ESTATUTO 9826

Question 1

o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado aplica-se a quem ?

Answer 1

Art. 2º Aplica-se o regime jurídico de que trata esta lei:
I – aos funcionários do Poder Executivo;
II – aos funcionários autárquicos do Estado;
III – aos funcionários administrativos do Poder Legislativo;
IV – aos funcionários administrativos do Tribunal de Contas do Estado e do Conselho de Contas dos Municípios.
Ministério Público e Advocacia Pública.

Question 2

Funcionário Público Civil é o

Answer 2

ocupante de cargo público, ou o que, extinto ou declarado desnecessário o cargo, é posto em disponibilidade.

Question 3

Cargo público’’

Answer 3

lugar inserido no Sistema Administrativo Civil do Estado, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente.

Question 4

De acordo com a natureza dos cargos, o seu provimento pode ser em caráter ..

Answer 4

efetivo ou em comissão.

Question 5

Os cargos em comissão serão providos, por livre ….

Answer 5

nomeação da autoridade competente

Question 6

º A escolha dos ocupantes de cargos em comissão poderá recair, ou não,…

Answer 6

em funcionário do Estado, na forma do regulamento.

Question 7

Compete a cada Poder e a cada Autarquia ou órgão auxiliar, autônomo, a iniciativa dos
concursos para provimento dos cargos vagos.

Answer 7

V

Question 8

A realização dos concursos para provimento dos cargos da Administração Direta do Poder Executivo compete ao Órgão Central do Sistema de Pessoal.

Answer 8

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Conforme a informação fornecida, a competência para a realização de concursos para cargos na Administração Direta do Poder Executivo está atribuída ao Órgão Central do Sistema de Pessoal.

Question 9

A realização de concursos para a Administração Direta do Poder Executivo não é atribuição do Órgão Central do Sistema de Pessoal.

Answer 9

Gabarito: Falso
Explicação: A informação afirma claramente que esta é uma atribuição do Órgão Central do Sistema de Pessoal.

Question 10

A realização de concursos para cargos da Administração Direta do Poder Executivo compete a cada órgão individualmente.

Answer 10

Gabarito: Falso
Explicação: De acordo com a informação fornecida, a competência recai sobre o Órgão Central do Sistema de Pessoal.

Question 11

lei 9.826 exclui-se do conceito de cargo público aquele que….

Answer 11

se subordina a legislação trabalhista.

Question 12

lei 9826 cargos em comissão:

Answer 12

aqueles de livre nomeação e exoneração, poderá recair, ou não, e funcionário do estado.

Question 13

lei 9826 a nomeação será feita:

Answer 13

em caráter vitalício ,conforme a constituição; em caráter efetivo e em comissão.

Question 14

lei 9826 no processo de nomeação não há diferença para cargos efetivos ou em comissão.

Answer 14

V

Question 15

lei 9826 caso a posse não se verificar no prazo para o fim estabelecido, o que pode acontecer?

Answer 15

o ato de nomeação será tornado sem efeito.

Question 16

lei 9826 quando ocorrerá assinatura do termo de posse?

Answer 16

no prazo de 30 dias a contar da nomeação, podendo ser prorrogado por até 60 dias.

Question 17

lei 9826 após a assinatura do termo de posse, qual será o prazo para entrada de exercício?

Answer 17

30 dias.

Question 18

lei 9826 o que é a posse?

Answer 18

a posse representa a investidura no cargo público ou seja fato que completa a investidura.

Question 19

lei 9826 quais são os casos em que não haverá posse?

Answer 19

promoção, acesso e reintegração.

Question 20

lei 9826 ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo sem declarar…

Answer 20

que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nos entes federativos; deve apresentar comprovante de exoneração ou dispensa do outro cargo que ocupava.

Question 21

lei 9826 no ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos…

Answer 21

bens e valores que constituem o seu patrimônio.

Question 22

lei 9.826 a declaração de bens e valores apresentados pelo funcionário empossado, deve ser renovada a cada ano.

Answer 22

v

Question 23

lei 9826 poderá haver posse por procuração de funcionário….

Answer 23

ausente do país ou do estado, ou, ainda, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

Question 24

9826 ao dirigente da repartição para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Answer 24

v

Question 25

lei 9826 prazo para o exercício funcional no caso de reintegração E no caso de posse.

Answer 25

30 dias apontada à publicação do ato oficial, no caso de reintegração ou no ato da posse, nos demais casos.

