ESTATUTO 9826 Flashcards
1
Q
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado aplica-se a quem ?
A
Art. 2º Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:
I – aos funcionários do Poder Executivo;
II – aos funcionários autárquicos do Estado;
III – aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;
IV – aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.
Ministério Público e Advocacia Pública.
2
Q
Funcionário Público Civil é o
A
ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.
3
Q
Cargo público’’
A
lugar inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente.
4
Q
De acordo com a natureza dos cargos, o seu provimento pode ser em caráter ..
A
efetivo ou em comissão.
5
Q
Os cargos em comissão serão providos, por livre ….
A
nomeação da autoridade competente
6
Q
º A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não,…
A
em funcionário do Estado, na forma do regulamento.
7
Q
Compete a cada Poder e a cada Autarquia ou órgão auxiliar, autônomo, a iniciativa dos
concursos para provimento dos cargos vagos.
A
V
8
Q
A realização dos concursos para provimento dos cargos da Administração Direta do Poder Executivo compete ao Órgão Central do Sistema de Pessoal.
A
Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Conforme a informação fornecida, a competência para a realização de concursos para cargos na Administração Direta do Poder Executivo está atribuída ao Órgão Central do Sistema de Pessoal.
9
Q
A realização de concursos para a Administração Direta do Poder Executivo não é atribuição do Órgão Central do Sistema de Pessoal.
A
Gabarito: Falso
Explicação: A informação afirma claramente que esta é uma atribuição do Órgão Central do Sistema de Pessoal.
10
Q
A realização de concursos para cargos da Administração Direta do Poder Executivo compete a cada órgão individualmente.
A
Gabarito: Falso
Explicação: De acordo com a informação fornecida, a competência recai sobre o Órgão Central do Sistema de Pessoal.
11
Q
lei 9.826 exclui-se do conceito de cargo público aquele que….
A
se subordina a legislação trabalhista.
12
Q
lei 9826 cargos em comissão:
A
aqueles de livre nomeação e exoneração, poderá recair, ou não, e funcionário do estado.
13
Q
lei 9826 a nomeação será feita:
A
em caráter vitalício ,conforme a constituição; em caráter efetivo e em comissão.
14
Q
lei 9826 no processo de nomeação não há diferença para cargos efetivos ou em comissão.
A
V
15
Q
lei 9826 caso a posse não se verificar no prazo para o fim estabelecido, o que pode acontecer?
A
o ato de nomeação será tornado sem efeito.
16
Q
lei 9826 quando ocorrerá assinatura do termo de posse?
A
no prazo de 30 dias a contar da nomeação, podendo ser prorrogado por até 60 dias.
17
Q
lei 9826 após a assinatura do termo de posse, qual será o prazo para entrada de exercício?
A
30 dias.
18
Q
lei 9826 o que é a posse?
A
a posse representa a investidura no cargo público ou seja fato que completa a investidura.
19
Q
lei 9826 quais são os casos em que não haverá posse?
A
promoção, acesso e reintegração.
20
Q
lei 9826 ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar…
A
que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nos entes federativos; deve apresentar comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava.
21
Q
lei 9826 no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos…
A
bens e valores que constituem o seu patrimônio.
22
Q
lei 9.826 a declaração de bens e valores apresentados pelo funcionário empossado, deve ser renovada a cada ano.
A
v
23
Q
lei 9826 poderá haver posse por procuração de funcionário….
A
ausente do país ou do estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
24
Q
9826 ao dirigente da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
A
v
25
lei 9826 prazo para o exercício funcional no caso de reintegração E no caso de posse.
30 dias apontada à publicação do ato oficial, no caso de reintegração ou no ato da posse, nos demais casos.
26
lei lei 9826 o afastamento de funcionário público não se prolongará por mais de quatro anos consecutivos, salvo:
exercer atribuições de cargo ou função de direção ou de governo os entes federativos e suas respectivas entidades da administração indireta.
