Estatuto Dos servidores públicos de Moc(Art 1 - Art 24) Flashcards
De acordo com o estatuto dos servidores de Montes Claros ,os cargos públicos da administração pública são acessíveis unicamente aos Brasileiros ou aos estrangeiros naturalizados .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o estatuto, Os cargos públicos são acessíveis a todos os Brasileiros (Nato ou naturalizados ),assim como aos estrangeiros,na forma da lei .
Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público exclusivamente de caráter efetivo .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em CARÁTER EFETIVO OU EM COMISSÃO, ou detentora de função pública.
Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Verdadeiro ou falso?
Falso .Esse é o conceito de SERVIDOR PÚBLICO!
Cuidado : Funcionário público é um termo mais amplo ,que abrange servidor público ,cargo público e empregado público .
É a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei:
Cargo Público.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Função pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, NÃO caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Os cargos públicos de provimento em comissão, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art 5 : Os cargos de provimento EFETIVO,de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade,são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras .
Os cargos públicos de provimento em comissão são exclusivamente para cargos de direção, chefia e assessoramento,sendo portanto de recrutamento limitado.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Os cargos públicos de provimento em comissão de fato são exclusivos para função de direção ,chefia e assessoramento,porém podem ser de recrutamento amplo, onde qualquer pessoa que atenda aos requisitos mínimos definidos por lei pode ser escolhida, ou de recrutamento limitado, em que a seleção é mais restrita e deve atender a alguns critérios. Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável;Já os cargos em comissão de recrutamento amplo não precisam cumprir essa condição.
Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal do Brasil. Esses cargos são preenchidos por indicação, sem a necessidade de concurso público, e são destinados a funções de confiança dentro da administração pública.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Isso significa que as pessoas ocupando cargos em comissão podem ser nomeadas e exoneradas livremente, sem a necessidade de concurso público ou estabilidade no cargo. Eles estão sujeitos à decisão discricionária da autoridade responsável.
Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos apenas por servidor público efetivo.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidores públicos efetivos ou detentores de função pública estável.
Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Para recordar :
Art. 6º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
§ 1º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.
§ 3º - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.
§ 4º - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A prestação de serviços gratuitos é proibida por lei .
Verdadeiro ou falso?
Falso . É proibida a prestação de serviços gratuitos, SALVO os casos previstos em lei.
serviço voluntário ,por exemplo .
São requisitos básicos para provimento de cargo público:(8)
I - nacionalidade brasileira ou naturalizado;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - capacidade civil, na forma da lei;
V - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;
VI - atendimento às condições especiais previstas para determinados cargos;
VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija;
VIII - habilitação profissional e nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas no mínimo 10% das vagas oferecidas no concurso.
Verdadeiro ou falso?
Falso.Serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no concurso .
Caso não sejam preenchidas as vagas destinadas às pessoas com deficiência,serão elas destinadas aos classificados no concurso anterior que estavam como excedentes .
Verdadeiro ou falso?
Falso. § 1º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.
§ 2º Não preenchidas as vagas de que trata o parágrafo anterior, serão elas destinadas aos classificados no respectivo concurso.
O que significa “Provimento” ?
É o ato pelo qual o candidato aprovado e classificado em concurso é nomeado para ocupar efetivamente o cargo público para o qual foi aprovado.
São formas de provimento de cargo público:( 6)
I - nomeação;
II - promoção;
III - reintegração;
IV - recondução;
V - aproveitamento;
VI - reversão.
NAP 3 R
N omeação
A proveitamento.
P romoção
R eaproveitamento
R econdução
R eversão
A nomeação far-se-á:(2)
2 formas de nomeação :
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo;
II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
Obs: A nomeação em caráter efetivo obrigatoriamente só irá acontecer mediante aprovação em concurso público.
O cargo em comissão de que trata o inciso II do artigo poderá ser preenchido, temporariamente, por designação, até o seu provimento por ato de nomeação.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 90 dias, sob pena de ser considerado nulo.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Art. 12. § 3º Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser considerado tacitamente homologado.
Tacitamente homologado significa que será validado,mesmo se a prefeitura não publicar sua homologação.
Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Note que é imprescindível que o concurso ainda esteja válido .
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo automaticamente já se torna estável .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ——— meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
36 meses , ou seja, 3 anos .
