmico, defeito no procedimento da Norma, que é dinâmico.

Question 510

CON inconstitucionalidade formal orgânica o que é?

Answer 510

é quando a casa legislativa que fez a norma não era a adequada. trata-se de um vício na repartição de competência. por exemplo: lei estadual que invade competência de lei federal.

Question 511

CON inconstitucionalidade por descumprimento dos pressupostos objetivos?

Answer 511

trata-se de um outro tipo de vício formal, por exemplo: medida provisória sem urgência ou relevância, se a situação não é urgente e relevante, parte de uma falsa premissa, gerando descumprimento de um pressuposto objetivo da norma.

Question 512

CON o que é inconstitucionalidade propriamente dita?

Answer 512

é quando há o descumprimento dos seguintes requisitos, rito de dois turnos de votação, com 3/5 dos votos em cada casa dos congresso.

Question 513

CON requisitos subjetivos ou vício de iniciativa na inconstitucionalidade.

Answer 513

ou seja a inconstitucionalidade gerada pelo equívoco quanto a quem deve dar iniciativa a lei. se a lei nasceu pelas mãos erradas, o vício jamais será convalidado, nem mesmo com a sanção.

Question 514

CON inconstitucionalidade por vício de decoro.

Answer 514

embora um projeto de lei não apresente nenhum tipo de inconstitucionalidade formal ou material. existe defeito na razão pela qual o projeto foi votado, por exemplo: recebimento de propina.

Question 515

CON para o STF o CNJ não faz controle de constitucionalidade, mas faz controle de….

Answer 515

validade dos atos administrativos.

Question 516

CON o STF decidiu que o tribunal de contas não faz controle de constitucionalidade.

Answer 516

v

Question 517

CON o controle feito pelo legislativo e executivo é chamado de controle…

Answer 517

político.

Question 518

CON o poder judiciário faz controle….

Answer 518

jurisdicional.

Question 519

CON a ccj e o plenário podem fazer controle….

Answer 519

preventivo.

Question 520

CON o controle político é exercido pelo poder executivo com o chamado….

Answer 520

veto jurídico.

Question 521

CON o chefe do executivo tem veto…

Answer 521

político quando ele entende que o projeto é contrário ao interesse público, e o jurídico é exercido o controle de constitucionalidade.

Question 522

CON o poder judiciário só faz controle preventivo raramente, por meio do…

Answer 522

mandado de segurança, que só pode ser impetrado por parlamentar da casa legislativa em que está tramitando o projeto de lei.

Question 523

CON a regra é o poder judiciário exercer o controle repressivo.

Answer 523

v

Question 524

CON controle de constitucionalidade na forma difusa e na forma concentrada.

Answer 524

na forma difusa, pode ser realizada por qualquer juiz, na forma concentrada só é dado a dois tribunais ao STF e o tribunal de justiça.

Question 525

CON segundo o STF é permitida ao chefe do executivo que oriente seus subordinados a não aplicação de Norma que entenda serem inconstitucional.

Answer 525

v

Question 526

CON formas de controle repressivo exercido pelo poder legislativo:

Answer 526

pelo congresso nacional sustando os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou extrapole os limites da delegação; quando a medida provisória não atenda os pressupostos de urgência e de relevância; quando o senado suspende Norma declarada inconstitucional pelo supremo.

Question 527

CON para o STF mesmo e controle difuso, quando a decisão partido plenário do stf, ela terá efeito erga omnes.

Answer 527

v, pois o papel do senado não é mais suspender a nova declarada inconstitucional pelo STF mas dar publicidade à decisão.

Question 528

CON ferramentas para o controle difuso:

Answer 528

mandado de injunção; recurso especial e recurso ordinário.

Question 529

CON sinônimos de controle difuso.

Answer 529

chamado de incidental, via de exceção ou de defesa. A inconstitucionalidade é algo que se alegra para chegar ao pedido principal.

Question 530

CON sinônimos de controle concentrado.

Answer 530

também chamado de controle principal e por via de ação. aqui, um pedido principal era a própria inconstitucionalidade.

Question 531

CON o controle concentrado É objetivo e o controle difuso é subjetivo.

Answer 531

v

Question 532

CON o controle difuso adota a teoria da nulidade.

Answer 532

para essa teoria a norma inconstitucional seria nula. nesse caso, a norma inconstitucional é retirada como se nunca tivesse existido ex tunc.

Question 533

CON no controle concentrado segundo Hans Kelsen, o ato seria anulável.

Answer 533

isso significa que os atos seriam nulos daquele momento para frente efeitos ex nunc.

Question 534

CON no Brasil, tanto no controle difuso quanto no concentrado, a teoria adotada é a da nulidade.

Answer 534

nesse caso quando a norma declarada inconstitucional, a decisão proferida possui efeito ex tunc, retroagindo e retirando a norma do sistema como se ela nunca tivesse existido.

Question 535

CON em regra, a decisão proferida no controle difuso produz efeitos entre as partes.

Answer 535

v, entretanto em algumas situações, a decisão proferida valerá com efeito erga omnes, julgamento com repercussão geral ou declaração de inconstitucionalidade partilha do plenário do STF

Question 536

CON a decisão proferida no controle concentrado por dois efeitos para todos ou seja erga omnes.

Answer 536

v

Question 537

CON no controle concentrado, o supremo não precisa comunicar ao senado a declaração de inconstitucionalidade da Norma, pois a decisão, por si só, já vale para todos.

Answer 537

v

Question 538

CON no controle difuso, incide a cláusula de reserva de plenário.

Answer 538

v

Question 539

CON tanto no controle difuso quanto no controle concentrado não poderá haver a modulação temporal dos efeitos.

Answer 539

f, poderá sim haver a modulação temporal.c

Question 540

CON tanto no controle difuso quanto no concentrado, há figura do amigo da corte e as audiências públicas.

Answer 540

v

Question 541

constituição ideal

Answer 541

a) Deve ser escrita;
b) Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas);
c) Deve conter a definiÁ„o e o reconhecimento do princÌpio da separaÁ„o dos poderes;
d) Deve adotar um sistema democr·tico formal.

Question 542

O que é constituição em sentido sociológico?

Answer 542

Resposta: A constituição em sentido sociológico é uma abordagem que analisa a constituição não apenas como um documento jurídico, mas também como um reflexo das relações sociais, políticas e econômicas de uma determinada sociedade.

Question 543

Pergunta: Qual é o foco da constituição em sentido sociológico?

Answer 543

Resposta: O foco está na compreensão das normas constitucionais como resultado das relações de poder e das estruturas sociais existentes em uma sociedade.

Question 544

Pergunta: Quem são os principais estudiosos que contribuíram para o desenvolvimento da constituição em sentido sociológico?

Answer 544

Resposta: Entre os principais estudiosos estão Karl Marx, Max Weber, Émile Durkheim e Ferdinand Lassalle.

Question 545

Pergunta: Qual é a principal crítica à abordagem sociológica da constituição?

Answer 545

Resposta: A principal crítica é de que essa abordagem pode negligenciar os aspectos formais e jurídicos da constituição, reduzindo-a apenas a uma expressão das estruturas sociais e políticas.

Question 546

Pergunta: Quais são os elementos fundamentais abordados na constituição em sentido sociológico?

Answer 546

Resposta: Os elementos fundamentais são a estrutura social, os grupos de interesse, os conflitos de classe e a dinâmica das relações de poder na formação e desenvolvimento da constituição.

Question 547

constituição escrita como mera folha de papel ?

Answer 547

é a constituição que que não reflita os fatores reais de poder da sociedade.

Question 548

Em países cuja Constituição é flexível, não há poder constituinte instituído de revisão.

Answer 548

Correto. Uma Constituição flexível se caracteriza por poder ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário. Dessa forma, não há mecanismo diferenciado de atualização das normas como a revisão.

