Revisão Da Competência Geral E Privativa Do Município E Comum

Question 1

É uma competência privativa do município a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

Question 2

É competência privativa do município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Answer 2

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13- Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

VIII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;

Question 3

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Question 4

Instituir e arrecadar tributos,bem como aplicar suas rendas é uma competência privativa do município .
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.

             Competência Privativa Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

Não confundir com a competência geral do município:
Competência geral do município:

Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:

II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Se falar em decretação estará na competência Geral e não na privativa .

Question 5

Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos é uma competência privativa da câmara municipal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;

Question 6

Legislar sobre assuntos de interesse local é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso.Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Question 7

Entre as competências comuns da União, Estado e Município está a promoção de programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro . Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

VII - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Question 8

A organização dos serviços locais é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso. Essa é uma competência geral do município.

Competência Geral :

Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:

III - organização dos serviços locais.

Lembrar que são apenas 3 competências gerais do município:

I - eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - organização dos serviços locais.

Question 9

Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental com cooperação técnica e financeira da União e do Estado é uma competência privativa do município.

Answer 9

Verdadeiro.

Art.13- V

Question 10

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

Question 11

Planejar o uso e a ocupação do solo em seu território é uma competência privativa do município.

Answer 11

Verdadeiro.

Art.13 -Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente na sua zona urbana;

Question 12

Proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

Question 13

Cabe ao município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios .Essa é uma competência privativa do município.Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro:

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXIX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

Question 14

É uma competência geral do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais .
Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso.Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais;

Não confundir com a competência geral abaixo :

                                   Seção I
                          Competência Geral

Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as
Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:

III - organização dos serviços locais.

Pensa assim :Na competência geral introduz o assunto :Fala bem pouco .
Na competência específica ,dá detalhes de como organizar os serviços locais .

Question 15

É uma competência geral do município zelar pela guarda da constituição e das leis .
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso.Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Question 16

Regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.
Art.13- XIX

Question 17

Fiscalizar nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios é uma competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXXII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

Question 18

Verdadeiro ou Falso: Cuidar da saúde e assistência públicas, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma competência privativa do município.

Answer 18

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Question 19

Verdadeiro ou Falso: Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária para transportes coletivos intermunicipais é uma competência privativa do município.

Answer 19

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Question 20

Verdadeiro ou Falso: Conceder, permitir ou autorizar aumentos de preços para o transporte coletivo urbano e de táxis é uma competência geral do município.

Answer 20

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Question 21

Verdadeiro ou Falso: Promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar é uma competência comum da União, Estado e Município.

Answer 21

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Question 22

É uma competência geral do município elaborar o orçamento anual e o Plano plurianual de Investimentos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso: A elaboração do orçamento anual e o plano Plurianual é uma competência privativa do município.

Question 23

Complete a frase: É competência do município sinalizar as ________ urbanas e as ________ municipais.

Answer 23

vias, estradas. Essa é uma competência privativa do município.

Question 24

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é uma competência comum da União, Estado e Município.Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro

Question 25

Instituir e arrecadar tributos e aplicar as suas rendas é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro:

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

Cuidado .Existe uma competência geral do município com texto parecido :

Competência Geral
Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as
Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:

II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e
aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Question 26

Verdadeiro ou Falso: Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural é uma competência privativa do município.

Answer 26

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Question 27

Verdadeiro ou Falso: Cuidar da saúde e assistência públicas é uma competência geral do município.

Answer 27

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Question 28

Verdadeiro ou Falso: Promover programas de construção de moradias é uma competência geral do município.

Answer 28

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Question 29

Proteger o meio ambiente e combater a poluição é uma competência privativa do município.

Answer 29

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.
Art.14 V

Question 30

É competência do município organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro . Essa é uma competência privativa do município.

Question 31

É uma competência privativa do município regulamentar a utilização de logradouros públicos e, especialmente, o perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos coletivos;
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.
Art.13 XX

Question 32

O município deve prestar assistência nas emergências ________ por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada.

Answer 32

médico-hospitalares de pronto-socorro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 XXX

Question 33

Combater as causas da pobreza e promover a integração social dos setores desfavorecidos é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

VIII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

Question 34

É competência comum da união,estado e município fiscalizar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso.Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

Question 35

Cabe ao município regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.

Art.13- Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum;

Question 36

Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, quando o interesse público o exigir é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XVIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação, quando o interesse público o exigir;

Question 37

É uma competência geral do município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXVII

Question 38

É de competência comum da união,estado e do município sinalizar,regulamentar e fiscalizar a utilização das vias urbanas e das estradas municipais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

Question 39

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - XV

Question 40

O município deve organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao seu poder de polícia administrativa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXXI

Question 41

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 XVII

Question 42

É uma competência privativa do município regulamentar o serviço de carros de aluguel transporte escolar, transporte especial e o uso de taxímetro.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 XXXVII

Question 43

O município deve regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios.
Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 XXIX

Question 44

Ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.
Art.13 XXVIII

Question 45

É competência privativa do município promover os seguintes serviços: mercados, cemitérios ,feiras e matadouros.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXXVI - promover os seguintes serviços:
a) mercados, cemitérios, feiras e matadouros;

b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

c) transportes coletivos estritamente municipais;

d) iluminação pública.

