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Legislação/Etica / Estatuto Do Servidor /Lei Organica > Lei Orçamentária > Flashcards

Lei Orçamentária Flashcards

1
Q

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual de Investimentos devem seguir as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, e nas normas do Direito Financeiro.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A elaboração e execução desses instrumentos devem obedecer às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica.

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2
Q

A Lei que institui o Plano Plurianual de Investimentos deve estabelecer apenas as despesas correntes do município.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Lei do Plano Plurianual de Investimentos deve estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada.

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3
Q

O Plano Plurianual de Investimentos inclui diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Plano Plurianual de Investimentos deve incluir diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada da administração pública municipal.

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4
Q

As regras de elaboração do orçamento municipal são definidas exclusivamente pela Lei Orgânica do Município.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A elaboração e execução do orçamento municipal seguem as regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas do Direito Financeiro, além dos preceitos da Lei Orgânica.

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5
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas da administração pública municipal exclusivamente para o próximo exercício financeiro.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração do orçamento anual, enquanto o Plano Plurianual de Investimentos estabelece diretrizes e metas para um período mais longo, abrangendo despesas de capital e programas de duração continuada.

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6
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o Plano Plurianual e incluir as metas e prioridades da administração pública municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o Plano Plurianual e incluir as metas e prioridades da administração pública municipal, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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7
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e o equilíbrio entre receita e despesas.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir disposições sobre alterações na legislação tributária e garantir o equilíbrio entre receita e despesas.

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8
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não precisa incluir critérios para limitação de empenho caso a receita não comporte as metas estabelecidas.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho caso a receita não comporte o cumprimento das metas fiscais ou a dívida consolidada ultrapasse o limite.

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9
Q

O Anexo de Metas Fiscais, parte obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve conter metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados e montante da dívida pública.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Anexo de Metas Fiscais deve dispor sobre as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados e dívida pública, em valores correntes e constantes, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

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10
Q

Os balancetes mensais de execução orçamentária e financeira devem ser afixados em local de fácil acesso ao público, entre os dias 15 e 30 de cada mês.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo devem afixar os balancetes mensais em local de fácil acesso ao público, e também enviar cópias a todos os vereadores.

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11
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui as metas fiscais apenas para o exercício financeiro do ano vigente.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Lei de Diretrizes Orçamentárias inclui metas fiscais para o exercício a que se referem e para os dois seguintes.

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12
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve prever as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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13
Q

O equilíbrio entre receita e despesas é opcional na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O equilíbrio entre receita e despesas é uma exigência na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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14
Q

Os balancetes mensais de execução orçamentária e financeira devem ser encaminhados a todos os vereadores.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Além de serem afixados em local público, os balancetes devem ser encaminhados a todos os vereadores.

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15
Q

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não precisa ser compatível com o Plano Plurianual.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o Plano Plurianual.

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16
Q

Os projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, Orçamento Anual e créditos especiais e adicionais suplementares são apreciados pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Cabe à Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal apreciar esses projetos de lei.

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17
Q

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas deve examinar e emitir parecer sobre os projetos de leis orçamentárias e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Comissão é responsável por examinar e emitir parecer sobre esses projetos e contas.

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18
Q

As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas sem necessidade de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Investimentos.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As emendas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual de Investimentos.

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19
Q

As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, incluindo dotações para pessoal e seus encargos.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As emendas podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, mas excluem dotações para pessoal e seus encargos.

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20
Q

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas também é responsável por acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Além de examinar e emitir pareceres, a Comissão exerce o acompanhamento e fiscalização orçamentária.

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21
Q

As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual podem ser aprovadas para corrigir erros ou omissões e para ajustar dispositivos do texto do projeto de lei.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: As emendas podem ser aprovadas para corrigir erros, omissões ou ajustar dispositivos do texto do projeto de lei.