Question 549

Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas.

Answer 549

Errado.

As cláusulas pétreas podem ser explícitas ou implícitas.

Question 550

Cláusula pétrea:

Answer 550

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Question 551

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas:

Answer 551

a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.

Question 552

Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.

Answer 552

Errado. A recepção de normas anteriores a Constituição Federal de 1988 exige apenas a compatibilidade material do instrumento normativo com a Constituição, sendo a forma irrelevante.

Question 553

Uma das principais manifestações da noção de rigidez constitucional no regime posterior a 1988 é a supremacia da Constituição, que se exterioriza, entre outras formas, pelo núcleo de matérias objeto de cláusula pétrea previsto no texto constitucional.

Answer 553

v

Question 554

A noção de República como forma de governo do Brasil está intrinsecamente ligada à ideia de igualdade e de ausência de privilégios de classe e nascimento.

Answer 554

v

Question 555

Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

Answer 555

v

Question 556

O sigilo da fonte de informação é um direito constitucionalmente assegurado, quando for necessário ao exercício profissional.

Answer 556

v

Question 557

proteção e tratamento de dados pessoais.

Answer 557

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXX -

Question 558

A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.

Answer 558

errado. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Question 559

Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular em respeito à previsão constitucional da proteção da liberdade de locomoção.

Answer 559

v

Question 560

Constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Answer 560

v

Question 561

Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.

Answer 561

v

Question 562

Teoria do Mandato Imperativo

Answer 562

Este obriga o eleito a seguir fielmente as instruções, em regra escritas, dos seus eleitores.

Question 563

Conforme a compreensão atual dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, não se admitem candidaturas avulsas, isto é, aquelas para as quais não se exige que o candidato seja afiliado a partido político.

Answer 563

v

Question 564

O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.

Answer 564

v

Question 565

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 565

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 566

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, os quais exercerão um mandato de oito anos.

Answer 566

v

Question 567

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

Answer 567

I - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Question 568

Para a realização de reuniões pacíficas, sem armas, em locais abertos ao público, faz-se necessária apenas a simples autorização da autoridade competente, que será dada sempre que não houver frustração de reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Answer 568

Independe de autorização judicial. Diz o art. 5º, XVI: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 569

A quebra dos laços afetivos entre Governador de Estado e o seu cunhado é suficiente para afastar a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Answer 569

SÚMULA VINCULANTE 18 (STF): A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

Question 570

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Answer 570

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, compete privativamente à União legislar sobre (Art. 22).

Portanto, ERRADO!

Question 571

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Answer 571

Mandado de Injunção é sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 572

Entre os legitimados para a ação civil pública, o Ministério Público é o único habilitado para firmar termo de ajustamento de conduta para a defesa dos direitos dos idosos.

Answer 572

ERRADO. O Termo de Ajuste de Conduta - TAC pode ser tomado por qualquer órgão público legitimado à ação civil pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias e as fundações públicas (Lei n. 7.347/85, art. 5º; CDC art. 82), não detendo o Ministério Público a exclusividade de lançar mão desse valioso e moderno meio preventivo e em ambiente de mediação de futuros e potenciais conflitos de posturas empresariais com os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 573

Os partidos terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, se tiverem elegido pelo menos quinze membros do Congresso Nacional distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Answer 573

Errado.

De acordo com o art. 17, § 3º, da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 574

A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

Answer 574

ERRADO. De acordo com o art. 5º, XLII, da Constituição Federal, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Question 575

A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.

Answer 575

Súmula 693: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Question 576

No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.

Answer 576

ERRADO. Cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado ou recusa em cumprir obrigações a todos impostas ou prestação alternativa

Question 577

É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribunal de Contas para auditor em período de substituição.

Answer 577

v

Question 578

Compete exclusivamente aos municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Answer 578

Gabarito: errado.

É competência exclusiva da União.

Question 579

É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.

Answer 579

v

Question 580

O agente público que causa danos a terceiros na qualidade de agente responde civil e subjetivamente apenas perante a própria Administração Pública, pela via de regresso.

Answer 580

v
Estado - Responde objetivamente

Agente Público - Responde subjetivamente

Question 581

Um governador pode nomear seu irmão como secretário de transportes de determinado estado sem que tal ato represente violação à Constituição Federal ou infração ao princípio da moralidade, visto que se trata de cargo de natureza política.

Answer 581

Gabarito: Certo.
Comentário: O STF tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, como são os cargos de Secretário Estadual e Municipal.
Porém, atente-se para o fato de que, mesmo em caso de cargos políticos, será possível considerar a nomeação indevida nas hipóteses de: nepotismo cruzado; fraude à lei e inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou por inidoneidade moral do nomeado.

Question 582

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

Answer 582

c
Art. 25, § 2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 583

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de um mandato eletivo, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de um mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

Answer 583

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 584

A Constituição Federal de 1988 veda a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo, mas permite a incorporação das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança.

Answer 584

Questão errada,
CF, art. 39, § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Question 585

No âmbito dos Municípios, o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete e meio por cento da receita do Município.

Answer 585

E
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Question 586

Segundo a doutrina, a aplicabilidade constitucional é a capacidade de uma norma jurídico-constitucional de produzir seus efeitos.

Answer 586

V

Question 587

Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.

Answer 587

A parte da questão que está errada é a que diz que a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada !! Na verdade ela deveria ser declarada inconstitucional.

Portanto a questão está errada

Question 588

Constituições podem ser formadas por regras não escritas em um único texto solene, tais como as contidas em costumes, convenções e jurisprudências.

Answer 588

V

Question 589

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.

Answer 589

Gabarito: ERRADO ✔

Para responder essa questão, vejamos o seguinte:

“A eficácia jurídica consiste na aptidão da norma de produzir efeitos jurídicos quando invocada sua aplicação perante a autoridade competente. Por sua vez, a eficácia social diz respeito à espontaneidade dos indivíduos em agir conforme o disposto na norma. Assim, é possível afirmar que toda norma jurídica é juridicamente eficaz, embora possa não ser socialmente eficaz.”

[LEITE, George Salomão. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. p. 26].

” (…) podemos definir a eficácia jurídica como a possibilidade (no sentido de aptidão) de a norma vigente (juridicamente existente) ser aplicada aos casos concretos e de - na medida de sua aplicabilidade - gerar efeito jurídicos, ao passo que a eficácia social (ou efetividade) pode ser considerada como englobando tanto a decisão pela efetiva aplicação da norma (juridicamente eficaz), quanto o resultado concreto decorrente - ou não - desta aplicação (…)”.

[SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. p. 246-248].

Assim, percebe-se que o item está incorreto, porque TODAS as normas (inclusive as constitucionais) possuem eficácia JURÍDICA, já que tem aptidão de produzir efeitos jurídicos quando invocadas pela autoridade competente. Contudo, algumas normas constitucionais não possuem eficácia SOCIAL, uma vez que não são de fato aplicadas pelos indivíduos e pelo Estado (por exemplo: imposto sobre grandes fortunas).

Question 590

O ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.

Answer 590

CERTO
Em algumas perspectivas, o ativismo judicial é visto como uma violação do princípio da separação de poderes, uma vez que os juízes estão desempenhando um papel legislativo ao interpretar a lei de maneira ampla e, assim, alterar seu significado original. Nesses casos, considera-se que os juízes estão usurpando a função do poder legislativo, que é o órgão responsável por criar e alterar leis.

nesses casos pode ser que o ativismo seja uma fonte ilegítima de ativismo judicial, não necessariamente será sempre.

Question 591

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.

Answer 591

Errado,

A classificação da constituição : Ideologia –> eclética (ideologias diferentes e conciliatórias). Diferente de ortodoxa (uma só ideologia).

Question 593

Segundo a Carta Maga de 1988, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito é a independência nacional.

