PEÇAS

Question 1

Endereçamento da prisão preventiva ou temporária.

Answer 1

excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da …. vara criminal/do tribunal do júri/do juizado de violência doméstica/do…. juizado especial criminal.

Question 2

preâmbulo da prisão temporária.

Answer 2

a polícia civil do Estado do Ceará, neste ato representado pelo seu delegado de polícia subscritor, matrícula x, vem, muito respeitosamente perante a vossa excelência, com fúlcro no artigo 2° da lei 7960/89 ou artigo 2° , parágrafo 4° da lei 8072/90, representar pela prisão temporária de…., pelos fatos e fundamentos que se seguem.

Question 3

preâmbulo da prisão preventiva

Answer 3

a polícia civil do Estado do Ceará, neste ato representado por seu delegado de polícia subscritor, matrícula x, vem, muito respeitosamente perante vossa excelência, com fúlcro no artigo 13, IV, e artigo 311 do código processo penal (CPP) representar pela prisão preventiva de…., pelos fatos e fundamentos que se seguem.

Question 4

crimes que cabem prisão temporária

Answer 4

homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, rápto violento, epidemia com o resultado morte, envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte, quadrilha ou bando, genocídio, tráfico de drogas, crimes contra o sistema financeiro e crimes previstos na lei de terrorismo.

Question 5

dicas quando tem telefone e quatro autores.

Answer 5

pode pedir interceptação e organização criminosa.

Question 6

dica quando tem autor solto ou esgotou o prazo de investigação.

Answer 6

pode pedir prisão e realizar um relatório.

Question 7

dicas comuns tem bem ou funcionário público.

Answer 7

caso de bem busca e apreensão no caso de funcionário público pede o afastamento.

Question 8

Deve-se retirar a possibilidade de prisão preventiva de cara se a prova conta que a investigação está no início, porque a prisão preventiva só deve ser pedida quando há elementos suficientes para a denúncia. Dessa forma, se ainda é preciso identificar, ou colher mais elementos sobre materialidade e autoria, não se deve postular pela preventiva.

Answer 8

v

Question 9

se a sua prova vier falando de número, mesmo se a investigação estiver no início, deve-se pedir a interceptação telefônica.

Answer 9

v

Question 10

Como saber qual prisão pedir entre a “Prisão Temporária e a Prisão Preventiva”?

Answer 10

A primeira situação é saber se o crime se encontra no rol da Lei n. 7.960, que trata da prisão temporária. A segunda forma para eliminar é saber exatamente onde está o processo. Se está no final, tem indício de autoria, materialidade, se você está trabalhando com relatório policial, normalmente, deve-se optar pela preventiva. Em qualquer outro momento processual, é melhor lidar com a prisão temporária.

Question 11

Quando já estiver finalizado o inquérito ou quando ele se encontrar em fase final, situação em que os elementos (indícios de autoria e de materialidade) já são suficientes para o oferecimento de denúncia. Normalmente, nesses casos, o Delegado elabora um
relatório com pedido de…

Answer 11

prisão preventiva.

Question 12

A PREVENTIVA É A PRISÃO DO DELEGADO.

Answer 12

F
A TEMPORÁRIA É A PRISÃO DO DELEGADO.

Question 13

Então, não se esqueça, se sua peça foi temporária + interceptação + busca e apreensão, em cada parágrafo vai ter que apresentar a presença desses dois requisitos ….

Answer 13

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS

Question 14

FUMUS COMISSI DELICTI (fumus boni iuris)

Answer 14

Prova da Existência do Crime – Materialidade. Exemplo: o fumus comissi delicti está presente uma vez que João praticou a conduta descrita no artigo 157, § 3º do CP.

Question 15

PERICULUM LIBERTATIS

Answer 15

• Coloca em risco investigação/processo.
• O perigo deve ser grave (fuga, destruição de provas, impossibilidade de adiar pela natureza da medida).
• O perigo deve ser provável com grandes possibilidades, seja através de informações ou testemunhas.
• O dano deve ser inevitável sem medida cautelar.

Question 16

PRISÃO TEMPORÁRIA CABEÇALHO OU ESQUELETO DA PEÇA

Answer 16

1.1. Endereçamento
1.2. Preâmbulo (À Polícia Civil do Estado _____)
1.3. Fundamentação Legal (é de suma importância, posto que esse ponto é pontuado pelo examinador)
1.4. Nome da Peça
2. FATOS (um parágrafo, posto que não é pontuado).
3. FUNDAMENTOS (São divididos em requisitos: 3.1 Requisitos cautelares, 3.2 Requisitos de admissibilidade, 3.3 Não cabimento de outra cautelar diversa).
4. PEDIDOS (LOCAL, DATA, DELEGADO DE POLÍCIA).

