Vedação Aos Vereadores

Question 1

A expedição do diploma e a posse são eventos que ocorrem na mesma data para o vereador eleito. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso: A expedição do diploma ocorre antes da posse, certificando o candidato como eleito, enquanto a posse é o ato de assumir oficialmente o cargo.

Question 2

A expedição do diploma é o ato que formaliza a eleição de um candidato, certificando-o como eleito, antes da posse no cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Verdadeiro: A expedição do diploma ocorre antes da posse e certifica o candidato como eleito.

Question 3

A posse é o ato em que o vereador assume oficialmente suas funções, após a expedição do diploma. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro: A posse é quando o vereador assume oficialmente o cargo, após a expedição do diploma.

Question 4

Desde a expedição do diploma, o vereador já está sujeito a todas as proibições previstas para o exercício do mandato. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso: Algumas proibições são aplicáveis desde a expedição do diploma, mas outras só se aplicam a partir da posse.

Question 5

É vedado ao vereador desde a posse ,firmar ou manter contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso: Firmar ou manter contrato com o Município é vedado ao vereador desde a expedição do diploma, conforme o Art. 43, I, ‘a’.

Desde a expedição do diploma são apenas 2 proibições:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com
empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar cargo, emprego ou funções, no âmbito da Administração
Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em
concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Question 6

Aceitar cargo, emprego ou funções na Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público, é vedado ao vereador desde a expedição do diploma. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro: Conforme o Art. 43, I, ‘b’, essa é uma vedação aplicável desde a expedição do diploma.

Question 7

Ocupar cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal, que seja passível de demissão’ad nutum’, salvo o cargo de Secretário Municipal, é vedado ao vereador desde a expedição do diploma. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso: Ocupação de cargo demissível ‘ad nutum’ é vedado ao vereador desde a posse, conforme o Art. 43, II, ‘a’.

O vereador não pode aceitar cargo desde a diplomação .Não confundir !

Question 8

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal é vedado ao vereador desde a expedição do diploma. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso: Exercer outro cargo eletivo é vedado ao vereador desde a posse, conforme o Art. 43, II, ‘b’.

Question 9

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município é vedado ao vereador desde a posse. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro: Conforme o Art. 43, II, ‘c’, essa é uma vedação desde a posse.

Ou seja ,infere-se que até a diplomação,o vereador ainda pode ser proprietário,controlador ou diretor de empresa que goze de favores com o município,porém para a posse ,essa condição já tem que ter sido resolvida .

Question 10

Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades municipais é vedado ao vereador desde a posse. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro: Conforme o Art. 43, II, ‘d’, patrocinar causa junto ao Município é vedado ao vereador desde a posse.

Question 11

Firmar contrato com uma empresa concessionária de serviço público municipal é vedado ao vereador desde a posse. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso: Essa vedação é aplicável desde a expedição do diploma, conforme o Art. 43, I, ‘a’.

Question 12

O vereador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contratos favorecidos com o Município, desde a expedição do diploma. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso: Essa vedação se aplica desde a posse, conforme o Art. 43, II, ‘c’.

Question 13

Um vereador firma contrato com uma empresa pública municipal após a expedição do diploma, mas antes da posse. Essa ação é permitida?

Answer 13

Falso: Firmar ou manter contrato com uma empresa pública municipal é vedado ao vereador desde a expedição do diploma.

Question 14

Após a posse, um vereador aceitou o cargo de diretor em uma empresa que possui contrato com a prefeitura. Essa ação é permitida?

Answer 14

Falso: Ser diretor de uma empresa que possui contrato com o município é vedado ao vereador desde a posse.

Question 15

Um vereador aprovado em concurso público municipal assume um cargo após a expedição do diploma. Essa ação é permitida?

Answer 15

Verdadeiro: Desde que aprovado em concurso público, o vereador pode assumir o cargo, conforme o Art. 43, I, ‘b’.

Question 16

Um vereador recém-eleito continua a exercer seu mandato de vice-prefeito mesmo após ter sido diplomado como vereador. Isso é permitido?

Answer 16

Sim ,pois exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal é vedado desde a posse e não desde a diplomação.

Question 17

Após a expedição do diploma, um vereador tenta patrocinar uma causa junto ao Município. Isso é permitido?

Answer 17

Sim ,Desde que seja antes da posse ,pois é vedado ao vereador Patrocinar causa junto ao Município desde a posse e não desde a diplomação.

Question 18

Demissão ad nutum significa que o servidor pode ser demitido sem necessidade de justificativa formal ou processo administrativo. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro: A demissão ad nutum permite a demissão do servidor sem necessidade de justificativa formal ou processo.

