Penalidades Estatuto Do Servidor Flashcards

1
Q

Ausentar-se, injustificadamente, do serviço, durante o expediente pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.

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2
Q

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

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3
Q

A reincidência em Recusar fé a documento público pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A recusa em dar fé a documento público é de fato proibida e punível com advertência por escrito.Porém ,a reincidência de qualquer falta punível com advertência por escrito ,resulta em suspensão.

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4
Q

Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo pode ser punido com demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

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5
Q

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.A reincidência será passível de suspensão.

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6
Q

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

Cuidado :

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias é passível de Suspensão.

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7
Q

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou entidade sindical pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.

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8
Q

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil pode resultar em demissão .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.

Cuidado :

Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro é vedado e punível com Demissão.

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9
Q

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com demissão.

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10
Q

Atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo em casos permitidos, pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é punível com demissão.

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civi é vedado e punível com advertência por escrito .

NÃO CONFUNDIR

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11
Q

Receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com demissão.

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12
Q

Praticar usura sob quaisquer de suas modalidades pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa prática é proibida e punível com demissão.

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13
Q

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com demissão.

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14
Q

Atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública em caso de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau resulta em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é permitida e não é passível de punição.

X - É vedado ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

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15
Q

Usar o cargo para coagir subordinados a se filiarem a partidos políticos pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.

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16
Q

Permitir que uma pessoa estranha à repartição desempenhe atribuições que são de responsabilidade do servidor é uma ação punível com advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa ação é proibida e punível com advertência por escrito.

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17
Q

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, um parente de terceiro grau civil é passível de demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso:

VIII - Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil é passível de advertência por escrito .

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18
Q

Valer-se do cargo para solicitar uma promoção de cargo para um subordinado pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação, se caracterizada como proveito pessoal ou de outrem, é punível com demissão.

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19
Q

Promover manifestações de desapreço no recinto da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

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20
Q

Retirar um documento da repartição sem autorização, mas com posterior devolução, resulta em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Retirar documentos sem autorização prévia, mesmo que devolvidos, é punível com advertência por escrito.

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21
Q

Manter cônjuge sob chefia imediata, em cargo de confiança, pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Essa ação é punível com advertência por escrito.

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22
Q

Praticar usura utilizando recursos da repartição resulta em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Praticar usura sob qualquer modalidade, independentemente de onde, é punível com demissão.

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23
Q

Coagir um subordinado para que não promova manifestações políticas pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essa atitude é proibida e punível com advertência por escrito.

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24
Q

É vedado ao servidor exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho e essa conduta é passível de demissão .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso. Essa conduta é passível de Suspensão.

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25
Q

Atuar,como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro é uma conduta vedada ao servidor e passível de pena de demissão.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

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26
Q

Não exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A inobservância desse dever funcional é passível de advertência por escrito.

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27
Q

Ser desleal às instituições a que servir pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A deslealdade às instituições é punível com advertência por escrito.

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28
Q

Deixar de observar as normas legais e regulamentares pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A inobservância das normas legais e regulamentares é passível de advertência por escrito.

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29
Q

Deixar de cumprir ordens superiores manifestamente ilegais resulta em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O servidor não é obrigado a Cumprir ordens superiores manifestamente ilegais.

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30
Q

Deixar de atender com presteza ao público em geral pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A inobservância do dever de atender ao público é passível de advertência por escrito.

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31
Q

Não levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Deixar de comunicar irregularidades é uma falha no dever funcional, punível com advertência por escrito.

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32
Q

Não zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A negligência nesse dever funcional é punível com advertência por escrito.

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33
Q

Divulgar informações sigilosas da Prefeitura pode resultar em suspensão.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A revelação de segredo pode resultar em demissão, não apenas em suspensão .

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34
Q

Não manter conduta compatível com a moralidade administrativa pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Condutas incompatíveis com a moralidade administrativa são passíveis de advertência por escrito.

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35
Q

Faltar ao serviço sem justificativa pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Ser assíduo e pontual é um dever, e a inobservância é punível com advertência por escrito.