Question 26

lei lei 9826 o afastamento de funcionário público não se prolongará por mais de quatro anos consecutivos, salvo:

Answer 26

exercer atribuições de cargo ou função de direção ou de governo os entes federativos e suas respectivas entidades da administração indireta.

Question 27

9826 caso o funcionário seja afastado para estar à disposição da presidência da república convocado para serviço militar obrigatório o afastamento poderá ser superior a…

Answer 27

quatro anos

Question 28

lei 9826 caso seja necessário que o funcionário público estadual seja afastado para exercer mandato eletivo, estadual, federal ou municipal ponto e, ou no gozo de licença para acompanhar o cônjuge o afastamento poderá ser superior a

Answer 28

quatro anos

Question 29

lei 9826 o funcionário público estadual preso preventivamente, pronunciado por crime comum será afastado do exercício até a sentença passada em julgado com direito à percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Answer 29

v

Question 30

lei 9826 o funcionário público estadual denunciado por crime inafiançável, em processo do qual não haja pronúncia, será afastado do exercício, até a sentença passada em julgado, tendo direito à percepção do benefício do auxílio-reclusão.

Answer 30

v

Question 31

lei 9.826 para entrar em exercício, o funcionário é obrigado apresentar ao órgão de pessoal os elementos necessários à utilização do seu cadastro individual.

Answer 31

v

Question 32

9826 requisitos para estabilidade no serviço estadual.

Answer 32

são estáveis após três anos de efetivo exercício, como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Question 33

lei 9826 em quais situações haverá a perda do cargo público quando o servidor for estável?

Answer 33

em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Question 34

lei 9826 o que é o estágio probatório?

Answer 34

é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo.

Question 35

lei 9826 avaliação especial de desempenho extraordinária?

Answer 35

ocorrerá ainda durante o estágio probatório, diante da ocorrência de algum fato dela motivador, sem prejuízo da avaliação ordinária.’

Question 36

lei 9.826 avaliação especial de desempenho ordinária?

Answer 36

aquela que ocorrerá logo após o término do estágio probatório, devendo à comissão ater-se exclusivamente ao desempenho do servidor durante o período do estágio.

Question 37

lei 9826 requisitos para consecução do estágio probatório?

Answer 37

adaptação do servidor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade; equilíbrio emocional e capacidade de integração; cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público.

Question 38

lei 9826 o estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo…

Answer 38

chefe imediato.

Question 39

lei 9826 os cursos de treinamento para formação profissional ou aperfeiçoamento do servidor durante o estágio probatório, promovidos gratuitamente pela administração, serão de participação…

Answer 39

obrigatória e o resultado obtido será considerado por ocasião da avaliação especial de desempenho, tendo a reprovação caráter eliminatório.

Question 40

lei 9826 as faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o curso do estágio probatório e antes da conclusão da avaliação especial de desempenho.

Answer 40

serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, esta quando necessária.

Question 41

lei 9826 servidor em estágio probatório e exercício do cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem.

Answer 41

poderá exercer tais cargos computando o seu tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório.

Question 42

lei 9.826 seção de servidor em estágio probatório, para órgão da administração pública direta ou indireta.

Answer 42

o ônus será para o destino, restando suspenso o computador do estágio probatório, voltando este a ser contado a partir do término da cessão e consequente retorno à origem.

Question 43

lei 9826 caso o servidor em estágio probatório não se adapte ao serviço ou não obtenha equilíbrio emocional e capacidade de integração este poderá ser…

Answer 43

exonerado.

Question 44

9826 caso o servidor em estágio probatório não cumpra com os deveres e obrigações do serviço público poderá ser…

Answer 44

demitido.

Question 45

9.826 a reprovação do estágio probatório gera exoneração.

Answer 45

v

Question 46

lei 9.826 o ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio.

Answer 46

v

Question 47

lei 9826 funcionário estadual, que tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório.

Answer 47

deverá ser estável, e afastado do exercício das atribuições do cargo que ocupava com suspensão do vínculo funcional.

Question 48

lei 9.826 é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicia ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Answer 48

v

Question 49

lei 9826 o que é promoção?

Answer 49

é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes.

Question 50

lei 9.826 o que é reintegração no cargo público?

Answer 50

é o retorno do demitido ilegalmente, decorrente de decisão administrativa ou judicial com ressarcimento dos vencimentos relativos ao cargo.

Question 51

lei 9826 a decisão administrativa que determinaram a reintegração será proferida em recurso ou em virtude de reabilitação funcional determinada em processo de revisão.

