Estatuto Dos servidores públicos de Moc(Art 1 - Art 24) Flashcards
De acordo com o estatuto dos servidores de Montes Claros ,os cargos públicos da administração pública são acessíveis unicamente aos Brasileiros ou aos estrangeiros naturalizados .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o estatuto, Os cargos públicos são acessíveis a todos os Brasileiros (Nato ou naturalizados ),assim como aos estrangeiros,na forma da lei .
Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público exclusivamente de caráter efetivo .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO, ou detentora de função pública.
Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Verdadeiro ou falso?
Falso .Esse é o conceito de SERVIDOR PÚBLICO!
Cuidado : Funcionário público é um termo mais amplo ,que abrange servidor público ,cargo público e empregado público .
É a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei:
Cargo Público.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Função pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, NÃO caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Os cargos públicos de provimento em comissão, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art 5 : Os cargos de provimento EFETIVO,de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade,são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras .
Os cargos públicos de provimento em comissão são exclusivamente para cargos de direção, chefia e assessoramento,sendo portanto de recrutamento limitado.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Os cargos públicos de provimento em comissão de fato são exclusivos para função de direção ,chefia e assessoramento,porém podem ser de recrutamento amplo, onde qualquer pessoa que atenda aos requisitos mínimos definidos por lei pode ser escolhida, ou de recrutamento limitado, em que a seleção é mais restrita e deve atender a alguns critérios. Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável;Já os cargos em comissão de recrutamento amplo não precisam cumprir essa condição.
Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal do Brasil. Esses cargos são preenchidos por indicação, sem a necessidade de concurso público, e são destinados a funções de confiança dentro da administração pública.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Isso significa que as pessoas ocupando cargos em comissão podem ser nomeadas e exoneradas livremente, sem a necessidade de concurso público ou estabilidade no cargo. Eles estão sujeitos à decisão discricionária da autoridade responsável.
Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos apenas por servidor público efetivo.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidores públicos efetivos ou detentores de função pública estável.
Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Para recordar :
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
§ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.
§ 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
§ 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A prestação de serviços gratuitos é proibida por lei .
Verdadeiro ou falso?
Falso . É proibida a prestação de serviços gratuitos, SALVO os casos previstos em lei.
serviço voluntário ,por exemplo .
São requisitos básicos para provimento de cargo público:(8)
I - nacionalidade brasileira ou naturalizado;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - capacidade civil, na forma da lei;
V - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;
VI - atendimento às condições especiais previstas para determinados cargos;
VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija;
VIII - habilitação profissional e nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas no concurso.
Verdadeiro ou falso?
Falso.Serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no concurso .
Caso não sejam preenchidas as vagas destinadas às pessoas com deficiência,serão elas destinadas aos classificados no concurso anterior que estavam como excedentes .
Verdadeiro ou falso?
Falso. § 1º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 2º Não preenchidas as vagas de que trata o parágrafo anterior, serão elas destinadas aos classificados no respectivo concurso.
O que significa “Provimento” ?
É o ato pelo qual o candidato aprovado e classificado em concurso é nomeado para ocupar efetivamente o cargo público para o qual foi aprovado.
São formas de provimento de cargo público:( 6)
I - nomeação;
II - promoção;
III - reintegração;
IV - recondução;
V - aproveitamento;
VI - reversão.
NAP 3 R
N omeação
A proveitamento.
P romoção
R eaproveitamento
R econdução
R eversão
A nomeação far-se-á:(2)
2 formas de nomeação :
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
Obs: A nomeação em caráter efetivo obrigatoriamente só irá acontecer mediante aprovação em concurso público.
O cargo em comissão de que trata o inciso II do artigo poderá ser preenchido, temporariamente, por designação, até o seu provimento por ato de nomeação.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 90 dias, sob pena de ser considerado nulo.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Art. 12. § 3º Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser considerado tacitamente homologado.
Tacitamente homologado significa que será validado,mesmo se a prefeitura não publicar sua homologação.
Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Note que é imprescindível que o concurso ainda esteja válido .
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo automaticamente já se torna estável .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.