AMBIENTAL Flashcards
sujeito ativo do crime ambiental
qualquer pessoa seja física ou jurídica
sujeito passivo do crime ambiental
a coletividade
desconsideração da personalidade jurídica nos crimes ambientais
será realizada quando for obstáculo ao ressarcimento ao dano causado ao meio ambiente
para imposição e gradação da penalidade nos crimes ambientais deve ser observado
a gravidade do fato os motivos da infração sua consequência antecedentes do infrator e situação econômica do mesmo.
pena restritiva de direito nos crimes ambientais
são autônomas e substituem as privativas de liberdade
quais os requisitos para aplicar a pena restritiva de direito nos crimes ambientais
quando o crime for culposo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e quando a culpabilidade antecedentes conduta social EA personalidade indicarem que a substituição é suficiente.
as penas restritivas de direito terão a mesma duração da Pena
privativa de liberdade
penas restritivas de direito nos crimes ambientais
prestação de serviço à comunidade interdição temporária de direitos suspensão parcial ou total de atividades prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
causas que atenuam a pena nos crimes ambientais
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente arrependimento do infrator manifestado pela reparação do dano comunicação prévia do perigo a degradação ambiental e colaboração com a vigilância e controle ambiental.
causas que agravam a pena nos crimes ambientais
reincidência específica cometer a infração para obter vantagem pecuniária coagindo outras pessoas exposição a perigo de maneira grave a saúde pública
praticar o agente crime ambiental durante a noite em épocas de seca ou inundações no interior do espaço territorial especialmente protegido é causa de
agravante da Pena
praticar o crime ambiental concorrendo para danos à propriedade alheia bem como Domingos ou feriados é
causa agravante da Pena
praticar crime ambiental em período de defeso a fauna com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais
agravante da Pena
praticar crime ambiental com abuso do direito de licença permissão ou autorização ambiental
agrava a pena
praticar crime ambiental mediante fraude ou abuso de confiança bem como foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
agravante da Pena
praticar crime ambiental mediante fraude ou abuso de confiança bem como foi facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
agravante da Penaqual a diferença entre a suspensão condicional da pena no crime ambiental e na disposição do código penal
qual a diferença entre a suspensão condicional da pena no crime ambiental e na disposição do código penal
no código penal a pena privativa de liberdade não pode ser superior a dois anos já na lei de crimes ambientais as penas não poderão ser superior a três anos.
competência para apurar o crime ambiental
em regra justiça estadual exceto se envolver a área de proteção da união e de competência da justiça federal
tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras referente à crime ambiental estes serão avaliados e doados para
instituições científicas hospitalares penais e outras com fins beneficentes
produzir processar embalar transportar armazenar guardar ter em depósito substância tóxica perigosa ou nociva a saúde e ao meio ambiente em desacordo com as exigências é crime
de perigo abstrato e dispensa a realização de perícia para determinar o dano
se no crime ambiental doloso o dano for irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral o aumento da pena será de
1/6 a 1/3
no caso de crime ambiental doloso que resulte em lesão corporal de natureza grave o aumento da pena será de
um terço até a metade
no caso de crime ambiental doloso que resulte morte a pena será aumentado até
o dobro
crime ambiental destruir inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido arquivo registro museu biblioteca instalação científica e similar
pode também existir na modalidade culposa
promover construção em solo não edificável ou no seu entorno assim considerado em razão do seu valor paisagístico
crime ambiental
pichar ou por outro meio compuscar edificação ou monumento Urbano
crime ambiental
se o crime ambiental for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico é uma modalidade
qualificada
não constitui crime ambiental a prática de
grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado
constitui crime ambiental fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental
v
constitui crime ambiental conceder o funcionário público licença autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais
v podendo haver a modalidade culposa
é crime ambiental aquele que tiver o dever legal contratual que fazê-lo cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. deixa de fazer
podendo incorrer a modalidade culposa
é crime ambiental obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público
v
é crime ambiental elaborar ou apresentar no licenciamento concessão procedimento administrativo estudo laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso
correto podendo também ensejar na modalidade culposa
se há dano significativo ao meio ambiente em decorrência do uso da informação falsa 1 completo ou enganosa a pena será aumentada de
um terço a dois terços
nas ações de degradação ambiental aplicar-se-á a inversão do ônus da prova
v
a responsabilidade ambiental é tríplice ou seja uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação da esfera civil e sancionamento das esferas administrativas e criminal.
