CÓDIGO DE ÉTICA MUNICIAPAL

Question 1

Pergunta 1: Quem está sujeito às normas do Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal?

Answer 1

Resposta 1: As normas do Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal se aplicam aos agentes públicos e à alta Administração Municipal.

Question 2

Pergunta 2: Quais são os principais elementos abordados pelo Código de Ética da Administração Pública Municipal?

Answer 2

Resposta 2: O Código de Ética da Administração Pública Municipal aborda normas de conduta funcional, educação ética e prevenção à corrupção.

Question 3

Pergunta 3: O que é o propósito do Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal?

Answer 3

Resposta 3: O propósito do Código é estabelecer diretrizes e padrões de comportamento ético para agentes públicos e a alta Administração Municipal, promovendo a integridade e prevenindo a corrupção.

Question 4

Pergunta 4: Qual é a importância da educação ética no contexto do Código de Ética da Administração Pública Municipal?

Answer 4

Resposta 4: A educação ética é fundamental para promover uma cultura organizacional baseada em valores éticos e contribuir para o comportamento ético dos agentes públicos.

Question 5

Pergunta 6: Além dos agentes públicos e da alta Administração Municipal, quem mais está sujeito ao Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal?

Answer 5

Resposta 6: Todos aqueles que exerçam atividade, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Município também estão sujeitos ao Código.

Question 6

Pergunta 10: Qual é o propósito geral do Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal?

Answer 6

Resposta 10: O propósito geral do Código é promover uma cultura de ética, conduta e integridade em toda a Administração Pública Municipal, independentemente do status de emprego ou do tipo de vínculo.

Question 7

considera-se Alta Administração Municipal:

Answer 7

Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Controlador-Geral do Município, Procurador-Geral do Município, Secretário-Executivo, Secretário-Adjunto, Chefe de Gabinete e seus equivalentes hierárquicos, nos órgãos da Administração Direta;
b) Superintendente, Presidente, Diretor-Geral, Diretor-Executivo e os equivalentes hierárquicos nos órgãos e nas entidades da Administração Indireta.

Question 8

Agentes Públicos:

Answer 8

os ocupantes de cargos efetivos, em comissão ou de natureza especial, bem como estagiários e quaisquer daqueles que prestam serviços de natureza temporária.

Question 9

estabelecer, no campo ético, normas específicas de conduta funcional;

Answer 9

São objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade:

Question 10

boa-fé: agir em conformidade com o Direito, com lealdade, ciente da conduta correta;

Answer 10

conduta ética dos agentes públicos submetidos a este normativo reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios:

Question 11

possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental;

Answer 11

As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal visam, especialmente, às seguintes finalidades:

Question 12

ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com os demais agentes públicos, os superiores hierárquicos e os usuários do serviço;

Answer 12

São deveres fundamentais do agente público:

Question 13

liberdade de manifestação de pensamento, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos, respeitado o artigo 5º, inciso IV, da Constituição federal de 1988;

Answer 13

DIREITO

Question 14

utilizar-se de cargo, emprego ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem;

Answer 14

É vedado ao agente público:

Question 15

orientar e difundir os princípios éticos, prevenindo condutas disfuncionais e ampliando a confiança da sociedade na integridade das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal;

Answer 15

São objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade:

Question 16

honestidade: agir com franqueza, realizando suas atividades sem uso de mentiras ou fraudes;

Answer 16

A conduta ética dos agentes públicos submetidos a este normativo reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios:

Question 17

contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Municipal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;

Answer 17

As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal visam, especialmente, às seguintes finalidades:

Question 18

atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas;

Answer 18

São deveres fundamentais do agente público:

Question 19

manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação;

Answer 19

Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do agente público:

Question 20

prejudicar deliberadamente a reputação de outros agentes públicos, de superiores hierárquicos ou de cidadãos que deles dependam;

Answer 20

É vedado ao agente público:

Question 21

reforçar um ambiente de trabalho ético que estimule o respeito mútuo entre os agentes públicos e a qualidade dos serviços públicos;

Answer 21

São objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade:

Question 22

fidelidade ao interesse público: realizar ações com o intuito de promover o bem público, em respeito ao cidadão e ao patrimônio público;

Answer 22

A conduta ética dos agentes públicos submetidos a este normativo reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios:

Question 23

estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;

Answer 23

As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal visam, especialmente, às seguintes finalidades:

Question 24

agir com lealdade e boa-fé;

Answer 24

São deveres fundamentais do agente público:

Question 25

representação contra atos ilegais ou imorais;

Answer 25

Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do agente público:

Question 26

ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao código de ética de sua profissão, quando regulamentada;

Answer 26

É vedado ao agente público:

Question 27

Os órgãos da Administração Pública direta e indireta devem implementar em 90 dias as providências para a vigência do Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994).