Answer 51

v

Question 53

lei 9826 a reintegração não será feita no cargo anteriormente ocupado, o qual não será restabelecer o caso tenha sido extinto.

Answer 53

f, pois a reintegração é feita no cargo anteriormente ocupado, onde o qual será restabelecido caso tenha sido extinto.

Question 54

lei 9.826 o que é recondução?

Answer 54

é o retorno do servidor ao seu cargo de origem por conta da reintegração de outros servidor, onde eu reproduzido não terá qualquer direito à indenização ou poderá ficar como excelente da lotação.

Question 55

lei 9826 o que é aproveitamento?

Answer 55

é o retorno ao exercício do cargo do funcionário em disponibilidade.

Question 56

lei 9826 não se abrirá concurso público sem que….

Answer 56

se verifique previamente, a inexistência de funcionário á aproveitar, possuidor da necessária habilitação.

Question 57

lei 9826 em que situação será a tornado sem efeito aproveitamento do servidor público?

Answer 57

se este expressamente, do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

Question 58

lei 9826 em que situação a disponibilidade do servidor será convertida em aposentadoria?

Answer 58

por incapacidade definitiva, provada em inspeção médica.

Question 59

A demissão de um servidor estável pode ser invalidada por sentença judicial.

Answer 59

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Conforme a informação fornecida, a demissão de um servidor estável pode ser invalidada por sentença judicial.

Question 60

Em caso de invalidação da demissão, o servidor estável deve ser reintegrado ao cargo.

Answer 60

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Se a demissão for invalidada, o servidor estável tem direito à reintegração ao cargo de origem.

Question 61

O eventual ocupante da vaga, se estável, não tem direito à recondução ao cargo de origem em caso de invalidação da demissão.

Answer 61

Gabarito: Falso
Explicação: Conforme a informação fornecida, o eventual ocupante da vaga, se estável, tem direito à recondução ao cargo de origem.

Question 62

Em caso de invalidação da demissão, o servidor reconduzido não tem direito a indenização.

Answer 62

Gabarito: verdadeiro
Explicação: Segundo a informação fornecida, o servidor não tem direito a indenização.

Question 63

Se o eventual ocupante da vaga não puder ser reconduzido ao cargo de origem, ele será aproveitado em outro cargo.

Answer 63

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: Se a recondução ao cargo de origem não for possível, a informação indica que o ocupante pode ser aproveitado em outro cargo.

Question 64

Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário, se
este, cientificado, expressamente, do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

Answer 64

v

Question 65

O aproveitamento de um funcionário nunca pode ser tornado sem efeito.

Answer 65

Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que o aproveitamento pode ser tornado sem efeito sob certas circunstâncias.

Question 66

A incapacidade definitiva, comprovada em inspeção médica, não tem relação com a conversão da disponibilidade em aposentadoria.

Answer 66

Gabarito: Falso
Explicação: A informação afirma claramente que a disponibilidade será convertida em aposentadoria quando a incapacidade definitiva for comprovada em inspeção médica.

Question 67

A disponibilidade não pode ser convertida em aposentadoria, independentemente da situação médica do funcionário.

Answer 67

Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica que a conversão da disponibilidade em aposentadoria está relacionada à comprovação da incapacidade definitiva.

Question 68

A conversão da disponibilidade em aposentadoria é automática assim que a incapacidade definitiva é comprovada em inspeção médica.

Answer 68

Gabarito: Verdadeiro
Explicação: A informação não menciona procedimentos adicionais após a comprovação da incapacidade definitiva.

Question 69

A disponibilidade é convertida em aposentadoria sem a necessidade de decretar oficialmente a aposentadoria.

Answer 69

Gabarito: Falso
Explicação: A informação menciona que a conversão da disponibilidade em aposentadoria inclui a “sua consequente decretação”, o que implica um processo oficial.

Question 70

A disponibilidade não pode ser convertida em aposentadoria sob nenhuma circunstância.

Answer 70

Gabarito: Falso
Explicação: A informação indica claramente que a disponibilidade pode ser convertida em aposentadoria quando a incapacidade definitiva é comprovada.

Question 71

Reversão é o reingresso no Sistema Administrativo do ____________, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Answer 71

Art. 60. Reversão é o reingresso no Sistema Administrativo do aposentado por invalidez, quando
insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Question 72

A reversão far-se-á de_______ou a _______, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilitação profissional.