27
9826 caso o funcionário seja afastado para estar à disposição da presidência da república convocado para serviço militar obrigatório o afastamento poderá ser superior a...
quatro anos
28
lei 9826 caso seja necessário que o funcionário público estadual seja afastado para exercer mandato eletivo, estadual, federal ou municipal , ou no gozo de licença para acompanhar o cônjuge o afastamento poderá ser superior a
quatro anos
29
lei 9826 o funcionário público estadual preso preventivamente, pronunciado por crime comum será afastado do exercício até a sentença passada em julgado com direito à percepção do benefício do auxílio-reclusão.
v
30
lei 9826 o funcionário público estadual denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, será afastado do exercício, até a sentença passada em julgado, tendo direito à percepção do benefício do auxílio-reclusão.
v
31
lei 9.826 para entrar em exercício, o funcionário é obrigado apresentar ao órgão de pessoal os elementos necessários à utilização do seu cadastro individual.
v
32
9826 requisitos para estabilidade no serviço estadual.
são estáveis após três anos de efetivo exercício, como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
33
lei 9826 em quais situações haverá a perda do cargo público quando o servidor for estável?
em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
34
lei 9826 o que é o estágio probatório?
é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.
35
lei 9826 avaliação especial de desempenho extraordinária?
ocorrerá ainda durante o estágio probatório, diante da ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária.'
36
lei 9.826 avaliação especial de desempenho ordinária?
aquela que ocorrerá logo após o término do estágio probatório, devendo à comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio.
37
lei 9826 requisitos para consecução do estágio probatório?
adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade; equilíbrio emocional e capacidade de integração; cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público.
38
lei 9826 o estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo...
chefe imediato.
39
lei 9826 os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor durante o estágio probatório, promovidos gratuitamente pela administração, serão de participação...
obrigatória e o resultado obtido será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório.
40
lei 9826 as faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o curso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho.
serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.
41
lei 9826 servidor em estágio probatório e exercício do cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem.
poderá exercer tais cargos computando o seu tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.
42
lei 9.826 seção de servidor em estágio probatório, para órgão da administração pública direta ou indireta.
o ônus será para o destino, restando suspenso o computador do estágio probatório, voltando este a ser contado a partir do término da cessão e consequente retorno à origem.
43
lei 9826 caso o servidor em estágio probatório não se adapte ao serviço ou não obtenha equilíbrio emocional e capacidade de integração este poderá ser...
exonerado.
44
9826 caso o servidor em estágio probatório não cumpra com os deveres e obrigações do serviço público poderá ser...
demitido.
45
9.826 a reprovação do estágio probatório gera exoneração.
v
46
lei 9.826 o ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio.
v
47
lei 9826 funcionário estadual, que tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório.
deverá ser estável, e afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava com suspensão do vínculo funcional.
48
lei 9.826 é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicia ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
v
49
lei 9826 o que é promoção?
é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes.
50
lei 9.826 o que é reintegração no cargo público?
é o retorno do demitido ilegalmente, decorrente de decisão administrativa ou judicial com ressarcimento dos vencimentos relativos ao cargo.
51
lei 9826 a decisão administrativa que determinaram a reintegração será proferida em recurso ou em virtude de reabilitação funcional determinada em processo de revisão.
v
52
53
lei 9826 a reintegração não será feita no cargo anteriormente ocupado, o qual não será restabelecer o caso tenha sido extinto.
f, pois a reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado, onde o qual será restabelecido caso tenha sido extinto.
54
lei 9.826 o que é recondução?
é o retorno do servidor ao seu cargo de origem por conta da reintegração de outros servidor, onde eu reproduzido não terá qualquer direito à indenização ou poderá ficar como excelente da lotação.
55
lei 9826 o que é aproveitamento?
é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade.
56
lei 9826 não se abrirá concurso público sem que....
se verifique previamente, a inexistência de funcionário á aproveitar, possuidor da necessária habilitação.
57
lei 9826 em que situação será a tornado sem efeito aproveitamento do servidor público?
se este expressamente, do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
58
lei 9826 em que situação a disponibilidade do servidor será convertida em aposentadoria?
por incapacidade definitiva, provada em inspeção médica.
59
A demissão de um servidor estável pode ser invalidada por sentença judicial.
Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Conforme a informação fornecida, a demissão de um servidor estável pode ser invalidada por sentença judicial.
60
Em caso de invalidação da demissão, o servidor estável deve ser reintegrado ao cargo.
Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Se a demissão for invalidada, o servidor estável tem direito à reintegração ao cargo de origem.