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22
Q

Para que uma emenda ao projeto de lei do Orçamento Anual seja aprovada, não é necessário indicar a origem dos recursos.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As emendas devem indicar os recursos necessários, provenientes da anulação de despesas, com exceção das relacionadas a pessoal e dívida.

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23
Q

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas não pode atuar na fiscalização orçamentária, que é exclusiva de outras comissões da Câmara.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas também exerce a função de acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões.

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24
Q

As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual podem ser apresentadas e apreciadas diretamente pelo Plenário, sem passar pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As emendas devem ser apresentadas à Comissão, que as apreciará e emitirá parecer na forma regimental.

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25
Q

Os projetos de lei orçamentária apresentados pelo Prefeito Municipal são examinados exclusivamente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Embora a Comissão tenha papel principal, outros órgãos também podem atuar no processo, mas o parecer é responsabilidade da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

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26
Q

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes devido a veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com autorização legislativa.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Esses recursos podem ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

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27
Q

Os projetos de lei orçamentária serão aprovados por maioria simples da Câmara Municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Os projetos de lei orçamentária devem ser aprovados por maioria absoluta da Câmara Municipal.

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28
Q

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são limitadas a 1,2% da receita corrente líquida prevista, com 40% desse valor destinado à saúde e educação.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: As emendas individuais são limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo 40% destinados a ações e serviços de saúde e educação.

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29
Q

A execução das verbas destinadas à saúde e educação, conforme previsto no § 5º, não conta para o cumprimento dos índices constitucionais.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A execução dessas verbas será computada para fins de cumprimento dos índices constitucionais.

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30
Q

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 5º em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A execução dessas programações é obrigatória, correspondendo a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

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31
Q

Programações orçamentárias referidas no § 5º são sempre de execução obrigatória, independentemente de quaisquer circunstâncias.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A execução dessas programações não é obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

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32
Q

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária devem destinar 25% do valor reservado a ações e serviços públicos de saúde.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As emendas devem destinar 15% do valor para ações e serviços públicos de saúde e 25% para educação.

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33
Q

Recursos sem despesas correspondentes devido à rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser usados diretamente sem autorização legislativa.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A utilização desses recursos requer prévia e específica autorização legislativa.

34
Q

A aprovação das emendas ao projeto de lei orçamentária é limitada a uma porcentagem específica da receita corrente líquida.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: As emendas individuais são limitadas a 1,2% da receita corrente líquida prevista.

35
Q

Nos casos de impedimentos de ordem técnica, as programações orçamentárias do § 5º ainda devem ser executadas.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Nos casos de impedimentos de ordem técnica, a execução das programações orçamentárias referidas no § 5º não é obrigatória.

36
Q

Em caso de impedimento de ordem técnica para execução orçamentária, o Poder Executivo deve enviar justificativas ao Poder Legislativo em até 90 dias após a publicação da lei orçamentária.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Poder Executivo tem até 90 dias para enviar as justificativas ao Poder Legislativo em caso de impedimento técnico.

37
Q

Se o impedimento técnico for insuperável, o Poder Legislativo indicará o remanejamento da programação em até 30 dias após o recebimento das justificativas do Executivo.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Poder Legislativo tem 30 dias para indicar o remanejamento da programação caso o impedimento seja insuperável.

38
Q

O Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 90 dias após a indicação do Legislativo.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Poder Executivo deve encaminhar o projeto de lei sobre o remanejamento em até 30 dias após a indicação do Legislativo.

39
Q

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal para os poderes do Município e suas entidades.

40
Q

O orçamento de investimento das empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto faz parte da Lei Orçamentária Anual.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O orçamento de investimento das empresas controladas pelo município, direta ou indiretamente, está incluído na Lei Orçamentária Anual.

41
Q

A Lei Orçamentária Anual não inclui o orçamento da seguridade social.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

42
Q

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve conter anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve demonstrar a compatibilidade com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

43
Q

O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser acompanhado de medidas de compensação e renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Projeto de Lei Orçamentária Anual deve incluir documentos relativos às compensações e renúncias de receitas, bem como ao aumento de despesas continuadas.

