Lei Orgânica Municipal (Art 18-46) Flashcards

1
Q

O governo do Município é exercido pela Câmara Municipal, em sua função deliberativa, e pelo Prefeito, em sua função ——————

A

Executiva.

A função deliberativa é relacionado ao legislativo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

É vedada a delegação de atribuições e quem for investido no exercício de uma função não poderá exercer a outra, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. . Isso significa que cada cargo tem suas responsabilidades específicas e não pode transferi-las para outro cargo, garantindo a separação de poderes e a eficácia na administração pública municipal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro .

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal: (6)

A

I - a nacionalidade brasileira; (Nato ou naturalizado )

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de dezoito anos e;

VII - ser alfabetizado.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos na Constituição Federal, que neste Município, a partir da legislatura 2013/2016, será de ———— membros.

A

23 Vinte e três

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, em dois períodos, sendo o primeiro de 21 de janeiro a nove de julho e, o segundo, de 30 de julho a 24 de dezembro.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Tipo de Sessão:

Ordinária

•	Reuniões regulares. - Ocorrem em datas previamente estabelecidas pelo Regimento Interno. - Destinadas a discutir e votar matérias de interesse público.

Extraordinária

•	Reuniões convocadas fora do calendário regular das sessões ordinárias. - Convocadas em momentos de urgência ou necessidade para tratar de assuntos específicos.

Solene

•	Reuniões especiais. - Celebram eventos importantes, homenageiam personalidades ou marcam datas relevantes para a comunidade local.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: (4)

A

I- pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara, de ofício;

III - a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV - pela Comissão Representativa da Câmara.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Durante a reunião extraordinária a Câmara Municipal deliberará sobre qualquer matéria de interesse público,ainda que não tenha sido a razão pela qual foi convocada.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso. § 4º - Na reunião extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Obs:Não existe reunião ordinária em feriados .Por isso ,sempre que a câmara se reunir nessas datas ,serão reuniões extraordinárias.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

As deliberações da Câmara serão tomadas por ———— de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.

A

Maioria .

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária.
Explique :

A

No contexto da legislação municipal, essa disposição significa que a sessão legislativa ordinária não poderá ser encerrada (Os vereadores não entrarão de férias ) antes que haja deliberação sobre o Projeto de Lei Orçamentária. Isso é importante porque o Projeto de Lei Orçamentária é uma das principais matérias que a Câmara Municipal precisa discutir e votar durante o ano legislativo, já que ele define as diretrizes para a gestão financeira e os investimentos do município para o próximo ano.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

As sessões da câmara municipal serão sempre públicas, tendo em vista o princípio da transparência na gestão pública.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.25 - As sessões serão públicas, salvo deliberação, em contrário, de 2/3 (dois terços) dos vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art.24 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

Parágrafo Único. Havendo interesse, necessidade ou conveniência pública, poderá a Câmara reunir-se em outro local do Município, por decisão da maioria absoluta dos seus membros.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

As sessões somente poderão ser instaladas com a presença da maioria (simples /absoluta ) dos vereadores.

A

Absoluta .

Obs: Dessa forma ,o município de Montes Claros ,que possui 23 vereadores ,precisa de um quórum (Presença) de pelo menos 12 vereadores para que se instale uma sessão .

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do dia .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Parágrafo Único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1° de janeiro do ano da instalação da legislatura, sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca, quando se dará a ———— de seus membros e a eleição da Mesa.

A

Posse .

O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de 10 (dez) dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta mesma ordem.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

A Câmara terá comissões permanentes e especiais, às quais compete:

A

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III- convocar os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa e serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, para a apuração de um fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério —————- para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A

Público.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

A

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o seu Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX- solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

X- manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim;

XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência;

XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

XIII - apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

A

I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;

II - isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública;

XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares;

XV - delimitar o perímetro urbano;

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

Esse assunto é muito importante .Despenca na prova

A

I- criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestral mente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários; (Redação dada pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

II - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

VI- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

VII- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

VIII - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;

IX - convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município, para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;

XII - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda nº31, de 15 de outubro de 2002)

XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XV - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XVI - fixar, em parcela única, através de Lei Ordinária específica de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais e, em ano de eleições municipais, fixarem os subsídios até 60 (sessenta) dias antes das mesmas; (Redação dada pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

