Revisão Pontos Altos Da Lei Orgânica Estratégia Concursos Flashcards

1
Q

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é necessário um referendo das populações envolvidas. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Depende de uma consulta prévia por meio de plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa, não de referendo.

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2
Q

Os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são determinados por uma Lei Complementar Estadual. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Os requisitos são estabelecidos por uma Lei Complementar Federal, conforme o art. 18, §4º da CF/88.

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3
Q

Compete à Câmara Municipal de Montes Claros aprovar e deliberar sobre leis orçamentárias e tributos municipais sem qualquer manifestação do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Câmara Municipal aprova e delibera sobre leis orçamentárias e tributos, mas o Prefeito tem o poder de sancionar ou vetar os projetos de lei.

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4
Q

Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Montes Claros dispor sobre empréstimos e operações de crédito, sem necessidade de sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Câmara Municipal dispõe sobre empréstimos e operações de crédito, mas necessita da sanção do Prefeito.

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5
Q

A Câmara Municipal de Montes Claros pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) para apurar infrações político-administrativas sem a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A criação de CPIs é uma atribuição da Câmara Municipal e não requer sanção do Prefeito.

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6
Q

No Município de Montes Claros, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Em Minas Gerais, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não há Tribunal de Contas dos Municípios.

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7
Q

A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal em Montes Claros requer o apoio de, pelo menos, a maioria dos membros da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser instituída mediante requerimento de pelo menos 1/3 dos Vereadores.

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8
Q

A proposta de lei de iniciativa da Câmara rejeitada ou considerada prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 dos membros presentes. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Um projeto de lei rejeitado só pode ser objeto de novo projeto se proposto por maioria absoluta dos Vereadores.

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9
Q

As leis delegadas em Montes Claros serão elaboradas pelo Prefeito, que deve solicitar delegação à Câmara Municipal, que a concederá sob a forma de resolução. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A delegação ao Prefeito será concedida sob a forma de decreto legislativo, não de resolução.

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10
Q

A Lei Orgânica Municipal de Montes Claros pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.

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11
Q

O Prefeito de Montes Claros deve sancionar e promulgar a emenda à Lei Orgânica em até 15 dias úteis após o recebimento. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Mesa da Câmara, não pelo Prefeito.

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12
Q

É de iniciativa privativa da Câmara Municipal de Montes Claros decretar a desapropriação por necessidade pública ou por interesse social. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A competência para decretar desapropriação por necessidade pública ou interesse social é do Prefeito, não da Câmara Municipal.

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13
Q

Em Montes Claros, as propostas de lei sobre matéria orçamentária e servidores públicos são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Propostas de lei sobre orçamento, regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa exclusiva do Prefeito.

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14
Q

O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Prefeito só pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua própria iniciativa.

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15
Q

O Prefeito de Montes Claros pode vetar, total ou parcialmente, um projeto de lei que julgue contrário ao interesse público, dentro de 10 dias úteis. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Prefeito tem 15 dias úteis para vetar um projeto de lei que considere contrário ao interesse público.

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16
Q

A matéria constante de um projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A matéria pode ser objeto de novo projeto se for proposta por maioria absoluta dos Vereadores.

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17
Q

Se um projeto de lei for vetado pelo Prefeito de Montes Claros, o veto pode ser derrubado pelo voto de um terço dos Vereadores. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A derrubada do veto pelo Prefeito requer o voto da maioria absoluta dos Vereadores.

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18
Q

Em Montes Claros, o prazo para a Câmara Municipal apreciar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em regime de urgência, é de 30 dias. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Quando o Prefeito solicita urgência, a Câmara deve se manifestar em até 30 dias, caso contrário, a proposição é incluída na ordem do dia.

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19
Q

Se o Prefeito de Montes Claros solicitar urgência na apreciação de um projeto de lei, a Câmara Municipal tem 45 dias para se manifestar. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O prazo para apreciação pela Câmara Municipal, quando solicitado regime de urgência, é de 30 dias, não 45 dias.

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20
Q

A criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para analisar fatos da Administração Municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Criar CPIs para investigar fatos determinados da Administração Municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal.

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21
Q

Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas.

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22
Q

A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A fixação dos subsídios dos membros do Executivo é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

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23
Q

Dispor sobre concessão de serviços públicos da competência municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Embora a Câmara possa dispor sobre concessão, permissão ou autorização de serviços públicos municipais, isso depende da sanção do Prefeito.