44
Q

É obrigatório que o Projeto de Lei Orçamentária Anual contenha uma reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A reserva de contingência é uma exigência para cobrir passivos e riscos fiscais imprevistos.

45
Q

Os projetos de lei orçamentária, incluindo o remanejamento de programação com impedimentos insuperáveis, são aprovados por maioria simples da Câmara Municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Esses projetos de lei são aprovados por maioria absoluta da Câmara Municipal.

46
Q

O Prefeito deve enviar à Câmara Municipal a proposta de Orçamento Anual até o dia 30 de setembro para o exercício seguinte.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Prefeito deve enviar a proposta de Orçamento Anual até o dia 30 de setembro.

47
Q

Se o Prefeito não enviar a proposta de Orçamento Anual até a data estabelecida, a Câmara elaborará a Lei de Meios com base na lei orçamentária em vigor.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Câmara pode elaborar a Lei de Meios tomando por base o orçamento em vigor, caso o Prefeito não envie a proposta a tempo.

48
Q

O Prefeito não pode propor modificações ao projeto de Lei Orçamentária após enviá-lo à Câmara Municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Prefeito pode enviar mensagem à Câmara para propor modificações ao projeto de Lei Orçamentária enquanto a parte que deseja alterar não tenha sido votada.

49
Q

A Câmara deve enviar o projeto de Lei Orçamentária Anual à sanção dentro do prazo consignado na lei complementar federal.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Câmara deve respeitar o prazo estabelecido na lei complementar federal para enviar o projeto de Lei Orçamentária Anual à sanção.

50
Q

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual for rejeitado pela Câmara, o orçamento do ano em curso será utilizado para o próximo ano, com atualização dos valores.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O orçamento do ano em curso prevalecerá, atualizado, caso o projeto de Lei Orçamentária Anual seja rejeitado.

51
Q

As regras do processo legislativo não se aplicam ao projeto de lei orçamentária.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As regras do processo legislativo aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, desde que não contrariem o disposto nesta seção.

52
Q

O Município deve elaborar Planos Plurianuais de Investimentos para projetos, programas, obras ou despesas que se estendam além de um exercício financeiro.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: É necessário elaborar Planos Plurianuais de Investimentos para execuções que se prolonguem além de um exercício financeiro.

53
Q

As dotações anuais dos Planos Plurianuais devem ser incluídas no orçamento de cada exercício para utilização do respectivo crédito.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: As dotações anuais dos Planos Plurianuais devem ser atualizadas e incluídas no orçamento anual.

54
Q

O orçamento municipal será uno, incorporando todas as receitas e despesas necessárias ao custeio dos serviços municipais, inclusive as emendas individuais dos parlamentares.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O orçamento é uno e deve incorporar todas as receitas e despesas, incluindo as emendas individuais.

55
Q

O orçamento municipal pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita ou à fixação da despesa autorizada.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O orçamento não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita ou à fixação da despesa, exceto para autorização de créditos suplementares e operações de crédito.

56
Q

É permitida a inclusão de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito no orçamento municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essas autorizações são permitidas no orçamento, mesmo que sejam exceções à regra de não conter dispositivos estranhos.

57
Q

É vedado iniciar programas ou projetos que não estejam incluídos na Lei Orçamentária Anual.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Não se pode iniciar programas ou projetos que não estejam previstos na Lei Orçamentária Anual.

58
Q

É permitido realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, desde que sejam urgentes.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Não é permitido realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

59
Q

Operações de crédito podem exceder o montante das despesas de capital, desde que sejam aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro : Operações de crédito não podem exceder o montante das despesas de capital,como regra , porém aquelas autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara por maioria absoluta podem sim exceder o montante das despesas de capital .