Question 17

O QUE DEVO FAZER NOS FATOS DA PEÇA TEMPORÁRIA

Answer 17

Melhor momento para o candidato TIPIFICAR CONDUTAS, SE HOUVER! Exemplo: a fatídica prova de Delegado Distrito Federal (DF), que era IMENSA e havia inúmeras representações, era um relatório e pedia as tipificações: já resuma aqui: Obs.: a professora trouxe a peça prática do último concurso para Delegado do DF e fez uma leitura superficial. A professora indica a feitura da citada peça como forma de treinamento.

Question 18

Quais são os elementos dos fundamentos da prisão temporária e da preventiva ?

Answer 18

• REQUISITOS CAUTELARES.
• REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
• DO NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

Question 19

como deve ser redigido o Requisito cautelar fumus comissi delicti da temporária ?

Answer 19

De acordo com exposto, pode-se perceber com clareza a existência do fumus comissi delicti, posto que, conforme narrado, há indícios suficientes de autoria e materialidade
do crime X, presente no art. 1, inc, III, alínea *** da temporária 7960/89, ou, se for hediondo, presente no art. 1º, alínea **, da Lei n. 8072/90, conforme permite a prisão temporária no seu art. 4º, da Lei n. 8072/90.

Question 20

como deve ser redigido o Requisito cautelar de periculum libertatis da temporária ?

Answer 20

De igual modo, existe o periculum libertatis, consubstanciado no art. 1º, inciso (aí ver se é o I ou o II), da Lei n. 7960/89, vez que fulano vai fugir; porque fulano vai ameaçar as testemunhas; porque fulano vai cometer o
crime outra vez; porque uma vez solto, nada garante que João não volte a cometer o crime; porque, uma vez solto, nada garante que João não continue a obstruir o processo) ameaça testemunhas, há risco grave de reiteração criminosa, não há certeza do seu endereço ou identidade – caso do II, sendo imprescindível para as investigações sua prisão.

Question 21

como deve ser redigido o Requisito de admissibilidade da temporária ?

Answer 21

Conforme demonstrado, existem indícios suficientes de autoria do crime de xxx, vez que o autor, na data dos fatos ( descreve resumidamente o que aconteceu) , o que também confirma a materialidade do crime, no Laudo de Constatação X, e com a apreensão Y, encaixando-se nos requisitos do: art. art. 1º, I e III, da Lei n. 7.960/89 ou art. art. 1º da lei 8072/90.

Question 22

como deve ser redigido o Requisito Do não cabimento de medidas diversas da prisão na temporária ?

Answer 22

É importante enfatizar que a medida em questão é apropriada e indispensável diante da situação, como evidenciado pelos requisitos cautelares. Ela se configura como a alternativa mais proporcional, considerando os eventos relatados e a ineficácia de qualquer outra medida menos gravosa. Além disso, cabe mencionar que o autor …

Question 23

Caberá prisão temporária:

Answer 23

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

Question 24

Como deve ser feito o pedido de prisão temporária conforme a lei 7960/89 ?

Answer 24

Ante ao exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito já expostos, representa, essa autoridade policial, pela decretação da prisão temporária de (fulano de tal) sem a oitiva da parte contrária, pelo prazo de 5 dias, prorrogável por igual período conforme o art. 2º, da Lei n. 7960/89, após a competente manifestação do membro do Ministério Público, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei n. 7960/89.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Local, data.
Delegado de Polícia.

Question 25

Como deve ser feito o pedido de prisão temporária conforme a lei 8072/90 ?

Answer 25

Ante ao exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito já expostos, representa, essa autoridade policial, pela decretação da prisão temporária de (fulano de tal) sem a oitiva da parte contrária, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período conforme o art. 2º, parágrafo 4º da Lei n. 8072/90, após a competente manifestação do membro do Ministério Público.
Nestes Termos. Pede Deferimento.
Local, data.
Delegado de Polícia.

Question 26

Toda vez que a peça for RELATÓRIO, a única prisão a ser pedida é…

Answer 26

a preventiva. Exceção: quando o relatório for feito apenas porque chegou no prazo.

Question 27

PRISÃO PREVENTIVA CONFORME CPP.

Answer 27

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Question 28

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da —–, da ——, por ——- da instrução criminal ou para assegurar a —— penal, quando houver prova da existência do ——-e indício suficiente de ——-e de ———gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Answer 28

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Question 29

Art. 312. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de ——de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas ——–.