Answer 27

Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em SESSENTA DIAS, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

Question 28

O decoro é a postura que une a disposição interna para agir corretamente com esse mesmo agir.

Answer 28

V

Question 29

À comissão de ética compete a aplicação da pena de censura em caso de infração ao disposto no referido código de ética.

Answer 29

V

Question 30

A moralidade administrativa destina-se à aferição do honesto e do desonesto, o que a conduz para além da diferenciação entre o bem e o mal.

Answer 30

V

Question 31

A ética se vincula ao campo da autonomia do(a) agente ético(a). Um código de ética no âmbito profissional oferece diretrizes de ações a esses agentes.

Answer 31

V

Question 32

Berta, agente pública vinculada ao INSS, deixou pessoa à espera de atendimento no setor onde exerce suas funções, com a justificativa de estar cansada diante da demanda de trabalho à qual se submeteu. Diante da situação hipotética apresentada e considerando a ética no exercício da função pública, julgue os itens.

O comportamento da servidora é considerado passível de ocorrer, pois há demanda de trabalho no Instituto maior que a capacidade produtiva de seus(suas) servidores(as).

Answer 32

Errado.

Conforme o Código de Ética, capítulo I, seção II, dos principais deveres, “XIV – São deveres fundamentais do servidor público, a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular”.

Question 33

Quando se deparar com mais de uma opção para resolução de uma situação, os(as) servidores(as) devem escolher a melhor e a mais vantajosa para o INSS.

Answer 33

Errado.

De acordo com o Código de Ética, capítulo I, seção II, dos principais deveres, “XIV – São deveres fundamentais do servidor público, c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum”.

Question 34

Um dos objetivos do código de ética é ser um instrumento disciplinar e repressivo.

Answer 34

F
Instrumento disciplinar e preventivo.

Question 35

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer 35

V

Question 36

É dever do(a) servidor(a) ter comunicação efetiva com o(a) cidadão(ã), tendo por base princípios éticos materializados por meio de serviços públicos de excelência.

Answer 36

V

Question 37

O padrão ético dos servidores públicos no exercício de sua função pública advém de sua natureza, qual seja, do caráter público e de sua relação com o público.

Answer 37

V

Question 38

aperfeiçoar o relacionamento com os cidadãos e o respeito ao patrimônio público;

Answer 38

São objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade:

Question 39

atuar com senso de justiça, sem perseguição ou proteção a pessoas, grupos ou setores;

Answer 39

A conduta ética dos agentes públicos submetidos a este normativo reger-se-á, especialmente, pelos seguintes PRINCÍPIOS impessoalidade:

Question 40

reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Municipal;

Answer 40

As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal visam, especialmente, às seguintes finalidades:

Question 41

ser ágil na prestação de contas de suas atividades;

Answer 41

DEVER

Question 42

sigilo da informação de ordem não funcional;

Answer 42

DIREITO

Question 43

assegurar a clareza das normas de conduta, de modo que a sociedade possa exercer sobre elas o controle social inerente ao regime democrático;

Answer 43

OBJETIVO

Question 44

evidenciar perante o público retidão, compostura, justiça, ação e dever em respeito aos costumes

Answer 44

PRINCÍPIO moralidade:

Question 45

criar mecanismos de consulta destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador;

Answer 45

As normas fundamentais de conduta ética da Alta Administração Municipal visam, especialmente, às seguintes finalidades:

Question 46

aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público;

Answer 46

DEVER

Question 47

atuação em defesa de interesse ou direito legítimo;

Answer 47

DIREITO

Question 48

praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do serviço público e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

Answer 48

DEVER

Question 49

respeitar a hierarquia administrativa e representar contra atos ilegais ou imorais;C

Answer 49

DEVER

Question 50

usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

Answer 50

É vedado ao agente público:

Question 51

amparar a Corregedoria-Geral do Município, as corregedorias setoriais e as comissões de sindicância setoriais na apuração das condutas em desacordo com as normas de ética, conduta e integridade funcionais.

Answer 51

São objetivos do Código de Ética, Conduta e Integridade:

Question 52

manifestar decência em suas ações, preservando a honra e os direitos de todos;

Answer 52

PRINCÍPIO dignidade e decoro no exercício de suas funções:

Question 53

preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código.

