Estatuto Dos servidores públicos de Moc(Art 1 - Art 24)

Question 1

De acordo com o estatuto dos servidores de Montes Claros ,os cargos públicos da administração pública são acessíveis unicamente aos Brasileiros ou aos estrangeiros naturalizados .
Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso.

De acordo com o estatuto, Os cargos públicos são acessíveis a todos os Brasileiros (Nato ou naturalizados ),assim como aos estrangeiros,na forma da lei .

Question 2

Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público exclusivamente de caráter efetivo .
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso. Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO, ou detentora de função pública.

Question 3

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso .Esse é o conceito de SERVIDOR PÚBLICO!

Cuidado : Funcionário público é um termo mais amplo ,que abrange servidor público ,cargo público e empregado público .

Question 4

É a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei:

Answer 4

Cargo Público.

Question 5

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro

Question 6

Função pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso.

Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, NÃO caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.

Question 7

Os cargos públicos de provimento em comissão, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras .
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso.
Art 5 : Os cargos de provimento EFETIVO,de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade,são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras .

Question 8

Os cargos públicos de provimento em comissão são exclusivamente para cargos de direção, chefia e assessoramento,sendo portanto de recrutamento limitado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso. Os cargos públicos de provimento em comissão de fato são exclusivos para função de direção ,chefia e assessoramento,porém podem ser de recrutamento amplo, onde qualquer pessoa que atenda aos requisitos mínimos definidos por lei pode ser escolhida, ou de recrutamento limitado, em que a seleção é mais restrita e deve atender a alguns critérios. Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável;Já os cargos em comissão de recrutamento amplo não precisam cumprir essa condição.

Question 9

Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro. Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal do Brasil. Esses cargos são preenchidos por indicação, sem a necessidade de concurso público, e são destinados a funções de confiança dentro da administração pública.

Question 10

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

Isso significa que as pessoas ocupando cargos em comissão podem ser nomeadas e exoneradas livremente, sem a necessidade de concurso público ou estabilidade no cargo. Eles estão sujeitos à decisão discricionária da autoridade responsável.

Question 11

Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos apenas por servidor público efetivo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso. Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidores públicos efetivos ou detentores de função pública estável.

Question 12

Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.

Para recordar :

Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.

§ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

§ 2º - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.

§ 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.

§ 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 13

A prestação de serviços gratuitos é proibida por lei .
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso . É proibida a prestação de serviços gratuitos, SALVO os casos previstos em lei.

serviço voluntário ,por exemplo .

Question 14

São requisitos básicos para provimento de cargo público:(8)

Answer 14

I - nacionalidade brasileira ou naturalizado;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - capacidade civil, na forma da lei;

V - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;

VI - atendimento às condições especiais previstas para determinados cargos;

VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija;

VIII - habilitação profissional e nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo

Question 15

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas no concurso.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso.Serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no concurso .

Question 16

Caso não sejam preenchidas as vagas destinadas às pessoas com deficiência,serão elas destinadas aos classificados no concurso anterior que estavam como excedentes .
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso. § 1º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

§ 2º Não preenchidas as vagas de que trata o parágrafo anterior, serão elas destinadas aos classificados no respectivo concurso.

Question 17

O que significa “Provimento” ?

Answer 17

É o ato pelo qual o candidato aprovado e classificado em concurso é nomeado para ocupar efetivamente o cargo público para o qual foi aprovado.

Question 18

São formas de provimento de cargo público:( 6)

Answer 18

I - nomeação;

II - promoção;

III - reintegração;

IV - recondução;

V - aproveitamento;

VI - reversão.

NAP 3 R

N omeação
A proveitamento.
P romoção

R eaproveitamento
R econdução
R eversão

Question 19

A nomeação far-se-á:(2)

2 formas de nomeação :

Answer 19

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Obs: A nomeação em caráter efetivo obrigatoriamente só irá acontecer mediante aprovação em concurso público.

O cargo em comissão de que trata o inciso II do artigo poderá ser preenchido, temporariamente, por designação, até o seu provimento por ato de nomeação.

Question 20

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro

Question 21

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 90 dias, sob pena de ser considerado nulo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso. Art. 12. § 3º Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser considerado tacitamente homologado.

Tacitamente homologado significa que será validado,mesmo se a prefeitura não publicar sua homologação.

Question 23

Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.Note que é imprescindível que o concurso ainda esteja válido .

Question 24

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo automaticamente já se torna estável .
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Question 25

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ——— meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,

Answer 25

36 meses , ou seja, 3 anos .

Question 26

Serão atitudes e capacidades observadas durante o estágio probatório:

Answer 26

I - assiduidade e pontualidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade;

VI - respeito e compromisso para com a instituição;

VII - aptidão funcional;

VIII - relações humanas no trabalho.