Answer 72

Art. 61. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em
que se tenha transformado, ou em cargo de vencimentos e atribuições equivalentes aos do cargo
anteriormente ocupado, atendido o requisito da habilitação profissional.

Question 73

São condições essenciais para que a reversão se efetive:

Answer 73

a) que o aposentado não haja completado 60 (sessenta) anos de idade;
b) que o inativo seja julgado apto em inspeção médica;
c) que a Administração considere de interesse do Sistema Administrativo o reingresso do aposentado na atividade.

Question 74

A vacância do cargo resultará de:

Answer 74

Art. 62. A vacância do cargo resultará de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – ascensão funcional;
IV – aposentadoria;
V – falecimento.

Question 75

Dar-se-á exoneração:

Answer 75

I – a pedido do funcionário;
II – de ofício,

Question 76

Remoção

Answer 76

Art. 37. Remoção é o deslocamento do funcionário de uma para outra unidade ou entidade do Sistema Administrativo, processada de ofício ou a pedido do funcionário, atendidos o interesse público e a conveniência administrativa.

Question 77

QUAIS OS REQUISITOSD PARA REMOÇÃO ?

Answer 77

ofício ou a pedido do funcionário
interesse público
conveniência administrativa.

Question 78

O funcionário estadual cujo cônjuge, também servidor público, for designado ex-officio para
ter exercício em outro ponto do território estadual ou nacional ou for detentor de mandato eletivo, tem direito a ser removido ou posto à disposição da unidade de serviço estadual que houver no lugar de domicílio do cônjuge ou em que funcionar o órgão sede do mandato eletivo, com todos os direitos e vantagens do cargo.

Answer 78

V

Question 79

A remoção por permuta será processada a _
__________ e de acordo com as demais disposições.

Answer 79

Art. 38. A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições.

Question 80

Haverá substituição nos casos de ________ ou ______ de titular de cargo_________.

Answer 80

Art. 39. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de titular de cargo em comissão.

Question 81

A substituição será automática ou dependerá de nomeação.

Answer 81

Art. 40. A substituição será automática ou dependerá de nomeação.

Question 82

A substituição automática é estabelecida em lei, regulamento, regimento ou manual de serviço, e proceder-se-á independentemente de lavratura de ato.

Answer 82

V

Question 83

Quando depender de ato da administração, o substituto será nomeado pelo ________, Presidente da__________, Presidente do ___________, Presidente do Conselho de Contas dos ________, ou dirigente _______, conforme o caso.

Answer 83

Quando depender de ato da administração, o substituto será nomeado pelo Governador, Presidente da Assembleia, Presidente do Tribunal de Contas, Presidente do Conselho de Contas dos Municípios, ou dirigente autárquico, conforme o caso.

Question 84

A substituição, nos termos dos parágrafos anteriores, será gratuita, salvo ….

Answer 84

se exceder de 30 dias, quando então será remunerada por todo o período.

Question 85

Em caso de vacância do cargo em comissão e até seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um funcionário para responder pelo expediente.

Answer 85

V
Em caso de vacância do cargo em comissão e até seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, um funcionário para responder pelo expediente.

Question 86

Pelo tempo da substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento e a gratificação de representação do cargo, ressalvado o caso de opção, vedada, porém, a percepção cumulativa de —-, —— e ——-.

Answer 86

Art. 42. Pelo tempo da substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento e a gratificação de representação do cargo, ressalvado o caso de opção, vedada, porém, a percepção cumulativa de vencimento, gratificações e vantagens.

Question 87

O funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo dirigente da Unidade Administrativa, na forma do regulamento.

Answer 87

V
Art. 78. O funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano, de acordo com a
escala organizada pelo dirigente da Unidade Administrativa, na forma do regulamento.

Question 88

O funcionário não poderá gozar, por ano, mais de dois períodos de férias.

Answer 88

V

Question 89

O funcionário terá direito a férias após cada ano de exercício no Sistema Administrativo.

Answer 89

V

Question 90

É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Answer 90

f,
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Question 91

Será licenciado o funcionário:

Answer 91

Art. 80. Será licenciado o funcionário:
I – para tratamento de saúde;
II – por acidente no trabalho, agressão não provocada e doença profissional; 24
III – por motivo de doença em pessoa da família; 24
IV – quando gestante;
V – para serviço militar obrigatório; 24
VI – para acompanhar o cônjuge; 24

Question 92

tratamento de saúde requer ?

Answer 92

licenciado

Question 93

acidente no trabalho requer ?

Answer 93

licenciado

Question 94

agressão não provocada e doença profissional requer ?