Answer 53

V

Question 54

resistir às pressões de superiores hierárquicos, contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, em decorrência de ações ilegais ou imorais, denunciando sua prática;

Answer 54

DEVER

Question 55

observar, no exercício do direito de greve, o atendimento às necessidades inadiáveis em defesa da vida, da segurança pública e dos demais serviços públicos essenciais, nos termos do § 1º do artigo 9º da Constituição federal de 1988;

Answer 55

DEVER

Question 56

ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo apurada eventual conduta aética;

Answer 56

DIREITO

Question 57

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

Answer 57

VEDAÇÃO

Question 58

defender os interesses da instituição à qual se vincula;

Answer 58

PRINCÍPIO lealdade às instituições:

Question 59

ser assíduo e frequente ao serviço;

Answer 59

DEVER

Question 60

saneamento das dúvidas com relação a qualquer tema tratado na presente Lei por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM).

Answer 60

DIREITO

Question 61

permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com agentes públicos hierarquicamente superiores ou inferiores;

Answer 61

VEDAÇÃO

Question 62

pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, presente, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si, seus familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro agente público para o mesmo fim, exceto aquelas a que o agente público tem direito a título de remuneração;

Answer 62

VEDAÇÃO

Question 63

manifestar bons tratos a outros agentes públicos e aos cidadãos;

Answer 63

PRINCÍPIO cortesia:

Question 64

comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

Answer 64

DEVER

Question 65

manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho;

Answer 65

DEVER

Question 66

aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas;

Answer 66

VEDAÇÃO

Question 67

participar dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

Answer 67

DEVER

Question 68

alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

Answer 68

VEDAÇÃO

Question 69

apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

Answer 69

DEVER

Question 70

Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

Answer 70

VEDAÇÃO

Question 71

dar a conhecer o desempenho de seus atos de forma acessível ao cidadão;

Answer 71

PRINCÍPIO transparência:

Question 72

facilitar as atividades de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo;

Answer 72

DEVER

Question 73

desviar agente público para atendimento a interesse particular;

Answer 73

VEDADO

Question 74

manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;

Answer 74

DEVER

Question 75

retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

Answer 75

VEDADO

Question 76

exercer atividades da melhor maneira possível, atingindo os resultados pretendidos e zelando pelo patrimônio público;

Answer 76

PRINCÍPIO eficiência:

Question 77

exercer a função, o poder ou a autoridade de acordo com as exigências da Administração Pública, vedado o exercício contrário ao interesse público;

Answer 77

DEVER

Question 78

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

Answer 78

VEDADO

Question 79

realizar atividades com agilidade;

Answer 79

PRINCÍPIO presteza e tempestividade:

Question 80

observar os princípios e os valores da ética pública;

Answer 80

DEVER

Question 81

comprometer-se com a missão e com os resultados institucionais.

Answer 81

PRINCÍPIO compromisso:

Question 82

apresentar-se embriagado no serviço ou, habitualmente, fora dele;

Answer 82

VEDADO

Question 83

divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento;

Answer 83

DEVER

Question 84

dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

Answer 84

VEDADO

Question 85

exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública;

Answer 85

VEDADO

Question 86

zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

Answer 86

DEVER

Question 87

permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público;

Answer 87

VEDADO

Question 88

manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou pessoa com grau de parentesco consanguíneo em linha reta ou em linha colateral, até o terceiro grau; e, por afinidade, até o segundo grau;

Answer 88

VEDADO

Question 89

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Answer 89

DEVER

Question 90

praticar assédio moral, utilizando-se de palavras, gestos ou atitudes que submetam outros servidores repetidamente a situações de constrangimento e humilhação, atingindo-lhes a dignidade, a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a integridade física e mental, independentemente da existência de relação hierárquica;

Answer 90

VEDADO

Question 91

praticar assédio sexual de qualquer natureza, ainda que por meio de gestos ou insinuações, visando intimidar, chantagear, coagir ou constranger outros servidores públicos com o objetivo de obter vantagens ou favorecimento sexual.

Answer 91

VEDADO

Question 92

Considera-se conduta ética o conjunto habitual de atos fundamentados na reflexão ordenada sobre a ação humana e seus valores universais e perenes, não se confundindo com a obediência às normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

Answer 92

V

Question 93

A conduta ética envolve a reflexão sobre a ação humana e seus valores universais e perenes.

Answer 93

V

Question 94

A conduta ética não se confunde com o cumprimento das leis estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Answer 94

V

Question 95

A reflexão ordenada sobre a ação humana é um componente fundamental da conduta ética.