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36
Q

Quando o servidor não trata as pessoas com urbanidade é possível ocorrer uma punição de suspensão.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Tratar com urbanidade é um dever, e o descumprimento é punível com advertência por escrito.

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37
Q

Cometer crime contra a administração pública pode resultar em suspensão .
Verdadeiro ou falso?”

A

Falso: Cometer crime contra a administração pública é um motivo para demissão.

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38
Q

Abandono de cargo pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Abandono de cargo é uma falha grave, punível com demissão.

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39
Q

Desídia no desempenho das funções pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desídia no desempenho das funções é uma conduta que leva à demissão.

40
Q

Improbidade administrativa pode resultar em suspensão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A improbidade administrativa é uma infração grave que resulta em demissão.

41
Q

Incontinência de conduta na repartição pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A incontinência de conduta, se em serviço, resulta em demissão.

42
Q

Insubordinação grave em serviço pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Insubordinação grave em serviço é um motivo para demissão.

43
Q

Ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, exceto em legítima defesa, pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A prática de atos lesivos à honra ou ofensas físicas em serviço é punível com demissão.

44
Q

Aplicação irregular de dinheiro público pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A aplicação irregular de dinheiro público é uma infração que leva à demissão.

45
Q

Revelação de segredo de que se tenha apropriado em razão das atribuições pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Revelar segredos obtidos em função do cargo resulta em demissão.

46
Q

Lesão aos cofres públicos pode resultar em advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Lesionar os cofres públicos é uma infração grave, punível com demissão.

47
Q

Acumulação ilegal de cargos pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A acumulação ilegal de cargos é uma infração grave que resulta em demissão.

48
Q

Abandono de cargo é configurado pela ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou 90 intercalados em um ano. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A ausência nessas condições caracteriza abandono de cargo, conforme o Art. 153.

49
Q

Desídia é configurada pela ausência injustificada por 30 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Desídia é a conduta de negligência no desempenho das atribuições e não se relaciona diretamente com a quantidade de dias ausentes.

50
Q

A conduta desidiosa inclui a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desídia inclui negligência e transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade, conforme o Art. 154.

51
Q

Somente o Prefeito Municipal pode aplicar a penalidade de demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A demissão é uma penalidade que deve ser aplicada pelo Prefeito Municipal, conforme o Art. 156.

52
Q

A suspensão superior a 15 dias deve ser aplicada pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à do secretário municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Suspensões superiores a 15 dias devem ser aplicadas pelo Secretário Municipal, conforme o Art. 156.

53
Q

A advertência pode ser aplicada por autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior à do secretário municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: As autoridades administrativas de hierarquia inferior podem aplicar penalidades de advertência, conforme o Art. 156.

54
Q

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Reincidência de faltas punidas com advertência pode resultar em suspensão, conforme o Art. 156.

55
Q

Uma suspensão pode exceder 60 dias em casos de reincidência. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A suspensão não pode exceder 60 dias, mesmo em casos de reincidência, conforme o Art. 156.

56
Q

As penalidades de advertência e suspensão serão canceladas após 3 e 5 anos, respectivamente, de efetivo exercício sem novas infrações. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Essas penalidades podem ser canceladas após o prazo estabelecido, conforme o Art. 156.

57
Q

O cancelamento da penalidade de advertência ou suspensão terá efeitos retroativos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O cancelamento dessas penalidades não surtirá efeitos retroativos, conforme o Art. 156.

58
Q

Crime contra a administração pública é um motivo para demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos. . Verdadeiro ou falso?

A

Falso:

Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.(Definitivamente).

Art. 146 - A demissão será aplicada nos casos de:

I - crime contra a administração pública;

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

Note que são todos crimes financeiros!

No caso específico do inciso I(Crimes contra a administração pública) é o único desses incisos de crimes financeiros que não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Já os incisos IV,VIII,X e XI implicam .

59
Q

Abandono de cargo resulta em demissão e incompatibilização para nova investidura em cargo público municipal por 3 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O abandono de cargo (Art. 146, inciso II) resulta em demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por 3 anos.

Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.

Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 146 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

60
Q

Improbidade administrativa é uma das causas de demissão que implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, além da ação penal cabível. Essa hipótese também incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro:

Art. 151 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 146, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.

Os incisos IV,VIII,X e XI tem a mesma penalidade :

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

61
Q

A demissão por incontinência de conduta na repartição ou fora dela quando em serviço não impede a nova investidura em cargo público. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A demissão por incontinência de conduta (Art. 146, inciso V) impede a nova investidura em cargo público por 3 anos.

Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.

Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 146 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

62
Q

A demissão por insubordinação grave em serviço resulta em incompatibilidade para nova investidura em cargo público por 3 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A insubordinação grave em serviço (Art. 146, inciso VI) leva à demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos.

Note que o que não está nos artigos I,IV,VIII,X e XI ,terá penalidade de demissão com incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

É mais fácil então decorar quais são os artigos I,IV,VIII,X e XI:

**I - crime contra a administração pública;

IV - improbidade administrativa;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção**;

Todos esses incisos tem a ver com crimes financeiros!Por isso o ex servidor fica impedido de uma nova investidura em cargo público municipal.

63
Q

Ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço é motivo para demissão, sem implicar indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O ato lesivo da honra ou ofensa física (Art. 146, inciso VII) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos, mas não implica indisponibilidade de bens.

Lembre-se que erra regra se aplica a todos os incisos que não tem a ver com crimes financeiros (I,IV,VIII,X e XI).

64
Q

A aplicação irregular de dinheiro público é uma causa de demissão que resulta na indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A aplicação irregular de dinheiro público (Art. 146, inciso VIII) implica indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.

Lembre se :Se envolve crime financeiro , implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.Alem de impossibilitar uma nova investidura em cargo público do ex servidor.

65
Q

Revelação de segredo obtido em razão das atribuições do cargo resulta em demissão e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por 3 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A revelação de segredo (Art. 146, inciso IX) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos.

66
Q

Lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio público implica a demissão com ressarcimento ao erário e indisponibilidade dos bens. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Lesão aos cofres públicos (Art. 146, inciso X) implica a indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.

67
Q

Corrupção é uma causa de demissão que leva à indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e ação penal cabível. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Corrupção (Art. 146, inciso XI) implica indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário e impede nova investidura em cargo público.

68
Q

Acumulação ilegal de cargos leva à demissão, mas não à indisponibilidade de bens nem ao ressarcimento ao erário. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A acumulação ilegal de cargos (Art. 146, inciso XII) resulta em demissão e impede nova investidura em cargo público por 3 anos, sem implicar indisponibilidade de bens.

69
Q

A aposentadoria ou disponibilidade do servidor será cassada se ele tiver praticado, na atividade, falta punível com a pena de suspensão . Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Conforme o Art. 148, a aposentadoria ou disponibilidade será cassada se o servidor tiver cometido uma falta na atividade que seja punível com demissão.

70
Q

A destituição de cargo em comissão será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A destituição de cargo em comissão será aplicada tanto nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão quanto de demissão, conforme o Art. 150.

71
Q

Um servidor que comete uma infração punível com demissão poderá ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: De acordo com o Art. 148, a prática de infração punível com demissão durante a atividade pode levar à cassação da aposentadoria ou disponibilidade do servidor.

72
Q

A destituição de cargo em comissão é aplicável somente a infrações passíveis de demissão . Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A destituição de cargo em comissão é aplicável em casos de infrações que são puníveis com suspensão ou demissão, conforme o Art. 150.

73
Q

Um servidor aposentado que cometeu uma falta grave durante a atividade pode ter sua aposentadoria cassada. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O Art. 148 prevê que a aposentadoria será cassada se o servidor, enquanto estava em atividade, cometeu falta punível com demissão.

74
Q

O prazo prescricional para aplicação de advertência é de 180 dias e o registro dessa penalidade dura 3 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O prazo prescricional para advertência é de 180 dias, e o registro dessa penalidade permanece por 3 anos.

