EXTRAVAGANTE

Question 1

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.

Answer 1

V

Question 2

O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.

Answer 2

Sexta Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.887.992-PR, entendeu que o crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação.

Gabarito: errado.

Não há vedação à participação nessa modalidade (o crime é classificado como de concurso eventual). Ademais, o item utiliza nomenclatura imprópria (ao tratar o crime de “porte ilegal de arma de fogo” como “porte irregular de arma de fogo”).

Question 3

Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.

Answer 3

F

Question 4

Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.

Answer 4

V
Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Question 5

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal, na forma do regulamento desta Lei.

Answer 5

Errado.

Art. 3º. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Question 6

É crime possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Answer 6

Certo.

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Question 7

A Polícia Federal é responsável pela guarda e manutenção das armas de fogo do CNMP, bem como da respectiva munição e dos acessórios, devendo manter rigoroso controle de utilização em que constem o registro da arma, sua descrição, o número de série e calibre, a quantidade e o tipo de munição fornecida, a data e o horário de entrega e a descrição sucinta da atividade a ser desenvolvida pelo servidor do CNMP que portá-la.

Answer 7

Gabarito: ERRADO.

Para solucionar a questão, bastaria o candidato conhecer o disposto no art. 3º da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014. Vejamos:

§ 1º Cada Instituição deverá adotar as medidas necessárias para que sejam observadas as condições de uso e de armazenagem da arma de fogo de acordo com a legislação.

Question 8

O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Answer 8

Certo.

Art. 1º. O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

Question 9

É hediondo o crime de comércio ilegal de armas de fogo.

Answer 9

Douglas Vargas 30 de Junho de 2022 às 17:09
Certo.

Nos termos do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos: “Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)”

Question 10

Os crimes do Estatuto, por tutelarem um bem jurídico difuso e coletivo, são todos de médio ou de elevado potencial ofensivo.

Answer 10

Errado.

O crime de omissão de cautela, previsto no art. 13 da referida lei, é uma infração de menor potencial ofensivo, uma vez que prevê uma pena de detenção de 1 a 2 anos e multa.

Question 11

É de perigo abstrato o crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sendo imprescindível demonstração de efetiva situação de perigo.

Answer 11

Errado.

Pelo contrário, por ser de perigo abstrato, o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 prescinde (dispensa) a demonstração de efetiva situação de perigo. Dessa forma, o bem jurídico tutelado pelo tipo é a segurança pública e a paz social.

Question 12

Nas hipóteses em que o registro de arma de fogo expirou-se, a posse de arma de fogo de uso permitido constitui uma mera irregularidade administrativa e viabiliza apenas a aplicação de multa, não sendo essa conduta considerada crime.

Answer 12

V

Question 13

A inovação legislativa trazida pelo governo Bolsonaro retirou do Estatuto do Desarmamento a necessidade de comprovação do requisito de declarar a efetiva necessidade.

Answer 13

Errado.

Embora tenha havido uma pequena facilitação para conseguir a posse de arma de fogo, a declaração de efetiva necessidade continua a vigorar na referida lei.

Question 14

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento da referida Lei.

Answer 14

Gab.: CERTO

Art. 8 As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei. Acrescentando, esse artigo trata-se de uma norma regulamentadora de Eficácia Limitada

Question 15

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que a mera porte ou posse de munição de arma configura os crimes inscritos nos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, sendo prescindível demonstração de perigo concreto ou de perigo concreto à incolumidade pública.

Answer 15

V

Question 16

O sujeito passivo imediato do crime de omissão de cautela é a coletividade.

Answer 16

v
É um crime vago, nesse sentindo o sujeito imediato é coletividade e o sujeito mediato o menor de 18 anos. Quando o crime não for vago (no caso do homicídio), terá vítima determinada como sujeito imediato e o Estado como sujeito mediato

Question 17

As armas de fogo utilizadas pelos empregados de empresas de segurança privada e transporte de valores deverão ter seus registros expedidos pela Polícia Federal em nome dos respectivos empregados.