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24
Q

Solicitar a intervenção do Estado no Município é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A solicitação de intervenção estadual no Município é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

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25
Q

Qualquer membro da Mesa Diretora pode ser destituído pelo voto de 1/3 dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A destituição de um membro da Mesa Diretora depende de voto favorável de 2/3 dos Vereadores, não apenas 1/3.

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26
Q

Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal de Montes Claros delibera apenas sobre a matéria para a qual foi convocada, sem incluir pendências de lei orçamentária. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Em sessões extraordinárias, a Câmara só delibera sobre a matéria específica para a qual foi convocada, sem tratar de outras pendências.

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27
Q

O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros é de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Os membros da Mesa têm mandato de 2 anos, com vedação de recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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28
Q

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Montes Claros não têm competência para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de autoridades. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As Comissões Permanentes têm competência para realizar audiências públicas e solicitar depoimentos de autoridades ou cidadãos.

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29
Q

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são criadas a requerimento de maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As CPIs são criadas a requerimento de 1/3 dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

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30
Q

A iniciativa das leis complementares e ordinárias no Município de Montes Claros cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Lei Orgânica de Montes Claros estabelece que a iniciativa de leis complementares e ordinárias pode ser de qualquer Vereador, do Prefeito ou dos cidadãos através de uma moção articulada.

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31
Q

A proposta de emenda à Lei Orgânica de Montes Claros será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

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32
Q

Aprovado em redação final, o projeto de lei é enviado ao Prefeito que, se aquiescer, deve sancioná-lo no prazo de 30 dias úteis. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Prefeito tem 15 dias úteis para sancionar o projeto de lei aprovado em redação final e determinar sua publicação.

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33
Q

Se o Prefeito de Montes Claros considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo totalmente no prazo de 30 dias úteis. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Prefeito pode vetar o projeto de lei, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis.

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34
Q

Faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias em cada sessão legislativa é motivo para a perda de mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A perda de mandato ocorre se o vereador faltar a um terço das sessões ordinárias, salvo por motivos justificados como doença, licença ou missão autorizada pelo plenário.

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35
Q

Utilizar o mandato para a prática de atos de improbidade administrativa pode levar à perda do mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A prática de atos de improbidade administrativa é um motivo para a perda de mandato, conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.

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36
Q

Fixar residência fora do Município é um dos motivos que podem levar à perda de mandato dos vereadores de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Fixar residência fora do Município é motivo para a perda de mandato dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica.

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37
Q

Realizar procedimento incompatível com o decoro parlamentar pode resultar na perda de mandato de um vereador em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar são motivos para a perda de mandato dos vereadores.

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38
Q

Perder ou ter suspensos os direitos políticos é motivo para a perda de mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A perda ou suspensão dos direitos políticos leva à perda de mandato, conforme a Lei Orgânica do Município.

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39
Q

É competência privativa do Prefeito de Montes Claros sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara é uma competência exclusiva do Prefeito.

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40
Q

Sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Lei Orgânica do Município é uma competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Mesa da Câmara, não pelo Prefeito.

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41
Q

Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros é competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Prefeito tem a competência de permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.

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42
Q

Decretar a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social é competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social é uma atribuição exclusiva do Prefeito.

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43
Q

Desenvolver o sistema viário do Município é uma competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O desenvolvimento do sistema viário do Município é uma competência exclusiva do Prefeito.

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44
Q

Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não assumirem o cargo em até dez dias após a data fixada para a posse, sem motivo de força maior, o cargo será declarado vago. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o § 3º do art. 100 da Lei Orgânica de Montes Claros, o cargo é declarado vago se o Prefeito ou Vice-Prefeito não assumirem sem justificativa.

45
Q

É competência do Prefeito de Montes Claros enviar as leis relativas ao plano plurianual e ao orçamento anual para serem apreciadas pela Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Cabe ao Prefeito a competência de enviar as leis do plano plurianual e orçamento anual para apreciação da Câmara Municipal.

46
Q

O Prefeito de Montes Claros deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa é uma obrigação do Prefeito, conforme o inciso XXXIV do art. 71 da Lei Orgânica.

Cabe privativamente ao prefeito :

“publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, encaminhando-o à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre, acompanhado dos comprovantes de receita e despesa”.