Answer 94

licenciado

Question 95

doença em pessoa da família requer ?

Answer 95

licenciado

Question 96

gestante requer ?

Answer 96

licenciado

Question 97

serviço militar obrigatório requer ?

Answer 97

licenciado

Question 98

acompanhar o cônjuge requer ?

Answer 98

licenciado

Question 99

A licença dependente de inspeção médica terá a duração que for indicada no respectivo
laudo.

Answer 99

V
Art. 81. A licença dependente de inspeção médica terá a duração que for indicada no respectivo
laudo.

Question 100

Findo a licença, o paciente será submetido a nova inspeção, devendo o laudo concluir pela
_____do funcionário ao exercício, pela ——–da licença ou, se for o caso, pela ———–.

Answer 100

Findo esse prazo, o paciente será submetido a nova inspeção, devendo o laudo concluir pela
volta do funcionário ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.

Question 101

quando é que a licença é considerada como prorrogada ?

Answer 101

Art. 83. A licença gozada dentro de sessenta dias, contados da determinação da anterior será considerada como prorrogação.

Question 102

A licença para tratamento de saúde precederá a ——–, nos termos do Regulamento.

Answer 102

Art. 88. A licença para tratamento de saúde precederá a inspeção médica, nos termos do Regulamento.

Question 103

existe licença compulsória ?

Answer 103

Art. 89. O servidor será compulsoriamente licenciado quando sofrer uma dessas doenças
graves, contagiosas ou incuráveis:

Question 104

Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico?

Answer 104

Art. 91. Expirado o prazo de licença previsto no laudo médico, o funcionário será submetido a nova
inspeção, e aposentado, se for julgado inválido.

Question 105

No caso de invalidez, a inspeção médica ocorrerá a cada 2
(dois) anos.

Answer 105

v

Question 106

No processamento das licenças para tratamento de ______será observado sigilo no que diz respeito aos ________.

Answer 106

Art. 92. No processamento das licenças para tratamento de saúde será observado sigilo no que diz respeito aos laudos médicos.

Question 107

No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer _________, sob pena de _______imediata da licença, com perda total dos ________, até que reassuma o exercício.

Answer 107

Art. 93. No curso da licença, o funcionário abster-se-á de qualquer atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total dos vencimentos, até que reassuma o exercício.

Question 108

O funcionário poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Answer 108

f
Art. 94. O funcionário não poderá recusar a inspeção médica determinada pela autoridade competente, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos, até que seja realizado exame.

Question 109

Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício imediatamente, sem pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

Answer 109

f
Art. 95. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício imediatamente, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausência.

Question 110

Serão integrais os vencimentos do funcionário licenciado para tratamento de saúde ?

Answer 110

Art. 97. Serão integrais os vencimentos do funcionário licenciado para tratamento de saúde.

Question 111

a licença médica não suspende a contagem do estágio probatório .

Answer 111

f,
a licença médica suspende a contagem do estágio probatório (art. 27, § 10).

Question 112

O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos —-, —–, —– do qual não esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser ——–a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.

Answer 112

Art. 99. O servidor poderá ser licenciado por motivo de doença na pessoa dos pais, filhos, cônjuge do qual não esteja separado e de companheiro(a), desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com exercício funcional.

Question 113

funcionário licenciado para tratamento em pessoa da família , nos termos desta seção, perceberá vencimentos integrais até_______.

Answer 113

O funcionário licenciado, nos termos desta seção, perceberá vencimentos integrais até 6 (seis) meses.

Question 114

O funcionário licenciado para tratamento em pessoa da família, nos termos desta seção, perceberá vencimentos integrais até 6 (seis) meses. Após este prazo o servidor obedecerá o disposto no inciso IV, do art. 66( o servidor
não fará jus à percepção de vencimentos, tendo porém que recolher mensalmente o percentual de 33
% (trinta e três por cento) incidente sobre o valor
de sua última remuneração para fins de contribuição previdenciária, que será destinada ao Sistema
Único de Previdência Social e dos Membros de
Poder do Estado do Ceará – SUPSEC. ) desta Lei, até o limite de 4 (quatro) anos, devendo retornar a suas atividades funcionais imediatamente ao fim do período.

Answer 114

v

Question 115

• A necessidade de assistência ao doente para tratamento em pessoa da família, será comprovada mediante parecer do Serviço de Assistência Social.

Answer 115

v

Question 116

não é permitida a licença para acompanhar pessoa da família durante o período do estágio probatório.