Answer 17

f
Art. 7o As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

Question 18

Tanto o comércio ilegal de armas de fogo quanto o tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição são condutas hediondas segundo a legislação atual que versa sobre o tema.

Answer 18

erto.
Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo.
IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826.

Question 19

a lei 10.826/2003 demonstra um rol taxativo das autoridades que podem portar arma de fogo.

Answer 19

Errado.

O art. 6º caput do Estatuto do Desarmamento é claro quando estabelece que “É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para”. Realmente, os juízes não estão contidos no rol do art. 6º, todavia em legislação própria, qual seja, a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), é permitido o porte de arma de fogo a juízes. Assim determina a lei complementar 35/79, art. 33, V: “São prerrogativas do magistrado portar arma de defesa pessoal.”. Portanto, Renan deveria ter feito uma interpretação sistêmica do Estatuto do Desarmamento em conjunto com a LOMAN.

Question 20

Situação hipotética: Márcio foi preso e condenado pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo. Assertiva: A pena de Márcio tem determinação legal de causa de aumento de pena de metade.

Answer 20

Errado.

O art. 19 preceitua que haverá causa de aumento de pena de metade no crime de tráfico internacional de arma de fogo caso as armas sejam de uso restrito ou proibido. Como a questão não mencionou o tipo de arma que estava sendo comercializada no tráfico, não podemos afirmar que incidirá a causa de aumento de pena.

Question 21

O crime de posse ilegal de munição de uso restrito tem a mesma pena referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

Answer 21

Errado.

Com a entrada em vigor do pacote anticrime, a pena para crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito continuou de 3 a 6 anos, mas o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso proibido passou a ter pena de 4 a 12 anos.

Question 22

O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafiançável, é suscetível de liberdade provisória.

Answer 22

Destaque-se, inicialmente, que o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso proibido tem como pena reclusão, de quatro a doze anos. Esse crime tem relação com as armas que não podem ser utilizadas em hipótese alguma, nem mesmo pelas Forças Armadas.

Esse crime é considerado hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, II da Lei n. 8.072/90, motivo pelo qual se afigura inafiançável. Apesar do não cabimento da fiança, admite-se a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos ou equiparado nas hipóteses em que ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Com isso, pode-se afirmar que essa assertiva está certa.

Question 23

Situação hipotética: Carlos, maior e capaz, cometeu o crime de omissão de cautela. Assertiva: Se Carlos for reincidente nesse delito, terá causa de aumento de pena.

Answer 23

Errado.

A reincidência específica é causa de aumento de pena em metade quando os crimes forem os previstos nos art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), 15 (disparo de arma de fogo), 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), 17 (comércio ilegal de arma de fogo) e 18 (tráfico internacional de arma de fogo). Pois bem, veja que o crime de omissão de cautela (art. 13) não está no rol dos crimes como causa de aumento de pena em caso de reincidência específica.

Question 24

Conduzir arma de fogo, no exercício de atividade comercial, sem autorização, configura comércio ilegal de arma de fogo.

Answer 24

GABARITO - CERTO
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Question 25

Para tratar de crimes de tortura, a regra de competência é da Justiça …..

Answer 25

Estadual

Question 26

Quando se tratar de crime de tortura praticado por policial militar no exercício das funções, a competência será da …

Answer 26

Justiça Militar (duvidosa constitucionalidade), não cabendo instauração de inquérito pelo delegado de polícia.

Question 27

A Constituição Federal estabeleceu que a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo são insuscetíveis de…

Answer 27

graça, de anistia e de indulto.

Question 28

CRIME DE TORTURA O núcleo do tipo (verbo da descrição da conduta na lei penal) é …

Answer 28

constranger, que significa retirar de alguém sua liberdade de autodeterminação.

Question 29

Constranger significa, então, …

Answer 29

submeter, subjugar, obrigar, compelir, forçar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Esse constrangimento contra alguém (qualquer pessoa) necessariamente deve ser praticado com violência ou grave ameaça.
O constrangimento deve ainda ter o condão de provocar intenso sofrimento físico ou
mental. Sofrimento físico é aquele ligado ao conceito de dor, tormento, ao passo que o sofrimento mental está relacionado à angústia, ao temor, à violação moral ou psicológica.