Answer 593

Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão elencados no artigo 1° da Constituição Federal/88
I) Soberania
II) Cidadania
III) a Dignidade da Pessoa Humana
IV) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
V) o Pluralismo político
(SO-CI-DI-VA-PLU)

Question 594

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a independência nacional, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Answer 594

Errado.
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.

Question 595

Apesar da liberdade de manifestação do pensamento, o discurso proselitista, no espaço público, por meio da tentativa de convencimento dos outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião, viola a Constituição.

Answer 595

Errado.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2566, “a liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. O discurso proselitista é, pois, inerente à liberdade de expressão religiosa”.

Question 596

A incidência da Lei de Ação Civil Pública derroga a incidência da Lei de Ação Popular, não se podendo falar em sobreposição entre os diplomas.

Answer 596

F

Question 597

O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.

Answer 597

V

Question 598

Uma vez que não há direitos fundamentais absolutos, revela-se constitucional eventual condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Answer 598

o Segundo o STF, é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Question 599

A autonomia dos partidos é limitada pela própria Constituição que veda, expressamente, a utilização de organização paramilitar e a celebração de coligações para as eleições majoritárias.

Answer 599

Errado.

De acordo com o art. 17, § 4º, da Constituição, é vedada aos partidos políticos a utilização de organização paramilitar. Mas no mesmo artigo, ainda no § 1º, a Constituição libera os partidos de celebrarem coligações nas eleições majoritárias, vedando apenas para as eleições proporcionais.

Question 600

Maria está no seu segundo mandato consecutivo de prefeita da cidade Delta, como não poderá concorrer a um terceiro mandato, Leonardo, seu ex-esposo, colocou-se à disposição do partido para ser o candidato à sucessão do cargo da ex-esposa.
Com base no que se expôs no texto acima, julgue o item a seguir.
Leonardo somente poderá se candidatar a prefeito da cidade Delta se o divórcio não tiver ocorrido no curso do segundo mandato de Maria.

Answer 600

Certo.

Está em conformidade com a Súmula Vinculante 18. O divórcio não afasta a inelegibilidade reflexa no curso do mandato.

Question 601

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

Answer 601

V

Question 602

O Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.

Answer 602

O Estado pode ser responsabilizado, preenchidos os respectivos pressupostos, por suas ações e omissões. Desse modo, pode-se afirmar que essa assertiva está errada.

Question 603

Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando o certame for cancelado em decorrência de indícios de fraude.

Answer 603

“O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude”.

(RE 662405, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020)

Question 604

Ao apreciar os requisitos para que municípios sejam criados, incorporados, fundidos ou desmembrados, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a elaboração de lei complementar federal ao Congresso Nacional.

Answer 604

Lei estadual

Question 605

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Answer 605

V

Question 606

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las ao Congresso Nacional no prazo de noventa dias.

Answer 606

ERRADA
CF Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Question 607

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores e Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

Answer 607

Errado.

O Vice-Governador tem foro no TJ do Estado.

CF, Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Question 608

Os deputados e os senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Answer 608

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.”

Question 609

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das agências reguladoras.

Answer 609

ERRADA
O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Question 610

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

Answer 610

Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

Question 611

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

Answer 611

Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF.

Nos termos do art. 102, I, “R”, da Constituição Federal

Question 612

A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.

Answer 612

CF, Art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Question 613

Apesar de terem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais, as Comissões Parlamentares de Inquérito não têm competência para a decretação de busca e apreensão domiciliar, interceptação das comunicações telefônicas ou determinação de indisponibilidade de bens de investigados.

Answer 613

V

Question 614

Caso algum tema trate de organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, quanto à carreira e à garantia de seus membros, não poderá ser editada medida provisória sobre essa matéria.

Answer 614

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Question 615

A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.

Answer 615

CERTO
CF/88:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

Question 616

A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.

Answer 616

ERRADA
CF/88:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

(…)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Question 617

Segundo atual entendimento do STF, Governador do estado da federação brasileira não pode ser convocado para depor em CPI federal.

Answer 617

Certo.

Segundo o STF, em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.

A convocação viola o princípio da separação dos Poderes e a autonomia federativa dos estados-membros.

STF. Plenário. ADPF 848 MC-Ref/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25/6/2021 (Info 1023).

Question 618

Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imediato, ao Congresso Nacional.

Answer 618

ERRADA
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Question 619

Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.

Answer 619

A assertiva está incorreta, pois os casos de crime de responsabilidade cometidos pelo presidente da República serão julgados pelo Senado Federal, desde que a acusação seja admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

CF, Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e julgamento.

Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Question 620

Se o presidente da República cometer crime de responsabilidade, caberá ao procurador-geral da República oferecer denúncia contra ele perante o Supremo Tribunal Federal, o qual, após fazer a análise preliminar da peça acusatória, a enviará ao Senado Federal, que deverá conduzir o processo.

Answer 620

errada
Cabe ao PGR denunciar crimes comuns ao STF. Contudo, em se tratando de crimes de responsabilidade, cabe a qualquer cidadão oferecer denúncia ao Senado Federal.

Question 621

Admitida a acusação, por dois terços da Câmara dos Deputados, por crime de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo de cento e oitenta dias.

Answer 621

errada
CF/88 - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Question 622

Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, será o presidente da República submetido a julgamento perante o Senado Federal, hipótese em que, instaurado o processo, ficará, de forma automática, afastado de seu cargo pelo prazo de cento e oitenta dias.

Answer 622

certo
CF/88:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Question 623

O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto.

Answer 623

errada
CF/88 - Art. 37 […]

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 624

O texto constitucional confere ao presidente da República a prerrogativa de delegar algumas de suas competências privativas ao procurador-geral da República, que, observando os limites traçados na respectiva delegação, poderá conceder indultos e comutar penas.

Answer 624

certo
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Question 625

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.

Answer 625

certo
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.

Question 626

As medidas provisórias, uma vez adotadas pelo Presidente da República, possuem prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, e que é suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Answer 626

certo

Question 627

A criação das comissões parlamentares de inquérito depende de requerimento por um terço dos deputados federais e/ou senadores da república para apuração de fato determinado e por prazo certo. Preenchidos os requisitos, dispensa-se a aprovação da mesa diretora ou do plenário da casa legislativa para a instalação desse órgão legislativo.

Answer 627

v

Question 628

As comissões parlamentares de inquérito possuem permissão para encaminhar suas conclusões, inclusive documentos que possibilitem a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados, a quaisquer órgãos públicos.

Answer 628

certo
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

Question 629

Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.

Answer 629

CF 88
Art. 25
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 630

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.

Answer 630

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

GABARITO: ERRADO

Question 631

O Poder Judiciário não tem competência para decretar intervenção com a finalidade de garantir o exercício de suas funções, pois, nessa situação, a intervenção deve ser requisitada ao chefe do Poder Executivo.

Answer 631

certo.

A intervenção federal ou estadual sempre será decretada pelo Chefe do Poder Executivo, não podendo, em nenhuma hipótese, ser determinada pelo Poder Judiciário.

Question 632

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Answer 632

Gabarito: ERRADO ✔

Para resolver essa questão, vejamos o Art. 105, §§ 2º e 3º da CF/88:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

(…)

§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:

I - ações penais;

II - ações de improbidade administrativa;

III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;

IV - ações que possam gerar inelegibilidade;

V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;

VI - outras hipóteses previstas em lei.

Assim, percebe-se que o item está incorreto, pois as hipóteses não estão taxativamente expressas na CF/88. Ou seja, podem haver outras hipóteses previstas na lei infraconstitucional.

Question 633

Enquanto no primeiro grau de jurisdição a seleção de membros do Poder Judiciário se faz mediante concurso público, nos tribunais é feita a nomeação de juízes de carreira, de profissionais da advocacia e do Ministério Público, sendo reservada a fração de quatro quintos das vagas a juízes concursados.