V
princípio da cooperação entre os povos no direito ambiental.
existe o dano ambiental transfronteiriço, ou seja alcança todos os países assim o cuidado com o meio ambiente deve ser de todos os países.
fundamento constitucional da proteção ambiental.
todas têm direito ao meu e eu ambiente ecologicamente equilibrado, é de uso comum do povo e essencial, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservar.
a água é um bem público, envolve o direito de uso, não a propriedade.
V
o poder público deve preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
V
poder público deve preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades de descarga a pesquisa e manipulação de material genético.
V
no meio ambiente os espaços territoriais e seus componentes devem…
ser protegidos pelo poder público e sociedade.
alteração e supressão de espaços territoriais e seus componentes.
somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifica a sua proteção.
para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente….
deve se exigir estudo prévio de impacto ambiental a que se dará a publicidade.
o poder público deve controlar a produção comercialização e o emprego de técnicas, métodos de substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.
V
educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
deve ser promovido pelo poder público
poder público deve proteger a fauna e a flora vedando as práticas que coloquem em risco sua….
função ecológica, que provoca a extensão de espécies ou submetam os animais à crueldade.
na repartição de competência se o assunto é local, de interesse de todo o país ou regional de quem será a competência?
município, união e estados.
a competência sobre legislação ambiental é…..
concorrente, pois todos podem legislar sobre o meio ambiente.
competências suplementar no âmbito do meio ambiente.
os estados podem legislar sobre florestas, mas há uma lei federal que trata sobre o tema; logo, a lei só pode tratar do que a lei é omissa.
na ausência de norma federal os estados e DF possuem competência legislativa…
plena sobre o tema.
conservar o patrimônio público
comum
A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas deve ser exercida de acordo com lei complementar, que fixará normas para a cooperação entre esses entes federativos.
Gabarito: CERTO ✔
Para entender essa questão, vejamos o Art. 23 da CF/88:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
A legislação atual estabelece normas nacionais para serviços de saneamento básico no país, pautando-se pela integralidade e a universalidade: a primeira se refere a acesso, eficiência e resultados; e a segunda, a todos os cidadãos terem direito a serviços de saneamento básico.
V
A poluição atmosférica é definida como mudanças na atmosfera resultantes de ações, atividades e(ou) fenômenos que emitem substâncias sólidas, líquidas e(ou) gasosas em níveis que comprometam a saúde do homem e a integridade do meio ambiente.
V
A maior parte da população mundial está servida de saneamento básico em condições plenamente adequadas.
F
Atualmente as organizações não governamentais (ONG), que exercem influência nos movimentos ambientalistas, desempenham importante papel nas mudanças das políticas ambientais.
V
O conceito de qualidade ambiental está relacionado à qualidade de vida, esteja ela atrelada ao meio urbano ou rural, sendo, contudo, no espaço urbano onde os problemas ambientais geralmente atingem maior amplitude.
V
As políticas ambientais estruturadoras são aquelas que implicam a intervenção direta do poder público, a exemplo da criação de unidades de conservação.
V
O gás metano (CH4), um dos elementos que constitui a atmosfera da Terra, é altamente eficiente na retenção de calor.
V
A contaminação de solos e da água subterrânea devido à aplicação de agrotóxicos pode ser remediada pela técnica da calagem.
Calagem é para neutralizar o pH do solo.
ERRADO
O dever constitucional de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações é obrigatório ao poder público e facultativo à coletividade.
ERRADO
CF/88 - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Compete à Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais coordenar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, sendo estes definidos como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social e ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
V
Os períodos amazônicos de seca são decorrentes de fatores ambientais naturais e a relação desses períodos com o contexto socioeconômico de geração de energia elétrica se traduz na redução da conta de luz da população local.
F
Após uma grande área de hábitat ser dividida em fragmentos, algumas espécies podem tornar-se mais abundantes.
V
A democracia ecológica está associada à política ambiental que representa a democracia participativa, exercida por meios alternativos às instituições políticas tradicionais, sendo sua função romper com a regra majoritária e contribuir com o aprendizado reflexivo.
V
O aumento da população de rebanho bovino contribui para a elevação da concentração de CO2 atmosférico.
Certo, pois o CO2 é liberado durante a conversão do solo (desmatamento) para a formação de pastagem para rebanho.
Entre os efeitos causados pela fragmentação de hábitats, estão variações nas condições de temperatura, umidade e luminosidade do ar nas áreas de borda.
V
As conferências ambientais imprimiram uma nova configuração geopolítica determinada pela crescente demanda internacional por recursos naturais, e a Amazônia ocupa papel de destaque nesse debate.