Question 30

“crime jaboticaba”,

Answer 30

trata-se do crime de tortura.

Question 31

Consumação e Tentativa NO CRIME DE TORTURA:

Answer 31

crime formal, consumando-se na imediata imposição do sofrimento. E por ser plurisubsistente, em regra admite tentativa.

Question 32

a tortura (“em razão de discriminação racial ou religiosa”).

Answer 32

o crime assume a condição de crime material, porquanto o resultado objetiva causar sofrimento físico ou mental com o emprego de violência ou grave ameaça para fins de constranger alguém por meio de seu especial fim de agir, que é de discriminação racial ou religiosa.

Question 33

TORTURA CONFISSÃO

Answer 33

com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Question 34

TORTURA CRIME

Answer 34

para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;

Question 35

TORTURA PRECONCEITO

Answer 35

em razão de discriminação racial ou religiosa;

Question 36

TORTURA CASTIGO ; INTIMIDATÓRIA ; VINDICATIVA.

Answer 36

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Question 37

Não haverá crime na hipótese em que a tortura for praticada para compelir alguém a
praticar uma contravenção penal.

Answer 37

V

Question 38

É possível haver o crime de tortura-crime nas hipóteses em que a tortura for praticada para compelir alguém a praticar um ato infracional, desde que análogo a crime.

Answer 38

V

Question 39

FIGURA EQUIPARADA OU TORTURA (IM)PRÓPRIA (TORTURA PELA TORTURA)

Answer 39

Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Question 40

TORTURA-OMISSÃO

Answer 40

Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Question 41

O delito parasitário é o delito de tortura por omissão, no qual o indivíduo que tinha o dever de evitar o crime se omitiu. Logo, ele receberá uma pena menor do que a conduta de tortura propriamente dita.

Answer 41

pressupõe, ao menos, a tentativa de um crime de tortura, para que seja possível a omissão, contempla duas figuras delituosas diversas:
a) Não evitar: na primeira, o agente se omite em face de quaisquer das ações anteriores,
quando tinha o dever de evitá-las.
b) Não apurar: na segunda, o agente também se omite em face da tortura, porém no sentido de não apurá-la, isto é, a tortura já foi praticada, e o sujeito ativo deixa de apurar a sua ocorrência.

Question 42

QUAIS SÃO AS QUALIFICADORAS DOS CRIMES DE TORTURA

Answer 42

Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. sobrevier a morte da vítima, ou seja, a cessação de suas atividades encefálicas (Lei n. 9.434/1997, art. 3º, caput), a pena reclusiva terá o mínimo de oito e o máximo de dezesseis anos.

Question 43

Esse crime de tortura qualificado pelo resultado tem que ter esse resultado doloso ou culposo?

Answer 43

É dominante o entendimento no sentido de que o crime do art. 1º, § 3º, da Lei n. 9.455/1997, é exclusivamente preterdoloso, ou seja, dolo no antecedente e culpa no consequente.

Question 44

TORTURA OMISSÃO X QUALIFICADORAS

Answer 44

o omitente não pode ser responsabilizado pelo resultado agravador.

Question 45

CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA TORTURA

Answer 45

º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
III – se o crime é cometido

Question 46

TORTURA cometido por agente público

Answer 46

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

Question 47

TORTURA cometido contra criança

Answer 47

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

Question 48

TORTURA cometido contra gestante

Answer 48

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

Question 49

TORTURA cometido contra portador de deficiência

Answer 49

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

Question 50

TORTURA cometido contra , adolescente

Answer 50

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

Question 51

TORTURA cometido contra maior
de 60 (sessenta) anos;

Answer 51

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

Question 52

TORTURA cometido mediante sequestro.