Answer 633

“A fração de quatro quintos para a composição de tribunais e a exigência de concurso público para o provimento de vagas no primeiro grau de jurisdição não é aplicada em todos os casos. Na justiça eleitoral, por exemplo, na composição dos órgãos juiz eleitoral e juntas eleitorais, não se faz concurso.

Por sua vez, no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral não há que se falar em quatro quintos da composição por juízes de carreira.”

Question 634

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Answer 634

Errado.

Não cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual no STF.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julgar, originariamente:

(a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Question 635

O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.

Answer 635

Gabarito: ERRADO ✔

Para entender essa questão, vejamos o Art. 130-A da CF/88:

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Question 636

A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Answer 636

incorreto, porque dentre os citados, a Advocacia Pública pertence ao Poder Executivo e, por isso, não tem autonomia funcional e administrativa. As demais informações do item estão corretas, observe:

Question 637

Os membros do CNMP são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal.

Answer 637

correto
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(…)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Question 638

Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.

Answer 638

ERRADO - Art. 130-A, §2º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

Question 639

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.

Answer 639

v

Question 640

A inelegibilidade decorrente do parentesco com o Chefe do Poder Executivo não é afastada em caso de dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, mesmo em caso de morte.

Answer 640

Errado.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 758.461, a Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal”) não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

Question 641

Por expressa disposição constitucional, no Brasil não se admite a cassação de mandato eletivo.

Answer 641

Errado.

O que o art. 15 da Constituição Federal não admite é a cassação de direitos políticos, sendo possível, contudo, a sua suspensão ou perda.

Question 642

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 642

Certo.

CF, Art. 6º, Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021

Question 643

De acordo com a nova emenda Constitucional, é vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar, salvo os partidos compostos por militares designados para esse fim.

Answer 643

Errado.

Não é verdade. Não existe essa emenda. Segundo o § 4º do artigo 17: “É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.”

Question 644

A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, é um direito fundamental previsto expressamente na CF e, para sua concretização, foi conferida à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.

Answer 644

e
CF- Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Question 645

A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.

Answer 645

Art. 15 CF

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão SÓ SE DARÁ NOS CASOS de:

i - cancelamento na naturalização por stça transitada em julgado

I - incapacidade civil absoluta (alerta que hoje a incapacidade civil absoluta é APENAS PARA MENORES DE 16 ANOS!!!!)

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

iv - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa

v - improbidade administrativa

Question 646

Considere a seguinte situação: o Partido Político Alpha, nas eleições de 2034, conseguiu a eleição de 13 deputados federais e 3 senadores.

Diante disso, após a eleição, os deputados federais, deputados estaduais e os vereadores filiados ao Partido Político Alpha terão assegurado o mandato e facultada a filiação a outro partido que tenha alcançado uma das cláusulas de barreira previstas no texto constitucional, sem perda do mandato.

Answer 646

Certo.

De acordo com o art. 17, parágrafo terceiro da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

No caso, o Partido Alpha, de acordo com as informações, não alcançou cláusula de barreira, pois não elegeu quinze deputados federais e, com isso, seus parlamentares ocupantes de cargos proporcionais terão essa possibilidade, sem perda de mandato.

Desse modo, pode-se afirmar que essa assertiva está certa.

Question 647

Segundo a CF, embora o militar seja alistável, é inelegível, enquanto durar sua condição de militar.

Answer 647

e

Question 648

O sigilo da fonte de informação é um direito constitucionalmente assegurado, quando for necessário ao exercício profissional.

Answer 648

CF/88

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Question 649

De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que objetive o fornecimento de remédios a portadores de determinadas doenças.

Answer 649

E

Question 650

Pedido de deputado estadual, formulado diretamente ao governador de determinado estado, solicitando informações sobre a gestão estadual, deve passar pelo crivo da Assembleia Legislativa, sob pena de indevida interferência de um Poder no outro, tendo em vista que a fiscalização do Poder Executivo pelo Poder Legislativo não pode ser exercida por ato isolado de um parlamentar.

Answer 650

E
O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito.

Question 651

Segundo a CF, é vedada a perda de nacionalidade, sendo apenas sua suspensão prevista constitucionalmente.

Answer 651

ERRADO.

CF. Art. 12.

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Question 652

Os portugueses com residência permanente no Brasil terão direitos inerentes aos brasileiros, no caso de haver reciprocidade em favor destes.

Answer 652

Art. 12 § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Gabarito: Certo

Question 653

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Answer 653

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(…)

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Assim, percebe-se que o item está incorreto

Question 654

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do STF.

Answer 654

V

Question 655

Caso indenize terceiro, em decorrência de danos causados por atos praticados por tabeliães e registradores oficiais no exercício de suas funções, o Estado terá direito de regresso contra o causador do dano nos casos de dolo ou culpa.

Answer 655

V

Question 656

A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos vereadores no Tribunal de Justiça.

Answer 656

E
Os vereadores estão amparados apenas pela Imunidade Material, que diz respeito à Liberdade de expressão e voto.

Question 657

A representação de cada estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

Answer 657

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Question 658

Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal.

Answer 658

V
A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

Question 659

O servidor que se aposentar por tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública não perderá o vínculo com a administração pública que tenha gerado o referido tempo de contribuição.

Answer 659

Art. 37. § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Question 660

A República é uma forma de governo em que é eleito um representante para ser o chefe de Estado, com característica da eleição periódica desse representante.

Answer 660

V

Question 661

Ofende o princípio do concurso público a mudança da denominação do cargo público efetivo de assessor jurídico para a de consultor jurídico, quando ausente efetiva transformação ou transposição de um cargo no outro.

Answer 661

V

Question 662

Em casos de dano a pessoas causado por evento da natureza, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente por omissão.

Answer 662

V
A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público.

Question 663

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Answer 663

V

Question 664

De acordo com a CF/88, é competência privativa dos Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.

Question 665

A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.

Answer 665

f
Conforme Lei nº 13.300/16:

Art. 9º. A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Portanto, eficácia erga omnes é exceção.

Question 666

As associações civis ostentam legitimidade para a propositura de ação civil pública desde que expressamente autorizadas por seus associados.

Answer 666

GABARITO: ERRADO.

De acordo com a Lei de Ação Civil Pública, a associação é legitimada para a propositura da ACP:

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V - a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ocorre que, neste caso, INDEPENDE de autorização dos associados, uma vez que se trata de legitimação extraordinária:

As associações possuem legitimidade para defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais homogêneos, independentemente de autorização expressa dos associados.

Question 667

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, da CF/1988, com a redação dada pela EC n. 114/2021.

Answer 667

v

Question 668

Indivíduo que foi condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, pode ter matrícula no curso de reciclagem recusada pela Polícia Federal, porquanto se trata de delito que atrai valoração negativa sobre a conduta exigida do profissional, revelando sua inidoneidade para o exercício da profissão.

Answer 668

Certo.

Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo.

Caso concreto em que o indivíduo restou condenado pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico, com sentença penal transitada em julgado e pena já cumprida, não se evidenciando, desse modo, ilegalidade na recusa à matrícula no curso de reciclagem pela Polícia Federal, porquanto se trata de delito que atrai valoração negativa sobre a conduta exigida do profissional, revelando sua inidoneidade para o exercício da profissão.

Question 669

As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.

Answer 669

v

Question 670

Davi, governador do Estado de São Paulo, exerce o segundo mandato consecutivo. No curso de seu mandato, falece. Mical, sua esposa, pretende participar das eleições para o cargo de Governadora do Estado de São Paulo.
Apesar de seu falecido esposo estar no exercício do segundo mandato consecutivo, Mical não será considerada inelegível.

Answer 670

Em caso de falecimento do titular de mandato eletivo de Chefe do Executivo, não há que se falar em Inelegibilidade Reflexa.

Question 671

É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser brasileiro nato.