Answer 95

V

Question 96

Os padrões éticos expressos neste normativo são aplicáveis apenas às atividades públicas.

Answer 96

F
Art. 7ºOs padrões éticos expressos neste normativo são exigidos no exercício e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Question 97

A principal finalidade desses padrões éticos é prevenir conflitos de interesses.

Answer 97

V
Art. 7ºOs padrões éticos expressos neste normativo são exigidos no exercício e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Question 98

Esses padrões éticos se aplicam apenas às atividades privadas.

Answer 98

F
Art. 7ºOs padrões éticos expressos neste normativo são exigidos no exercício e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Question 99

Estes padrões éticos não têm relevância nas relações entre as atividades públicas e privadas.

Answer 99

F
Art. 7ºOs padrões éticos expressos neste normativo são exigidos no exercício e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Question 100

No exercício de suas funções, as autoridades públicas devem pautar-se por padrões éticos, incluindo legalidade, moralidade e transparência.

Answer 100

V
Art. 8ºNo exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público.

Question 101

As autoridades públicas não estão sujeitas ao dever de eficiência em suas funções.

Answer 101

F
Art. 8ºNo exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público.

Question 102

A boa-fé não é um princípio ético aplicável ao exercício de funções por autoridades públicas.

Answer 102

F
Art. 8ºNo exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público.

Question 103

O decoro é um dos deveres éticos que as autoridades públicas devem observar no exercício de suas funções.

Answer 103

V
Art. 8ºNo exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, submetendo-se especialmente aos deveres de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, honestidade, boa-fé, transparência, impessoalidade, decoro e submissão ao interesse público.

Question 104

O conflito de interesses ocorre quando os interesses pessoais de um agente público estão em conformidade com seus deveres e atribuições no cargo.

Answer 104

F
Art. 9ºOcorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e as atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função.

Question 105

Um conflito de interesses pode ser financeiro, pessoal ou de qualquer outra natureza que entre em conflito com as responsabilidades de um agente público.

Answer 105

V
Art. 9ºOcorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e as atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função.

Question 106

O conflito de interesses é irrelevante no contexto das atividades de agentes públicos.

Answer 106

F
Art. 9ºOcorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro ou pessoal, entra em conflito com os deveres e as atribuições do agente público em seu cargo, emprego ou função.

Question 107

Investir em bens cujo valor ou cotação pode ser afetado por decisões governamentais, quando o investidor possui informações privilegiadas devido ao seu cargo público, configura um conflito de interesses e conduta antiética.

Answer 107

V
Configura conflito de interesses e conduta aética o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou da função.

Question 108

As autoridades públicas não têm a obrigação de evitar investimentos em bens afetados por informações privilegiadas, desde que sejam transparentes sobre suas ações.

Answer 108

F
Configura conflito de interesses e conduta aética o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou da função.

Question 109

O conflito de interesses em investimentos governamentais ocorre apenas quando a autoridade pública utiliza informações privilegiadas para benefício pessoal.

Answer 109

F
Configura conflito de interesses e conduta aética o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou da função.

Question 110

aceitar custeio de despesas por particulares de forma a permitir ocorrência de situação que venha a influenciar nas decisões administrativas.

Answer 110

Configura conflito de interesses e conduta aética

Question 111

No relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão e entidade colegiados.

Answer 111

V

Question 112

A _______ e ______deverá divulgar as normas contidas neste Código de ética de modo a fornecer seu amplo conhecimento a todos os agentes públicos dos órgãos e das entidades municipais.

Answer 112

A Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza (CGM).

Question 113

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganhos que possam ser obtidos por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público em seu cargo, emprego ou função.

Answer 113

v

Question 114

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganhos que possam ser obtidos por meio ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente público exceto:

Answer 114

a título de remuneração, em benefício:

I - do próprio agente público;

II - de parente até o terceiro grau civil;

III - de terceiros com os quais o agente público mantenha relação de sociedade; e/ou

IV - de organização da qual o agente público seja sócio, diretor, administrador preposto ou responsável técnico.

Question 115

As autoridades regidas por este Código de Ética, ao assumir cargo, emprego ou função pública, deverão firmar termo de compromisso de quarentena de quanto tempo ?

Answer 115

6 meses.

Question 116

durante o período de quarentena o servidor não poderá :

Answer 116

atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenham participado, em razão do cargo, nos 6 (seis) meses anteriores ao término do exercício de função pública;

II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal a que estiveram vinculados ou com que tenham tido relacionamento direto e relevante.