61
O eventual ocupante da vaga, se estável, não tem direito à recondução ao cargo de origem em caso de invalidação da demissão.
Gabarito: Falso
Explicação: Conforme a informação fornecida, o eventual ocupante da vaga, se estável, tem direito à recondução ao cargo de origem.
62
Em caso de invalidação da demissão, o servidor reconduzido não tem direito a indenização.
Gabarito: verdadeiro
Explicação: Segundo a informação fornecida, o servidor não tem direito a indenização.
63
Se o eventual ocupante da vaga não puder ser reconduzido ao cargo de origem, ele será aproveitado em outro cargo.
Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Se a recondução ao cargo de origem não for possível, a informação indica que o ocupante pode ser aproveitado em outro cargo.
64
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário, se
este, cientificado, expressamente, do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.
v
65
O aproveitamento de um funcionário nunca pode ser tornado sem efeito.
Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que o aproveitamento pode ser tornado sem efeito sob certas circunstâncias.
66
A incapacidade definitiva, comprovada em inspeção médica, não tem relação com a conversão da disponibilidade em aposentadoria.
Gabarito: Falso
Explicação: A informação afirma claramente que a disponibilidade será convertida em aposentadoria quando a incapacidade definitiva for comprovada em inspeção médica.
67
A disponibilidade não pode ser convertida em aposentadoria, independentemente da situação médica do funcionário.
Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que a conversão da disponibilidade em aposentadoria está relacionada à comprovação da incapacidade definitiva.
68
A conversão da disponibilidade em aposentadoria é automática assim que a incapacidade definitiva é comprovada em inspeção médica.
Gabarito: Verdadeiro
Explicação: A informação não menciona procedimentos adicionais após a comprovação da incapacidade definitiva.
69
A disponibilidade é convertida em aposentadoria sem a necessidade de decretar oficialmente a aposentadoria.
Gabarito: Falso
Explicação: A informação menciona que a conversão da disponibilidade em aposentadoria inclui a "sua consequente decretação", o que implica um processo oficial.
70
A disponibilidade não pode ser convertida em aposentadoria sob nenhuma circunstância.
Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica claramente que a disponibilidade pode ser convertida em aposentadoria quando a incapacidade definitiva é comprovada.
71
Reversão é o reingresso no Sistema Administrativo do ____________, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art. 60. Reversão é o reingresso no Sistema Administrativo do aposentado por invalidez, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
72
A reversão far-se-á de_______ou a _______, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilitação profissional.
Art. 61. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em
que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo
anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilitação profissional.
73
São condições essenciais para que a reversão se efetive:
a) que o aposentado não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;
b) que o inativo seja julgado apto em inspeção médica;
c) que a Administração considere de interesse do Sistema Administrativo o reingresso do aposentado na atividade.
74
A vacância do cargo resultará de:
Art. 62. A vacância do cargo resultará de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – ascensão funcional;
IV – aposentadoria;
V – falecimento.
75
Dar-se-á exoneração:
I – a pedido do funcionário;
II – de ofício,
76
Remoção
Art. 37. Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.
77
QUAIS OS REQUISITOSD PARA REMOÇÃO ?
ofício ou a pedido do funcionário
interesse público
conveniência administrativa.
78
O funcionário estadual cujo cônjuge, também servidor público, for designado ex-officio para
ter exercício em outro ponto do território estadual ou nacional ou for detentor de mandato eletivo, tem direito a ser removido ou posto à disposição da unidade de serviço estadual que houver no lugar de domicílio do cônjuge ou em que funcionar o órgão sede do mandato eletivo, com todos os direitos e vantagens do cargo.
V
79
A remoção por permuta será processada a _
__________ e de acordo com as demais disposições.
Art. 38. A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições.
80
Haverá substituição nos casos de ________ ou ______ de titular de cargo_________.
Art. 39. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão.
81
A substituição será automática ou dependerá de nomeação.
Art. 40. A substituição será automática ou dependerá de nomeação.
82
A substituição automática é estabelecida em lei, regulamento, regimento ou manual de serviço, e proceder-se-á independentemente de lavratura de ato.
V
83
Quando depender de ato da administração, o substituto será nomeado pelo ________, Presidente da__________, Presidente do ___________, Presidente do Conselho de Contas dos ________, ou dirigente _______, conforme o caso.