Answer 671

ERRADO

Conforme CF/88 art. 12, § 3º, são privativos de brasileiro nato os cargos:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Question 672

Constituem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Answer 672

v

Question 673

Emenda à Constituição que altera o número de vagas para a Câmara de Vereadores com menos de seis meses das eleições municipais, e antes das convenções partidárias, não se submete ao princípio da anualidade.

Answer 673

Certo.

Conforme disposição da Resolução TSE n. 22.556/2007: “alteração do número de vereadores por emenda constitucional tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano previsto no artigo 16 da Constituição Federal, (…) a data-limite (…) é o prazo final de realização das convenções partidárias”.

Question 674

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, sendo exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas a residência por um ano ininterrupto e a idoneidade moral.

Answer 674

O erro da questão é mencionar que são brasileiros natos, pois são naturalizados.

Art. 12, II, a, CF/88.

Question 675

Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.

Answer 675

Nova lei não, mas nova Constituição sim.

Question 676

Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.

Answer 676

E
Quartos de hotéis constituem exceção à proteção constitucional ao domicílio, podendo ser adentrados sem a necessidade de permissão ou mandado de busca e apreensão.

Question 677

A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa.

Answer 677

V

Question 678

Mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre reunião já convocada para o mesmo local, um grupo de pessoas pode se reunir pacificamente na Esplanada dos Ministérios.

Answer 678

V
Gab.: C

XVI - todos podem reuni-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao públicos, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Question 679

É inconstitucional lei que estabeleça quaisquer qualificações não previstas na CF para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.

Answer 679

F
CF, art. 5º, XIII - é livre o exercício de QUALQUER trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Question 680

Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.

Answer 680

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 681

A quebra dos laços afetivos entre Governador de Estado e o seu cunhado é suficiente para afastar a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Answer 681

Errado.

A inelegibilidade reflexa, prevista na CF/88, art. 14, § 7º, não é afastada em razão da quebra de laços afetivos entre os parentes consanguíneos ou afins de que trata o referido dispositivo.

Question 682

Embora seja livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, esse direito dependerá de licença, não podendo, todavia, ser censurado.

Answer 682

X - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 683

Caso uma autoridade administrativa se negue a fornecer certidões ou informações pertinentes a ato questionado, sob a justificativa de sigilo decorrente de interesse público, será lícito ao cidadão propor ação popular sem a devida instrução documental.

Answer 683

GABARITO - CERTO
A possibilidade de ajuizamento da ação popular desacompanhada de documento, cujo fornecimento foi negado pela autoridade, está prevista no §7º do art. 1º da Lei nº 4.717:

Question 684

Apesar de não ser considerado sucedâneo recursal, o mandado de segurança pode ser utilizado pela parte interessada para impugnar decisão judicial teratológica que tenha transitado em julgado.

Answer 684

Súmula 268

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Question 685

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Answer 685

V

Question 686

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.

Answer 686

A competência para legislar sobre orçamento é CONCORRENTE da União, dos Estados e DF.

e os municípios não entram.

Question 687

Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Answer 687

v

Question 688

A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Answer 688

f
Art. 21. Compete à União:
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

obs trocou o termo privativa por exclusiva o que tornou incorreta.
Errado.

COMPETENCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E COMPETENCIA CONCORRENTE: legislativa

COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO E COMPETENCIA COMUM: administrativa

Question 689

A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.

Answer 689

V
Art. 22 – compete privativamente à União legislar sobre:

XXVII – Normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas, autarquias e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.

Question 690

É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do STF.

Answer 690

V

Question 691

É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (CF/1988, art. 22, XVI), de modo que a disciplina legal dos temas relacionados à sua regulamentação também deve ser estabelecida pela União.

Answer 691

V

Question 692

Embora não explicitado no artigo 37 da CF, o princípio da proporcionalidade, considerado como decorrência do devido processo legal, é reconhecido como aplicável à administração pública e tem como um de seus elementos a exigência de adequação entre os meios que o poder público empregue e as finalidades às quais eles se destinem.

Answer 692

V

Question 693

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer 693

Errado.

Nos termos do art. 18, parágrafo quarto da Constituição Federal, os municípios são criados por meio de lei ordinária estadual, não por lei federal.

Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Question 694

É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.

Answer 694

Questão incorreta conforme entendimento do STF na ADPF 275 e RC 51.430, vejamos:

• 1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio,penhora ou liberação de receitas públicas, sob a disponibilidade financeira de entes da Administração Pública, para satisfação de créditos trabalhistas, violam o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (art. 175, da CF). Precedente firmado no julgamento da ADPF 387 (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,julgado em 23/3/2017).

Question 695

Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, bem como autorizada a instituição de fundações, devendo o Senado, por meio de resolução, definir as áreas de atuação destas entidades.

Answer 695

ERRADA
CF/1988

Art. 37. (…)

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Question 696

É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Answer 696

V
art. 31, CF:
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Question 697

Lei de iniciativa parlamentar pode criar Conselho de Fiscalização Profissional porque se trata de uma autarquia.

Answer 697

F
Errado.

É formalmente inconstitucional — por vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (art. 61, § 1º, II, “a”, CF/1988) — lei federal de origem parlamentar que cria conselhos de fiscalização profissional e dispõe sobre a eleição dos respectivos membros efetivos e suplentes (ADI 3.428/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/03/2023, Info 1084).

Question 698

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), a administração pública é expressamente norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Answer 698

F
eficiência foi um princípio incluído no Art. 37 da CF/88 pela EC nº 19/1998. Ou seja, não é desde a promulgação da Constituição que a Administração Pública está norteada pelo princípio da eficiência.

Question 699

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Answer 699

Gabarito: ERRADO.

Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o art. 40, “caput”, da CF. Vejamos:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Question 700

É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.

Answer 700

V

Question 701

Arrependido dos delitos que praticou, Arlindo requereu da direção do presídio em que cumpre pena a visita de representante religioso em busca de perdão pelos seus pecados. O pedido foi indeferimento, sob alegação de que Arlindo cumpre pena em regime fechado, sendo tal benefício apenas assegurado àqueles que cumprem pena em regime semiaberto. Nesse caso, Arlindo está legitimado a recorrer administrativamente da decisão, desde que representado por advogado.

Answer 701

f
Art. 5º (…)

VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 702

Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.

Answer 702

f

Question 703

Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.

Answer 703

F

Question 704

Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe para proteger direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade.

Answer 704

F
Nenhum direito é absoluto. Um exemplo é o direito à liberdade de consciência e de crença que é assegurado por prestação alternativa (Art. 5, VIII) quando, por exemplo, a pessoa não pode realizar prova em determinado dia em razão de sua religião. Contudo, a prestação alternativa não pode gerar ônus excessivo à Administração Pública, ou seja, um direito não pode se sobrepor à toda a coletividade.

Question 705

As associações, desde que expressamente autorizadas, poderão, se legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, impetrar mandado de segurança coletivo.

Answer 705

Errado.

De acordo com o art. 5º, XIX, da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Contudo, de acordo com o STF, para a impetração de mandado de segurança coletivo, as associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano não precisam de expressa autorização para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo.

Question 706

O artigo 5º, inciso VI, da Constituição, diz que o Brasil é um Estado sacro, em que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

Answer 706

NÃO LI ATENTAMENTE AO COMANDO DA LEI

Question 707

Toda pessoa em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinar em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 707

Errado.

O direito a uma renda básica familiar não é reconhecido a toda pessoa, mas sim aos brasileiros que estejam em situação de vulnerabilidade social, motivo pelo qual essa assertiva está errada.

CF Art. 6º Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.”

Question 708

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.

Answer 708

E
De acordo com a jurisprudência do STJ somente se admite a impetração de MS contra ato judicial se houver abusividade, teratologia, a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da prática do ato judicial impugnado, desde que não seja possível a interposição de recurso passível de atribuição de efeito suspensivo

Question 709

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle difuso, ao passo que o mandado de injunção é uma forma de controle concentrado.

