Revisão Pontos Altos Da Lei Orgânica Estratégia Concursos Flashcards
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é necessário um referendo das populações envolvidas. Verdadeiro ou falso?
Falso: Depende de uma consulta prévia por meio de plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa, não de referendo.
Os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são determinados por uma Lei Complementar Estadual. Verdadeiro ou falso?
Falso: Os requisitos são estabelecidos por uma Lei Complementar Federal, conforme o art. 18, §4º da CF/88.
Compete à Câmara Municipal de Montes Claros aprovar e deliberar sobre leis orçamentárias e tributos municipais sem qualquer manifestação do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Falso: A Câmara Municipal aprova e delibera sobre leis orçamentárias e tributos, mas o Prefeito tem o poder de sancionar ou vetar os projetos de lei.
Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Montes Claros dispor sobre empréstimos e operações de crédito, sem necessidade de sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Falso: A Câmara Municipal dispõe sobre empréstimos e operações de crédito, mas necessita da sanção do Prefeito.
A Câmara Municipal de Montes Claros pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) para apurar infrações político-administrativas sem a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A criação de CPIs é uma atribuição da Câmara Municipal e não requer sanção do Prefeito.
No Município de Montes Claros, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. Verdadeiro ou falso?
Falso: Em Minas Gerais, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não há Tribunal de Contas dos Municípios.
A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal em Montes Claros requer o apoio de, pelo menos, a maioria dos membros da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Falso: A Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser instituída mediante requerimento de pelo menos 1/3 dos Vereadores.
A proposta de lei de iniciativa da Câmara rejeitada ou considerada prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 dos membros presentes. Verdadeiro ou falso?
Falso: Um projeto de lei rejeitado só pode ser objeto de novo projeto se proposto por maioria absoluta dos Vereadores.
As leis delegadas em Montes Claros serão elaboradas pelo Prefeito, que deve solicitar delegação à Câmara Municipal, que a concederá sob a forma de resolução. Verdadeiro ou falso?
Falso: A delegação ao Prefeito será concedida sob a forma de decreto legislativo, não de resolução.
A Lei Orgânica Municipal de Montes Claros pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.
O Prefeito de Montes Claros deve sancionar e promulgar a emenda à Lei Orgânica em até 15 dias úteis após o recebimento. Verdadeiro ou falso?
Falso: Emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Mesa da Câmara, não pelo Prefeito.
É de iniciativa privativa da Câmara Municipal de Montes Claros decretar a desapropriação por necessidade pública ou por interesse social. Verdadeiro ou falso?
Falso: A competência para decretar desapropriação por necessidade pública ou interesse social é do Prefeito, não da Câmara Municipal.
Em Montes Claros, as propostas de lei sobre matéria orçamentária e servidores públicos são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Propostas de lei sobre orçamento, regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito só pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua própria iniciativa.
O Prefeito de Montes Claros pode vetar, total ou parcialmente, um projeto de lei que julgue contrário ao interesse público, dentro de 10 dias úteis. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito tem 15 dias úteis para vetar um projeto de lei que considere contrário ao interesse público.
A matéria constante de um projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: A matéria pode ser objeto de novo projeto se for proposta por maioria absoluta dos Vereadores.
Se um projeto de lei for vetado pelo Prefeito de Montes Claros, o veto pode ser derrubado pelo voto de um terço dos Vereadores. Verdadeiro ou falso?
Falso: A derrubada do veto pelo Prefeito requer o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Em Montes Claros, o prazo para a Câmara Municipal apreciar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em regime de urgência, é de 30 dias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Quando o Prefeito solicita urgência, a Câmara deve se manifestar em até 30 dias, caso contrário, a proposição é incluída na ordem do dia.
Se o Prefeito de Montes Claros solicitar urgência na apreciação de um projeto de lei, a Câmara Municipal tem 45 dias para se manifestar. Verdadeiro ou falso?
Falso: O prazo para apreciação pela Câmara Municipal, quando solicitado regime de urgência, é de 30 dias, não 45 dias.
A criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para analisar fatos da Administração Municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Criar CPIs para investigar fatos determinados da Administração Municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas.
A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A fixação dos subsídios dos membros do Executivo é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
Dispor sobre concessão de serviços públicos da competência municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: Embora a Câmara possa dispor sobre concessão, permissão ou autorização de serviços públicos municipais, isso depende da sanção do Prefeito.
