Estatuto dos Servidores (Art 196 - 238 Final )

Question 1

Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderá haver, mediante autorização do Prefeito, contratação de pessoal por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado será considerado servidor público.
Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso. Não será considerado servidor público.

Question 2

Art. 197 - Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a:

Answer 2

I - combater surtos epidêmicos;

II - fazer recenseamento;

III - atender a situações de calamidade pública;

Obs: I - nas hipóteses dos incisos I, II e III, contratação até seis meses;

IV - permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro;

Na hipótese do inciso IV, até quarenta e oito meses;

V - suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de Professor ou Médico.

Na hipótese do inciso V, contrato até doze meses.

Question 3

É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade criminal da autoridade contratante.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro.

§ 4º - Na hipótese do inciso IV do artigo, quando os serviços técnicos forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado, o prazo da contratação poderá ser de até 4 (quatro) anos.

Question 4

Nas contratações por tempo determinado de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro,serão observados os padrões de vencimento do plano de cargos e carreiras do órgão contratante.
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso.

Art. 198 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento do plano de cargos, vencimentos e carreiras do órgão contratante, exceto na hipótese do inciso IV do artigo anterior, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.

Question 5

Art. 199 - Para o desempenho de atividades auxiliares, poderá o Município admitir estagiários, por prazo de 12 meses prorrogável por igual período, mediante convênio com instituições educacionais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Obs: § 1º - Os estagiários deverão estar matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas pelo governo.

§ 2º - Os estudantes de nível médio poderão estar cursando qualquer ano, sendo que os estudantes de nível superior deverão estar matriculados e cursando um dos 3 (três) últimos anos do respectivo curso.

Question 6

Art. 200 - Ficam criadas 200 (duzentas) vagas para a admissão de estagiários, sendo 80 (oitenta) destinadas a estudantes de ensino ——————- e 120 (cento e vinte) destinadas a estudantes de ensino ——————-

Answer 6

médio

superior .

Question 7

O exercício das funções dos estagiários deve guardar correlação entre a área de estudo e as atividades próprias das unidades administrativas de designação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Art. 202 - Os estagiários serão indicados pelas instituições educacionais e poderão ser submetidos a teste seletivo ,a ser aplicado pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

Art. 203 - A jornada de trabalho para o desempenho das atividades auxiliares será de 4 horas, sendo que o horário de expediente será acertado entre o estagiário e a administração, observada a compatibilidade com o horário escolar.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

A administração municipal poderá conceder aos estagiários auxílio financeiro, a título de bolsa complementar educacional correspondente a 60% (sessenta por cento) calculado sobre o menor vencimento pago pela municipalidade, a estagiário de ensino de nível superior.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 10

Falso. Por ser de nível superior teria de ser 100%.

I - estagiário de ensino de nível superior, 100% (cem por cento);

II - estagiário de ensino de nível médio, 60% (sessenta por cento).

Question 11

Art. 205 - O Município poderá conceder o auxílio transporte ao estagiário nos termos do regulamento.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 11

Transporte

Question 12

Art. 206 - São requisitos para a investidura na função de estagiário:

Answer 12

I - declaração de disponibilidade de horário e opção de turno;

II - documento comprobatório de regularidade escolar - atestado de matrícula e freqüência -, com indicação do ano ou período do respectivo curso;

III - documento relativo à qualificação pessoal.

Question 13

Art. 207 - Não se aplicam aos estagiários, durante o período de estágio, os deveres, proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais,uma vez que esse tipo de contrato não produz vínculo empregatício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso. Aplicam-se as mesmas proibições e normas disciplinares .

Question 14

Art. 208 - A admissão do estagiário será firmada por Termo de Compromisso de Estágio, com a interveniência da escola, e caracterizar-se-á vínculo empregatício com o Município.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 14

Falso. Não caracteriza vínculo empregatício

Question 15

Art. 209 - O estagiário poderá ser dispensado a qualquer tempo por ato do Secretário Municipal de administração , a pedido, ou mediante representação motivada do Secretário Municipal da Pasta onde estiver em exercício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

Art. 210 - Ao término do estágio, será expedido certificado pelo Secretário Municipal de Administração, quanto ao período,desempenho e assiduidade do estagiário.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro

Question 17

Art. 211 - Em todos os Concursos Públicos para provimento de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros serão reservados ——— do número de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, salvo quanto aos cargos para os quais a Lei exija aptidão plena.

Answer 17

10 %

Question 18

Art. 212 - Considera-se pessoa portadora de deficiência, para os fins desta Lei, aquela que apresenta, em caráter permanente ou transitório perda ou anormalidade de natureza psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, desde que conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso. É obrigatório que a perda ou anormalidade sejam Permanentes .

Question 19

Art. 213 - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,pelo princípio da igualdade ,não poderão aplicar provas especiais para os candidatos portadores de deficiência para o preenchimento das vagas reservadas, nos termos desta Lei.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 19

Falso . Poderão aplicar provas especiais .

Obs: § 1º - No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência é obrigado a declará-la e, em caso de declaração falsa, confirmada em qualquer fase do concurso, poderá sofrer conseqüências legais decorrentes.