75
Q

A prescrição para suspensão ocorre após 5 anos, enquanto o registro dessa penalidade dura 2 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A prescrição para suspensão ocorre após 2 anos, e o registro dessa penalidade dura 5 anos.

76
Q

O prazo prescricional para a demissão é de 5 anos, e o registro dessa penalidade também dura 5 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Tanto o prazo prescricional quanto o registro para demissão duram 5 anos.

77
Q

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que também são capituladas como crime. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 157, §2º, os prazos de prescrição da lei penal se aplicam às infrações disciplinares que também configuram crime.

78
Q

O prazo de prescrição começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 157, §1º, o prazo de prescrição inicia a partir do momento em que o fato se tornou conhecido.

79
Q

Infrações puníveis com demissão possuem um prazo de prescrição de 2 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Infrações puníveis com demissão possuem um prazo de prescrição de 5 anos.

80
Q

Advertências têm um prazo de registro mais longo do que o prazo de prescrição. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: O prazo de registro de uma advertência é de 3 anos, enquanto o prazo prescricional é de 180 dias.

81
Q

A prescrição para infrações capituladas como crime não segue o prazo da lei penal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Infrações capituladas como crime seguem os prazos de prescrição previstos na lei penal.

82
Q

Uma infração que resulta em suspensão prescreve em 180 dias. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Infrações que resultam em suspensão prescrevem em 2 anos.

83
Q

Todas as infrações, independentemente da penalidade, têm um prazo de registro de 5 anos. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O prazo de registro varia conforme a penalidade: 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão e demissão.

84
Q

A abertura de sindicância ou processo disciplinar interrompe a prescrição, e o prazo começa a contar novamente do zero após a decisão final. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A interrupção da prescrição faz com que o prazo seja reiniciado do zero após a cessação do motivo que a interrompeu.

85
Q

Quando a prescrição é interrompida, o prazo que já havia transcorrido é mantido e continua após a cessação do motivo. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Na interrupção, o prazo não é mantido; ele é zerado e começa a contar novamente do zero após a cessação do motivo.

86
Q

A suspensão da prescrição significa que o prazo é zerado e começa a contar novamente após a causa da suspensão ser resolvida. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A suspensão da prescrição apenas paralisa o prazo, que continua de onde parou após a resolução da causa da suspensão.

87
Q

Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr novamente a partir do dia em que cessar o motivo que lhe deu causa. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o §4º, interrompido o curso da prescrição, o prazo é reiniciado após a cessação do motivo que causou a interrupção.

88
Q

Interrupção da prescrição é uma ação que zera o prazo prescricional, permitindo que o titular do direito tenha um novo prazo completo para reivindicá-lo. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A interrupção zera o prazo, oferecendo um novo período completo para o titular do direito agir.

89
Q

Suspensão da prescrição reanima o direito de ação e permite um novo prazo completo para a parte envolvida. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A suspensão não zera o prazo, apenas paralisa a contagem, que continua de onde parou após a suspensão.

90
Q

A interrupção da prescrição é um ato formal que reinicia a contagem do prazo a partir do início. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A interrupção reinicia o prazo prescricional, dando início a uma nova contagem do zero.

91
Q

Após a suspensão da prescrição, o prazo reinicia a contagem do zero. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Na suspensão, o prazo não reinicia do zero; ele retoma de onde parou após a causa da suspensão ser resolvida.

92
Q

Em termos jurídicos, a interrupção da prescrição permite que o prazo seja renovado por completo, garantindo mais tempo para a ação. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A interrupção renova o prazo por completo, garantindo ao titular mais tempo para agir.

93
Q

Suspensão e interrupção da prescrição têm o mesmo efeito sobre a contagem do prazo. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A interrupção zera o prazo, enquanto a suspensão apenas paralisa a contagem temporariamente.

94
Q

É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: O Art. 133, II, permite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

95
Q

É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A legislação permite acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

96
Q

É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A acumulação de um cargo de professor com outro cargo administrativo é considerada ilícita segundo o estatuto.

97
Q

A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: A proibição de acumular cargos se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e outras mencionadas no §1º do Art. 133.