Answer 709

E
O Mandado de Injunção é espécie de controle de constitucionalidade difuso, cujo efeito da sentença será inter partes, podendo, excepcionalmente, ter eficácia ultra partes ou erga omnes:
Lei 13.300/16:
Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

Já a ADO é instrumento de controle de constitucionalidade concentrado, com eficácia erga omnes.

Question 710

Eventual omissão no atendimento especializado à pessoa idosa com limitação incapacitante pode ser objeto de ação civil pública com a finalidade de proteger os interesses difusos e coletivos dos idosos.

Answer 710

V
Estatuto da Pessoa Idosa

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Question 711

De acordo com o atual entendimento do STF, réu em processo criminal não pode assumir, como substituto, o cargo de Presidente da República.

Answer 711

V
Segundo o STF (Plenário. ADPF 402/MC-REF/DF, julgado em 12/08/2019), os eventuais substitutos do Presidente da República a que se refere o art. 80 da CF/88, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, não poderão exercer o ofício de Presidente da República.

Question 712

Os direitos sociais são considerados de segunda geração como direitos positivos do Estado e, por isso, observa-se uma abstenção do Estado na sua prestação.

Answer 712

E
Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade : Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado - Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que DEVEM SER PRESTADOS PELO ESTADO através de políticas de justiça distributiva. Abrangem o direito à saúde, trabalho, educação, lazer, repouso, habitação, saneamento, greve, livre associação sindical, etc.

Question 713

É vedado ao poder público interferir na criação ou no funcionamento de uma associação formada por um grupo de amigos, independentemente de sua finalidade.

Answer 713

E
errado

A liberdade de associação é garantida no inciso XVII do Artigo 5º da Constituição, que determina que somos livres para criar ou participar de associações desde que seus fins sejam lícitos e que não tenham caráter paramilitar.

Question 714

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Answer 714

Errado.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

Question 715

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Answer 715

Errado.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária, de acordo com o art. 6º, parágrafo único, da CF/1988, com a redação dada pela EC n. 114/2021.

Question 716

Nas empresas em que há mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.

Answer 716

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Question 717

Segundo a CF/88, a participação dos sindicatos e das associações é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.

Answer 717

GABARITO: ERRADO

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Question 718

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Answer 718

Certo.

Cuida-se da garantia positivada no art. 10 da CF, in verbis: Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Question 719

Direitos fundamentais como a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais tratados como matérias irrevogáveis na CF, conhecidas como cláusulas pétreas, não podendo ser alvo de diminuição ou revogação por emenda constitucional.

Answer 719

A assertiva está correta.

O art. 60, §4º, da CF, é expresso no sentido de que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Portanto, as cláusulas não podem ser alvo de diminuição ou revogação, sendo possível somente melhoraria/ampliação das garantias constitucionais contidas nos incisos do § 4°.

Question 720

É constitucional a fixação do piso salarial em múltiplos do salário-mínimo, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.

Answer 720

V

Question 721

É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos.

Answer 721

Errado.

Art. 5º XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

Question 722

Segundo o texto constitucional, o direito de greve dos servidores públicos deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei ordinária específica.

Answer 722

Gabarito: CERTO ✔

Para resolver essa questão, vejamos o Art. 37 da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Assim, percebe-se que o item está correto, pois é a redação do referido artigo. Ademais, lembre-se, quando a CF/88 não menciona “lei complementar”, o assunto será regulado por lei ordinária específica. Isso porque a exigência de lei complementar é taxativa e aparece expressa na CF/88.

Question 723

É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.o da Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.

Answer 723

V

Question 724

Joel Santana, youtuber e professor de Direito Constitucional, disse em uma “live” que, segundo o artigo 5º da CF, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada, em qualquer hipótese, pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

Answer 724

Errado.

Cuidado com as afirmações taxativas. Segundo o inciso XXXI da CF: “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”. Ou seja, se a legislação do “falecido” estrangeiro for mais favorável aos filhos e cônjuge, será ela aplicada.

Question 725

A entrada forçada em domicílio sem ordem judicial, para a sua validade, depende da existência de fundadas razões, devidamente justificada anteriormente à medida, indicativas da existência de situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da nulidade dos atos praticados.

Answer 725

Errado.

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Question 726

Ao completar 16 anos de idade, João realizou o seu alistamento eleitoral, dois anos depois, quando atingiu a maioridade, ingressou no serviço militar obrigatório.

Com base no que se expôs acima, julgue o item a seguir.

Durante o serviço militar obrigatório, João permanecerá com os seus direitos políticos suspensos.

Answer 726

VCerto.

Trata-se de hipótese de inelegibilidade absoluta, prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

Question 727

Por expressa disposição constitucional, no Brasil não se admite a cassação de mandato eletivo.

Answer 727

Errado.

O que o art. 15 da Constituição Federal não admite é a cassação de direitos políticos, sendo possível, contudo, a sua suspensão ou perda.

Quanto aos mandatos eletivos, conforme preceitua o art. 55 da Constituição, é possível sim a cassação.

Question 728

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Answer 728

V

Question 729

No Brasil, é assegurado o livre exercício de cultos religiosos enquanto não forem contrários à ordem, à tranquilidade e ao sossego público.

Answer 729

V

Question 730

Não obstante a previsão constitucional de inviolabilidade da casa do indivíduo, é permitido nela adentrar, a qualquer hora do dia ou da noite, para o cumprimento de mandado judicial que tenha decretado prisão preventiva.

Answer 730

o item está incorreto, pois, para cumprir determinação judicial, o ingresso na casa pode ocorrer durante o dia, apenas. Logo, para cumprir mandado judicial com prisão preventiva deve-se esperar o dia para fazê-lo.

Cuidado, não confundir com flagrante delito! Nesse caso o ingresso pode ocorrer em qualquer horário do dia ou da noite.

Question 731

Nas eleições para prefeito municipal, haverá segundo turno nas cidades com mais de 200 (duzentos) mil habitantes quando nenhum dos candidatos atingir a maioria absoluta dos votos válidos.

Answer 731

Errado.

O erro da questão está em “habitantes”, o correto é “eleitores” (Lei n. 9.504/1997, art. 3º, § 2º).

Question 732

Dada a autonomia federativa e a independência dos poderes, admite-se, no âmbito dos Estados-membros, por meio de norma prevista na Constituição Estadual, a instituição de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário, do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.

Answer 732

Errado. Nos termos da Súmula 649 (STF), a Constituição estadual não pode criar órgão administrativo para controlar ações do Judiciário. Somente poderá criar órgãos nesse sentido para avaliação do próprio Executivo (e isso parte do princípio da separação de poderes também).

Question 733

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

Answer 733

Opção Errada.

Art. 18 da CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

TERRITÓRIO NÃO ENTRA.

Question 734

Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.

Answer 734

CORRETO
Art. 18
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 735

Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras transitem no território nacional.

Answer 735

E
Art. 84, XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Question 736

Os municípios tem número de vereadores com base no total de eleitores.

Answer 736

pegadinha.. e eu quase cai kkkkk É com base na população, ou habitantes, eleitores não.

Question 737

Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União

Answer 737

E
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

Question 738

O princípio da igualdade econômica é considerado princípio implícito do direito econômico.

Answer 738

V
Art. 170, CF traz nove princípios constitucionais da ordem econômica: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, o princípio da livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca de pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país.

Question 739

É formalmente inconstitucional lei estadual que proíba linguagem neutra nas escolas.

Answer 739

Certo.

É inconstitucional —por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/1988) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais.

Tese fixada pelo STF: Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União (ADI 7019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/02/2023, Info 1082).