Quando depender de ato da administração, o substituto será nomeado pelo Governador, Presidente da Assembleia, Presidente do Tribunal de Contas, Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, ou dirigente autárquico, conforme o caso.
84
A substituição, nos termos dos parágrafos anteriores, será gratuita, salvo ....
se exceder de 30 dias, quando então será remunerada por todo o período.
85
Em caso de vacância do cargo em comissão e até seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um funcionário para responder pelo expediente.
V
Em caso de vacância do cargo em comissão e até seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um funcionário para responder pelo expediente.
86
Pelo tempo da substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento e a gratificação de representação do cargo, ressalvado o caso de opção, vedada, porém, a percepção cumulativa de ----, ------ e -------.
Art. 42. Pelo tempo da substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento e a gratificação de representação do cargo, ressalvado o caso de opção, vedada, porém, a percepção cumulativa de vencimento, gratificações e vantagens.
87
O funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo dirigente da Unidade Administrativa, na forma do regulamento.
V
Art. 78. O funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano, de acordo com a
escala organizada pelo dirigente da Unidade Administrativa, na forma do regulamento.
88
O funcionário não poderá gozar, por ano, mais de dois períodos de férias.
V
89
O funcionário terá direito a férias após cada ano de exercício no Sistema Administrativo.
V
90
É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
f,
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
91
Será licenciado o funcionário:
Art. 80. Será licenciado o funcionário:
I – para tratamento de saúde;
II – por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional; 24
III – por motivo de doença em pessoa da família; 24
IV – quando gestante;
V – para serviço militar obrigatório; 24
VI – para acompanhar o cônjuge; 24
92
tratamento de saúde requer ?
licenciado
93
acidente no trabalho requer ?
licenciado
94
agressão não provocada e doença profissional requer ?
licenciado
95
doença em pessoa da família requer ?
licenciado
96
gestante requer ?
licenciado
97
serviço militar obrigatório requer ?
licenciado
98
acompanhar o cônjuge requer ?
licenciado
99
A licença dependente de inspeção médica terá a duração que for indicada no respectivo
laudo.
V
Art. 81. A licença dependente de inspeção médica terá a duração que for indicada no respectivo
laudo.
100
Findo a licença, o paciente será submetido a nova inspeção, devendo o laudo concluir pela
_____do funcionário ao exercício, pela --------da licença ou, se for o caso, pela -----------.
Findo esse prazo, o paciente será submetido a nova inspeção, devendo o laudo concluir pela
volta do funcionário ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
101
quando é que a licença é considerada como prorrogada ?
Art. 83. A licença gozada dentro de sessenta dias, contados da determinação da anterior será considerada como prorrogação.
102
A licença para tratamento de saúde precederá a --------, nos termos do Regulamento.
Art. 88. A licença para tratamento de saúde precederá a inspeção médica, nos termos do Regulamento.
103
existe licença compulsória ?
Art. 89. O servidor será compulsoriamente licenciado quando sofrer uma dessas doenças
graves, contagiosas ou incuráveis:
104
Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico?
Art. 91. Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico, o funcionário será submetido a nova
inspeção, e aposentado, se for julgado inválido.
105
No caso de invalidez, a inspeção médica ocorrerá a cada 2
(dois) anos.
v
106
No processamento das licenças para tratamento de ______será observado sigilo no que diz respeito aos ________.
Art. 92. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado sigilo no que diz respeito aos laudos médicos.
107
No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer _________, sob pena de _______imediata da licença, com perda total dos ________, até que reassuma o exercício.
Art. 93. No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total dos vencimentos, até que reassuma o exercício.
108
O funcionário poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
f
Art. 94. O funcionário não poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos, até que seja realizado exame.
109
Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício imediatamente, sem pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
f
Art. 95. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.
110
Serão integrais os vencimentos do funcionário licenciado para tratamento de saúde ?
Art. 97. Serão integrais os vencimentos do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
111
a licença médica não suspende a contagem do estágio probatório .
f,
a licença médica suspende a contagem do estágio probatório (art. 27, § 10).
112
O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos ----, -----, ----- do qual não esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser --------a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.
Art. 99. O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.