Solicitar a intervenção do Estado no Município é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A solicitação de intervenção estadual no Município é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
Qualquer membro da Mesa Diretora pode ser destituído pelo voto de 1/3 dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente. Verdadeiro ou falso?
Falso: A destituição de um membro da Mesa Diretora depende de voto favorável de 2/3 dos Vereadores, não apenas 1/3.
Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal de Montes Claros delibera apenas sobre a matéria para a qual foi convocada, sem incluir pendências de lei orçamentária. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Em sessões extraordinárias, a Câmara só delibera sobre a matéria específica para a qual foi convocada, sem tratar de outras pendências.
O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros é de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Os membros da Mesa têm mandato de 2 anos, com vedação de recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Montes Claros não têm competência para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de autoridades. Verdadeiro ou falso?
Falso: As Comissões Permanentes têm competência para realizar audiências públicas e solicitar depoimentos de autoridades ou cidadãos.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são criadas a requerimento de maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Verdadeiro ou falso?
Falso: As CPIs são criadas a requerimento de 1/3 dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias no Município de Montes Claros cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Lei Orgânica de Montes Claros estabelece que a iniciativa de leis complementares e ordinárias pode ser de qualquer Vereador, do Prefeito ou dos cidadãos através de uma moção articulada.
A proposta de emenda à Lei Orgânica de Montes Claros será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Verdadeiro ou falso?
Falso: A proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
Aprovado em redação final, o projeto de lei é enviado ao Prefeito que, se aquiescer, deve sancioná-lo no prazo de 30 dias úteis. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito tem 15 dias úteis para sancionar o projeto de lei aprovado em redação final e determinar sua publicação.
Se o Prefeito de Montes Claros considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo totalmente no prazo de 30 dias úteis. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito pode vetar o projeto de lei, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis.
Faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias em cada sessão legislativa é motivo para a perda de mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: A perda de mandato ocorre se o vereador faltar a um terço das sessões ordinárias, salvo por motivos justificados como doença, licença ou missão autorizada pelo plenário.
Utilizar o mandato para a prática de atos de improbidade administrativa pode levar à perda do mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A prática de atos de improbidade administrativa é um motivo para a perda de mandato, conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.
Fixar residência fora do Município é um dos motivos que podem levar à perda de mandato dos vereadores de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Fixar residência fora do Município é motivo para a perda de mandato dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica.
Realizar procedimento incompatível com o decoro parlamentar pode resultar na perda de mandato de um vereador em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar são motivos para a perda de mandato dos vereadores.
Perder ou ter suspensos os direitos políticos é motivo para a perda de mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A perda ou suspensão dos direitos políticos leva à perda de mandato, conforme a Lei Orgânica do Município.
É competência privativa do Prefeito de Montes Claros sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara é uma competência exclusiva do Prefeito.
Sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Lei Orgânica do Município é uma competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: As emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Mesa da Câmara, não pelo Prefeito.
Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros é competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Prefeito tem a competência de permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.
Decretar a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social é competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social é uma atribuição exclusiva do Prefeito.
Desenvolver o sistema viário do Município é uma competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O desenvolvimento do sistema viário do Município é uma competência exclusiva do Prefeito.
Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumirem o cargo em até dez dias após a data fixada para a posse, sem motivo de força maior, o cargo será declarado vago. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o § 3º do art. 100 da Lei Orgânica de Montes Claros, o cargo é declarado vago se o Prefeito ou Vice-Prefeito não assumirem sem justificativa.
É competência do Prefeito de Montes Claros enviar as leis relativas ao plano plurianual e ao orçamento anual para serem apreciadas pela Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Cabe ao Prefeito a competência de enviar as leis do plano plurianual e orçamento anual para apreciação da Câmara Municipal.
O Prefeito de Montes Claros deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa é uma obrigação do Prefeito, conforme o inciso XXXIV do art. 71 da Lei Orgânica.
Cabe privativamente ao prefeito :
“publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, encaminhando-o à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre, acompanhado dos comprovantes de receita e despesa”.
O Prefeito perderá o cargo por cassação pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça em caso de infração político-administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso: A cassação do Prefeito por infração político-administrativa é julgada pela Câmara Municipal, não pelo Tribunal de Justiça.
