Penalidades Estatuto Do Servidor Flashcards
Ausentar-se, injustificadamente, do serviço, durante o expediente pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.
A reincidência em Recusar fé a documento público pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Falso: A recusa em dar fé a documento público é de fato proibida e punível com advertência por escrito.Porém ,a reincidência de qualquer falta punível com advertência por escrito ,resulta em suspensão.
Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo pode ser punido com demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.
Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.A reincidência será passível de suspensão.
Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.
Cuidado :
cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias é passível de Suspensão.
Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou entidade sindical pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.
Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil pode resultar em demissão .
Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.
Cuidado :
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro é vedado e punível com Demissão.
Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com demissão.
Atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo em casos permitidos, pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é punível com demissão.
Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civi é vedado e punível com advertência por escrito .
NÃO CONFUNDIR
Receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com demissão.
Praticar usura sob quaisquer de suas modalidades pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa prática é proibida e punível com demissão.
Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com demissão.
Atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública em caso de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau resulta em demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é permitida e não é passível de punição.
X - É vedado ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Usar o cargo para coagir subordinados a se filiarem a partidos políticos pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.
Permitir que uma pessoa estranha à repartição desempenhe atribuições que são de responsabilidade do servidor é uma ação punível com advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.
Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, um parente de terceiro grau civil é passível de demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso:
VIII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil é passível de advertência por escrito .
Valer-se do cargo para solicitar uma promoção de cargo para um subordinado pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação, se caracterizada como proveito pessoal ou de outrem, é punível com demissão.
Promover manifestações de desapreço no recinto da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.
Retirar um documento da repartição sem autorização, mas com posterior devolução, resulta em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Retirar documentos sem autorização prévia, mesmo que devolvidos, é punível com advertência por escrito.
Manter cônjuge sob chefia imediata, em cargo de confiança, pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.
Praticar usura utilizando recursos da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Praticar usura sob qualquer modalidade, independentemente de onde, é punível com demissão.
Coagir um subordinado para que não promova manifestações políticas pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.
É vedado ao servidor exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho e essa conduta é passível de demissão .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa conduta é passível de Suspensão.
Atuar,como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro é uma conduta vedada ao servidor e passível de pena de demissão.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A inobservância desse dever funcional é passível de advertência por escrito.
Ser desleal às instituições a que servir pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: A deslealdade às instituições é punível com advertência por escrito.
Deixar de observar as normas legais e regulamentares pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A inobservância das normas legais e regulamentares é passível de advertência por escrito.
Deixar de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais resulta em demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso: O servidor não é obrigado a Cumprir ordens superiores manifestamente ilegais.
Deixar de atender com presteza ao público em geral pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A inobservância do dever de atender ao público é passível de advertência por escrito.
Não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Deixar de comunicar irregularidades é uma falha no dever funcional, punível com advertência por escrito.
Não zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso: A negligência nesse dever funcional é punível com advertência por escrito.
Divulgar informações sigilosas da Prefeitura pode resultar em suspensão.
Verdadeiro ou falso?
Falso: A revelação de segredo pode resultar em demissão, não apenas em suspensão .
Não manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Condutas incompatíveis com a moralidade administrativa são passíveis de advertência por escrito.
Faltar ao serviço sem justificativa pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Ser assíduo e pontual é um dever, e a inobservância é punível com advertência por escrito.
Quando o servidor não trata as pessoas com urbanidade é possível ocorrer uma punição de suspensão.
Verdadeiro ou falso?
Falso: Tratar com urbanidade é um dever, e o descumprimento é punível com advertência por escrito.
Cometer crime contra a administração pública pode resultar em suspensão .
Verdadeiro ou falso?”
Falso: Cometer crime contra a administração pública é um motivo para demissão.
Abandono de cargo pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Abandono de cargo é uma falha grave, punível com demissão.
Desídia no desempenho das funções pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Desídia no desempenho das funções é uma conduta que leva à demissão.
Improbidade administrativa pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: A improbidade administrativa é uma infração grave que resulta em demissão.
Incontinência de conduta na repartição pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Falso: A incontinência de conduta, se em serviço, resulta em demissão.
Insubordinação grave em serviço pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Insubordinação grave em serviço é um motivo para demissão.
Ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, exceto em legítima defesa, pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A prática de atos lesivos à honra ou ofensas físicas em serviço é punível com demissão.
Aplicação irregular de dinheiro público pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Falso: A aplicação irregular de dinheiro público é uma infração que leva à demissão.
Revelação de segredo de que se tenha apropriado em razão das atribuições pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Revelar segredos obtidos em função do cargo resulta em demissão.
Lesão aos cofres públicos pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?
Falso: Lesionar os cofres públicos é uma infração grave, punível com demissão.
Acumulação ilegal de cargos pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A acumulação ilegal de cargos é uma infração grave que resulta em demissão.
Abandono de cargo é configurado pela ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou 90 intercalados em um ano. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A ausência nessas condições caracteriza abandono de cargo, conforme o Art. 153.
Desídia é configurada pela ausência injustificada por 30 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?