Question 19

A demissão ad nutum é aplicável a todos os servidores públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso: A demissão ad nutum é aplicável geralmente a cargos de confiança ou comissionados, que podem ser dispensados sem processo formal.

Question 20

O vereador que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior perderá o mandato. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro: Conforme o Art. 44, I, o vereador que infringir as proibições estabelecidas no artigo anterior perderá o mandato.

Question 21

Perderá o mandato o vereador que tiver seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro: Conforme o Art. 44, II, essa é uma das causas para a perda do mandato.

Question 22

Um vereador que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem justificativa, perderá o mandato. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro : Conforme o Art. 44, IV, o vereador perderá o mandato se deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo exceções previstas.

Question 23

O vereador não perderá o mandato se fixar residência fora do Município ,desde que tenha frequência mais que 1/3 a todas as sessões da câmara municipal . Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Falso: Conforme o Art. 44, V, o vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato,independente da frequência às sessões .

Question 24

Perderá o mandato o vereador que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro: Conforme o Art. 44, III, a prática de corrupção ou improbidade administrativa levará à perda do mandato.

Question 25

Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro: Conforme o Art. 44, VI, o vereador que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos perderá o mandato.

Question 26

Considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro: Conforme o §1º do Art. 44, essas ações são consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar.

Question 27

Um vereador pode manter seu mandato mesmo após fixar residência em outro município. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso: Conforme o Art. 44, V, fixar residência fora do Município resulta na perda do mandato.

Question 28

O vereador que não comparecer a um terço das sessões ordinárias devido a doença comprovada perderá o mandato. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Falso: Conforme o Art. 44, IV, o vereador não perderá o mandato se a ausência for devido a doença comprovada, licença ou missão autorizada.

Question 29

A perda do mandato de vereador por atos de corrupção será declarada exclusivamente pelo Prefeito. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso: Conforme o §3º do Art. 44, a perda do mandato nos casos dos incisos III a VI será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação, com ampla defesa assegurada.

Perderá o mandado de vereador declarada pela Mesa da Câmara o vereador :

III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou
missão autorizada pela edilidade;

V- que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.

Question 30

Nos casos de incompatibilidade com o decoro parlamentar, a perda do mandato é decidida pela Mesa da Câmara, com votação eletrônica. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro : Conforme o §2º do Art. 44, a perda do mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar é decidida pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta.

Perderá o mandato ,que será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta,o vereador :

I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar
ou atentatório às instituições vigentes;

Question 31

A perda do mandato por ausência em um terço das sessões ordinárias será declarada pela Mesa da Câmara, assegurando ampla defesa. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro: Conforme o §3º do Art. 44, a perda do mandato por ausência em um terço das sessões ordinárias é declarada pela Mesa da Câmara, assegurada ampla defesa.

Question 32

Em casos de violação das proibições estabelecidas ao fazer a diplomação ou a posse no cargo , a perda do mandato pode ser provocada tanto pela Mesa da Câmara quanto por um Partido Político representado na Câmara. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro: Conforme o §2º do Art. 44, a perda do mandato por violação das proibições pode ser provocada pela Mesa ou por Partido Político representado na Câmara.

Question 33

A perda do mandato do vereador por firmar contrato com o Município em condições proibidas será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta.Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro: A perda do mandato, nesse caso, será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Question 34

A perda do mandato por aceitar cargo, emprego ou funções na Administração Pública Direta ou Indireta municipal, sem concurso público, será declarada de ofício pela Mesa da Câmara.Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso: A perda do mandato, nesses casos, será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Question 35

Se um vereador ocupar cargo na Administração Pública Direta ou Indireta do Município de que seja demissível ‘ad nutum’, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara,dispensando a votação eletrônica.Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso: A perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Question 36

Se o vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, a perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta.Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro: A perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Question 37

A perda do mandato por ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município será declarada pela Mesa da Câmara.Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso: A perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Question 38

Se um vereador patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas, a perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta.Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro: A perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Question 39

Nos casos de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara.Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Falso: A perda do mandato nesses casos será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.

Question 40

A perda do mandato por prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa será declarada pela Mesa da Câmara.Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro: A Mesa da Câmara pode declarar a perda do mandato de ofício ou mediante provocação, assegurada ampla defesa.

Question 41

Se um vereador deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara sem justificativa, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara.Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro: A Mesa da Câmara pode declarar a perda do mandato nesses casos, de ofício ou mediante provocação, assegurada ampla defesa.

Question 42

Nos casos em que o vereador fixar residência fora do Município, a perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta.Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Falso: A perda do mandato por fixar residência fora do Município será declarada pela Mesa da Câmara, dispensada votação eletrônica e assegurada ampla defesa.