113
funcionário licenciado para tratamento em pessoa da família , nos termos desta seção, perceberá vencimentos integrais até_______.
O funcionário licenciado, nos termos desta seção, perceberá vencimentos integrais até 6 (seis) meses.
114
O funcionário licenciado para tratamento em pessoa da família, nos termos desta seção, perceberá vencimentos integrais até 6 (seis) meses. Após este prazo o servidor obedecerá o disposto no inciso IV, do art. 66( o servidor
não fará jus à percepção de vencimentos, tendo porém que recolher mensalmente o percentual de 33
% (trinta e três por cento) incidente sobre o valor
de sua última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema
Único de Previdência Social e dos Membros de
Poder do Estado do Ceará – SUPSEC. ) desta Lei, até o limite de 4 (quatro) anos, devendo retornar a suas atividades funcionais imediatamente ao fim do período.
v
115
- A necessidade de assistência ao doente para tratamento em pessoa da família, será comprovada mediante parecer do Serviço de Assistência Social.
v
116
não é permitida a licença para acompanhar pessoa da família durante o período do estágio probatório.
v
117
Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais 90 dias, da licença--maternidade,
f,
Art. 100. Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença--maternidade,
118
A prorrogação da licença- -maternidade, será assegurada à servidora estadual mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.
v
119
Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora estadual terá direito à
sua remuneração integral.
v
120
É vedado durante a prorrogação da licença-maternidade o exercício de qualquer_______ pela servidora beneficiária, e a criança não poderá ser mantida em ____ ou _____, sob pena da perda do direito do benefício e consequente apuração da responsabilidade funcional.
É vedado durante a prorrogação da licença-maternidade o exercício de qualquer atividade remunerada pela servidora beneficiária, e a criança não poderá ser mantida em creches ou organização similar, sob pena da perda do direito do benefício e consequente apuração da responsabilidade funcional.
121
O funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos ____, ressalvado o direito de opção pela retribuição financeira do _____.
O funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos integrais, ressalvado o direito de opção pela retribuição financeira do serviço militar.
122
Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a _______ para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de vencimentos.
Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de vencimentos.
123
O funcionário terá direito a licença sem vencimento, para acompanhar ______, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.
O funcionário terá direito a licença sem vencimento, para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.
124
A licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE dependerá do ________devidamente instruído, admitida a _______, independentemente de ______do exercício.
A licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE dependerá do requerimento devidamente instruído, admitida a renovação, independentemente de reassunção do exercício.
125
Finda a causa da licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, o funcionário retornará ao exercício de suas funções, no prazo de ______, após o qual sua ausência será considerada _________.
Finda a causa da licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, o funcionário retornará ao exercício de suas funções, no prazo de trinta dias, após o qual sua ausência será considerada abandono de cargo.
126
DA LICENÇA DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE essa licença também não é permitida no período do estágio probatório.
v
127
Férias ?
Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.
128
casamento, até oito dias ?
Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.
129
luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou
afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos ?
Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.
130
luto, até dois dias, por falecimento de tio e cunhado ?
Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.
131
desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal ?
Suspende o estágio probatório.
132
licença à funcionária gestante ?
Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.
133
– missão ou estudo noutras partes do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado, ou pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário ?
Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.
134
decorrente de período de trânsito, de viagem do funcionário que mudar de sede, contado da
data do desligamento e até o máximo de 15 dias ?
Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.
135
exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado ?
suspende o decurso do estágio probatório.
136
convocação para o Serviço Militar ?
suspende o decurso do estágio probatório.
137
exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por nomeação do Governador do Estado?
suspende o decurso do estágio probatório.
138
– licença para tratamento de saúde
suspende o decurso do estágio probatório.
139
quando for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto.
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos
140
) for estudar em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos
141
por motivo de casamento, até o máximo de 8 (oito) dias;
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos
142
por luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado;
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos
143
for realizar missão oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos
144
Poderá ser autorizado o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que frequente curso regular de
1º e 2º graus ou de ensino superior. prorrogando o início ou antecipando o término.
145
Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o funcionário tiver
que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino, ou que, estudante, se submeter a provas.
v
146
DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o funcionário ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo.
v
147
quando que o servidor poderá requerer novo afastamento para tratar de interesse particular ?
