Dos Atos Administrativos: Flashcards
Os decretos administrativos devem ser numerados em ordem cronológica para regulamentar leis municipais que não podem ser delegadas .
Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Decretos administrativos são atos administrativos que não podem ser delegados e que devem ser numerados cronologicamente para regulamentar leis estabelecidas através de decretos do prefeito .
Obs: Existem decretos não numerados ,que são atos administrativos que podem ser delegados .
Modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei deve ser feita por contrato. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei deve ser feita por decreto.”
Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei é feita por decreto. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro:
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) Regulamentação de lei;
b) Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
d) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
g) Permissão de uso dos bens municipais;
h) Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) Normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) Fixação e alteração de preços.
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deve ser emitida por portaria. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação deve ser feita por decreto.”
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado são instituídas por decreto. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado são instituídas por decreto.”
A instituição e extinção de grupos de trabalho são realizadas por contrato. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A instituição e extinção de grupos de trabalho são realizadas por portaria.”
A designação para função gratificada deve ser feita por portaria. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro:
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
b) Instituição e extinção de grupos de trabalho;
c) Atos disciplinares dos servidores municipais;
d) Designação para função gratificada;
e) Outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objetos de lei ou decretos.
A admissão de servidores temporários nos termos do art. 87 deve ser realizada por decreto. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A admissão de servidores para serviços temporários é realizada por contrato.”
Decretos sem número são utilizados para provimento e vacância de cargos públicos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro :
IV-decreto sem número nos seguintes casos:
a)provimento e vacância de cargos públicos e demais atos individuais;
b)lotação e relotação de pessoal.
A execução de obras e serviços municipais deve ser feita por portaria. Verdadeiro ou falso?
“Falso:
III-contrato, nos seguintes casos:
a)admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 87, IX, desta Lei Orgânica;
b)execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
Decretos podem ser usados para aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Decretos numerados devem ser usados para aprovação de regulamentos ou regimentos das entidades da administração municipal.”
Outros atos que por sua natureza não sejam objeto de lei ou decreto podem ser emitidos por portaria. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Atos que não sejam objeto de lei ou decreto; por sua natureza e finalidade; podem ser emitidos por portaria.”
portaria, nos seguintes casos:
a)abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
b)instituição e extinção de grupos de trabalho;
c)atos disciplinares dos servidores municipais;
d)designação para função gratificada;
e)outros atos que por sua natureza e finalidade não sejam objetos de lei ou decretos.
A abertura de sindicância e processos administrativos pode ser delegada pelo Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode delegar a abertura de sindicância e processos administrativos e a aplicação de penalidades que serão atos realizados através de portaria.”
A designação para função gratificada não pode ser delegada a auxiliares do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A designação para função gratificada pode ser delegada e se consolida por portaria.”
A execução de obras e serviços municipais pode ser delegada através de contrato. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A execução de obras e serviços municipais pode ser delegada através de contrato.”