Compete ao Prefeito de Montes Claros solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa é uma competência do Prefeito, conforme o inciso XXXI do art. 71 da Lei Orgânica.
O Prefeito de Montes Claros tem 15 dias úteis para tomar a decisão sobre sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Após o recebimento do projeto, o Prefeito tem 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto do projeto de lei.
O prazo de 15 dias úteis concedido ao Prefeito é para devolver o projeto de lei à Câmara Municipal após decidir pelo veto. Verdadeiro ou falso?
Falso: O prazo de 15 dias úteis é para o Prefeito tomar a decisão e comunicar seu veto à Câmara, não apenas para a devolução.
O Prefeito de Montes Claros tem 15 dias úteis para tomar a decisão sobre sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Após o recebimento do projeto, o Prefeito tem 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto do projeto de lei.
O prazo de 15 dias úteis concedido ao Prefeito é para devolver o projeto de lei à Câmara Municipal após decidir pelo veto. Verdadeiro ou falso?
Falso: O prazo de 15 dias úteis é para o Prefeito tomar a decisão e comunicar seu veto à Câmara, não apenas para a devolução.
O veto do Prefeito de Montes Claros só pode ser rejeitado pelo voto de, pelo menos, 2/3 dos Vereadores da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: O veto do Prefeito só pode ser rejeitado por voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Se o Prefeito de Montes Claros considerar um projeto de lei inconstitucional, ele deve ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em vez de vetá-lo. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito vetará o projeto de lei se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, sem necessidade de representação de inconstitucionalidade.
O veto do Prefeito será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com parecer da comissão pertinente. Verdadeiro ou falso?
Falso: A apreciação do veto ocorre em apenas um turno de votação, não em dois.
Se o veto do Prefeito for derrubado, o Prefeito deve promulgar a lei em até 48 horas. Caso contrário, caberá ao Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o § 7° do art. 54 da Lei Orgânica de Montes Claros, o Prefeito tem 48 horas para promulgar a lei após o veto ser derrubado; se não o fizer, cabe ao Presidente da Câmara promulgar com o mesmo prazo de 48 horas.
O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara Municipal de Montes Claros dentro de 15 dias após seu recebimento. Verdadeiro ou falso?
Falso: A Câmara deve apreciar o veto dentro de 30 dias após seu recebimento.
Para a investidura em cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Verdadeiro ou falso?
Falso: A investidura em cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração; a posse em cargo ou emprego público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público.
O servidor público não poderá organizar-se em sindicatos. Verdadeiro ou falso?
Falso: O servidor público tem direito à livre associação sindical.
O concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 1 ano, improrrogável. Verdadeiro ou falso?
Falso: O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Os servidores públicos poderão acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa é uma das previsões de acumulação de cargos permitida pela Lei Orgânica de Montes Claros.
A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á mensalmente. Verdadeiro ou falso?
Falso: A revisão geral de remuneração dos servidores públicos ocorrerá anualmente, sempre na mesma data.
Para a investidura de cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Verdadeiro ou falso?
Falso: A investidura em cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não requer aprovação prévia em concurso público.
São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Os servidores que passam por concurso público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.
A proibição de acumular cargos públicos se aplica também a autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pela administração pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A vedação de acumulação de cargos públicos se estende às entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.
Em caso de necessidade de excepcional interesse público, o Município de Montes Claros pode contratar pessoal por tempo determinado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Município pode contratar pessoal temporariamente para atender a necessidades de excepcional interesse público.
É vedada a vinculação e a equiparação de vencimento para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A vinculação e a equiparação de vencimento são proibidas, conforme o inciso XIII do art. 87 da Lei Orgânica de Montes Claros.
O servidor público eleito vereador de Montes Claros deverá ser licenciado do cargo efetivo. Verdadeiro ou falso?
Falso: Se houver compatibilidade de horários, o servidor público pode exercer o cargo de Vereador sem ser licenciado do cargo efetivo.
O servidor municipal, ao assumir o mandato de Prefeito, deve afastar-se de seu emprego ou função por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O servidor deve afastar-se de suas funções ao assumir o mandato de Prefeito, mas pode optar pelos vencimentos.
