Revisão Da Competência Geral E Privativa Do Município E Comum Flashcards
É uma competência privativa do município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
É competência privativa do município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13- Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Instituir e arrecadar tributos,bem como aplicar suas rendas é uma competência privativa do município .
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.
Competência Privativa Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
Não confundir com a competência geral do município:
Competência geral do município:
Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:
II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Se falar em decretação estará na competência Geral e não na privativa .
Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos é uma competência privativa da câmara municipal.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
Legislar sobre assuntos de interesse local é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Entre as competências comuns da União, Estado e Município está a promoção de programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro . Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
VII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
A organização dos serviços locais é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência geral do município.
Competência Geral :
Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:
III - organização dos serviços locais.
Lembrar que são apenas 3 competências gerais do município:
I - eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - organização dos serviços locais.
Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental com cooperação técnica e financeira da União e do Estado é uma competência privativa do município.
Verdadeiro.
Art.13- V
Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território é uma competência privativa do município.
Verdadeiro.
Art.13 -Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente na sua zona urbana;
Proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Cabe ao município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios .Essa é uma competência privativa do município.Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro:
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
É uma competência geral do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais .
Verdadeiro ou falso?
Falso.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;
Não confundir com a competência geral abaixo :
Seção I
Competência Geral
Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as
Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:
III - organização dos serviços locais.
Pensa assim :Na competência geral introduz o assunto :Fala bem pouco .
Na competência específica ,dá detalhes de como organizar os serviços locais .
É uma competência geral do município zelar pela guarda da constituição e das leis .
Verdadeiro ou falso?
Falso.Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art.13- XIX
Fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios é uma competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXXII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
Verdadeiro ou Falso: Cuidar da saúde e assistência públicas, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma competência privativa do município.
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Verdadeiro ou Falso: Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária para transportes coletivos intermunicipais é uma competência privativa do município.
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Conceder, permitir ou autorizar aumentos de preços para o transporte coletivo urbano e de táxis é uma competência geral do município.
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar é uma competência comum da União, Estado e Município.
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
É uma competência geral do município elaborar o orçamento anual e o Plano plurianual de Investimentos.
Verdadeiro ou falso?
Falso: A elaboração do orçamento anual e o plano Plurianual é uma competência privativa do município.
Complete a frase: É competência do município sinalizar as ________ urbanas e as ________ municipais.
vias, estradas. Essa é uma competência privativa do município.
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é uma competência comum da União, Estado e Município.Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
Instituir e arrecadar tributos e aplicar as suas rendas é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro:
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;
Cuidado .Existe uma competência geral do município com texto parecido :
Competência Geral
Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as
Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:
II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Verdadeiro ou Falso: Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é uma competência privativa do município.
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Cuidar da saúde e assistência públicas é uma competência geral do município.
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Verdadeiro ou Falso: Promover programas de construção de moradias é uma competência geral do município.
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Proteger o meio ambiente e combater a poluição é uma competência privativa do município.
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 V
É competência do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro . Essa é uma competência privativa do município.
É uma competência privativa do município regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos coletivos;
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art.13 XX
O município deve prestar assistência nas emergências ________ por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada.
médico-hospitalares de pronto-socorro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXX
Combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores desfavorecidos é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
É competência comum da união,estado e município fiscalizar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
Verdadeiro ou falso?
Falso.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
Cabe ao município regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13- Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum;
Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, quando o interesse público o exigir é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, quando o interesse público o exigir;
É uma competência geral do município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXVII
É de competência comum da união,estado e do município sinalizar,regulamentar e fiscalizar a utilização das vias urbanas e das estradas municipais.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - XV
O município deve organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao seu poder de polícia administrativa.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXXI
Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XVII
É uma competência privativa do município regulamentar o serviço de carros de aluguel transporte escolar, transporte especial e o uso de taxímetro.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXXVII
O município deve regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXIX
Ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXVIII
É competência privativa do município promover os seguintes serviços: mercados, cemitérios ,feiras e matadouros.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXXVI - promover os seguintes serviços:
a) mercados, cemitérios, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação pública.
É competência geral do município assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXXVIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.
Cabe ao município dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
Essa é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa é uma competência privativa do município.
Cap.13 XXXIII
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
Entre as competências comuns da União, Estado e Município está proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico ,artístico e cultural.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
É competência do município tornar obrigatória a utilização da ________ para transportes coletivos intermunicipais e ônibus de linhas interurbanas e interestaduais.
Estação rodoviária. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXV
Promover a limpeza das vias e logradouros públicos é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXVII - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, incinerando todo o lixo hospitalar e seus similares;
Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXXII
É uma competência comum da união,estado e municípios dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
Verdadeiro ou falso?
Falso.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXXIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
É uma competência privativa do município a instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência geral do município.
Seção I
Competência Geral
Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:
II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Note a diferença sútil comparando com o :
Seção II
Competência Privativa
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; (Não se fala em decretação e nem sobre a obrigatoriedade de prestar contas )z
Elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
VI - elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos;
Cabe ao município prestar assistência nas emergências médico -hospitalares de pronto-socorro,por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada.
Essa é uma competência geral da união,estado e município.Verdadeiro ou falso?
Falso. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro é uma competência privativa do município.
Complete a frase: Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ________ públicos locais.
serviços. Essa é uma competência privativa do município.
Cuidar da saúde e assistência públicas, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
É uma competência privativa do município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa é uma competência privativa do município.
É competência geral do município conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais de serviços.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
É uma competência geral do município ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.Verdadeiro ou falso?
Falso:Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental é uma competência privativa do município.
Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é uma competência geral do município.
Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Complete a frase: Cabe ao município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de ________ e anúncios.
cartazes. Essa é uma competência privativa do município.
Complete a frase: É competência privativa do município estabelecer normas de ________, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.
edificação. Essa é uma competência privativa do município.
Complete a frase: Cabe ao município criar, organizar e suprimir ________, observada a legislação estadual.
Distritos. Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Instituir e arrecadar tributos é uma competência geral do município.
Verdadeiro. Essa é uma competência geral do município.
Complete a frase: Entre as competências comuns da União, Estado e Município está a promoção de programas de construção de ________ e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
moradias. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso: Essa é uma competência privativa do município.
Complete a frase: Regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum é uma competência ________ do município.
PRIVATIVA
É uma competência privativa do município instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.Art.13-VII
Cuidado : Se falar em decretar e em obrigatoriedade de prestar contas ,será uma competência geral do município.Compare:
Competência Geral Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:
II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Complete a frase: Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios é uma competência ________ do município.
privativa. Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Proteger o meio ambiente e combater a poluição é uma competência geral do município.
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Complete a frase: É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ________ públicos locais.
serviços. Essa é uma competência privativa do município.
Complete a frase: Cabe ao município regulamentar a utilização de ________ públicos e determinar o itinerário e os pontos de parada dos coletivos.
logradouros. Essa é uma competência privativa do município.
Complete a frase: É competência do município assegurar a expedição de ________ requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.
certidões. Essa é uma competência privativa do município.
Complete a frase: Cabe ao município dispor sobre registro, vacinação e captura de ________, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
animais. Essa é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou Falso: Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas é uma competência geral do município.
Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Estabelecer e impor penalidades por infração às suas leis é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13- XXXV
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é uma competência administrativa comum da união,do estado e do município.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art.14 -VI
Registrar,acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?
Falso . Essa é uma atribuição administrativa comum,da união ,do Estado e do Município.
Art.14- IX
Ao Município compete complementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Da Competência Suplementar
Art.15 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