O funcionário somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto
nesta Seção após decorrido pelo menos um ano do efetivo exercício, contado da data em que
reassumiu, em decorrência do término do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de
cassação da autorização concedida.
148
Todo funcionário, em razão do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma
retribuição pecuniária, na forma deste Estatuto.
149
Retribuição pecuniária:
valor que o funcionário receberá pelo desenvolvimento de suas atribuições.
150
As formas de retribuição são as seguintes:
vencimento; ajuda de custo; diária; – gratificações.
151
O conjunto das retribuições constitui os ...
vencimentos funcionais.
152
A retribuição pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, e poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora.
f
A retribuição pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objetos de arresto, sequestro ou penhora.
153
A retribuição pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I – prestação de alimentos determinada judicialmente; II – reposição de indenização devida à Fazenda Estadual; III – auxílios e benefícios instituídos pela Administração Pública.
154
As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da ______parte da remuneração do servidor, assim entendida como o vencimento base, acrescido das vantagens fixas e de caráter pessoal.
As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte da remuneração do servidor, assim entendida como o vencimento base, acrescido das vantagens fixas e de caráter pessoal.
155
Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao ___________________ do cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do efetivo exercício de função pública.
Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do efetivo exercício de função pública.
156
O funcionário perderá o vencimento do cargo efetivo, quando no exercício de mandato eletivo, federal ou estadual;
V
157
O funcionário perderá o vencimento do cargo efetivo, quando dele afastado para exercer mandato eletivo municipal remunerado;
V
158
O funcionário perderá o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou doença comprovada.
V
159
O funcionário perderá um terço do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à fixação para o início do expediente, quando se retirar antes de findo o período de trabalho;
V
160
O funcionário perderá um terço do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão administrativa, prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, tendo direito à diferença, se absolvido;
V
161
O funcionário perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença passada em julgado à pena de que não resulte em demissão.
V
162
Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado, de ______, para ter exercício em _____sede, mesmo fora do Estado.
Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, mesmo fora do Estado.
163
A ajuda de custo destina-se à ....
A ajuda de custo destina-se à indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário.
164
A ajuda de custo não excederá de três meses de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:
a. ter exercício fora do Estado;
b. serviço fora do Estado.
165
A ajuda de custo não excederá de _______ de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:
a. _________;
b. _________.
A ajuda de custo não excederá de três meses de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:
a. ter exercício fora do Estado;
b. serviço fora do Estado.
166
A ajuda de custo será arbitrada, dentro das respectivas áreas de competência, pelo Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, do Tribunal de
Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho de Contas dos Municípios e das Autarquias.
V
167
O funcionário quando não se transportar para a nova sede no prazo determinado ....
O funcionário quando não se transportar para a nova sede no prazo determinado restituirá a ajuda de custo.
168
O funcionário quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço ...
O funcionário quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço restituirá a ajuda de custo.
169
A restituição da ajuda de custo é de exclusiva responsabilidade _____e poderá ser feita ______.
A restituição da ajuda de custo é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.
170
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo, quando ?
Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo, quando o regresso do funcionário for determinado de ofício ou por doença comprovada, ou quando o mesmo for exonerado a pedido, após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.
171
conceder-se-á diária ...
Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço, conceder-se-á diária a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, na forma do Regulamento.
172
O funcionário que receber diária indevida ?
O funcionário que receber diária indevida será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.
173
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário é a retribuição de serviço cuja execução exija dedicação além do expediente normal a que estiver sujeito o servidor e será paga proporcionalmente.
v
174
O valor da hora de trabalho adicional será (cinquenta por cento) maior que o da hora normal de trabalho.
v
175
A gratificação de representação
A gratificação de representação é uma indenização atribuída aos ocupantes de cargos em comissão e outros que a lei determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional.
176
A gratificação por regime de tempo integral
A gratificação por regime de tempo integral, que se destina ao incremento das atividades de investigação científica, ou tecnológica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual.
177
A gratificação de produtividade
A gratificação de produtividade destina-se a incentivar o aumento de arrecadação dos tributos estaduais.
178
júri e outros serviços obrigatórios.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento.
179
exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por nomeação do Governador do Estado.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento.