A proibição de acumular cargos públicos aplica-se também a autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pela administração pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A vedação de acumulação de cargos públicos se estende às entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.
Em caso de necessidade de excepcional interesse público, o Município de Montes Claros pode contratar pessoal por tempo determinado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Município pode contratar pessoal temporariamente para atender a necessidades de excepcional interesse público.
O Município e os prestadores de serviços públicos municipais respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, assegurado o direito de ação regressiva nos casos de dolo ou culpa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Município e prestadores de serviços são responsáveis por danos causados por seus agentes, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Os atos de improbidade administrativa resultarão na suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário na forma e graduação previstas em lei, excluindo a ação penal cabível.
Verdadeiro ou falso?
Falso: Atos de improbidade administrativa resultam na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
O Poder Público responde pelos atos praticados por seus agentes somente quando a vítima demonstra culpa ou dolo do Estado. Verdadeiro ou falso?
Falso. O Poder Público responde objetivamente pelos atos de seus agentes, ou seja, independentemente de culpa ou dolo. A responsabilidade do Estado ocorre pela simples ocorrência de dano a terceiros, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, a vítima não precisa provar culpa ou dolo do Estado para que ele seja responsabilizado.
Órgãos e entidades da administração direta e indireta podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para expandir sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Os contratos de gestão determinam metas de desempenho, critérios de controle e avaliação, além de prazo determinado e remuneração de pessoal, conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.
Servidores que ingressaram por concurso público são considerados estáveis após dois anos de nomeação. Verdadeiro ou falso?
Falso: Servidores públicos adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, não dois.
Os servidores públicos municipais de Montes Claros têm direito ao décimo terceiro salário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O décimo terceiro salário é um direito social extensível aos servidores públicos municipais, conforme reforçado pela Lei Orgânica.
A remuneração do serviço extraordinário dos servidores públicos municipais deve ser, no mínimo, 25% superior à do serviço normal. Verdadeiro ou falso?
Falso: A remuneração de serviço extraordinário é garantida com um adicional mínimo de cinquenta por cento sobre o valor normal.25% é o adicional noturno .
Servidores públicos municipais de Montes Claros têm direito ao salário-família em razão de dependentes, assim como os trabalhadores de baixa renda. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O salário-família é um direito extensível aos servidores públicos municipais para dependentes de baixa renda.
Servidores públicos municipais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Os servidores têm direito a férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário, conforme os direitos sociais previstos na Constituição.
Os servidores públicos municipais de Montes Claros têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Verdadeiro ou falso?
Falso: O FGTS não é um direito assegurado aos servidores públicos municipais; ele é exclusivo para trabalhadores regidos pela CLT.
A Prefeitura e a Câmara Municipal de Montes Claros são obrigadas a fornecer certidões dos atos, contratos e decisões no prazo máximo de 15 dias, desde que requeridas para um fim de direito determinado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Lei Orgânica de Montes Claros determina que certidões sejam fornecidas no prazo de 15 dias para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade para quem negar ou retardar a expedição.
As requisições judiciais feitas à Prefeitura e à Câmara de Montes Claros devem ser atendidas no prazo de 15 dias, independentemente de qualquer determinação do juiz. Verdadeiro ou falso?
Falso: As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo de 15 dias, a menos que o juiz fixe outro prazo.
É responsabilidade da Câmara Municipal administrar os bens municipais, respeitando a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços. Verdadeiro ou falso?
Falso: Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitando a competência da Câmara quanto aos bens usados em seus serviços.
A alienação de bens municipais imóveis em Montes Claros depende de autorização legislativa e de concorrência, inclusive para doação e permuta. Verdadeiro ou falso?
Falso: A concorrência é dispensada nos casos de doação e permuta de bens imóveis.
Os imóveis doados pelo Município às pessoas carentes só podem ser alienados após um prazo mínimo de 5 anos de ocupação comprovada pelo donatário ou sua família. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o art. 108 da Lei Orgânica de Montes Claros, os imóveis doados só podem ser alienados após um prazo mínimo de 5 anos de ocupação.
A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta em Montes Claros depende de autorização legislativa e avaliação posterior. Verdadeiro ou falso?
Falso: A aquisição de bens imóveis depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
O uso de bens municipais por terceiros em Montes Claros pode ser feito mediante cessão, permissão ou autorização de uso, desde que haja interesse público. Verdadeiro ou falso?