Question 740

Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Answer 740

Gabarito: CERTO ✔

Para resolver essa questão, vejamos o seguinte:
Em suma, a CF/88 impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

[ADI445/DF, rel. min. Néri da Silveira].

Question 741

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

Answer 741

V

Question 742

Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.

Answer 742

F
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(…)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(…)

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

“A questão está incorreta. Na repartição de competência, os entes federativos possuem autonomia e uma divisão clara de suas atuações. Porém, existem as competências comuns, as concorrentes e as suplementares, o que torna a alternativa falsa.

Question 743

Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe suplementar a legislação estadual, apenas.

Answer 743

F
Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Question 744

Compete concorrentemente à União, ao Distrito Federal e aos Estados-Membros legislarem sobre previdência social.

Answer 744

V

Question 745

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Answer 745

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 746

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Answer 746

v

Question 747

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da _________, na razão de, no máximo, _______________ daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais

Answer 747

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

Question 748

Competência para dispor sobre seu regimento interno das assembleias, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Answer 748

Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Question 749

A ______ disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Answer 749

A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Question 750

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de ________, realizar-se-á no primeiro _______, em primeiro turno, e no __________, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em ________ do ano subsequente.

Answer 750

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente

Question 751

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da _________.

Answer 751

Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa

Question 752

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito ________ realizado em todo o País.

Answer 752

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País

Question 753

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no _______ do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de __________.

Answer 753

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

Question 754

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia ________do ano subseqüente ao da eleição;

Answer 754

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;

Question 755

A proibição de acumular, de forma remunerada, cargos, funções ou empregos públicos abrange empresas públicas e sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.

Answer 755

f
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

Question 756

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Answer 756

v

Question 757

É inconstitucional norma de Constituição estadual (ou de Lei orgânica do DF) que atribui à Assembleia Legislativa (ou à Câmara Distrital) o julgamento do Governador por crime de responsabilidade.

Answer 757

v

Question 758

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Answer 758

c

Question 759

O parecer prévio emitido pelo TCDF sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do executivo pode ser recusado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

Answer 759

Errado.

A regra citada vale para municípios, não é para os estados nem para o Distrito Federal.

Question 760

As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.

Answer 760

f
O Erro da questão se apresenta na auto-organização para promulgação de leis. Para promulgar leis, os estado possui autolegislação, e os Estados Federados regem-se por meio de Constituições Estaduais.

Question 761

Lei estadual que discipline aspectos específicos de proteção à infância e à juventude será inconstitucional por vício de competência, pois a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

Answer 761

f
Competência concorrente Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude;

Question 762

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Answer 762

V

Question 763

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, improbidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 763

F
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Question 764

A reparação de danos causados a terceiros pode ocorrer no âmbito administrativo, desde que a Administração Pública reconheça, tão logo, sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

Answer 764

V

Question 765

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Answer 765

V

Question 766

A demonstração do nexo de causalidade direto ou indireto entre o momento da fuga e a conduta praticada caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por eventuais danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional.

Answer 766

Errado.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, a responsabilidade objetiva estatal somente fica caraterizada se comprovado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Question 767

A contribuição deverá incidir sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Answer 767

Certo.

Conforme § 18 do art. 40 da CF/88, quanto à incidência das contribuições previdenciárias em face de aposentados e pensionistas, a regra é que as contribuições incidam apenas sobre o que superar o teto do RGPS. Ou seja, haverá uma faixa de IMUNIDADE sobre a qual não incidirá contribuição.

Question 768

A quebra dos laços afetivos entre Governador de Estado e o seu cunhado é suficiente para afastar a inelegibilidade reflexa, prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Answer 768

Errado.

A inelegibilidade reflexa, prevista na CF/88, art. 14, § 7º, não é afastada em razão da quebra de laços afetivos entre os parentes consanguíneos ou afins de que trata o referido dispositivo.

Question 769

Sambalate e Jezabel, dinamarqueses, no período em que estavam no Brasil a serviço da União Europeia, tiveram um filho: Acabe. Após o nascimento, Acabe, ainda um bebê, viajou para a Dinamarca e nunca mais retornou ao território nacional.

Considerada essa situação, pode-se afirmar que Acabe é brasileiro nato.

Answer 769

V
Os pais estavam a serviço a UE e não da Dinamarca, o país de origem. Logo, ele é brasileiro Nato pelo critério territorial.

Question 770

Apesar de ter atendido a todas as condições exigidas em lei para obtenção de sua matrícula em escola pública estadual, Ricardo foi surpreendido com decisão denegatória. Considerando que a matrícula é ato administrativo de natureza vinculada, Ricardo poderá impetrar mandado de segurança.

Answer 770

V
Considerando que Ricardo atendeu a todas as exigências legais para obtenção da matrícula na referida escola pública, é ilegal o indeferimento, por violar direito líquido e certo, direto esse que não é passivo de proteção por habeas corpus ou habeas data, restando a Ricardo a propositura de mandado de segurança, enquanto remédio residual.

Question 771

É constitucional lei estadual que determina que os hospitais façam a coleta compulsória do material genético de mães e recém-nascidos na sala de parto e o subsequente armazenamento para o fim de evitar a troca de bebês.

Answer 771

F
Errado.

É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida (ADI 5.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13/4/2023, Info 1090)

Question 772

Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos, um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas. Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze deputados federais distribuídos em, no mínimo, um terço das unidades da Federação.

Answer 772

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 773

O princípio da subsidiariedade da atuação estatal é considerado princípio implícito do direito econômico.

Answer 773

v

Question 774

Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.

Answer 774

A assertiva está correta. Vejamos o entendimento do STJ sobre o tema:

“[…] DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. […] A Responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva.

Question 775

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Answer 775

v

Question 776

Em hipóteses excepcionais, é permitida a edição de medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços de gás canalizado em determinado estado.

Answer 776

F
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Question 777

A União é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação; por isso, ao editar suas leis, vincula estados e municípios, impedindo que eles disponham de maneira diversa sobre matérias disciplinadas em lei federal.

Answer 777

a União não é o ente que simboliza a aglutinação dos demais entes da Federação, já que isso cabe à República Federativa do Brasil. Lembre-se, a União é somente mais um dos entes autônomos que fazem parte da aglutinação que é a República Federativa do Brasil (Art. 18 da CF/88).

Ademais, quando a União edita suas leis não vincula necessariamente Estados e Municípios, impedindo-os de dispor de maneira diversa, já que a CF/88 separou, exaustivamente, as competências entre os entes. Isso acontece apenas nas normas gerais da competência concorrente, como consta no Art. 24, §§ 1º e 4º da Constituição.

Logo, o item está incorreto.

Question 778

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

Answer 778

Certo.

Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. [Súmula n. 636.]

Question 779

É constitucional lei estadual que proíba a negativação de usuário que deixou de pagar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Answer 779

Errado.

Não compete aos estados legislar sobre normas gerais de proteção ao consumidor ou concessão de serviço público (CF, art. 175, parágrafo único,

Question 780

É vedado ao Estado do Alagoas firmar colaboração de interesse público com cultos religiosos ou igrejas.

Answer 780

Errado.

Nos termos do inciso I do art. 19 da CF/1988, é vedado aos estados estabelecer cultos religiosos ou igrejas, tendo em vista a posição de Estado laico adotada pela República Federativa do Brasil. Nada obstante, a parte final do referido inciso estabelece como ressalva a colaboração de interesse público, na forma da lei, entre o Poder Público e as igrejas e cultos religiosos. Nos termos do citado dispositivo:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Question 781

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

Answer 781

V

Question 782

Luiz Mário é servidor público federal e foi diagnosticado com grave doença incapacitante. Na hipótese de não ser possível sua readaptação para outra atividade compatível, Luiz será aposentado por incapacidade permanente, hipótese em que deverá se submeter a avaliações periódicas a fim de verificar a continuidade dessa condição incapacitante.

Answer 782

Certo.