Answer 116

v

Question 117

Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais 90 dias, da licença–maternidade,

Answer 117

f,
Art. 100. Fica garantida a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença–maternidade,

Question 118

A prorrogação da licença- -maternidade, será assegurada à servidora estadual mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade.

Answer 118

v

Question 119

Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora estadual terá direito à
sua remuneração integral.

Answer 119

v

Question 120

É vedado durante a prorrogação da licença-maternidade o exercício de qualquer_______ pela servidora beneficiária, e a criança não poderá ser mantida em ____ ou _____, sob pena da perda do direito do benefício e consequente apuração da responsabilidade funcional.

Answer 120

É vedado durante a prorrogação da licença-maternidade o exercício de qualquer atividade remunerada pela servidora beneficiária, e a criança não poderá ser mantida em creches ou organização similar, sob pena da perda do direito do benefício e consequente apuração da responsabilidade funcional.

Question 121

O funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos ____, ressalvado o direito de opção pela retribuição financeira do _____.

Answer 121

O funcionário que for convocado para o serviço militar será licenciado com vencimentos integrais, ressalvado o direito de opção pela retribuição financeira do serviço militar.

Question 122

Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a _______ para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de vencimentos.

Answer 122

Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício do cargo, sem perda de vencimentos.

Question 123

O funcionário terá direito a licença sem vencimento, para acompanhar ______, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.

Answer 123

O funcionário terá direito a licença sem vencimento, para acompanhar o cônjuge, também servidor público, quando, de ofício, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Território Nacional, ou no Exterior.

Question 124

A licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE dependerá do ________devidamente instruído, admitida a _______, independentemente de ______do exercício.

Answer 124

A licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE dependerá do requerimento devidamente instruído, admitida a renovação, independentemente de reassunção do exercício.

Question 125

Finda a causa da licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, o funcionário retornará ao exercício de suas funções, no prazo de ______, após o qual sua ausência será considerada _________.

Answer 125

Finda a causa da licença DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, o funcionário retornará ao exercício de suas funções, no prazo de trinta dias, após o qual sua ausência será considerada abandono de cargo.

Question 126

DA LICENÇA DO FUNCIONÁRIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE essa licença também não é permitida no período do estágio probatório.

Answer 126

v

Question 127

Férias ?

Answer 127

Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.

Question 128

casamento, até oito dias ?

Answer 128

Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.

Question 129

luto, até oito dias, por falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes, consanguíneos ou
afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos ?

Answer 129

Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.

Question 130

luto, até dois dias, por falecimento de tio e cunhado ?

Answer 130

Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.

Question 131

desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal ?

Answer 131

Suspende o estágio probatório.

Question 132

licença à funcionária gestante ?

Answer 132

Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.

Question 133

– missão ou estudo noutras partes do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado, ou pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário ?

Answer 133

Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.

Question 134

decorrente de período de trânsito, de viagem do funcionário que mudar de sede, contado da
data do desligamento e até o máximo de 15 dias ?

Answer 134

Será considerado de efetivo exercício o afastamento e é permitido durante o estágio probatório.

Question 135

exercício das atribuições de outro cargo estadual de provimento em comissão, inclusive da Administração Indireta do Estado ?

Answer 135

suspende o decurso do estágio probatório.

Question 136

convocação para o Serviço Militar ?

Answer 136

suspende o decurso do estágio probatório.

Question 137

exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por nomeação do Governador do Estado?

Answer 137

suspende o decurso do estágio probatório.

Question 138

– licença para tratamento de saúde

Answer 138

suspende o decurso do estágio probatório.

Question 139

quando for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto.

Answer 139

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos

Question 140

) for estudar em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;

Answer 140

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos

Question 141

por motivo de casamento, até o máximo de 8 (oito) dias;

Answer 141

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos

Question 142

por luto, até 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado;

Answer 142

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos

Question 143

for realizar missão oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.

Answer 143

Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a se afastar do exercício funcional de acordo com o disposto em Regulamento sem prejuízo dos vencimentos

Question 144

Poderá ser autorizado o afastamento, até duas horas diárias, ao funcionário que frequente curso regular de

Answer 144

1º e 2º graus ou de ensino superior. prorrogando o início ou antecipando o término.

Question 145

Será autorizado o afastamento do exercício funcional nos dias em que o funcionário tiver
que prestar exames para ingresso em curso regular de ensino, ou que, estudante, se submeter a provas.