Question 117

durante o período de quarentena o servidor poderá atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica do qual tenha atuado .

Answer 117

f

Question 118

ao empreender atividade remunerada em paralelo, e comunicar o fato ao seu superior hierárquico e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), por escrito o servidor…

Answer 118

poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses

Question 119

Se o servidor encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público ou da função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses.

Answer 119

poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses

Question 120

Os agentes públicos, incluídos os da Alta Administração, poderão prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:

Answer 120

I - ao empreender atividade remunerada em paralelo, comunicar o fato ao seu superior hierárquico e à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), por escrito;
III - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público ou da função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;
IV - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses;
V - na hipótese de conflito de interesses específicos e transitórios, comunicar sua ocorrência ao superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça parte, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da discussão do assunto.

Question 121

Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, não devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva comissão de ética.

Answer 121

f
Relacionamentos de ordem profissional que possam ser interpretados como favorecimento, mesmo que apenas aparentem conflito de interesses, devem ser evitados, sendo facultativa, nesses casos, a consulta à respectiva comissão de ética.

Question 122

O agente público deverá ficar atento às ordens legais de seus superiores, atendendo-as, evitando, assim, conduta negligente e ato de prevaricação ou desídia.

Answer 122

v

Question 123

Considera-se negligente

Answer 123

aquele que deixa de tomar uma atitude ou de apresentar uma conduta que era esperada para a situação, que age com descuido, indiferença ou desatenção, não adotando as devidas precauções.

Question 124

Considera-se prevaricação,

Answer 124

o ato praticado por funcionário público contra a Administração que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Question 125

Considera-se desídia

Answer 125

a ociosidade, a indolência, a preguiça e o desleixo, constituindo-se como falta de diligência do agente público em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos, conduta esta proibida.

Question 126

Cabe ao titular do órgão, na Administração Direta, designar membros para compor a Comissão de Ética por meio de portaria.

Answer 126

v
Caberá ao titular do órgão, no âmbito da Administração Direta, e ao dirigente máximo da entidade da Administração Indireta designar, por meio de portaria, membros para compor a Comissão de Ética encarregada de apurar os atos e os fatos lesivos à conduta ética do órgão ou da entidade municipal de sua competência.

Question 127

Cabe ao dirigente máximo da entidade da Administração Indireta designar membros para compor a Comissão de Ética por meio de portaria.

Answer 127

v
Caberá ao titular do órgão, no âmbito da Administração Direta, e ao dirigente máximo da entidade da Administração Indireta designar, por meio de portaria, membros para compor a Comissão de Ética encarregada de apurar os atos e os fatos lesivos à conduta ética do órgão ou da entidade municipal de sua competência.

Question 128

A Comissão de Ética é responsável por apurar atos e fatos lesivos à conduta ética do órgão ou da entidade municipal

Answer 128

v
Caberá ao titular do órgão, no âmbito da Administração Direta, e ao dirigente máximo da entidade da Administração Indireta designar, por meio de portaria, membros para compor a Comissão de Ética encarregada de apurar os atos e os fatos lesivos à conduta ética do órgão ou da entidade municipal de sua competência.

Question 129

A designação dos membros da Comissão de Ética é uma responsabilidade da autoridade judiciária.

Answer 129

f
Caberá ao titular do órgão, no âmbito da Administração Direta, e ao dirigente máximo da entidade da Administração Indireta designar, por meio de portaria, membros para compor a Comissão de Ética encarregada de apurar os atos e os fatos lesivos à conduta ética do órgão ou da entidade municipal de sua competência.

Question 130

A Comissão de Ética atua exclusivamente na Administração Direta.

Answer 130

f
Caberá ao titular do órgão, no âmbito da Administração Direta, e ao dirigente máximo da entidade da Administração Indireta designar, por meio de portaria, membros para compor a Comissão de Ética encarregada de apurar os atos e os fatos lesivos à conduta ética do órgão ou da entidade municipal de sua competência.

Question 131

designar, membros para compor a Comissão de Ética por meio de …..

Answer 131

, por meio de portaria

Question 132

A Comissão de Ética tem o poder de instaurar, de ofício, processos e sindicâncias para investigar fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública.

Answer 132

v
Cabe à Comissão de Ética instaurar, de ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público, desde que oriundas da iniciativa de autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída e identificada.

Question 133

A Comissão de Ética pode apenas tomar conhecimento de consultas, denúncias ou representações que sejam iniciadas por autoridades ou servidores públicos.