O art. 40, § 1º, I, da CF/88, com redação dada pela EC n. 103/2019, dispõe acerca da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando o servidor for considerado insuscetível de readaptação. Em tal hipótese, o servidor aposentado estará obrigado a realizar avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Question 783

À luz da Constituição Federal, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, com exceção dos que cumpram os requisitos para convocação especial.

Answer 783

F
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; não há essa hipótese de cumprir requisitos de convocação especial

Question 784

Os serviços notariais e de registros são exemplos de execução indireta de serviço público.

Answer 784

V
Execução indireta é a forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de um serviço. A execução direta é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

Question 785

Servidores públicos estaduais, distritais e municipais poderão ter direito a se aposentar voluntariamente com observância de tempo de contribuição distinto do previsto para os servidores públicos federais.

Answer 785

V
Certo.

Ao dispor sobre a aposentadoria voluntária dos servidores públicos, o art. 40, § 1º, III, da CF/88 (com redação dada pela EC 103/19) dispõe que, para os servidores estaduais, distritais e municipais, o tempo de contribuição poderá ser distinto daquele exigido para os servidores federais, conforme venha a ser estabelecido em lei complementar do respectivo ente subnacional.

Question 786

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Answer 786

V

Question 787

Entre os direitos sociais, o direito à educação tem assumido importância predominante para a concretização dos valores tutelados pela Constituição e, principalmente, para a construção de um patamar mínimo de dignidade para os cidadãos.

Answer 787

V

Question 788

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Answer 788

Errado.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Question 789

O princípio da unicidade, que veda a criação, na mesma base territorial, de mais de uma organização sindical representativa de mesma categoria profissional, não alcança entidades que, no âmbito de um mesmo município, mas em bairros distintos, representem mesma profissão.

Answer 789

Errado. Só pode ter um sindicato, por município, representando categoria.

Art. 8º, CF – É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Question 790

De acordo com a CF, cabe à família o dever de ministrar a educação aos seus filhos.

Answer 790

Resposta: errada

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Question 791

Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

Answer 791

V
Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

Question 792

A construção e o efetivo alcance de uma sociedade fraternal, pluralista e sem preconceitos, tal como previsto no preâmbulo da Constituição Federal, perpassa, inequivocamente, pela ruptura com a práxis de uma sociedade calcada no constante exercício da dominação e desrespeito à dignidade da pessoa humana.

Answer 792

c

Question 793

A repressão ao abuso de poder econômico configurava matéria constitucional antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Answer 793

v
A lei que regula e repressão ao abuso do Poder Econômico é a LEI No 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Gabarito CERTO.

Question 794

Uma das características do positivismo, de um ponto de vista estritamente jurídico, consiste em afastar a religião como fonte do direito constitucional.

Answer 794

v
O positivismo se caracteriza pelo fim do direito natural e normas não estatais, como as religiosas, e surgimento da obrigatoriedade de observância das normas legisladas pelo Estado.

Question 795

A ordem constitucional anterior a 1988 considerava dever do Estado a repressão do aumento arbitrário dos lucros como forma de abuso econômico.

Answer 795

v

Question 796

A ideia de constituição dirigente representa a concepção de que a constituição de um país deve ser instrumento de transformação da realidade social e econômica.

Answer 796

GABARITO: CERTA

Nos termos da doutrina:

A constituição dirigente é a que estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política. Traça diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais. Possui normas programáticas que, via de regra, quando não cumpridas ensejam a inconstitucionalidade por omissão.

Question 797

O princípio da supremacia material da constituição incide sobre as constituições classificadas como flexíveis.

Answer 797

v
A supremacia material seria, portanto, corolário do objeto clássico de todas as constituições por trazerem em si os fundamentos do Estado de Direito.

Question 798

O poder constituinte reformador subdivide-se em poder constituinte derivado e poder constituinte decorrente.

Answer 798

f
o poder constituinte derivado, instituído pelo poder constituinte originário, é subordinado e condicionado. Subdivide-se em reformador, decorrente e revisor. O reformador modifica as normas constitucionais por meio das emendas, respeitando as limitações impostas pelo poder constituinte originário (artigo 60 da CF).

O decorrente é o poder investido aos estados-membros para elaborar as suas próprias Constituições. Por fim, o revisor adéqua a Constituição à realidade da sociedade, conforme artigo 3º dos ADCT.

Question 799

É de eficácia plena a norma constitucional que trata da proibição de prisão por dívida, salvo para o devedor de alimentos e para o depositário infiel.

Answer 799

Errado.

A jurisprudência do STF entende que o dispositivo constitucional em questão é norma de eficácia contida, pois teve o seu alcance restringido pelo Pacto de São José da Costa Rica, que, em seu art. 7º, nº 7, proíbe a prisão civil do depositário infiel. Esse entendimento originou a edição da Súmula Vinculante 25, segundo a qual “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, seja qual for a modalidade do depósito”.

Question 800

De acordo com a doutrina pátria prevalente, entende-se por normas constitucionais de eficácia plena aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos essenciais que o legislador constituinte quis regular.

Answer 800

v

Question 801

O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

Answer 801

A questão está certa no que diz respeito à característica de norma constitucional de eficácia contida.

Entretanto, aqui, o legislador ordinário atua não para tornar exercitável o direito nela previsto, mas sim

para restringir ou limitar o exercício desse direito.

Question 802

É considerado norma de eficácia contida o dispositivo constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.

Answer 802

Gabarito certo!

Normas constitucionais de eficácia contida: São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas posteriormente.

“É ASSEGURADA, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”

Question 803

É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.

Answer 803

V
Todas as normas constitucionais possuem EFICÁCIA JURÍDICA IMEDIATA, logo, ao nascer já se atesta sua eficácia, deixando para o caso concreto o enquadramento na classificação devida.

Question 804

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.

Answer 804

GABARITO - ERRADO

O mandado de segurança não pode ser utilizado, via de regra, como sucedâneo recursal, ante a vedação contida na Lei n.º 12.016/09:

Question 805

É cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.

Answer 805

Errado.

O art. 1º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009, disciplina que não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista. Vejamos:

Art. 1º. (…) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Question 806

As dimensões negativa e prestacional dos direitos sociais deixam de ser oponíveis às relações entre particulares à medida que o Estado cumpre seu papel de provedor.

Answer 806

F

Question 807

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Answer 807

Certo.

Súmula 269/STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Question 808

A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

Answer 808

V

Question 809

O cancelamento da naturalização em razão de sentença transitada em julgado implica cassação dos direitos políticos.

Answer 809

PERDA

Question 810

Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Answer 810

V

Question 811

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Answer 811

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Question 812

Sem que tenha ocorrido consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações de municípios envolvidos, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que não há legitimidade ativa para a execução fiscal de cobrança, por parte de um município, de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) quanto a imóveis localizados em área acrescida de outro município.

Answer 812

V

Question 813

Ainda consideradas as disposições constitucionais sobre organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, pode-se afirmar que os Estados, poderão, independentemente da vontade dos municípios envolvidos, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Answer 813

Certo.

De acordo com o art. 25, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Question 814

É vedada a divisão dos Territórios em municípios.

Answer 814

F
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Question 815

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Answer 815

Errado.

Art. 18, CF, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Question 816

É constitucional lei estadual que estabeleça prazo máximo para que os planos de saúde autorizem solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos de seus usuários, visto que se trata de matéria relativa a direito do consumidor.

Answer 816

Resumindo, não é constitucional, pois se trata de matéria de direito civil. Direito civil é competência privativa da União.

Question 817

O federalismo orgânico caracteriza-se por uma priorização do todo, em detrimento da compartimentação das partes, ou Estados-membros.

Answer 817

V

Question 818

O federalismo dual observa a separação de atribuições entre entes de forma absolutamente rígida, não havendo cooperação.

Answer 818

V