47
Q

O Prefeito perderá o cargo por cassação pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça em caso de infração político-administrativa. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A cassação do Prefeito por infração político-administrativa é julgada pela Câmara Municipal, não pelo Tribunal de Justiça.

48
Q

Compete ao Prefeito de Montes Claros solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa é uma competência do Prefeito, conforme o inciso XXXI do art. 71 da Lei Orgânica.

49
Q

O Prefeito de Montes Claros tem 15 dias úteis para tomar a decisão sobre sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Após o recebimento do projeto, o Prefeito tem 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto do projeto de lei.

50
Q

O prazo de 15 dias úteis concedido ao Prefeito é para devolver o projeto de lei à Câmara Municipal após decidir pelo veto. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O prazo de 15 dias úteis é para o Prefeito tomar a decisão e comunicar seu veto à Câmara, não apenas para a devolução.

51
Q

O Prefeito de Montes Claros tem 15 dias úteis para tomar a decisão sobre sancionar ou vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Após o recebimento do projeto, o Prefeito tem 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto do projeto de lei.

52
Q

O prazo de 15 dias úteis concedido ao Prefeito é para devolver o projeto de lei à Câmara Municipal após decidir pelo veto. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O prazo de 15 dias úteis é para o Prefeito tomar a decisão e comunicar seu veto à Câmara, não apenas para a devolução.

53
Q

O veto do Prefeito de Montes Claros só pode ser rejeitado pelo voto de, pelo menos, 2/3 dos Vereadores da Câmara. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O veto do Prefeito só pode ser rejeitado por voto da maioria absoluta dos Vereadores.

54
Q

Se o Prefeito de Montes Claros considerar um projeto de lei inconstitucional, ele deve ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, em vez de vetá-lo. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Prefeito vetará o projeto de lei se o considerar inconstitucional ou contrário ao interesse público, sem necessidade de representação de inconstitucionalidade.

55
Q

O veto do Prefeito será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com parecer da comissão pertinente. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A apreciação do veto ocorre em apenas um turno de votação, não em dois.

56
Q

Se o veto do Prefeito for derrubado, o Prefeito deve promulgar a lei em até 48 horas. Caso contrário, caberá ao Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o § 7° do art. 54 da Lei Orgânica de Montes Claros, o Prefeito tem 48 horas para promulgar a lei após o veto ser derrubado; se não o fizer, cabe ao Presidente da Câmara promulgar com o mesmo prazo de 48 horas.

57
Q

O veto do Prefeito será apreciado pela Câmara Municipal de Montes Claros dentro de 15 dias após seu recebimento. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A Câmara deve apreciar o veto dentro de 30 dias após seu recebimento.

58
Q

Para a investidura em cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A investidura em cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração; a posse em cargo ou emprego público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público.

59
Q

O servidor público não poderá organizar-se em sindicatos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O servidor público tem direito à livre associação sindical.

60
Q

O concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 1 ano, improrrogável. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

61
Q

Os servidores públicos poderão acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa é uma das previsões de acumulação de cargos permitida pela Lei Orgânica de Montes Claros.

62
Q

A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á mensalmente. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A revisão geral de remuneração dos servidores públicos ocorrerá anualmente, sempre na mesma data.

63
Q

Para a investidura de cargo em comissão ou emprego público, é obrigatória a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A investidura em cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não requer aprovação prévia em concurso público.

64
Q

São estáveis, após 3 anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Os servidores que passam por concurso público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

65
Q

A proibição de acumular cargos públicos se aplica também a autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pela administração pública. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A vedação de acumulação de cargos públicos se estende às entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.

66
Q

Em caso de necessidade de excepcional interesse público, o Município de Montes Claros pode contratar pessoal por tempo determinado. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Município pode contratar pessoal temporariamente para atender a necessidades de excepcional interesse público.

67
Q

É vedada a vinculação e a equiparação de vencimento para efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A vinculação e a equiparação de vencimento são proibidas, conforme o inciso XIII do art. 87 da Lei Orgânica de Montes Claros.

68
Q

O servidor público eleito vereador de Montes Claros deverá ser licenciado do cargo efetivo. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Se houver compatibilidade de horários, o servidor público pode exercer o cargo de Vereador sem ser licenciado do cargo efetivo.

69
Q

O servidor municipal, ao assumir o mandato de Prefeito, deve afastar-se de seu emprego ou função por todo o período do mandato, podendo optar pelos vencimentos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O servidor deve afastar-se de suas funções ao assumir o mandato de Prefeito, mas pode optar pelos vencimentos.