Question 27

————— meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente,

Answer 27

12 .

Ou seja, 1 ano antes de terminar o estágio probatório será realizada a homologação da avaliação de desempenho do servidor .Mas nesse último ano continuam valendo as regras até que terminem os 36 meses .

Question 28

Uma vez demonstrada aptidão funcional, no prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor, ———- meses antes do término do estágio, será submetido a avaliação final e, aprovado, terá homologado o estágio probatório.

Answer 28

4 meses .

Observe : 12 meses antes a autoridade competente deve homologar a avaliação de desempenho. Mas só quando faltam 4 meses será realizada a avaliação final .

Question 29

O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Falso . o servidor será Exonerado .

Ou seja , se o servidor já era estável na instituição em outro cargo ,ele pode voltar para o cargo anterior .Mas se ele não era estável em outro cargo na instituição, será exonerado e ponto final .

Question 30

Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (6)

Answer 30

I - no dia do seu aniversário;

II - por 1 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue;

III - por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor;

IV - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento;

V - por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela;

VI - por 3 (três) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.

Question 31

A promoção é disciplinada em lei que disponha sobre Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Montes Claros.
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

A reintegração que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprias do cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro.

A reintegração é o processo pelo qual um servidor público que foi demitido injustamente retorna ao seu cargo.

ReINtegração. Lembrar do INjustiçado que volta ao cargo através da justiça.

Question 33

A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro.

A reintegração coloca o servidor de volta ao cargo que ele ocupava antes de ser demitido. Se esse cargo não existir mais porque foi alterado ou transformado em um novo tipo de cargo, o servidor será colocado nesse novo cargo equivalente.

Question 34

Se o cargo anteriormente ocupado pelo servidor reintegrado se encontrar provido ou extinto, o servidor será reintegrado em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalente,respeitada a habilitação profissional.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro.

Não poderá ocorrer redução da remuneração .E o cargo deverá ser compatível com a habilitação profissional do servidor .

Question 35

Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita no estatuto , será o servidor posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.
Em caso de não haver cargo compatível Com a habilitação profissional ,por exemplo.

Question 36

Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.
Lembrar que ReCOndução é o COncurseiro que foi aprovado em outro cargo,mas não passou no estágio probatório.

Question 37

Na recondução , Se o cargo anteriormente ocupado estiver promovido, o servidor será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviços, até a ocorrência de vaga.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.

Disponibilidade é uma situação especial na qual o servidor permanece sem uma atribuição específica dentro do órgão público, mas continua recebendo uma remuneração. Essa remuneração é proporcional ao tempo de serviço que ele já prestou, refletindo a ideia de que sua experiência e tempo no serviço público ainda têm valor.

Question 38

O que é aproveitamento e como ele é feito ?

Answer 38

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. Pode acontecer na Reintegração ou na Recondução,não sendo previsto na Reversão.

Question 39

A Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro.
Lembrar que ReVErsão é o VElho aposentado que teve que voltar a trabalhar.

Question 40

A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro.

1. A pedido: Isso significa que o próprio servidor aposentado pode solicitar sua reversão ao serviço público.
   
   2. De ofício: Neste caso, a iniciativa de iniciar o processo de reversão não parte do servidor, mas sim do próprio órgão público.

Em ambos os casos, a reversão está condicionada à comprovação, por meio de avaliação por junta médica oficial, de que o servidor está apto a retornar ao trabalho.

Question 41

O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro. De acordo com a legislação do serviço público brasileiro, um servidor que já alcançou ou excedeu a idade de 70 anos não é elegível para o processo de reversão.(Aposentadoria compulsória).

Question 42

Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de 30 dias a contar da publicação do respectivo ato.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação. Encontrando-se provido o cargo, o servidor ficará em disponibilidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Falso. Art. 23. A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Question 44

O servidor que retornar à atividade, após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez, não terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins.
Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso. Art. 24. O servidor que retornar à atividade, após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, salvo para promoção

Question 45

A nomeação far-se-á em caráter efetivo ,quando se tratar de cargo público que em virtude de lei assim deva ser provido .
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso . A nomeação far-se-á em caráter efetivo ,quando se tratar de cargo público de provimento efetivo .

Question 46

A nomeação far-se-á em comissão,quando se tratar de cargo público que em virtude de lei, assim deva ser provido .
Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro

Question 47

A nomeação deverá ser realizada apenas para provimento de cargos efetivos ,sendo dispensada em provimentos de cargos em comissão .
Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso. O cargo em comissão poderá ser preenchido ,temporariamente,por designação,até o seu provimento por ato de nomeação.