Revisão Pontos Altos Da Lei Orgânica Estratégia Concursos Flashcards
Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é necessário um referendo das populações envolvidas. Verdadeiro ou falso?
Falso: Depende de uma consulta prévia por meio de plebiscito, convocado pela Assembleia Legislativa, não de referendo.
Os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são determinados por uma Lei Complementar Estadual. Verdadeiro ou falso?
Falso: Os requisitos são estabelecidos por uma Lei Complementar Federal, conforme o art. 18, §4º da CF/88.
Compete à Câmara Municipal de Montes Claros aprovar e deliberar sobre leis orçamentárias e tributos municipais sem qualquer manifestação do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Falso: A Câmara Municipal aprova e delibera sobre leis orçamentárias e tributos, mas o Prefeito tem o poder de sancionar ou vetar os projetos de lei.
Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Montes Claros dispor sobre empréstimos e operações de crédito, sem necessidade de sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Falso: A Câmara Municipal dispõe sobre empréstimos e operações de crédito, mas necessita da sanção do Prefeito.
A Câmara Municipal de Montes Claros pode criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) para apurar infrações político-administrativas sem a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A criação de CPIs é uma atribuição da Câmara Municipal e não requer sanção do Prefeito.
No Município de Montes Claros, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. Verdadeiro ou falso?
Falso: Em Minas Gerais, o controle externo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não há Tribunal de Contas dos Municípios.
A instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal em Montes Claros requer o apoio de, pelo menos, a maioria dos membros da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Falso: A Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser instituída mediante requerimento de pelo menos 1/3 dos Vereadores.
A proposta de lei de iniciativa da Câmara rejeitada ou considerada prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo pelo voto contrário de 1/3 dos membros presentes. Verdadeiro ou falso?
Falso: Um projeto de lei rejeitado só pode ser objeto de novo projeto se proposto por maioria absoluta dos Vereadores.
As leis delegadas em Montes Claros serão elaboradas pelo Prefeito, que deve solicitar delegação à Câmara Municipal, que a concederá sob a forma de resolução. Verdadeiro ou falso?
Falso: A delegação ao Prefeito será concedida sob a forma de decreto legislativo, não de resolução.
A Lei Orgânica Municipal de Montes Claros pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.
O Prefeito de Montes Claros deve sancionar e promulgar a emenda à Lei Orgânica em até 15 dias úteis após o recebimento. Verdadeiro ou falso?
Falso: Emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Mesa da Câmara, não pelo Prefeito.
É de iniciativa privativa da Câmara Municipal de Montes Claros decretar a desapropriação por necessidade pública ou por interesse social. Verdadeiro ou falso?
Falso: A competência para decretar desapropriação por necessidade pública ou interesse social é do Prefeito, não da Câmara Municipal.
Em Montes Claros, as propostas de lei sobre matéria orçamentária e servidores públicos são de iniciativa exclusiva do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Propostas de lei sobre orçamento, regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito só pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua própria iniciativa.
O Prefeito de Montes Claros pode vetar, total ou parcialmente, um projeto de lei que julgue contrário ao interesse público, dentro de 10 dias úteis. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito tem 15 dias úteis para vetar um projeto de lei que considere contrário ao interesse público.
A matéria constante de um projeto de lei rejeitado não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: A matéria pode ser objeto de novo projeto se for proposta por maioria absoluta dos Vereadores.
Se um projeto de lei for vetado pelo Prefeito de Montes Claros, o veto pode ser derrubado pelo voto de um terço dos Vereadores. Verdadeiro ou falso?
Falso: A derrubada do veto pelo Prefeito requer o voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Em Montes Claros, o prazo para a Câmara Municipal apreciar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em regime de urgência, é de 30 dias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Quando o Prefeito solicita urgência, a Câmara deve se manifestar em até 30 dias, caso contrário, a proposição é incluída na ordem do dia.
Se o Prefeito de Montes Claros solicitar urgência na apreciação de um projeto de lei, a Câmara Municipal tem 45 dias para se manifestar. Verdadeiro ou falso?