XVII - fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores, observados os limites, critérios e demais normas estabelecidas pela Constituição Federal e as disposições aplicáveis contidas nesta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 1º - o subsídio dos vereadores e que se refere o inciso XVII deste artigo, será fixado 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 2º - é vedado acrescentar aos subsídios de que tratam os incisos XVI e XVII deste artigo qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 3º - o subsídio do vice-prefeito corresponderá a 2/3 (dois terços) do fixado para o Prefeito. (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, e em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias, com as seguintes atribuições:

A

I - reunir-se ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente;

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

V- convocar a Câmara, extraordinariamente, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Obs:Essa comissão é na verdade parte dos vereadores que continuaram seus trabalhos durante o recesso do fim do ano

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Justificativa:
A Comissão Representativa é um órgão temporário composto por um número ímpar de vereadores, responsável por representar a Câmara Municipal durante os períodos de recesso parlamentar. Ela é presidida pelo Presidente da Câmara, que garante a continuidade dos trabalhos legislativos e administrativos nesse período.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.
A comissão representativa atua durante o período do recesso da câmara de vereadores.
Faz sentido ,portanto , que ela apresente um relatório dos trabalhos por ela realizados quando houver o reinício do período de funcionamento ordinário da câmara .

25
Q

Os Vereadores não são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.Verdadeiro ou falso?

A

Falso . São invioláveis. Na verdade, a lei orgânica de muitos municípios, incluindo Montes Claros, geralmente concede inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município.

Significado Simplificado:
Isso significa que, durante o exercício de suas funções oficiais como vereadores, e enquanto estiverem dentro dos limites de seu município, eles não podem ser processados, presos ou perseguidos pelas opiniões que expressam, pelas palavras que dizem, ou pelos votos que emitem em questões oficiais. Essa proteção legal visa assegurar que os vereadores possam realizar suas tarefas legislativas sem medo de retaliação ou influência externa, permitindo-lhes representar livremente os interesses daqueles que os elegeram.

26
Q

É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma: (2)

A

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes(Cláusulas que são iguais para todos sem distinção).

b) aceitar cargo, emprego ou funções, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Na prática, essas regras significam que:

a) Vereadores não podem ter contratos com o município ou suas entidades (como empresas públicas), a menos que os termos sejam padronizados e iguais para todos.

b) Vereadores não podem assumir cargos ou empregos na administração municipal, exceto se passarem em um concurso público e seguirem as regras da Lei Orgânica local.

Obs:

§ 2º- Nos casos dos incisos I e II do artigo 43,a perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurado ampla defesa,

27
Q

É vedado ao Vereador desde a posse :(4)

A

a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
- Vereadores não podem ter cargos na administração que permitam demissão imediata, exceto como Secretário Municipal, se licenciados do mandato.

b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
- Vereadores não podem ocupar simultaneamente outro cargo eletivo em qualquer esfera governamental.

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
- Vereadores são proibidos de ter posições de controle ou empregos remunerados em empresas que se beneficiem de contratos com o município.

d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.
- Vereadores não podem representar legalmente entidades que têm contratos com o município em questões contra o próprio município.

§ 2º- Nos casos dos incisos I ( Vedações desde a diplomação e desde a posse ) e II ( procedimento for declarado imcompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes), a perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurado ampla defesa,

28
Q

Art. 44 - Perderá o mandato o Vereador: (6)

A

I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
- Perda de mandato por desrespeitar regras estipuladas.

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
- Perda por comportamento inadequado ou danoso às instituições.

III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
- Perda por corrupção ou má conduta administrativa.

IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
- Perda por faltas excessivas, a menos que justificadas.

Obs: Em suma, a edilidade abrange o papel e as atribuições dos vereadores ou conselheiros municipais na gestão de uma cidade.

V- que fixar residência fora do Município;
- Perda por mudança de residência para fora do município.

VI - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
- Perda por suspensão ou perda de direitos políticos.

Obs:

§ 2º- Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por votação eletrônica e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurado ampla defesa.

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

29
Q

Imagine que um vereador eleito na cidade de Montes Claros decide se mudar para viver em Belo Horizonte devido a oportunidades profissionais que surgiram para seu cônjuge. Apesar de continuar cumprindo suas funções como vereador, ele estabelece sua nova residência principal na capital mineira. De acordo com o Art. 44, item V da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, esse vereador perderia o mandato por ter fixado residência fora do município.