Answer 29

Art. 312. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Question 30

Art. 312. § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Answer 30

V

Question 31

Art. 313. será admitida a decretação da prisão preventiva:

Answer 31

Art. 313. será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado.
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Question 32

Art. 313 CPP, § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a ——civil da pessoa ou quando esta não fornecer —— para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Answer 32

Art. 313 CPP, § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 33

Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Answer 33

V

Question 34

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 120 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Answer 34

F
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Question 35

QUAIS OS ELEMENTOS DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ?

Answer 35

REQUISITOS CAUTELARES
REQUISISTOS DE ADMISSIBILIDADE.
DO NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO.

Question 36

QUAIS SÃO OS REQUISITOS CAUTELARES DA PRISÃO PREVENTIVA ?

Answer 36

FUMUS COMISSI DELICTI
PERICULUM LIBERTATIS.

Question 37

QUAL O ARTIGO QUE FUNDAMENTA O FUMUS COMISSI DELICTI DA PRISÃO PREVENTIVA CONFORME CPP ?

Answer 37

Art. 313 CPP. será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Question 38

QUAL O ARTIGO QUE FUNDAMENTA O PERICULUM LIBERTATIS DA PRISÃO PREVENTIVA CONFORME CPP ?

Answer 38

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Question 39

QUAL O ARTIGO QUE FUNDAMENTA O REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA CONFORME CPP ?

Answer 39

Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Art. 313 CPP. será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Question 40

Como elaborar o tópico do não cabimento de medidas diversas da prisão ?

Answer 40

Imperioso ressaltar que a medida de prisão preventiva é a adequada e necessária para o fato, conforme demonstra os requisitos cautelares, se transformando naquela de maior proporcionalidade, ante os fatos narrados e a ineficiência de qualquer outra medida menos gravosa, posto que o autor pretende xxxxxxx conforme xxxxxx.

Question 41

COMO ELABORAR O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA CONFORME O CPP ?

Answer 41

Ante ao exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito já expostos, representa, essa autoridade policial, pela decretação da prisão preventiva de xxxx sem a oitiva da parte contrária, pela própria natureza da medida, após a competente manifestação do membro do Ministério Público.

Nestes Termos. Pede Deferimento.
Local, data.
Delegado de Polícia.

Question 42

Para pedir uma interceptação telefônica, sendo delegado de polícia, tem que estar no âmbito da investigação. Ou seja, a questão deve trazer o que é o âmbito de uma investigação

Answer 42

V

Question 43

Todo pedido cautelar precisa ter requisitos para sua concessão: fumus comissi delicti, periculum in mora ou periculum in libertatis sempre estarão presentes na peça.

Answer 43

V

Question 44

Quais são os requisitos para se Decretar a Interceptação Telefônica ?

Answer 44

se for crime punido com reclusão; o único meio viável de obter outros elementos; r indícios razoáveis de
autoria ou participação em infração penal.

Question 45

Se a prova citar que está no início da investigação, ou seja, que as investigações se iniciaram agora, para que o delegado de polícia tome as primeiras medidas, possivelmente trata-se de um relatório, e não é para solicitar interceptação.

Answer 45

v

Question 46

Se na prova indicar número de celular ou telefone, além de WhatsApp, e-mail e Skype, trata-se de um caso de interceptação.

Answer 46

v

Question 47

Qual o prazo para determinação da interceptação telefônica ?

Answer 47

A lei menciona que o prazo de duração é de 15 dias, renováveis por igual período, desde que demonstrada necessidade de renovação da medida. Cumpre destacar que a interceptação pode ser prorrogada inúmeras vezes, desde que justificada a necessidade de manutenção da interceptação

Question 48

Elabore o endereçamento da interceptação telefônica.

Answer 48

Excelentíssimo Senhor Doutor, Juiz de Direito da______ Criminal, da Comarca ___________.

Question 49

Elabore o preâmbulo da interceptação telefônica.

Answer 49

A Polícia Civil do estado do Ceará, neste ato representado pelo seu Delegado de Polícia subscritor, matrícula X, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 3, I, da Lei n. 9.296/1996 representar pela INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA em face de…, pelos
fatos e fundamentos que passa a expor:

Question 50

Fundamentação Legal da interceptação telefônica é o Art. 3º, I da Lei n. 9.296/1996;

Answer 50

Art. 3° da lei 9296/1996 A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal;

Question 51

como deve ser fundamentado o Fumus comissi delicti na interceptação telefônica ?

Answer 51

(art. 2, I e III) da lei 9296
Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Question 52

como deve ser fundamentado o Periculum in mora na interceptação telefônica ?

Answer 52

Art. 2° da lei 9.296 Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;