Answer 52

Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

Question 53

EFEITOS DA CONDENAÇÃO NO CRIME DE TORTURA

Answer 53

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. O efeito da condenação é automático para a tortura e para as organizações criminosas, não sendo preciso declarar por sentença

Question 54

TORTURA SEM RELAÇÃO COM EXERCÍCIO FUNCIONAL

Answer 54

Se o crime não guardar relação com o exercício funcional, revela-se indevida a aplicação do art. 1º, § 5º(A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.), da Lei n. 9.455/1997, o que, no entanto, não impede a aplicação fundamentada do efeito específico da perda do cargo, emprego ou função, previsto no art. 92, II, alínea “b”, do Código Penal, se acaso o indivíduo for condenado a uma pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

Question 55

QUAL O REGIME INICIAL PARA O CRIME DE TORTURA ?

Answer 55

º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Question 56

CRIME DE TORTURA X EXTRATERRITORIALIDADE

Answer 56

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Question 57

Apesar da lei explicitar que a residência compreende também o local de trabalho, só quem pode levar a arma para o local de trabalho é o responsável/gerente/administrador máximo desse local de trabalho.

Answer 57

V

Question 58

Os requisitos para a aquisição de arma de fogo são:

Answer 58

a) Comprovação de idoneidade, de ocupação lícita, de capacidade técnica e de aptidão psicológica;
b) Idade de 25 anos completos, salvo os integrantes das Forças Armadas;
c) Os guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
d) Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
e) Os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria–Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário;
f) Os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais (policiais penais), os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; os integrantes de órgãos refe

Question 59

º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

Answer 59

I – Os integrantes das Forças Armadas;
II – Os integrantes de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal;

Question 60

identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;

Answer 60

SINARM

Question 61

cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;

Answer 61

SINARM

Question 62

cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;

Answer 62

SINARM

Question 63

cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

Answer 63

SINARM

Question 64

cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;

Answer 64

SINARM

Question 65

cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

Answer 65

SINARM

Question 66

identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;

Answer 66

SINARM

Question 67

integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;

Answer 67

SINARM

Question 68

cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

Answer 68

SINARM

Question 69

cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

Answer 69

SINARM

Question 70

informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Answer 70

SINARM

Question 71

As disposições deste artigo( COMPETÊNCIA DO SINARM) alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Answer 71

F
As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.

Question 72

A PF expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

Answer 72

F
O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

Question 73

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

Answer 73

V

Question 74

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

Answer 74

V

Question 75

De acordo com a Lei n. 10.826/2003, aos residentes em área rural, para os fins da posse de arma de fogo devidamente registrada, considera-se residência ou domicílio apenas os limites da edificação em que reside o possuidor.

Answer 75

Errado.

De acordo com o § 5º do art. 5º da Lei, para esse fim considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural.

Question 76

Rocha é diretor de uma empresa de transporte de valores e teve armas de fogo furtadas do local, razão pela qual, antes de ultrapassar 24 horas do crime, registrou ocorrência, mas deixou de comunicar o fato à Polícia Federal. Nos termos da Lei n. 10.826/2003, Rocha não poderá ser punido, uma vez que o registro de ocorrência é suficiente, pois a Polícia Civil comunicará o fato à Polícia Federal.

Answer 76

Errado.

A questão apresenta um sutil erro. De acordo com a Lei:

Art. 7º, § 1º O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Na verdade, as duas ações são cumulativas: o registro e a comunicação à PF. Rocha deixou de comunicar. Portanto, responderá pelo crime. Incorreta a questão.

Question 77

O Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição estadual, mas não nacional.

Answer 77

Errado.

Expressamente, a Lei previu que o SINARM tem circunscrição em todo o território nacional.

Question 78

Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

Answer 78

Certo.

STJ – Jurisprudência em teses, Edição 108. Tese n. 3) Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.

Question 79

Segundo entendimento exarado pelos tribunais superiores, independentemente das limitações impostas pelo Estatuto do Desarmamento, todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município.

Answer 79

V

Question 80

Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Answer 80

V

Question 81

SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Answer 81

Não comunicação imediata de mudança de domicílio. Não comunicação de extravio, furto ou roubo da arma de fogo.