Falso: Desídia é a conduta de negligência no desempenho das atribuições e não se relaciona diretamente com a quantidade de dias ausentes.
A conduta desidiosa inclui a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Desídia inclui negligência e transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade, conforme o Art. 154.
Somente o Prefeito Municipal pode aplicar a penalidade de demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A demissão é uma penalidade que deve ser aplicada pelo Prefeito Municipal, conforme o Art. 156.
A suspensão superior a 15 dias deve ser aplicada pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à do secretário municipal. Verdadeiro ou falso?
Falso: Suspensões superiores a 15 dias devem ser aplicadas pelo Secretário Municipal, conforme o Art. 156.
A advertência pode ser aplicada por autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à do secretário municipal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: As autoridades administrativas de hierarquia inferior podem aplicar penalidades de advertência, conforme o Art. 156.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Reincidência de faltas punidas com advertência pode resultar em suspensão, conforme o Art. 156.
Uma suspensão pode exceder 60 dias em casos de reincidência. Verdadeiro ou falso?
Falso: A suspensão não pode exceder 60 dias, mesmo em casos de reincidência, conforme o Art. 156.
As penalidades de advertência e suspensão serão canceladas após 3 e 5 anos, respectivamente, de efetivo exercício sem novas infrações. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essas penalidades podem ser canceladas após o prazo estabelecido, conforme o Art. 156.
O cancelamento da penalidade de advertência ou suspensão terá efeitos retroativos. Verdadeiro ou falso?
Falso: O cancelamento dessas penalidades não surtirá efeitos retroativos, conforme o Art. 156.
Crime contra a administração pública é um motivo para demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos. . Verdadeiro ou falso?
Falso:
Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.(Definitivamente).
Art. 146 - A demissão será aplicada nos casos de:
I - crime contra a administração pública;
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção;
Note que são todos crimes financeiros!
No caso específico do inciso I(Crimes contra a administração pública) é o único desses incisos de crimes financeiros que não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Já os incisos IV,VIII,X e XI implicam .
Abandono de cargo resulta em demissão e incompatibilização para nova investidura em cargo público municipal por 3 anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O abandono de cargo (Art. 146, inciso II) resulta em demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por 3 anos.
Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.
Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 146 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.
Improbidade administrativa é uma das causas de demissão que implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, além da ação penal cabível. Essa hipótese também incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro:
Art. 151 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 146, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.
Os incisos IV,VIII,X e XI tem a mesma penalidade :
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção;
A demissão por incontinência de conduta na repartição ou fora dela quando em serviço não impede a nova investidura em cargo público. Verdadeiro ou falso?
Falso: A demissão por incontinência de conduta (Art. 146, inciso V) impede a nova investidura em cargo público por 3 anos.
Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.
Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 146 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.
A demissão por insubordinação grave em serviço resulta em incompatibilidade para nova investidura em cargo público por 3 anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A insubordinação grave em serviço (Art. 146, inciso VI) leva à demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos.
Note que o que não está nos artigos I,IV,VIII,X e XI ,terá penalidade de demissão com incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.
É mais fácil então decorar quais são os artigos I,IV,VIII,X e XI:
**I - crime contra a administração pública;
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção**;
Todos esses incisos tem a ver com crimes financeiros!Por isso o ex servidor fica impedido de uma nova investidura em cargo público municipal.
Ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço é motivo para demissão, sem implicar indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O ato lesivo da honra ou ofensa física (Art. 146, inciso VII) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos, mas não implica indisponibilidade de bens.
Lembre-se que erra regra se aplica a todos os incisos que não tem a ver com crimes financeiros (I,IV,VIII,X e XI).
A aplicação irregular de dinheiro público é uma causa de demissão que resulta na indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A aplicação irregular de dinheiro público (Art. 146, inciso VIII) implica indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.
Lembre se :Se envolve crime financeiro , implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Alem de impossibilitar uma nova investidura em cargo público do ex servidor.
Revelação de segredo obtido em razão das atribuições do cargo resulta em demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por 3 anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A revelação de segredo (Art. 146, inciso IX) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos.
Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público implica a demissão com ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Lesão aos cofres públicos (Art. 146, inciso X) implica a indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.
Corrupção é uma causa de demissão que leva à indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e ação penal cabível. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Corrupção (Art. 146, inciso XI) implica indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.
Acumulação ilegal de cargos leva à demissão, mas não à indisponibilidade de bens nem ao ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A acumulação ilegal de cargos (Art. 146, inciso XII) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos, sem implicar indisponibilidade de bens.
A aposentadoria ou disponibilidade do servidor será cassada se ele tiver praticado, na atividade, falta punível com a pena de suspensão . Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 148, a aposentadoria ou disponibilidade será cassada se o servidor tiver cometido uma falta na atividade que seja punível com demissão.
A destituição de cargo em comissão será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão. Verdadeiro ou falso?
Falso: A destituição de cargo em comissão será aplicada tanto nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão quanto de demissão, conforme o Art. 150.