§ 2º - O candidato deficiente, no ato da inscrição, caso seja necessário, deverá solicitar condições especiais para se submeter às provas e demais exames previstos no Edital.

Question 20

Art. 214 - Os candidatos portadores de deficiência, aprovados em concurso público, terão seus nomes publicados em lista à parte.
A cada 10 nomeações de candidatos aprovados, serão nomeados 2 (dois) candidatos portadores de deficiência, obedecida a classificação da lista de deficientes aprovados.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.É a cada 20 nomeações

Question 21

Art. 215 - Caso o número de candidatos portadores de deficiência aprovados seja menor do que o número de vagas reservadas aos mesmos, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

Art. 216 - Os candidatos aprovados, portadores de deficiência, serão submetidos a avaliação pela junta médico-pericial municipal, para se verificar a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo ou emprego, devendo seu parecer ser fundamentado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro

Question 23

Art. 217 - Os servidores ou empregados portadores de deficiência serão avaliados, no exercício de suas atribuições, segundo regras próprias, fixadas por decreto .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 23

Verdadeiro

Question 24

Art. 218 - Ficam instituídos os Títulos de Estabilidade, de experiência e de Pós-graduação, para fins de classificação em concurso público para investidura em cargo ou emprego públicos da administração direta e indireta do Município de Montes Claros.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro

Question 25

Art. 219 - Aos servidores públicos do Município de Montes Claros considerados estáveis, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão atribuídos 20 pontos, para efeito de classificação, a Título de Estabilidade, desde que tenham conseguido o mínimo de pontos exigidos para aprovação no concurso.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro.

O Artigo 19 do ADCT da Constituição Federal garante estabilidade a servidores não efetivos que estavam em funções públicas há pelo menos cinco anos quando a Constituição de 1988 foi promulgada, desde que aprovados em avaliação de desempenho. O Artigo 219 menciona que servidores estáveis de Montes Claros recebem 20 pontos adicionais em concursos, condicionados à aprovação mínima no concurso.Hoje em dia ,praticamente não devem existir servidores ativos nessa condição ,pois já se passaram 36 anos desde a CF de 88 e esses servidores já estariam aposentados .

Question 26

Art. 220 - O tempo de serviço público prestado à administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios será contado como Título de Experiência, para efeito de classificação em concurso público, aos candidatos não alcançados pelo disposto no artigo anterior, observado o seguinte:

Answer 26

I - o tempo de serviço na função específica do cargo ou emprego a que estiver concorrendo será contado à base de 4 (quatro) pontos por ano completo de efetivo exercício ou fração superior a seis meses, até o limite de 20 (vinte) pontos.

II - o tempo de serviço em função diferente do cargo ou emprego a que estiver concorrendo será contado à base de 3 (três) pontos por ano completo de efetivo exercício ou fração superior a seis meses, até o limite de 20 (vinte) pontos.

Parágrafo único - A um mesmo candidato poderão ser atribuídos pontos pelos dois critérios dos incisos anteriores, respeitado, todavia, o limite de 20 (vinte) pontos, para fins tão somente de classificação.

Question 27

Art. 221- Ao candidato a cargo ou emprego público de nível superior, detentor de diploma de Pós-Graduação na área específica a que concorrer, serão atribuídos pontos a título de Pós-Graduação, observado o seguinte:

Answer 27

I - Pós-Graduação “lato sensu” - Especialização: 5 (cinco) pontos;

II - Pós-Graduação “stricto sensu” - Mestrado: 10 (dez) pontos;

III - Pós-Graduação “stricto sensu” - Doutorado: 15 (quinze) pontos.

Parágrafo único - Os pontos atribuídos de acordo com os critérios deste artigo obedecerão ao limite máximo de 15 (quinze) pontos, podendo, todavia, ser acumulados com os dos Títulos de Estabilidade e de Experiência, para fins tão somente de classificação no concurso.

Resumo : Se o candidato tiver 3 pós graduações já conseguirá 15 pontos ,que podem ser acumulados aos pontos de experiência e títulos (máximo de 20 pontos ).
Assim ,seriam 35 pontos totais .

Question 28

Art. 222 - A comprovação de Título de Estabilidade, Título de Experiência e Título de Graduação, far-se-á através de certidão expedida pelo órgão público onde adquiriu estabilidade ou prestou serviço e diploma registrado, respectivamente.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro

Question 29

Art. 223 - Será considerado aprovado o candidato que alcançar o mínimo de ———- do total de pontos possíveis na prova de conhecimentos.

Answer 29

50%

Question 30

Art. 224 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público do Município, sendo considerado feriado municipal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Falso .Na verdade é considerado ponto Facultativo .

Question 31

Art. 225 - A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.É o princípio da autotutela ,quando a administração corrige os próprios atos .

Question 32

Art. 226 - O Município manterá Plano de ———————- Social para o servidor e seus dependentes, assegurando a aposentadoria e pensão, nos termos do art. 40 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.101/1993 - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Montes Claros.

Answer 32

Seguridade .