Question 82

CASSAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Answer 82

Conduzir a arma ostensivamente (salvo em serviço), em situação de embriaguez, em situação de substâncias químicas ou se estiver respondendo por inquérito policial ou processo por crime doloso, salvo nas causas de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal).

Question 83

Lei estadual pode outorgar direito de porte aos seus servidores?

Answer 83

Não, pois se trata de competência exclusiva da União (Art. 21, VI, e Art. 22, I, da CF): É competência exclusiva (indelegável) da União autorizar e fiscalizar a produção e comércio bélico e legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal etc.

Question 84

O bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento é a ? e a ?, que são interesses vinculados a um corpo social, tendo a coletividade como titular, e, não uma pessoa isolada. Ou seja, os crimes tratados por tal Estatuto são crimes ? de ação penal pública ? .

Answer 84

O bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento é a segurança pública e a paz pública, que são interesses vinculados a um corpo social, tendo a coletividade como titular, e, não uma pessoa isolada. Ou seja, os crimes tratados por tal Estatuto são crimes vagos de
ação penal pública incondicionada.

Question 85

FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ?

Answer 85

Todos os delitos cabem liberdade provisória. Todos os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, com exceção do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (artigo 16), tráfico internacional e comércio de armas, admitem a fiança, ou seja, não são inafiançáveis.

Question 86

Os crimes do Estatuto do Desarmamento são crimes de perigo abstrato.

Answer 86

v

Question 87

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ?

Answer 87

ESTADUAL

Question 88

na situação de flagrante de arma de fogo caseira, aplica-se a norma mais favorável para o réu.

Answer 88

V

Question 89

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Answer 89

Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido

Question 90

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou
regulamentar

Answer 90

Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido

Question 91

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar

Answer 91

Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito

Question 92

RESIDÊNCIA PARA O DESARMAMENTO

Answer 92

A residência é a casa habitada pelo agente, abrangendo também as dependências da residência, como a garagem, o quintal etc.

Question 93

O local de trabalho é onde o agente exerce sua profissão. A lei exige, entretanto, que ele seja o titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. A doutrina aceita o gerente e o diretor como responsáveis pela empresa.

Answer 93

V

Question 94

E os vendedores ambulantes para o estatuto do desarmamento ?

Answer 94

Esses casos não se enquadram nas situações em que
são permitidas que o agente leve a sua arma de fogo para o local de trabalho, pois não possuem um local fixo de trabalho.

Question 95

A espingarda de chumbinho não é considerada arma de fogo, razão pela qual o fato é atípico.

Answer 95

v

Question 96

E os motoristas de táxi, caminhão e de aplicativos (Uber, 99) para estatuto do desarmamento?

Answer 96

O veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado local de trabalho para tipificar a conduta de posse de arma de fogo. O transporte de arma de fogo no interior do veículo configura o delito de porte (Art. 14) e não de posse (Art. 16). Táxi não configura residência, nem local de trabalho, mas sim um instrumento de trabalho, dessa maneira, configura o crime
de porte e não de posse. O mesmo se aplica à arma transportada em boleia do caminhão.

Question 97

O veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo.

Answer 97

v

Question 98

O STF dispõe que a arma de fogo desmuniciada vale para a configuração de crime de porte ou posse de arma de fogo.

Answer 98

v

Question 99

A arma de fogo defeituosa ou munição inapta deve ser analisada primeiramente por uma perícia; se for constatado que a arma é completamente inapta e defeituosa, não pode-se configurar o crime de porte ou posse de arma de fogo.

Answer 99

v

Question 100

A arma de fogo obsoleta é apta para configurar crime de porte ou posse, pois ela não tem uso, servindo meramente como objeto de colecionador e de relíquia;

Answer 100

f
A arma de fogo obsoleta (a munição ou os elementos não são mais produzidos ou o modelo é muito antigo) não é apta para configurar crime de porte ou posse, pois ela não tem uso, servindo meramente como objeto de colecionador e de relíquia;

Question 101

A arma de fogo desmontada é não é apta para configurar crime de porte ou posse;

Answer 101

f
A arma de fogo desmontada é apta para configurar crime de porte ou posse;

Question 102

A arma de fogo de brinquedo não é apta para configurar crime de porte ou posse.