Question 46

É competência geral do município assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.
Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXXVIII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento.

Question 47

Cabe ao município dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
Essa é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso: Essa é uma competência privativa do município.

Cap.13 XXXIII

Question 48

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Question 49

Entre as competências comuns da União, Estado e Município está proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico ,artístico e cultural.
Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

Question 50

É competência do município tornar obrigatória a utilização da ________ para transportes coletivos intermunicipais e ônibus de linhas interurbanas e interestaduais.

Answer 50

Estação rodoviária. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 XXV

Question 51

Promover a limpeza das vias e logradouros públicos é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXVII - promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, incinerando todo o lixo hospitalar e seus similares;

Question 52

Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 XXXII

Question 53

É uma competência comum da união,estado e municípios dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Falso.Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

XXXIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

Question 54

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

X - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Question 55

É uma competência privativa do município a instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso. Essa é uma competência geral do município.

Seção I
Competência Geral

Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:

II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Note a diferença sútil comparando com o :

Seção II
Competência Privativa

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

VII - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas; (Não se fala em decretação e nem sobre a obrigatoriedade de prestar contas )z

Question 56

Elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Art.13 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

VI - elaborar o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos;

Question 57

Cabe ao município prestar assistência nas emergências médico -hospitalares de pronto-socorro,por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada.
Essa é uma competência geral da união,estado e município.Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Falso. Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro é uma competência privativa do município.

Question 58

Complete a frase: Cabe ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ________ públicos locais.

Answer 58

serviços. Essa é uma competência privativa do município.

Question 59

Cuidar da saúde e assistência públicas, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Art.14 - É da competência administrativa comum, da União, do Estado e do Município, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:

II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

Question 60

É uma competência privativa do município promover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro: Essa é uma competência privativa do município.

Question 61

É competência geral do município conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais de serviços.
Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Question 62

É uma competência geral do município ordenar às atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Falso:Essa é uma competência privativa do município.

Question 63

Verdadeiro ou Falso: Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental é uma competência privativa do município.

Answer 63

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa do município.

Question 64

Verdadeiro ou Falso: Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é uma competência geral do município.

Answer 64

Falso. Essa é uma competência privativa do município.

Question 65

Complete a frase: Cabe ao município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de ________ e anúncios.

Answer 65

cartazes. Essa é uma competência privativa do município.

Question 66

Complete a frase: É competência privativa do município estabelecer normas de ________, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural.

Answer 66

edificação. Essa é uma competência privativa do município.

Question 67

Complete a frase: Cabe ao município criar, organizar e suprimir ________, observada a legislação estadual.

Answer 67

Distritos. Essa é uma competência privativa do município.

Question 68

Verdadeiro ou Falso: Instituir e arrecadar tributos é uma competência geral do município.

Answer 68

Verdadeiro. Essa é uma competência geral do município.

Question 69

Complete a frase: Entre as competências comuns da União, Estado e Município está a promoção de programas de construção de ________ e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Answer 69

moradias. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Question 70

Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Falso: Essa é uma competência privativa do município.

Question 71

Complete a frase: Regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum é uma competência ________ do município.

Answer 71

PRIVATIVA

Question 72

É uma competência privativa do município instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 72

Verdadeiro.Essa é uma competência privativa do município.Art.13-VII
Cuidado : Se falar em decretar e em obrigatoriedade de prestar contas ,será uma competência geral do município.Compare:

Competência Geral Art.12 - A competência do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela:

II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Question 73

Complete a frase: Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios é uma competência ________ do município.

Answer 73

privativa. Essa é uma competência privativa do município.

Question 74

Verdadeiro ou Falso: Proteger o meio ambiente e combater a poluição é uma competência geral do município.

Answer 74

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Question 75

Complete a frase: É competência do município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os ________ públicos locais.

Answer 75

serviços. Essa é uma competência privativa do município.

Question 76

Complete a frase: Cabe ao município regulamentar a utilização de ________ públicos e determinar o itinerário e os pontos de parada dos coletivos.

Answer 76

logradouros. Essa é uma competência privativa do município.

Question 77

Complete a frase: É competência do município assegurar a expedição de ________ requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.

Answer 77

certidões. Essa é uma competência privativa do município.

Question 78

Complete a frase: Cabe ao município dispor sobre registro, vacinação e captura de ________, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

Answer 78

animais. Essa é uma competência privativa do município.

Question 79

Verdadeiro ou Falso: Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas é uma competência geral do município.

Answer 79

Falso. Essa é uma competência comum da União, Estado e Município.

Question 80

Estabelecer e impor penalidades por infração às suas leis é uma competência geral do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 80

Falso.Essa é uma competência privativa do município.
Art.13- XXXV

Question 81

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é uma competência administrativa comum da união,do estado e do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 81

Verdadeiro.
Art.14 -VI

Question 82

Registrar,acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios é uma competência privativa do município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 82

Falso . Essa é uma atribuição administrativa comum,da união ,do Estado e do Município.
Art.14- IX

Question 83

Ao Município compete complementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Verdadeiro ou falso?

Answer 83

Falso.

Da Competência Suplementar

Art.15 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Parágrafo Único. A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adaptá-las à realidade local.