É o regime próprio de previdência dos servidores municipais de Montes Claros .

Obs: Art. 227 - Para atender ao disposto no artigo anterior, o Município instituirá contribuições dele próprio e do servidor, para o custeio dos benefícios assegurados.

Question 33

Art. 228 - Consideram-se da família do servidor exclusivamente o cônjuge e filhos que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso. Além do cônjuge e filhos ,Quaisquer pessoas que vivam às suas expensas .
Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge, a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar.

Question 34

Art. 229 - O servidor investido em cargo de direção ou chefia não poderá ter substituto indicado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso. Art. 229 - O servidor investido em cargo de direção ou chefia poderá ter substituto indicado por regulamento .

Parágrafo único - O substituto fará jus à remuneração atribuída ao cargo em que se der a substituição.

Question 35

Art. 230 - Será assegurado ao servidor, quando no exercício do mandato de Prefeito Municipal, o direito de optar pelo seu vencimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro. Lembrando que não pode acumular as 2 remunerações

Question 36

Art. 231 - Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, dentre outros delas decorrentes:

Answer 36

a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto a pedido;

c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, observado o disposto no parágrafo único do artigo 59 desta Lei.

Question 37

Art. 232 - É vedado ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso .

Art. 232 - É FACULTADO ao Prefeito Municipal delegar competência para a prática de atos administrativos.

Question 38

Art. 233 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro

Question 39

Art. 234 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo que se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 39

Falso. São dias corridos .

Question 40

Art. 235 - O Prefeito Municipal baixará, por portaria , os regulamentos necessários à execução da presente Lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso. É por decreto .

Question 41

É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro: Esse direito é garantido tanto pela Constituição da República quanto pela Lei Orgânica do Município.

Question 42

O dirigente sindical pode ser movido de seu cargo imediatamente após o final de seu mandato, mesmo sem solicitação. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Falso: O dirigente sindical tem garantia de inamovibilidade até um ano após o final do mandato, exceto se houver pedido.

Question 43

É possível que o sindicato desconte mensalidades em folha de pagamento do servidor filiado sem ônus para a entidade sindical a que for filiado .Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro: O desconto em folha é permitido, conforme definido em assembleia geral da categoria.

Question 44

O sindicato pode representar o servidor público civil apenas em questões trabalhistas, sem atuar como substituto processual. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso: O sindicato pode representar o servidor, inclusive como substituto processual.

Question 45

Para manter o Plano de Seguridade Social para o servidor e seus dependentes, o Município instituirá contribuições para o custeio dos benefícios assegurados,sem ônus para os cofres públicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Falso . O Município instituirá contribuições dele próprio e do servidor, para o custeio dos benefícios assegurados.

Question 46

O tempo de serviço público em função específica do cargo concorrido é contado à base de 4 pontos por ano, com limite de 20 pontos. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro: Esse é o critério utilizado para calcular os pontos para candidatos com tempo de serviço na função específica do cargo.

Question 47

O tempo de serviço público em função diferente do cargo concorrido é contado à base de 2 pontos por ano. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso: O tempo de serviço em função diferente do cargo concorrido é contado à base de 3 pontos por ano, com limite de 20 pontos.

Question 48

Um candidato pode acumular até 40 pontos se tiver tempo de serviço em função específica e diferente do cargo concorrido. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Falso: O candidato pode acumular pontos dos dois critérios, mas o limite máximo para fins de classificação é de 20 pontos.

Question 49

O tempo de serviço superior a seis meses é considerado como fração para contagem de pontos em concurso público.Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro: Tanto no caso de função específica quanto diferente, o tempo de serviço superior a seis meses é contabilizado como fração.

Question 50

A classificação em concursos públicos pode levar em conta o tempo de serviço prestado à administração direta e indireta. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro: Esse tempo é considerado como Título de Experiência para fins de classificação em concursos.

Question 51

A contratação de pessoal por prazo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público pode ocorrer sem que o contratado seja considerado servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro: Essas contratações são feitas sob contrato de direito administrativo e não caracterizam vínculo de servidor público.

Question 52

As contratações para combater surtos epidêmicos podem ter prazo de até doze meses. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Falso: O prazo máximo para contratações relacionadas a surtos epidêmicos é de seis meses.

6 meses:

I - combater surtos epidêmicos;

II - fazer recenseamento;

III - atender a situações de calamidade pública;

Question 53

Profissionais estrangeiros podem ser contratados por até quarenta e oito meses para serviços técnicos especializados. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro: A contratação de profissionais de notória especialização, incluindo estrangeiros, pode ter prazo de até quarenta e oito meses.

Question 54

Contratações de necessidade excepcional podem ser feitas para suprir demandas transitórias e inadiáveis em setores específicos da administração pública municipal. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro: Essas contratações visam a atender necessidades emergenciais em setores críticos, como saúde e educação.

Question 55

A substituição imediata de um Professor ou Médico por prazo de até seis meses se enquadra como necessidade de excepcional interesse público. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso: A substituição imediata de Professor ou Médico pode ter prazo de até doze meses, não seis meses.

12 meses :

“suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de Professor ou Médico”.