70
Q

A proibição de acumular cargos públicos aplica-se também a autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pela administração pública. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A vedação de acumulação de cargos públicos se estende às entidades da administração indireta, como autarquias e fundações.

71
Q

Em caso de necessidade de excepcional interesse público, o Município de Montes Claros pode contratar pessoal por tempo determinado. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Município pode contratar pessoal temporariamente para atender a necessidades de excepcional interesse público.

72
Q

O Município e os prestadores de serviços públicos municipais respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, assegurado o direito de ação regressiva nos casos de dolo ou culpa. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Município e prestadores de serviços são responsáveis por danos causados por seus agentes, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

73
Q

Os atos de improbidade administrativa resultarão na suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário na forma e graduação previstas em lei, excluindo a ação penal cabível.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Atos de improbidade administrativa resultam na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

74
Q

O Poder Público responde pelos atos praticados por seus agentes somente quando a vítima demonstra culpa ou dolo do Estado. Verdadeiro ou falso?

A

Falso. O Poder Público responde objetivamente pelos atos de seus agentes, ou seja, independentemente de culpa ou dolo. A responsabilidade do Estado ocorre pela simples ocorrência de dano a terceiros, conforme o artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Portanto, a vítima não precisa provar culpa ou dolo do Estado para que ele seja responsabilizado.

75
Q

Órgãos e entidades da administração direta e indireta podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para expandir sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Os contratos de gestão determinam metas de desempenho, critérios de controle e avaliação, além de prazo determinado e remuneração de pessoal, conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.

76
Q

Servidores que ingressaram por concurso público são considerados estáveis após dois anos de nomeação. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Servidores públicos adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, não dois.

77
Q

Os servidores públicos municipais de Montes Claros têm direito ao décimo terceiro salário. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O décimo terceiro salário é um direito social extensível aos servidores públicos municipais, conforme reforçado pela Lei Orgânica.

78
Q

A remuneração do serviço extraordinário dos servidores públicos municipais deve ser, no mínimo, 25% superior à do serviço normal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A remuneração de serviço extraordinário é garantida com um adicional mínimo de cinquenta por cento sobre o valor normal.25% é o adicional noturno .

79
Q

Servidores públicos municipais de Montes Claros têm direito ao salário-família em razão de dependentes, assim como os trabalhadores de baixa renda. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O salário-família é um direito extensível aos servidores públicos municipais para dependentes de baixa renda.

80
Q

Servidores públicos municipais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Os servidores têm direito a férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário, conforme os direitos sociais previstos na Constituição.

81
Q

Os servidores públicos municipais de Montes Claros têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O FGTS não é um direito assegurado aos servidores públicos municipais; ele é exclusivo para trabalhadores regidos pela CLT.

82
Q

A Prefeitura e a Câmara Municipal de Montes Claros são obrigadas a fornecer certidões dos atos, contratos e decisões no prazo máximo de 15 dias, desde que requeridas para um fim de direito determinado. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A Lei Orgânica de Montes Claros determina que certidões sejam fornecidas no prazo de 15 dias para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade para quem negar ou retardar a expedição.

83
Q

As requisições judiciais feitas à Prefeitura e à Câmara de Montes Claros devem ser atendidas no prazo de 15 dias, independentemente de qualquer determinação do juiz. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As requisições judiciais devem ser atendidas no prazo de 15 dias, a menos que o juiz fixe outro prazo.

84
Q

É responsabilidade da Câmara Municipal administrar os bens municipais, respeitando a competência exclusiva do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Cabe ao Prefeito a administração do patrimônio municipal, respeitando a competência da Câmara quanto aos bens usados em seus serviços.

85
Q

A alienação de bens municipais imóveis em Montes Claros depende de autorização legislativa e de concorrência, inclusive para doação e permuta. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A concorrência é dispensada nos casos de doação e permuta de bens imóveis.

86
Q

Os imóveis doados pelo Município às pessoas carentes só podem ser alienados após um prazo mínimo de 5 anos de ocupação comprovada pelo donatário ou sua família. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o art. 108 da Lei Orgânica de Montes Claros, os imóveis doados só podem ser alienados após um prazo mínimo de 5 anos de ocupação.