Falso: O prazo para apreciação pela Câmara Municipal, quando solicitado regime de urgência, é de 30 dias, não 45 dias.
A criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para analisar fatos da Administração Municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Criar CPIs para investigar fatos determinados da Administração Municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal.
Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas.
A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A fixação dos subsídios dos membros do Executivo é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
Dispor sobre concessão de serviços públicos da competência municipal é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: Embora a Câmara possa dispor sobre concessão, permissão ou autorização de serviços públicos municipais, isso depende da sanção do Prefeito.
Solicitar a intervenção do Estado no Município é uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A solicitação de intervenção estadual no Município é uma atribuição exclusiva da Câmara Municipal.
Qualquer membro da Mesa Diretora pode ser destituído pelo voto de 1/3 dos membros da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente. Verdadeiro ou falso?
Falso: A destituição de um membro da Mesa Diretora depende de voto favorável de 2/3 dos Vereadores, não apenas 1/3.
Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal de Montes Claros delibera apenas sobre a matéria para a qual foi convocada, sem incluir pendências de lei orçamentária. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Em sessões extraordinárias, a Câmara só delibera sobre a matéria específica para a qual foi convocada, sem tratar de outras pendências.
O mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Montes Claros é de 2 anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Os membros da Mesa têm mandato de 2 anos, com vedação de recondução ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Montes Claros não têm competência para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de autoridades. Verdadeiro ou falso?
Falso: As Comissões Permanentes têm competência para realizar audiências públicas e solicitar depoimentos de autoridades ou cidadãos.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são criadas a requerimento de maioria absoluta dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Verdadeiro ou falso?
Falso: As CPIs são criadas a requerimento de 1/3 dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias no Município de Montes Claros cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos cidadãos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A Lei Orgânica de Montes Claros estabelece que a iniciativa de leis complementares e ordinárias pode ser de qualquer Vereador, do Prefeito ou dos cidadãos através de uma moção articulada.
A proposta de emenda à Lei Orgânica de Montes Claros será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Verdadeiro ou falso?
Falso: A proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.
Aprovado em redação final, o projeto de lei é enviado ao Prefeito que, se aquiescer, deve sancioná-lo no prazo de 30 dias úteis. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito tem 15 dias úteis para sancionar o projeto de lei aprovado em redação final e determinar sua publicação.
Se o Prefeito de Montes Claros considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo totalmente no prazo de 30 dias úteis. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Prefeito pode vetar o projeto de lei, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis.
Faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias em cada sessão legislativa é motivo para a perda de mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: A perda de mandato ocorre se o vereador faltar a um terço das sessões ordinárias, salvo por motivos justificados como doença, licença ou missão autorizada pelo plenário.
Utilizar o mandato para a prática de atos de improbidade administrativa pode levar à perda do mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A prática de atos de improbidade administrativa é um motivo para a perda de mandato, conforme a Lei Orgânica de Montes Claros.
Fixar residência fora do Município é um dos motivos que podem levar à perda de mandato dos vereadores de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Fixar residência fora do Município é motivo para a perda de mandato dos vereadores, de acordo com a Lei Orgânica.
Realizar procedimento incompatível com o decoro parlamentar pode resultar na perda de mandato de um vereador em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar são motivos para a perda de mandato dos vereadores.
Perder ou ter suspensos os direitos políticos é motivo para a perda de mandato dos vereadores em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A perda ou suspensão dos direitos políticos leva à perda de mandato, conforme a Lei Orgânica do Município.
É competência privativa do Prefeito de Montes Claros sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara é uma competência exclusiva do Prefeito.
Sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas à Lei Orgânica do Município é uma competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: As emendas à Lei Orgânica são promulgadas pela Mesa da Câmara, não pelo Prefeito.
Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros é competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Prefeito tem a competência de permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.
Decretar a desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou por interesse social é competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social é uma atribuição exclusiva do Prefeito.
Desenvolver o sistema viário do Município é uma competência privativa do Prefeito de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O desenvolvimento do sistema viário do Município é uma competência exclusiva do Prefeito.