Answer 102

v

Question 103

O princípio da insignificância pode ser aplicado dentro de algum crime do Estatuto do Desarmamento?

Answer 103

Não, ainda que se trate de porte ou posse de uma única munição (entendimento majoritário).

Question 104

Posse ou porte de mais de uma arma em um único contexto:

Answer 104

Haverá um crime único. Exemplos: uma pessoa com 12 armas de fogos em seu carro responderá por um
único crime de porte de arma de fogo; uma pessoa com 12 armas de fogos em sua residência responderá por um único crime de posse de arma de fogo.

Question 105

Posse e porte de armas de fogo, Haverá concurso de crimes. Exemplo: uma pessoa que está na rua com uma arma e na sua casa tem outra, responderá por concurso de crimes.

Answer 105

V

Question 106

Receptação de arma de fogo que sabe ser produto de crime, Responderá pelo crime de porte e de receptação.

Answer 106

V
Exemplo: uma pessoa que porta uma arma que foi roubada ou furtada de um policial responderá pelo crime de porte e de receptação.

Question 107

Porte ilegal de arma de fogo e roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo qual o efeito jurídico ?

Answer 107

: Se a pessoa só recebeu a arma na ocasião da prática do crime de roubo, não tendo nenhum contato anterior, ela responderá apenas pelo crime de roubo. Se a pessoa já tinha essa arma anteriormente ao roubo, ela responderá pelo crime de porte de arma de fogo e de roubo circunstanciado (com a causa de aumento da arma de fogo).

Question 108

Porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa armada ?

Answer 108

Se os contextos fáticos forem diferenciados, haverá concurso material de crime.

Question 109

Posse ou porte de arma de fogo e homicídio:

Answer 109

Posse ou porte de arma de fogo e homicídio: Se a pessoa só recebeu a arma na ocasião da prática do crime de homicídio, não tendo nenhum contato anterior, ela responderá apenas pelo crime de homicídio. Se a pessoa já tinha essa arma anteriormente ao homicídio, ela responderá pelo crime de porte de arma de fogo e de homicídio.

Question 110

A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826 de 2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Answer 110

v

Question 111

Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.

Answer 111

f

Question 112

E se o menor de 18 ou deficiente mental se apoderar de uma arma de fogo em virtude da desídia (falta de cautela) do proprietário e com ela efetuar um disparo contra si próprio?

Answer 112

A posição majoritária dispõe que o autor não responde somente pelo artigo 13, mas também por homicídio culposo.

Question 113

Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato

Answer 113

Omissão de Cautela.
É um crime doloso e omissivo próprio, e o sujeito ativo próprio é o proprietário ou representante legal.
a dupla obrigação: registrar a ocorrência policial
e comunicar à Polícia Federal.
É um crime a prazo, de 24 horas.

Question 114

Uma pessoa possui uma arma de fogo ilegal de uso permitido. Ela cava uma cova em seu quintal e enterra ela lá. Haverá o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido?

Answer 114

Uma doutrina majoritária entende que o verbo “ocultar” só está previsto no artigo 14 (porte ilegal). Portanto, nesse caso, haveria o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Question 115

Atiradores têm direito de portar uma única arma de fogo municiada nos locais de guarda do acervo até o local de treinamento

Answer 115

V

Question 116

A legítima defesa potencial autoriza o porte de arma de fogo?

Answer 116

Não, pois não se enquadra como causa de excludente de ilicitude nem em atipicidade, e sim no crime de porte ilegal de arma de fogo.

Question 117

O policial aposentado não tem direito ao porte de arma, cometendo crime caso o possua.
O porte de arma de fogo que lhe é legalmente garantido é em razão da função que exerce e está condicionado ao seu exercício.

Answer 117

V

Question 118

Disparo de Arma de Fogo

Answer 118

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

Question 119

Se o disparo for feito em uma fazenda habitada, então incide esse delito. Se o local não for habitado, o fato será atípico.