Answer 145

v

Question 146

DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSES PARTICULARES poderá ser cassada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o funcionário ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo.

Answer 146

v

Question 147

quando que o servidor poderá requerer novo afastamento para tratar de interesse particular ?

Answer 147

O funcionário somente poderá receber nova autorização para o afastamento previsto
nesta Seção após decorrido pelo menos um ano do efetivo exercício, contado da data em que
reassumiu, em decorrência do término do prazo autorizado ou por motivo de desistência ou de
cassação da autorização concedida.

Question 148

Todo funcionário, em razão do vínculo que mantém com o Sistema Administrativo Estadual, tem direito a uma

Answer 148

retribuição pecuniária, na forma deste Estatuto.

Question 149

Retribuição pecuniária:

Answer 149

valor que o funcionário receberá pelo desenvolvimento de suas atribuições.

Question 150

As formas de retribuição são as seguintes:

Answer 150

vencimento; ajuda de custo; diária; – gratificações.

Question 151

O conjunto das retribuições constitui os …

Answer 151

vencimentos funcionais.

Question 152

A retribuição pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, e poderão ser objetos de arresto, sequestro ou penhora.

Answer 152

f
A retribuição pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objetos de arresto, sequestro ou penhora.

Question 153

A retribuição pecuniária atribuída ao funcionário não sofrerá descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

Answer 153

I – prestação de alimentos determinada judicialmente; II – reposição de indenização devida à Fazenda Estadual; III – auxílios e benefícios instituídos pela Administração Pública.

Question 154

As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da ______parte da remuneração do servidor, assim entendida como o vencimento base, acrescido das vantagens fixas e de caráter pessoal.

Answer 154

As reposições e indenizações devidas à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte da remuneração do servidor, assim entendida como o vencimento base, acrescido das vantagens fixas e de caráter pessoal.

Question 155

Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao ___________________ do cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do efetivo exercício de função pública.

Answer 155

Considera-se vencimento a retribuição correspondente ao padrão, nível ou símbolo do cargo a que esteja vinculado o funcionário, em razão do efetivo exercício de função pública.

Question 156

O funcionário perderá o vencimento do cargo efetivo, quando no exercício de mandato eletivo, federal ou estadual;

Answer 156

V

Question 157

O funcionário perderá o vencimento do cargo efetivo, quando dele afastado para exercer mandato eletivo municipal remunerado;

Answer 157

V

Question 158

O funcionário perderá o vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou doença comprovada.

Answer 158

V

Question 159

O funcionário perderá um terço do vencimento do dia, se comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à fixação para o início do expediente, quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

Answer 159

V

Question 160

O funcionário perderá um terço do vencimento, durante o afastamento por motivo de prisão administrativa, prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional ou condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, tendo direito à diferença, se absolvido;

Answer 160

V

Question 161

O funcionário perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação por sentença passada em julgado à pena de que não resulte em demissão.

Answer 161

V

Question 162

Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado, de ______, para ter exercício em _____sede, mesmo fora do Estado.

Answer 162

Será concedida ajuda de custo ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, mesmo fora do Estado.

Question 163

A ajuda de custo destina-se à ….

Answer 163

A ajuda de custo destina-se à indenização das despesas de viagem e de nova instalação do funcionário.

Question 164

A ajuda de custo não excederá de três meses de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:

Answer 164

a. ter exercício fora do Estado;
b. serviço fora do Estado.

Question 165

A ajuda de custo não excederá de _______ de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:
a. _________;
b. _________.

Answer 165

A ajuda de custo não excederá de três meses de vencimentos, salvo nos casos de designação do funcionário para:
a. ter exercício fora do Estado;
b. serviço fora do Estado.

Question 166

A ajuda de custo será arbitrada, dentro das respectivas áreas de competência, pelo Governador do Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, do Tribunal de
Justiça, do Tribunal de Contas, do Conselho de Contas dos Municípios e das Autarquias.

Answer 166

V

Question 167

O funcionário quando não se transportar para a nova sede no prazo determinado ….

Answer 167

O funcionário quando não se transportar para a nova sede no prazo determinado restituirá a ajuda de custo.

Question 168

O funcionário quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço …

Answer 168

O funcionário quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço restituirá a ajuda de custo.

Question 169

A restituição da ajuda de custo é de exclusiva responsabilidade _____e poderá ser feita ______.

Answer 169

A restituição da ajuda de custo é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente.

Question 170

Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo, quando ?