87
Q

A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta em Montes Claros depende de autorização legislativa e avaliação posterior. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A aquisição de bens imóveis depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

88
Q

O uso de bens municipais por terceiros em Montes Claros pode ser feito mediante cessão, permissão ou autorização de uso, desde que haja interesse público. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O uso de bens municipais por terceiros pode ser feito apenas mediante cessão ou permissão, conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.

89
Q

Compete ao Executivo Municipal de Montes Claros instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é de competência estadual.

90
Q

Compete ao Executivo Municipal de Montes Claros instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é de competência municipal.

91
Q

O Executivo Municipal de Montes Claros tem competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência municipal.

92
Q

Compete ao Executivo Municipal de Montes Claros instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD) é de competência estadual.

93
Q

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) no Município de Montes Claros não poderão ultrapassar os limites fixados em lei complementar estadual. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: As alíquotas máximas do ISS são fixadas por lei complementar federal, não estadual.

94
Q

O Município de Montes Claros pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio de sistema de previdência, contribuindo com o dobro do valor arrecadado dos servidores. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Município pode exigir contribuição para custeio de previdência própria dos servidores, mas não há previsão de que contribua com o dobro do valor arrecadado.

95
Q

A fixação dos preços públicos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais em Montes Claros será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o art. 148 da Lei Orgânica de Montes Claros, o Prefeito fixa os preços públicos por meio de decreto.

96
Q

Mediante convênio com a União ou o Estado, o Município de Montes Claros pode delegar atribuições fazendárias e a competência legislativa. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A competência legislativa em matéria tributária é indelegável, e não há previsão para delegação de atribuições fazendárias na Lei Orgânica de Montes Claros.

97
Q

No exercício de sua competência tributária, o Município de Montes Claros pode instituir impostos sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a título gratuito ou oneroso. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O ITBI incide apenas sobre transmissões inter vivos a título oneroso; transmissões a título gratuito são tributadas pelo ITCD, de competência estadual.

98
Q

O tributo municipal cobrado quando o proprietário de imóvel urbano é beneficiado por uma obra pública chama-se contribuição de melhoria. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A contribuição de melhoria é um tributo municipal cujo fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública.

99
Q

A realização de uma obra pública é suficiente para gerar a cobrança de uma contribuição de melhoria em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Além da realização da obra pública, é necessário que haja valorização imobiliária para que a contribuição de melhoria seja cobrada.

100
Q

O Município de Montes Claros não pode instituir contribuição cobrada dos servidores públicos municipais para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Município pode instituir contribuição para o custeio de benefícios dos servidores, incluindo previdência e assistência social.

101
Q

O Prefeito de Montes Claros pode conceder isenção ou anistia de tributos municipais por decreto, sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A concessão de isenção ou anistia de tributos depende de autorização legislativa, não pode ser feita apenas por decreto do Prefeito.

102
Q

Uma vez concedida, a remissão ou anistia de tributos municipais é irrevogável e gera direito adquirido ao beneficiário. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A concessão de remissão ou anistia não gera direito adquirido e pode ser revogada em determinadas circunstâncias.

103
Q

O Município de Montes Claros não pode instituir taxas decorrentes de serviços públicos específicos ou divisíveis colocados à disposição do contribuinte. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Município pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

104
Q

São impostos de competência do Município de Montes Claros o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI). Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: IPTU e ITBI são impostos de competência municipal conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.Pode-se incluir também o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza ).

105
Q

Dentre os tributos de competência do Município de Montes Claros estão IPTU, ITBI, ISS, contribuição de melhoria, preços públicos e taxas. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Preço público não é um tributo; é uma contraprestação por serviços prestados pelo Município, diferentemente de impostos, taxas e contribuição de melhoria.

106
Q

A instituição de taxas em razão do poder de polícia é uma competência privativa da União. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A instituição de taxas em razão do poder de polícia é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

107
Q

O Poder Executivo de Montes Claros deve enviar à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual até o dia 30 de setembro de cada ano. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O envio do projeto de lei orçamentária anual à Câmara deve ocorrer anualmente até o dia 30 de setembro.

108
Q

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o Município de Montes Claros deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O orçamento anual do Município deve observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próprio município, não a LDO do Estado.

109
Q

O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório da Lei de Orçamento Anual, deve dispor sobre metas anuais relativas às receitas, despesas, e dívida pública. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da Lei de Orçamento Anual (LOA).