V
Recomenda-se a inclusão da educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, tendo-se como referência os parâmetros e as diretrizes de experiências exitosas até mesmo em outros países, observando-se a integração da educação ambiental às disciplinas, de modo transversal, contínuo e permanente, e a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
F
Art. 5º Na inclusão da Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino, recomenda-se como referência os Parâmetros e as Diretrizes Curriculares Nacionais, observando-se: I – a integração da educação ambiental às disciplinas de modo transversal, contínuo e permanente; II – a adequação dos programas já vigentes de formação continuada de educadores.
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
Certo.
Súmula 629 do STJ – Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.
Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
O objetivo precípuo do EIA é subsidiar eventual responsabilização civil ou penal mediante a quantificação dos danos ambientais causados pelo poluidor.
errado
Resolução CONAMA 01 de 1986 - Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais:
I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando as com a hipótese de não execução do projeto;
II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de
implantação e operação da atividade ;
III - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a
bacia hidrográfica na qual se localiza;
IV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implantação na área de influência do projeto, e sua compatibilidade.
Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão
estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes
adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.
O EIA deve ser elaborado pelo órgão ambiental estadual competente para o licenciamento com fins de diagnosticar os impactos negativos de empreendimentos e atividades e de impor condições para a concessão de alvarás de construção pelos municípios.
errado
Resolução CONAMA 237 de 1997:
Art. 3o A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) deverá ser feito pelo Empreendedor, o órgão ambiental competente apenas emite as licenças LAP, LAI e LAO…
Conforme a PNMA, a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do meio ambiente.
Gabarito : Certo.
Artigo 3°. Entende-se por :
II. Degradação da qualidade ambiental alteração adversa das características do meio ambiente
O estudo de impacto no meio ambiente (EIA) é o estudo realizado para o licenciamento de atividades que, direta ou indiretamente, afetam o meio ambiente ou que são potencialmente poluidoras. Esse estudo é parte integrante do relatório de impacto no meio ambiente (RIMA).
c
O licenciamento ambiental não é um procedimento judicial. Ele é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
c
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.
errado
Política Nacional do Meio Ambiente -
Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
SIM.
CERTO.
A teoria do fato consumado estabelece que “as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais” (STJ, REsp n.º 709.934/RJ, Rel.
Constatado que houve edificação irregular em área de preservação permanente, o fato de ter sido concedido licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo
STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 07/12/2017).
É inconstitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para testes de produtos cosméticos.
errado
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivos da lei do Estado do Rio de Janeiro que proíbem a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e de limpeza.
A qualidade ambiental é garantida na Constituição Federal, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de preservar o meio ambiente.
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Sendo assim, a qualidade ambiental é, de fato, garantida pela Constituição Federal, e tanto o poder público quanto a coletividade têm o dever de preservar o meio ambiente.
Segundo determina a Constituição Federal de 1988, cabe ao poder público a promoção da educação ambiental somente no ensino fundamental e médio.
CF/88:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(…)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
A instalação de usinas que operem com reator nuclear deverá ter sua localização definida em lei federal.
CF
ART. 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
A Constituição Federal de 1988 apresenta os principais fundamentos das políticas ambientais, amparadas nos conceitos de desenvolvimento sustentável e manejo dos recursos naturais.
v
O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em matéria de proteção ambiental.
f
“No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 651, o colegiado concluiu que as mudanças promovidas pelas normas afrontam o princípio da vedação do retrocesso institucional em matéria ambiental e da participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais.”
A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), eventual conduta de pichar o referido imóvel configurará crime ambiental penalizado com detenção, de seis meses a um ano, e multa.
CERTO. Conforme 65, §1º da lei 9.605/98: “Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa”.
Em relação aos crimes contra o meio ambiente, no crime de maus-tratos contra animais, a pena máxima é cinco vezes mais alta quando praticada a conduta contra cães ou gatos.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda
A construção de casa de alvenaria, no interior de uma estação ecológica, sem autorização da autoridade competente, constitui o crime de causação de dano direto às unidades de conservação, previsto na Lei de Crimes Ambientais.h
Trata-se do crime do artigo 64, não do crime do art. 40, ambos da lei 9605/98
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico.
PRINCÍPIO PNMA
racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
PRINCÍPIO PNMA
planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
PRINCÍPIO PNMA
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
PRINCÍPIO PNMA
controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
PRINCÍPIO PNMA
incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
PRINCÍPIO PNMA
acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
PRINCÍPIO PNMA
recuperação de áreas degradadas;
PRINCÍPIO PNMA
proteção de áreas ameaçadas de degradação;
PRINCÍPIO PNMA
educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
PRINCÍPIO PNMA
O QUE É meio ambiente
o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
degradação da qualidade ambiental
a alteração adversa das características do meio ambiente;
O QUE É poluidor
a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
recursos ambientais:
a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