Serão atitudes e capacidades observadas durante o estágio probatório:
I - assiduidade e pontualidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - respeito e compromisso para com a instituição;
VII - aptidão funcional;
VIII - relações humanas no trabalho.
————— meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente,
12 .
Ou seja, 1 ano antes de terminar o estágio probatório será realizada a homologação da avaliação de desempenho do servidor .Mas nesse último ano continuam valendo as regras até que terminem os 36 meses .
Uma vez demonstrada aptidão funcional, no prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor, ———- meses antes do término do estágio, será submetido a avaliação final e, aprovado, terá homologado o estágio probatório.
4 meses .
Observe : 12 meses antes a autoridade competente deve homologar a avaliação de desempenho. Mas só quando faltam 4 meses será realizada a avaliação final .
O servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro ou falso?
Falso . o servidor será Exonerado .
Ou seja , se o servidor já era estável na instituição em outro cargo ,ele pode voltar para o cargo anterior .Mas se ele não era estável em outro cargo na instituição, será exonerado e ponto final .
Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (6)
I - no dia do seu aniversário;
II - por 1 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue;
III - por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento;
V - por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela;
VI - por 3 (três) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.
A promoção é disciplinada em lei que disponha sobre Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Montes Claros.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A reintegração que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprias do cargo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A reintegração é o processo pelo qual um servidor público que foi demitido injustamente retorna ao seu cargo.
ReINtegração. Lembrar do INjustiçado que volta ao cargo através da justiça.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A reintegração coloca o servidor de volta ao cargo que ele ocupava antes de ser demitido. Se esse cargo não existir mais porque foi alterado ou transformado em um novo tipo de cargo, o servidor será colocado nesse novo cargo equivalente.
Se o cargo anteriormente ocupado pelo servidor reintegrado se encontrar provido ou extinto, o servidor será reintegrado em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalente,respeitada a habilitação profissional.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Não poderá ocorrer redução da remuneração .E o cargo deverá ser compatível com a habilitação profissional do servidor .
Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita no estatuto , será o servidor posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Em caso de não haver cargo compatível Com a habilitação profissional ,por exemplo.
Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Lembrar que ReCOndução é o COncurseiro que foi aprovado em outro cargo,mas não passou no estágio probatório.
Na recondução , Se o cargo anteriormente ocupado estiver promovido, o servidor será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviços, até a ocorrência de vaga.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Disponibilidade é uma situação especial na qual o servidor permanece sem uma atribuição específica dentro do órgão público, mas continua recebendo uma remuneração. Essa remuneração é proporcional ao tempo de serviço que ele já prestou, refletindo a ideia de que sua experiência e tempo no serviço público ainda têm valor.
O que é aproveitamento e como ele é feito ?
Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado. Pode acontecer na Reintegração ou na Recondução,não sendo previsto na Reversão.
A Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Lembrar que ReVErsão é o VElho aposentado que teve que voltar a trabalhar.
A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
- A pedido: Isso significa que o próprio servidor aposentado pode solicitar sua reversão ao serviço público.
- De ofício: Neste caso, a iniciativa de iniciar o processo de reversão não parte do servidor, mas sim do próprio órgão público.
Em ambos os casos, a reversão está condicionada à comprovação, por meio de avaliação por junta médica oficial, de que o servidor está apto a retornar ao trabalho.
O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. De acordo com a legislação do serviço público brasileiro, um servidor que já alcançou ou excedeu a idade de 70 anos não é elegível para o processo de reversão.(Aposentadoria compulsória).
Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de 30 dias a contar da publicação do respectivo ato.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação. Encontrando-se provido o cargo, o servidor ficará em disponibilidade.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Art. 23. A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
O servidor que retornar à atividade, após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez, não terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Art. 24. O servidor que retornar à atividade, após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, salvo para promoção
A nomeação far-se-á em caráter efetivo ,quando se tratar de cargo público que em virtude de lei assim deva ser provido .
Verdadeiro ou falso?
Falso . A nomeação far-se-á em caráter efetivo ,quando se tratar de cargo público de provimento efetivo .
A nomeação far-se-á em comissão,quando se tratar de cargo público que em virtude de lei, assim deva ser provido .
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
A nomeação deverá ser realizada apenas para provimento de cargos efetivos ,sendo dispensada em provimentos de cargos em comissão .
Verdadeiro ou falso?
Falso. O cargo em comissão poderá ser preenchido ,temporariamente,por designação,até o seu provimento por ato de nomeação.