180
– licença para tratamento de moléstias que impossibilitem o funcionário definitivamente para o trabalho.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento.
181
doença, devidamente comprovada, até 36 dias por ano e não mais de 3 (três) dias por mês.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento.
182
período de trânsito, de viagem do funcionário que mudar de sede, contado da data do desligamento e até o máximo de 15 dias.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento.
183
prisão do funcionário, absolvido por sentença transitada em julgado.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento.
184
nascimento de filho, até um dia, para fins de registro civil.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento.
185
o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
186
o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do período de serviço ativo das Forças Armadas prestado durante a paz
Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
187
o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do tempo de serviço prestado em Autarquia, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, nas órbitas federal, estadual e municipal
Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
188
o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
189
o tempo de aposentadoria, desde que ocorra reversãoSerá computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
190
a licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme previsto no art. 99 desta Lei, desde que haja contribuição
Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.
191
É assegurado ao funcionário e ao aposentado o direito de requerer, representar, pedir
reconsideração e recorrer.
v
192
A petição será dirigida à autoridade competente para decidir do pedido e encaminhada por
intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente se for o caso.
v
193
O direito de pedir reconsideração, que será exercido perante a _______que houver expedido o ato, ou proferido a primeira decisão, decairá após ______dias da _____do ato pelo peticionante, ou de sua _____quando esta for obrigatória.
O direito de pedir reconsideração, que será exercido perante a autoridade que houver
expedido o ato, ou proferido a primeira decisão, decairá após 60 (sessenta) dias da ciência do ato pelo peticionante, ou de sua publicação quando esta for obrigatória.
194
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de _____ dias e decididos dentro de ____ improrrogáveis.
O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 dias improrrogáveis.
195
É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso perante a ...
º É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso perante a mesma autoridade.
196
Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.
v
197
Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
v
198
O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade_______ e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
199
O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo.
v
O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em
contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
200
O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
v
O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em
contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
201
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em ______.
O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias.
202
o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, ___________.
o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
203
O Estado assegurará um sistema de pre-
vidência público que será mantido com a contribuição de ...
seus servidores, ativos, inativos, pensionistas e do orçamento do Estado.
204
O Estado assegurará um sistema de pre-
vidência público que será mantido com a contribuição de seus servidores, ativos, inativos, pensionistas e do orçamento do Estado, o qual compreenderá
os seguintes benefícios quanto ao servidor ?
aposentadoria e salário família.
205
O Estado assegurará um sistema de pre-
vidência público que será mantido com a contribuição de seus servidores, ativos, inativos, pensionistas e do orçamento do Estado, o qual compreenderá
os seguintes benefícios quanto ao dependente ?
pensão por morte.
206
O Estado assegurará a manutenção de
um sistema de assistência que, dentre outros, preste os seguintes benefícios e serviços aos servidores e aos seus dependentes:
I – assistência médica;
II – assistência hospitalar;
III – assistência odontológica;
IV – assistência social;
V – auxílio funeral.
auxilio reclusão
207
É assegurado assistência médica gratuita ao servidor ___________ ou que tenha contraído ________, através do Estado.
É assegurado assistência médica gratuita ao servidor acidentado em serviço ou que tenha contraído doença profissional, através do Estado.
208
A aposentadoria por invalidez
será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a ________, salvo ___________, ou na hipótese prevista no art. 68, incisco X.
A aposentadoria por invalidez
será sempre precedida de licença por período contínuo não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a junta médica declarar a incapacidade
definitiva para o serviço, ou na hipótese prevista no art. 68, incisco X
209
O processo de aposentadoria se inicia:
I – com o requerimento do interessado, no caso de inatividade voluntária; II – automaticamente, quando o servidor atinge a idade de 70 (setenta) anos; III – automaticamente, quando o servidor for considerado inválido, na data fixada em laudo emitido pela Perícia Médica Oficial do Estado ou na ocasião, em que verificada as demais hipóteses do art.
152, parágrafo único, desta Lei.
210
O funcionário quando aposentado por
invalidez terá provento integral, correspondente aos vencimentos, incorporáveis do cargo efetivo, se .....
a causa for doença grave, incurável ou contagiosa, a que se refere o artigo 89, ou acidente no trabalho, ou doença profissional.