Pergunta:
É verdadeiro ou falso que o vereador perderá o mandato ao estabelecer residência fora de Montes Claros?

A

Verdadeiro. O vereador perderá o mandato por fixar residência fora do município de Montes Claros, conforme estipula o Art. 44, item V da Lei Orgânica do Município.

30
Q

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. Abusar das prerrogativas, que são direitos especiais concedidos aos vereadores para o desempenho de suas funções, ou perceber vantagens ilícitas ou imorais são ações consideradas incompatíveis com o decoro parlamentar. Tais atitudes podem resultar na perda do mandato, conforme estabelecido na legislação e no regimento interno da Câmara Municipal.

31
Q

A perda do mandato de um vereador ocorre se ele violar proibições específicas, como infringir normas previamente estabelecidas ou se envolver em comportamentos que comprometam o decoro parlamentar ou as instituições vigentes. A Câmara Municipal decide sobre a perda do mandato por meio de ——— eletrônica, exigindo-se maioria absoluta para tal decisão. Esse processo pode ser iniciado pela Mesa da Câmara ou por qualquer partido político com representação na Câmara, garantindo-se ao vereador o direito à ampla defesa.

A

Votação .

32
Q

Um vereador poderá perder seu mandato nas seguintes situações: se utilizar o mandato para cometer atos de corrupção ou improbidade administrativa, ou se faltar a mais de um terço das sessões ordinárias da Câmara durante o ano legislativo, a menos que tenha uma justificativa válida como doença comprovada, licença ou missão autorizada. A decisão sobre a perda do mandato é responsabilidade da Mesa da Câmara, que pode agir de ofício ou por provocação de qualquer um de seus membros ou de um partido político com representação na casa. Em todos os casos, é garantido ao vereador o direito à ampla defesa.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.Nessas hipóteses não será necessária a votação eletrônica ,como acontece nos incisos 1 e 2 .

33
Q

O Vereador poderá licenciar-se:

A

I - por motivo de doença;

II - para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, além de não remunerado;

III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Obs:

§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.

§ 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º - Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 6º- Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, remuneração esta que será paga exclusivamente pelo Poder Executivo.

34
Q

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso. Na prática, o parágrafo 1 do artigo sobre licenciamento de vereadores na Lei Orgânica estabelece que um vereador não perderá seu mandato se for nomeado para o cargo de Secretário Municipal. Quando isso acontece, o vereador é considerado automaticamente licenciado de suas funções na Câmara Municipal pelo período em que estiver desempenhando suas funções como Secretário.

Isso significa que durante esse tempo, ele não participará das sessões e dos trabalhos legislativos, mas também não estará sujeito às penalidades típicas de ausência prolongada sem justificativa, como a perda do mandato. Esta disposição permite que vereadores contribuam com a administração municipal diretamente, trazendo sua experiência política para o executivo, sem o risco de perderem seus mandatos legislativos enquanto ocupam um cargo executivo.

Imagine um vereador chamado Carlos, que é eleito em Montes Claros. Durante seu mandato, Carlos é nomeado Secretário Municipal de Educação para implementar novos programas educacionais e melhorar a infraestrutura das escolas na cidade. Ao aceitar este cargo, Carlos automaticamente se licencia de suas funções como vereador.

Como Secretário Municipal, Carlos trabalha no desenvolvimento e na implementação de políticas educacionais por um período que ultrapassa os 120 dias previstos para licença por interesse particular. No entanto, devido ao parágrafo 1º que permite a licença automática para vereadores que assumem cargos de Secretário Municipal, Carlos não perde seu mandato de vereador durante esse tempo. Ele pode se dedicar integralmente às suas responsabilidades como Secretário Municipal, sem se preocupar com a contagem de dias de afastamento da Câmara Municipal.

Essa disposição legal assegura que Carlos continue contribuindo para o bem-estar de Montes Claros através de seu novo papel, mantendo também seu status e direitos como vereador eleito, garantindo que ele possa retornar à Câmara Municipal após sua missão no executivo, sem penalidades.

35
Q

Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de ————- dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

A

15 .