Answer 119

V

Question 120

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer,
receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Nas mesmas penas incorre quem :

Answer 120

I – Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II – Modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo.; III – Possuir, detiver, fabricar
ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; IV – Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; V – Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e VI – Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de
qualquer forma, munição ou explosivo.

Question 121

Atualmente, as armas de fogo com a numeração raspada são absolutamente armas de fogo de uso restrito, independentemente se são de calibre de uso permitido.

Answer 121

V

Question 122

Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
a) artefato explosivo: granada, bomba caseira, dinamite ou morteiro.
b) artefato incendiário: apto a provocar um incêndio.

Answer 122

CONDUTAS EQUIPARADAS Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito.

Question 123

A posse ou porte de arma de fogo de uso proibido passou a ser crime hediondo (inafiançável e insuscetível de graça, anistia e indulto):

Answer 123

V

Question 124

O porte ou a posse de arma de fogo de uso proibido virou uma qualificadora do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, de acordo com as mudanças do Pacote Anticrime. Assim, se enquadra tanto nas condutas do caput, que é a qualificadora, quanto nas figuras
equiparadas.

Answer 124

V

Question 125

a venda, a entrega ou o fornecimento de arma de fogo para a criança ou o adolescente vai, pelo princípio da especialidade, se enquadrar no ECA.

Answer 125

F
a venda, a entrega ou o fornecimento de arma de fogo para a criança ou o adolescente vai, pelo princípio da especialidade, se enquadrar no art. 16 do estatuto do desarmamento.

Question 126

Art. 17 lei 10826 . Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter um depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 126

trata-se da atividade comercial ou industrial, passou a ser crime hediondo.

Question 127

o comércio ilegal de arma de fogo, se trata de crime instantâneo, para a maioria da doutrina.

Answer 127

v

Question 128

Incorre na mesma pena de o comércio ilegal de arma de fogo quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Answer 128

v

Question 129

o tráfico internacional de arma de fogo não se tornou hediondo.

Answer 129

f
o tráfico internacional de arma de fogo se tornou hediondo.

Question 130

A Competência para julgamento do tráfico internacional de arma de fogo será da justiça ______.

Answer 130

A Competência para julgamento do tráfico internacional de arma de fogo será da justiça federal.

Question 131

No comércio e tráfico de armas, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito, bem como é considerado como crime hediondo.

Answer 131

v

Question 132

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; o disparo de arma de fogo; o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito e proibido; o comércio ilegal; e o tráfico internacional a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza ou seja referente ao estatuto do desarmamento.

Answer 132

v

Question 133

Previsão Constitucional DOS crimes hediondos ?

Answer 133

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 134

Sistemas de Classificação das Infrações Penais como Crimes Hediondos ?

Answer 134

a) Sistema legal: compete ao legislador num rol taxativo; b) Sistema judicial: é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, diante do crime e da
forma como foi praticado, decide se é ou não hediondo. c) Sistema misto: o legislador apresenta rol exemplificativo dos crimes hediondos,
permitindo ao juiz, na análise do caso concreto, encontrar outras hipóteses (interpretação analógica). O Brasil adotou o sistema legal.

Question 135

homicídio em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado

Answer 135

São considerados hediondos

Question 136

homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino

Answer 136

São considerados hediondos

Question 137

homicídio contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição

Answer 137

São considerados hediondos

Question 138

homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

Answer 138

São considerados hediondos

Question 139

Crime Hediondo Condicionado

Answer 139

O homicídio simples só pode ser hediondo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio.

Question 140

O STJ entende que a qualificadora do feminicídio possui caráter objetivo, pois para sua configuração basta que o crime seja cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino, ou seja, que a morte esteja vinculada à violência doméstica e familiar ou ao menosprezo ao gênero feminino.