Um servidor que comete uma infração punível com demissão poderá ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com o Art. 148, a prática de infração punível com demissão durante a atividade pode levar à cassação da aposentadoria ou disponibilidade do servidor.
A destituição de cargo em comissão é aplicável somente a infrações passíveis de demissão . Verdadeiro ou falso?
Falso: A destituição de cargo em comissão é aplicável em casos de infrações que são puníveis com suspensão ou demissão, conforme o Art. 150.
Um servidor aposentado que cometeu uma falta grave durante a atividade pode ter sua aposentadoria cassada. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 148 prevê que a aposentadoria será cassada se o servidor, enquanto estava em atividade, cometeu falta punível com demissão.
O prazo prescricional para aplicação de advertência é de 180 dias e o registro dessa penalidade dura 3 anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O prazo prescricional para advertência é de 180 dias, e o registro dessa penalidade permanece por 3 anos.
A prescrição para suspensão ocorre após 5 anos, enquanto o registro dessa penalidade dura 2 anos. Verdadeiro ou falso?
Falso: A prescrição para suspensão ocorre após 2 anos, e o registro dessa penalidade dura 5 anos.
O prazo prescricional para a demissão é de 5 anos, e o registro dessa penalidade também dura 5 anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Tanto o prazo prescricional quanto o registro para demissão duram 5 anos.
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que também são capituladas como crime. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 157, §2º, os prazos de prescrição da lei penal se aplicam às infrações disciplinares que também configuram crime.
O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 157, §1º, o prazo de prescrição inicia a partir do momento em que o fato se tornou conhecido.
Infrações puníveis com demissão possuem um prazo de prescrição de 2 anos. Verdadeiro ou falso?
Falso: Infrações puníveis com demissão possuem um prazo de prescrição de 5 anos.
Advertências têm um prazo de registro mais longo do que o prazo de prescrição. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O prazo de registro de uma advertência é de 3 anos, enquanto o prazo prescricional é de 180 dias.
A prescrição para infrações capituladas como crime não segue o prazo da lei penal. Verdadeiro ou falso?
Falso: Infrações capituladas como crime seguem os prazos de prescrição previstos na lei penal.
Uma infração que resulta em suspensão prescreve em 180 dias. Verdadeiro ou falso?
Falso: Infrações que resultam em suspensão prescrevem em 2 anos.
Todas as infrações, independentemente da penalidade, têm um prazo de registro de 5 anos. Verdadeiro ou falso?
Falso: O prazo de registro varia conforme a penalidade: 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão e demissão.
A abertura de sindicância ou processo disciplinar interrompe a prescrição, e o prazo começa a contar novamente do zero após a decisão final. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A interrupção da prescrição faz com que o prazo seja reiniciado do zero após a cessação do motivo que a interrompeu.
Quando a prescrição é interrompida, o prazo que já havia transcorrido é mantido e continua após a cessação do motivo. Verdadeiro ou falso?
Falso: Na interrupção, o prazo não é mantido; ele é zerado e começa a contar novamente do zero após a cessação do motivo.
A suspensão da prescrição significa que o prazo é zerado e começa a contar novamente após a causa da suspensão ser resolvida. Verdadeiro ou falso?
Falso: A suspensão da prescrição apenas paralisa o prazo, que continua de onde parou após a resolução da causa da suspensão.
Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr novamente a partir do dia em que cessar o motivo que lhe deu causa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §4º, interrompido o curso da prescrição, o prazo é reiniciado após a cessação do motivo que causou a interrupção.
Interrupção da prescrição é uma ação que zera o prazo prescricional, permitindo que o titular do direito tenha um novo prazo completo para reivindicá-lo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A interrupção zera o prazo, oferecendo um novo período completo para o titular do direito agir.
Suspensão da prescrição reanima o direito de ação e permite um novo prazo completo para a parte envolvida. Verdadeiro ou falso?
Falso: A suspensão não zera o prazo, apenas paralisa a contagem, que continua de onde parou após a suspensão.
A interrupção da prescrição é um ato formal que reinicia a contagem do prazo a partir do início. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A interrupção reinicia o prazo prescricional, dando início a uma nova contagem do zero.
Após a suspensão da prescrição, o prazo reinicia a contagem do zero. Verdadeiro ou falso?
Falso: Na suspensão, o prazo não reinicia do zero; ele retoma de onde parou após a causa da suspensão ser resolvida.
Em termos jurídicos, a interrupção da prescrição permite que o prazo seja renovado por completo, garantindo mais tempo para a ação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A interrupção renova o prazo por completo, garantindo ao titular mais tempo para agir.
Suspensão e interrupção da prescrição têm o mesmo efeito sobre a contagem do prazo. Verdadeiro ou falso?
Falso: A interrupção zera o prazo, enquanto a suspensão apenas paralisa a contagem temporariamente.
É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Art. 133, II, permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A legislação permite acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A acumulação de um cargo de professor com outro cargo administrativo é considerada ilícita segundo o estatuto.
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A proibição de acumular cargos se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e outras mencionadas no §1º do Art. 133.