211
será aposentado o ocupante do cargo de provimento em comissão, hipótese em que o respectivo provento será integral quando ...
casos de invalidez decorrente de
acidente no trabalho ou doença profissional, como configurados nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 68
212
O servidor aposentado compulsoriamen-
te por motivo de idade, ou nos termos do art. 154( invalidez), terá os seus proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
v
213
O salário-família
é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Estado ao funcionário ativo e ao aposentado como contribuição ao custeio
das despesas de manutenção de seus dependentes.
214
O salário-família será pago ao servidor,
em _____, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, aplicando-se os mesmos parâmetros adotados pelo ___.
O salário-família será pago ao servidor,
em quotas, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, aplicando-se os mesmos parâmetros adotados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social.
215
O salário-família será pago, ainda, nos casos em que o funcionário deixar de ....
O salário-família será pago, ainda, nos casos em que o funcionário deixar de perceber vencimento ou proventos, sem perda do cargo.
216
Em quais situações o pagamento do salário-família pode ser suspenso?
Será suspenso o pagamento do salário-
-família ao funcionário que comprovadamente descurar da subsistência e educação dos seus depen-
dentes.
217
O salário-família integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias?
O salário-família não servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
218
quem poderá receber o salário-família no lugar do funcionário?
A) Qualquer parente do funcionário.
B) O cônjuge do funcionário, independentemente de autorização.
C) A pessoa que estiver mantendo os dependentes do funcionário, mediante autorização judicial.
D) A empresa empregadora, como forma de compensação.
E) O próprio dependente, desde que maior de idade.
Mediante autorização judicial a pessoa que estiver mantendo os dependentes do funcionário poderá receber o salário-família enquanto durar a situação.
219
qual é o procedimento correto para a prestação da declaração do servidor visando à concessão do salário-família?
A) O servidor envia diretamente ao órgão competente.
B) O servidor apresenta a declaração ao sindicato da categoria.
C) O servidor entrega a declaração ao chefe imediato, que a examina, dá o visto e encaminha ao órgão competente.
D) O servidor publica a declaração em diário oficial antes de enviá-la.
E) A declaração deve ser enviada ao setor de recursos humanos sem intermediários.
A declaração do servidor será prestada a
seu chefe imediato que a examinará e, após o seu visto, a encaminhará ao órgão competente para o processamento e atendimento da concessão do salário família.
220
como se dá a concessão do salário-família?
A) Após análise detalhada por uma comissão especial.
B) Por meio de decisão judicial obrigatória.
C) Mediante simples despacho com base nas declarações prestadas, comunicado ao órgão responsável pelas folhas de pagamento.
D) Por votação interna no setor de recursos humanos.
E) Após autorização do Tribunal de Contas.
O salário-família será concedido à vista
das declarações prestadas, mediante simples despacho que será comunicado ao órgão incumbido da elaboração de folhas de pagamento.
Gabarito: C
221
o funcionário e o aposentado têm a obrigação de comunicar à autoridade concedente alterações na situação dos dependentes que impliquem em:
A) Aumento da remuneração.
B) Concessão de novo benefício.
C) Supressão ou redução do salário-família, no prazo de trinta dias.
D) Supressão ou redução do salário-família, no prazo de quinze dias.
E) Alteração na carga horária de trabalho.
Gabarito: D
222
O salário-família será pago juntamente
com os vencimentos ou proventos, pelos órgãos pagadores, independentemente de publicação do ato de concessão.
v
223
como e quando o salário-família será pago?
A) Somente após publicação do ato de concessão, em folha suplementar.
B) Após autorização judicial, juntamente com os vencimentos ou proventos.
C) Juntamente com os vencimentos ou proventos, independentemente da publicação do ato de concessão.
D) Em parcela única anual, mediante solicitação.
E) Após análise do Tribunal de Contas, em folha separada.
Gabarito: C
224
em caso de falecimento do funcionário, como será pago o auxílio-doença a que ele tinha direito?
A) Será automaticamente cancelado.
B) Será transferido integralmente para o cônjuge.
C) Será convertido em pensão por morte.
D) Será pago conforme as normas de pagamento de vencimento ou provento não recebidos.
E) Será incluído no inventário do servidor.
Gabarito: D
225
parou no art 173