Answer 133

f
Cabe à Comissão de Ética instaurar, de ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público, desde que oriundas da iniciativa de autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída e identificada.

Question 134

A Comissão de Ética pode conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agentes públicos que tenham origem na iniciativa de qualquer cidadão.

Answer 134

v
Cabe à Comissão de Ética instaurar, de ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público, desde que oriundas da iniciativa de autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída e identificada.

Question 135

A Comissão de Ética não pode ser acionada por entidades associativas regularmente constituídas.

Answer 135

f
Cabe à Comissão de Ética instaurar, de ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público, desde que oriundas da iniciativa de autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída e identificada.

Question 136

A Comissão de Ética não tem autoridade para investigar violações de princípios ou regras de ética pública.

Answer 136

f
Cabe à Comissão de Ética instaurar, de ofício, processo e sindicância sobre fato ou ato lesivo de princípio ou regra de ética pública e, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações contra agente público, desde que oriundas da iniciativa de autoridade, servidor, qualquer cidadão ou entidade associativa regularmente constituída e identificada.

Question 137

A Comissão de Ética deve ser composta por 5 servidores públicos.

Answer 137

Gabarito: Falso (a informação fornecida menciona que a comissão deve ser composta por 3 servidores públicos)

Question 138

Pelo menos um membro da Comissão de Ética deve ser ocupante de cargo em comissão.

Answer 138

Gabarito: Falso (a informação fornecida não menciona a necessidade de membros ocupantes de cargo em comissão)

Question 139

Os membros da Comissão de Ética devem ser indicados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

Answer 139

v

Question 140

O mandato dos membros da Comissão de Ética é de 4 anos.

Answer 140

Gabarito: Falso (o mandato é de 2 anos, podendo ser prorrogado por mais 2 anos)

Question 141

Após o término do mandato da Comissão de Ética, a mesma composição pode ser mantida indefinidamente.

Answer 141

Gabarito: Falso (deve ser designada nova composição ao final do mandato)

Question 142

Todos os membros da Comissão de Ética devem ser ocupantes de cargos efetivos.

Answer 142

Gabarito: Falso (pelo menos dois membros devem ser ocupantes de cargos efetivos)

Question 143

O mandato da Comissão de Ética não pode ser prorrogado após os 2 anos iniciais.

Answer 143

Gabarito: Falso (pode ser prorrogado por mais 2 anos)

Question 144

A Comissão de Ética deve ser composta exclusivamente por servidores públicos aposentados.

Answer 144

Gabarito: Falso (não mencionado nas informações fornecidas)

Question 145

A Comissão de Ética não tem mandato definido e pode ser mantida por tempo indeterminado.

Answer 145

Gabarito: Falso (o mandato é de 2 anos, prorrogável por mais 2 anos)

Question 146

A nova composição da Comissão de Ética deve ser escolhida pelo corpo de servidores do órgão ou entidade.

Answer 146

Gabarito: Falso (deve ser indicada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade)

Question 147

A indicação dos membros da Comissão de Ética não leva em consideração critérios de qualificação e reputação do agente público.

Answer 147

Gabarito: Falso
Explicação: A indicação dos membros da Comissão de Ética deve ser pautada em critérios de qualificação e reputação do agente público, conforme mencionado nas informações fornecidas.

Question 148

Os critérios de qualificação e reputação do agente público são considerados na indicação dos membros da Comissão de Ética.

Answer 148

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Os critérios de qualificação e reputação do agente público são fatores importantes a serem considerados na seleção dos membros da Comissão de Ética, de acordo com as informações fornecidas.

Question 149

A indicação dos membros da Comissão de Ética é feita aleatoriamente, sem levar em conta qualificações ou reputação.

Answer 149

Gabarito: Falso
Explicação: A indicação dos membros da Comissão de Ética não é aleatória; ela deve levar em consideração critérios específicos, como qualificação e reputação.

Question 150

A Comissão de Ética é composta apenas por membros com altas qualificações acadêmicas.

Answer 150

Gabarito: Falso
Explicação: Embora a qualificação seja um critério importante, a Comissão de Ética pode ser composta por membros com diversas formações e qualificações, não se limitando apenas às qualificações acadêmicas.

Question 151

A reputação do agente público não é um critério importante na seleção dos membros da Comissão de Ética.

Answer 151

Gabarito: Falso
Explicação: A reputação do agente público é um critério relevante na seleção dos membros da Comissão de Ética, como mencionado nas informações fornecidas.