60
Q

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é permitida em qualquer circunstância.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A vinculação de receita de impostos é proibida, exceto para manutenção e desenvolvimento do ensino e para garantir operações de crédito por antecipação de receita.

61
Q

É possível abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A abertura de crédito suplementar ou especial exige prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

62
Q

Recursos podem ser transpostos, remanejados ou transferidos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem autorização legislativa.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos exige prévia autorização legislativa.

63
Q

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Não se pode conceder ou utilizar créditos ilimitados.

64
Q

Recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social podem ser usados para cobrir déficits de empresas e fundações sem autorização legislativa.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A utilização desses recursos para cobrir déficits exige autorização legislativa específica.

65
Q

Fundos de qualquer natureza só podem ser instituídos com prévia autorização legislativa.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A criação de fundos de qualquer natureza exige prévia autorização legislativa.

66
Q

Nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize essa inclusão.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Investimentos que ultrapassem um exercício financeiro devem estar incluídos no Plano Plurianual ou ter uma lei que autorize sua inclusão.

67
Q

Créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se autorizados nos últimos quatro meses do exercício.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Esses créditos têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, mas se autorizados nos últimos quatro meses, podem ser reabertos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.

68
Q

A abertura de crédito extraordinário é permitida para despesas previsíveis e comuns.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Créditos extraordinários só podem ser abertos para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, e precisam ser ratificados pela Câmara Municipal.

69
Q

É proibida a anulação de dotações orçamentárias inseridas como emendas individuais que tratam os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Art. 156.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A anulação dessas dotações é proibida.

70
Q

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal devem ser entregues até o dia 15 de cada mês.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Esses recursos devem ser entregues mensalmente até o dia 15.

71
Q

As despesas do Poder Legislativo Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores, podem ultrapassar os limites estabelecidos pelo Art. 29-A da Constituição Federal.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As despesas do Poder Legislativo, excluídos os gastos com inativos e pensionistas, não podem ultrapassar os limites estabelecidos pelo Art. 29-A da Constituição Federal.

72
Q

A despesa total com pessoal não pode exceder 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A despesa total com pessoal deve ser limitada a 60% da receita corrente líquida.

73
Q

A despesa total com pessoal é apurada somando-se o valor realizado no mês em referência com os onze meses imediatamente anteriores.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A apuração da despesa total com pessoal considera a soma do mês em referência e dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência.

74
Q

O limite de gasto total com pessoal é dividido igualmente entre o Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O limite é repartido com 6% para o Poder Legislativo Municipal e 54% para o Poder Executivo.

75
Q

A concessão de vantagens ou aumento de remuneração pode ser feita independentemente da previsão orçamentária.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Qualquer concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos ou admissão de pessoal só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente.

76
Q

O Poder Legislativo Municipal pode gastar até 10% da receita corrente líquida com pessoal.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Poder Legislativo Municipal pode gastar até 6% da receita corrente líquida com pessoal.

77
Q

A criação de novos cargos ou alteração de estrutura de carreiras pode ser feita mesmo sem previsão orçamentária, desde que haja necessidade urgente.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras só pode ocorrer se houver dotação orçamentária suficiente para as projeções de despesa.

78
Q

Qualquer admissão de pessoal pelos órgãos da administração direta ou indireta exige prévia dotação orçamentária suficiente.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A admissão de pessoal só pode ocorrer se houver dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas de pessoal.

79
Q

O limite de 60% para despesas com pessoal é aplicado igualmente a todos os níveis de governo.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O limite de 60% é aplicado no contexto municipal, com uma repartição específica entre Legislativo e Executivo.

80
Q

A apuração das despesas com pessoal adota o regime de caixa, considerando apenas os pagamentos efetivos de cada mês.Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A apuração adota o regime de competência, considerando as despesas realizadas no mês e nos onze meses anteriores.

81
Q

O Poder Executivo pode comprometer até 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Poder Executivo pode comprometer até 54% da receita corrente líquida com despesas de pessoal.

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