Estatuto Dos Servidores de Moc ( Art- 91 Ate 102) Flashcards
O servidor será afastado do cargo para: (3)
I – exercício de cargo de provimento em comissão;
II – exercício de mandato eletivo;
III – atividade político-partidária.
O servidor investido em cargo de provimento em comissão da administração direta,não será afastado do exercício de seu cargo efetivo ou função publica,enquanto durar o comissionamento.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Art. 92 – O servidor investido em cargo de provimento em comissão da administração direta, fica AUTOMATICAMENTE afastado do exercício de seu cargo efetivo ou função pública, enquanto durar o comissionamento.
Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido em mandato eletivo implicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício e perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único – Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para progressão e promoção por merecimento.
Considere um Deputado Federal que ganha R$ 60.000 por mês e foi eleito Prefeito em sua cidade Natal, cujo salário é de R$ 18.000 mensais. Ao assumir o cargo de Prefeito, ele precisa se afastar temporariamente de seu cargo de Deputado Federal e receberá obrigatoriamente a remuneração de 18 Mil Reais .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Se ele optar por continuar recebendo a remuneração de Deputado Federal, ele continuará ganhando R$ 60.000 por mês enquanto estiver exercendo o cargo de Prefeito. Caso escolha receber como Prefeito, seu salário será de R$ 18.000 mensais. Normalmente, espera-se que ele escolha a opção financeiramente mais vantajosa, que neste caso seria manter a remuneração de Deputado Federal de R$ 60.000.
Vamos supor que um servidor público que trabalha como técnico administrativo em uma prefeitura, ganhando R$ 5.000 por mês, é eleito Vereador. O subsídio de Vereador é de R$ 3.000 por mês. Existem duas situações que podem ocorrer, dependendo da compatibilidade dos horários de seu trabalho regular e das sessões da câmara de vereadores:
a) Compatibilidade de horário: Se o horário das sessões da câmara não interferir com seu horário de trabalho como técnico administrativo, ele pode continuar trabalhando normalmente em seu cargo público e também atuar como vereador. Neste caso, ele receberá seu salário regular de R$ 5.000 mais o subsídio de vereador de R$ 3.000, totalizando R$ 8.000 por mês.
b) Incompatibilidade de horário: Se os horários não forem compatíveis, por exemplo, se as sessões da câmara ocorrerem durante seu horário de trabalho regular, ele terá que se afastar de seu cargo de técnico administrativo. Neste caso, ele tem a opção de escolher entre o salário de seu cargo público ou o subsídio de vereador. Se optar pelo salário de técnico administrativo, continuará recebendo R$ 5.000 por mês. Se optar pelo subsídio de vereador, receberá R$ 3.000 por mês.
Suponha que um médico que trabalha em um hospital público e recebe um salário de R$ 20.000 por mês é eleito Prefeito de sua cidade, onde o salário do Prefeito é de R$ 15.000 mensais.Nesse caso ,ele poderá acumular as 2 funções e receber as 2 remunerações pelos cargos .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Ao assumir o cargo de Prefeito, o médico é obrigado a se afastar de seu trabalho no hospital público. Neste momento, ele tem a opção de escolher entre continuar recebendo o salário de seu cargo original de médico ou o salário de Prefeito.
Se ele optar por manter a remuneração do seu cargo de médico, ele continuará recebendo R$ 20.000 por mês, enquanto ocupa o cargo de Prefeito. Se escolher o salário de Prefeito, passará a receber R$ 15.000 mensais.
Dada a diferença salarial, financeiramente seria mais vantajoso para ele escolher continuar com o salário de médico de R$ 20.000.
Conceder-se-á licença ao servidor: (8)
I – para tratamento de saúde;
II – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
III – por motivo de doença em pessoa de sua família;
IV – por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;
V – para serviço militar;
Obs: Art. 149 - Terá suspensa a licença e poderá sofrer as penalidades cabíveis o servidor que, licenciado na forma dos incisos I, II, III e IV desse artigo, dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;
VIII – para acompanhar cônjuge ou companheiro.
O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos de :
V- para serviço militar;
VII – para desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical;
VIII – para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo,nos casos de licença por :
I – para tratamento de saúde;
II – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
III – por motivo de doença em pessoa de sua família;
IV – por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;
O Art. 97 – É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período dessas mesmas licenças!
As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contado do término da anterior serão consideradas prorrogação.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro .
Essa regra estipula que, se um servidor público solicita uma nova licença dentro de 30 dias após o término de uma licença anterior, a nova licença é tratada como uma continuação da primeira. Isso significa que, para fins administrativos e de registro, ambas as licenças são consideradas como um único período contínuo de afastamento do trabalho.
Exemplo prático:
Imagine que um servidor tirou uma licença médica de 20 dias para uma cirurgia. Se ele retornar ao trabalho e, dentro de 30 dias após o fim dessa licença, precisar de outra licença médica para continuar o tratamento ou recuperação, essa segunda licença será vista como uma prorrogação da primeira. Portanto, não será tratada como um novo evento isolado, mas como parte contínua do mesmo motivo de afastamento.
Um servidor em licença por tratamento de saúde ,não poderá exercer a licença fora do seu endereço de lotação .
Verdadeiro ou falso?
Falso. Art. 99 – O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado, por escrito, o seu endereço, à unidade de pessoal do órgão a que estiver vinculado.
Essa regra permite que o servidor público escolha o local onde deseja passar o período de sua licença, seja ela para tratamento de saúde, capacitação ou qualquer outro motivo. No entanto, há uma condição: o servidor deve informar formalmente à unidade de recursos humanos ou equivalente do órgão onde trabalha o endereço onde estará durante a licença. Isso é necessário para que o órgão possa manter contato, enviar notificações importantes ou verificar qualquer informação necessária durante o período de afastamento do servidor.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, por motivo de doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração, e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico oficiais.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Em qualquer hipótese, é indispensável, para a concessão da licença, a inspeção médica.
Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será realizada em sua residência ou no hospital onde esteja em tratamento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade ————, sob pena de ter cassada a licença.
Remunerada.
O exame para a concessão da licença será feito por médico credenciado pelo INSS.
Verdadeiro ou falso?
Falso . O exame para a concessão da licença será feito por médico credenciado pelo Município.
O atestado ou laudo passado por médicos do trabalho só produzirá efeitos depois de homologado pela Secretaria Municipal de Administração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
É absurdo ,mas tá no estatuto .De qualquer forma , o médico sempre vai revalidar o atestado , a não ser que ele suspeite que seja um atestado falso .