Answer 170

Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo, quando o regresso do funcionário for determinado de ofício ou por doença comprovada, ou quando o mesmo for exonerado a pedido, após 90 (noventa) dias de exercício na nova sede.

Question 171

conceder-se-á diária …

Answer 171

Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço, conceder-se-á diária a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, na forma do Regulamento.

Question 172

O funcionário que receber diária indevida ?

Answer 172

O funcionário que receber diária indevida será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando, ainda, sujeito à punição disciplinar.

Question 173

A gratificação pela prestação de serviço extraordinário é a retribuição de serviço cuja execução exija dedicação além do expediente normal a que estiver sujeito o servidor e será paga proporcionalmente.

Answer 173

v

Question 174

O valor da hora de trabalho adicional será (cinquenta por cento) maior que o da hora normal de trabalho.

Answer 174

v

Question 175

A gratificação de representação

Answer 175

A gratificação de representação é uma indenização atribuída aos ocupantes de cargos em comissão e outros que a lei determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional.

Question 176

A gratificação por regime de tempo integral

Answer 176

A gratificação por regime de tempo integral, que se destina ao incremento das atividades de investigação científica, ou tecnológica, e aumento da produtividade, no Sistema Administrativo Estadual.

Question 177

A gratificação de produtividade

Answer 177

A gratificação de produtividade destina-se a incentivar o aumento de arrecadação dos tributos estaduais.

Question 178

júri e outros serviços obrigatórios.

Answer 178

Será considerado de efetivo exercício o afastamento.

Question 179

exercício das atribuições de cargo ou função de Governo ou direção, por nomeação do Governador do Estado.

Answer 179

Será considerado de efetivo exercício o afastamento.

Question 180

– licença para tratamento de moléstias que impossibilitem o funcionário definitivamente para o trabalho.

Answer 180

Será considerado de efetivo exercício o afastamento.

Question 181

doença, devidamente comprovada, até 36 dias por ano e não mais de 3 (três) dias por mês.

Answer 181

Será considerado de efetivo exercício o afastamento.

Question 182

período de trânsito, de viagem do funcionário que mudar de sede, contado da data do desligamento e até o máximo de 15 dias.

Answer 182

Será considerado de efetivo exercício o afastamento.

Question 183

prisão do funcionário, absolvido por sentença transitada em julgado.

Answer 183

Será considerado de efetivo exercício o afastamento.

Question 184

nascimento de filho, até um dia, para fins de registro civil.

Answer 184

Será considerado de efetivo exercício o afastamento.

Question 185

o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal

Answer 185

Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Question 186

o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do período de serviço ativo das Forças Armadas prestado durante a paz

Answer 186

Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Question 187

o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do tempo de serviço prestado em Autarquia, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, nas órbitas federal, estadual e municipal

Answer 187

Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Question 188

o tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, bem como para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS do tempo de serviço prestado, sob qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

Answer 188

Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Question 189

o tempo de aposentadoria, desde que ocorra reversãoSerá computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Answer 189

Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Question 190

a licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme previsto no art. 99 desta Lei, desde que haja contribuição

Answer 190

Será computado para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

Question 191

É assegurado ao funcionário e ao aposentado o direito de requerer, representar, pedir
reconsideração e recorrer.

Answer 191

v

Question 192

A petição será dirigida à autoridade competente para decidir do pedido e encaminhada por
intermédio daquela a quem estiver imediatamente subordinado o requerente se for o caso.

Answer 192

v

Question 193

O direito de pedir reconsideração, que será exercido perante a _______que houver expedido o ato, ou proferido a primeira decisão, decairá após ______dias da _____do ato pelo peticionante, ou de sua _____quando esta for obrigatória.

Answer 193

O direito de pedir reconsideração, que será exercido perante a autoridade que houver
expedido o ato, ou proferido a primeira decisão, decairá após 60 (sessenta) dias da ciência do ato pelo peticionante, ou de sua publicação quando esta for obrigatória.

Question 194

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de _____ dias e decididos dentro de ____ improrrogáveis.

Answer 194

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 dias improrrogáveis.

Question 195

É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso perante a …

Answer 195

º É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso perante a mesma autoridade.

Question 196

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

Answer 196

v

Question 197

Caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Answer 197

v

Question 198

O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade_______ e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Answer 198

O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

Question 199

O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo.

Answer 199

v

O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em
contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

Question 200

O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

Answer 200

v
O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em
contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

Question 201

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em ______.

Answer 201

O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias.

Question 202

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, ___________.

Answer 202

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.