Observe : O vereador e o prefeito eleitos têm 10 dias para tomar posse ;Já o vereador suplente tem 15 dias para tomar posse .

36
Q

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema majoritário (aqueles mais votados individualmente) como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso .
Art.20 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema PROPORCIONAL, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Sistema Proporcional:

  • Vagas distribuídas proporcionalmente aos votos de cada partido/coligação.
  • Mais representativo de minorias.

Sistema Majoritário:

  • Vagas ocupadas pelos candidatos mais votados individualmente.
  • Favorece grandes partidos e dificulta representação de minorias.
37
Q

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema majoritário (Aqueles mais votados individualmente), como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso .
Art.20 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema PROPORCIONAL, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Sistema Proporcional:

  • Vagas distribuídas proporcionalmente aos votos de cada partido/coligação.
  • Mais representativo de minorias.

Sistema Majoritário:

  • Vagas ocupadas pelos candidatos mais votados individualmente.
  • Favorece grandes partidos e dificulta representação de minorias.
38
Q

O vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de ——- dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

A

10

39
Q

A eleição da Mesa Diretora para o mandato subsequente, realizar-se-á na primeira reunião ordinária do ano.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso .

§ 2º - A eleição da Mesa Diretora para o mandato subsequente, realizar-se-á na última reunião ordinária do ano anterior, quando os eleitos assinarão termo de posse com vigência a partir de 1° de janeiro do ano subsequente.

40
Q

Os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens exclusivamente antes da posse .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

§ 3º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

41
Q

O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos permitida à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art.28 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos VEDADA a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

42
Q

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. Na ausência dos membros da Mesa ,quem assumirá a presidência?

A

O Vereador mais idoso .

43
Q

Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

44
Q

Apenas as representações Partidárias e os Blocos Parlamentares que compõem a Câmara terão Líder e Vice-Líder.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art.31 - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias e os Blocos Parlamentares que compõem a Câmara terão Líder e Vice-Líder.

45
Q

A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos Políticos a Mesa, nas ——— horas que se seguirem a instalação do primeiro período legislativo anual.

A

24

46
Q

Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

47
Q

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre: (9)

A

I - sua organização política e provimento de cargos de seus serviços;

II - sua instalação e funcionamento;

III - posse de seus membros;

IV - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

V- número de reuniões mensais;

VI - comissões;

VII - sessões;

VIII - deliberações;

IX - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Observe como a câmara é dotada de autonomia para decidir sobre vários assuntos do seu funcionamento interno .Praticamente nada é engessado ,cabendo à câmara definir conforme melhor lhe convém .

48
Q

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

Parágrafo Único. A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na forma da lei federal e consequente cassação do mandato.

49
Q

O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

50
Q

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de ———————a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.

A

Responsabilidade

51
Q

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

A

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.

Observe que as atribuições da mesa são essencialmente administrativas!Uma espécie de RH da câmara municipal.

52
Q

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

A

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.

53
Q

Nos casos em que o vereador perder o mandato por deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara sem justificativa, a perda do mandato será declarada pela câmara por votação eletrônica e maioria absoluta dos votos .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art. 44 -

§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Observe que nessa caso não é necessário votação eletrônica com maioria absoluta da câmara municipal!

54
Q

É vedado ao vereador desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar ou manter contratos com essas entidades, exceto em contratos de cláusulas uniformes.

55
Q

É vedado ao vereador desde a expedição do diploma aceitar cargo, emprego ou funções, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desde a expedição do diploma, o vereador só pode aceitar cargo, emprego ou funções mediante concurso público, conforme a Lei Orgânica.

56
Q

É proibido ao vereador desde a posse ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja demissível ‘ad nutum’, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desde a posse, o vereador não pode ocupar esses cargos, exceto como Secretário Municipal, com licença do mandato.

57
Q

É proibido ao vereador desde a posse exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desde a posse, o vereador está proibido de exercer qualquer outro cargo eletivo em nível federal, estadual ou municipal.

58
Q

É vedado ao vereador desde a posse ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desde a posse, o vereador não pode ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa com contrato com o Município, nem exercer função remunerada nessa empresa.

59
Q

É proibido ao vereador desde a posse patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na lei.Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Desde a posse, o vereador está proibido de patrocinar causas junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades citadas na Lei Orgânica.