Answer 140

v

Question 141

– A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal
seguida de morte quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

Answer 141

é crime hediondo

Question 142

roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima

Answer 142

é crime hediondo

Question 143

roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo

Answer 143

é crime hediondo

Question 144

roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito

Answer 144

é crime hediondo

Question 145

roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

Answer 145

é crime hediondo

Question 146

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte.

Answer 146

é crime hediondo

Question 147

Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada

Answer 147

é crime hediondo

Question 148

o delito de extorsão mediante sequestro é etiquetado como hediondo independentemente da modalidade.

Answer 148

V

Question 149

O delito de estupro é rotulado como hediondo, dependentemente da modalidade.

Answer 149

F
O delito de estupro é rotulado como hediondo, independentemente da modalidade.

Question 150

Estupro de vulnerável

Answer 150

é crime hediondo

Question 151

Epidemia com resultado morte

Answer 151

é crime hediondo

Question 152

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Answer 152

é crime hediondo

Question 153

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável

Answer 153

é crime hediondo

Question 154

Pune-se a mera prática de relação sexual com adolescente submetido à prostituição – e nessa conduta não se exige reiteração, poder de mando, ou introdução da vítima na habitualidade da prostituição. STJ

Answer 154

V

Question 155

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum

Answer 155

é crime hediondo.

Question 156

o crime de genocídio

Answer 156

é crime hediondo.

Question 157

o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido

Answer 157

é crime hediondo.

Question 158

o crime de comércio ilegal de armas de fogo

Answer 158

é crime hediondo.

Question 159

o crime de tráfico internacional de arma de fogo acessório ou munição

Answer 159

é crime hediondo.

Question 160

o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime
hediondo ou equiparado.

Answer 160

é crime hediondo.

Question 161

CARÁTER HEDIONDO E CONSEQUÊNCIAS

Answer 161

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I – anistia, graça e indulto;

Question 162

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NOS CRIMES HEDIONDOS

Answer 162

INICIALMENTE FECHADO

Question 163

Para os crimes comuns cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão se dá com o cumprimento de 16% da pena se o autor for primário e de 20% da pena se o autor for reincidente.

Question 164

Para os crimes comuns cometidos com violência ou grave ameaça, a progressão se dá com o cumprimento de 15% da pena se o agente for primário e de 30% da pena se o agente for reincidente específico em crime marcado pela violência ou grave ameaça

Answer 164

F
Para os crimes comuns cometidos com violência ou grave ameaça, a progressão se dá com o cumprimento de 25% da pena se o agente for primário e de 30% da pena se o agente for reincidente específico em crime marcado pela violência ou grave ameaça

Question 165

Nos casos de crimes hediondos ou equiparados, se o agente for primário, a progressão se dará mediante o cumprimento de 30% da pena.

Answer 165

F
Nos casos de crimes hediondos ou equiparados, se o agente for primário, a progressão se dará mediante o cumprimento de 40% da pena.

Question 166

Nos casos de crimes hediondos ou equiparados, ocorrendo resultado morte e sendo o agente primário, a progressão somente se dará mediante o cumprimento de 55% da pena.

Answer 166

F
Nos casos de crimes hediondos ou equiparados, ocorrendo resultado morte e sendo o agente primário, a progressão somente se dará mediante o cumprimento de 50% da pena.

Question 167

Também deverá cumprir 50% da pena para poder progredir aquele que exercer comando individual ou coletivo de organização criminosa estruturada para a prática de crimes hediondos ou equiparados.

Answer 167

V

Question 168

a necessidade de cumprimento de 50% da pena para os condenados pela prática do crime de constituição de milícia privada para poder progredir.

Answer 168

v

Question 169

Se o indivíduo for reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, para progredir de regime precisará cumprir ao menos 50% da pena.

Answer 169

f
Se o indivíduo for reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, para progredir de regime precisará cumprir ao menos 60% da pena.

Question 170

a necessidade do cumprimento de 70% da pena para progressão em caso de reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados com resultado morte.

Answer 170

v

Question 171

É possível recorrer em liberdade nos crimes hediondos ?

Answer 171

Em caso de sentença condenatória em crimes hediondos , o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.