Falso: O uso de bens municipais por terceiros pode ser feito apenas mediante cessão ou permissão, conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.
Compete ao Executivo Municipal de Montes Claros instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Verdadeiro ou falso?
Falso: O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência estadual.
Compete ao Executivo Municipal de Montes Claros instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência municipal.
O Executivo Municipal de Montes Claros tem competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência municipal.
Compete ao Executivo Municipal de Montes Claros instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Verdadeiro ou falso?
Falso: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) é de competência estadual.
As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) no Município de Montes Claros não poderão ultrapassar os limites fixados em lei complementar estadual. Verdadeiro ou falso?
Falso: As alíquotas máximas do ISS são fixadas por lei complementar federal, não estadual.
O Município de Montes Claros pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio de sistema de previdência, contribuindo com o dobro do valor arrecadado dos servidores. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Município pode exigir contribuição para custeio de previdência própria dos servidores, mas não há previsão de que contribua com o dobro do valor arrecadado.
A fixação dos preços públicos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais em Montes Claros será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o art. 148 da Lei Orgânica de Montes Claros, o Prefeito fixa os preços públicos por meio de decreto.
Mediante convênio com a União ou o Estado, o Município de Montes Claros pode delegar atribuições fazendárias e a competência legislativa. Verdadeiro ou falso?
Falso: A competência legislativa em matéria tributária é indelegável, e não há previsão para delegação de atribuições fazendárias na Lei Orgânica de Montes Claros.
No exercício de sua competência tributária, o Município de Montes Claros pode instituir impostos sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a título gratuito ou oneroso. Verdadeiro ou falso?
Falso: O ITBI incide apenas sobre transmissões inter vivos a título oneroso; transmissões a título gratuito são tributadas pelo ITCD, de competência estadual.
O tributo municipal cobrado quando o proprietário de imóvel urbano é beneficiado por uma obra pública chama-se contribuição de melhoria. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A contribuição de melhoria é um tributo municipal cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública.
A realização de uma obra pública é suficiente para gerar a cobrança de uma contribuição de melhoria em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: Além da realização da obra pública, é necessário que haja valorização imobiliária para que a contribuição de melhoria seja cobrada.
O Município de Montes Claros não pode instituir contribuição cobrada dos servidores públicos municipais para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Município pode instituir contribuição para o custeio de benefícios dos servidores, incluindo previdência e assistência social.
O Prefeito de Montes Claros pode conceder isenção ou anistia de tributos municipais por decreto, sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Falso: A concessão de isenção ou anistia de tributos depende de autorização legislativa, não pode ser feita apenas por decreto do Prefeito.
Uma vez concedida, a remissão ou anistia de tributos municipais é irrevogável e gera direito adquirido ao beneficiário. Verdadeiro ou falso?
Falso: A concessão de remissão ou anistia não gera direito adquirido e pode ser revogada em determinadas circunstâncias.
O Município de Montes Claros não pode instituir taxas decorrentes de serviços públicos específicos ou divisíveis colocados à disposição do contribuinte. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Município pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
São impostos de competência do Município de Montes Claros o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: IPTU e ITBI são impostos de competência municipal conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.Pode-se incluir também o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza ).
Dentre os tributos de competência do Município de Montes Claros estão IPTU, ITBI, ISS, contribuição de melhoria, preços públicos e taxas. Verdadeiro ou falso?
Falso: Preço público não é um tributo; é uma contraprestação por serviços prestados pelo Município, diferentemente de impostos, taxas e contribuição de melhoria.
A instituição de taxas em razão do poder de polícia é uma competência privativa da União. Verdadeiro ou falso?
Falso: A instituição de taxas em razão do poder de polícia é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Poder Executivo de Montes Claros deve enviar à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual até o dia 30 de setembro de cada ano. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O envio do projeto de lei orçamentária anual à Câmara deve ocorrer anualmente até o dia 30 de setembro.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o Município de Montes Claros deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro. Verdadeiro ou falso?
Falso: O orçamento anual do Município deve observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próprio município, não a LDO do Estado.
O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório da Lei de Orçamento Anual, deve dispor sobre metas anuais relativas às receitas, despesas, e dívida pública. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da Lei de Orçamento Anual (LOA).
