Estatuto Dos Servidores de Moc ( Art 25 -44)

Question 1

A Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. O cidadão prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro.A posse é um processo crucial no serviço público, marcando o momento em que um indivíduo nomeado formalmente assume as responsabilidades de um cargo público.Ou seja , torna-se oficialmente um servidor público.
Se alguém que foi nomeado não tomar posse ,não há nenhuma punição .Ele pode escolher tomar posse ou não .Mas a partir do momento em que for empossado ,se houver uma desistência, deverá ser Exonerado do cargo público nos termos da lei .

Question 2

A posse ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso. A posse de um servidor público deve ocorrer dentro de 30 dias após a publicação do ato de nomeação. Este prazo pode ser estendido por mais 30 dias se o nomeado solicitar formalmente mais tempo e a autoridade competente aprovar essa solicitação.

Question 3

A posse é um ato personalíssimo ,não podendo ocorrer mediante procuração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso . De fato, em algumas circunstâncias específicas, a legislação pode permitir que a posse no serviço público seja realizada por meio de procuração, especialmente quando o nomeado está impossibilitado de comparecer pessoalmente devido a situações excepcionais, como doença grave ou estar em serviço oficial que impossibilite sua presença.

Question 4

No ato da posse, o cidadão apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

1. Declaração de Bens: O nomeado deve apresentar uma declaração dos bens que compõem seu patrimônio.
2. Declaração de Acumulação de Cargos: O nomeado também deve informar se está exercendo outro cargo, emprego ou função pública.

Question 5

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso .

Art. 26 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Question 6

Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidentado do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do inicio do impedimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso . § 1º - Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidentado do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do TÉRMINO do impedimento.
A ideia é não prejudicar o aprovado ,dando tempo para que ele se recupere completamente da condição que o afastou .

Question 7

O não servidor impedido temporariamente de tomar posse por motivo de saúde, retornará à junta médica no prazo estabelecido, até o limite de ————- dias contados da nomeação.

Answer 7

60 .

Question 8

Nos caso de gestante não servidora, a posse ocorrerá no prazo máximo de ————- dias, contados da nomeação.

Answer 8

120
Corresponde ao tempo de licença maternidade.

Question 9

A posse será dada pelo Prefeito Municipal de Administração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso . A posse será dada pelo Secretário Municipal de Administração.

Question 10

A lotação do servidor nomeado e empossado será determinada pelo ————- Municipal de Administração.

Answer 10

Secretário.
Mais uma vez em que cita o secretário municipal . Paulo Braga manda na P… Toda kkkkkk.

Question 11

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. É de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, no caso de nomeação e data da publicação do ato, nos demais casos de provimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso. O prazo é de 10 dias.

Relembrando os prazos citados no estatuto:

Existe um prazo de 90 dias para que o concurso seja homologado .

Após a nomeação (Provimento ) o servidor tem 30 dias para tomar posse do cargo .

Após tomar posse , o servidor tem mais 10 dias para entrar em efetivo exercício,ou seja , iniciar seu trabalho público.

Dica: Comece com 90 e depois vai dividindo por 3 para achar os outros prazos !

Question 12

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto de 10 dias.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro

Question 13

Cabe ao secretário municipal da administração do órgão para onde for designado o servidor dar-lhe exercício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso . Cabe à autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor dar-lhe exercício. O secretário dá a posse e faz a designação .Mas quem recebe o servidor e o faz entrar efetivamente em exercício será o chefe direto do local onde o servidor for designado.

Muito cuidado:

O secretário municipal tem 2 funções nesse processo :

1- A posse será dada pelo Secretário Municipal de Administração.

2- A lotação do servidor nomeado e empossado será determinada pelo Secretário Municipal de Administração.

Note que esse artigo fala sobre um momento após a posse , A lotação do servidor nomeado e empossado será determinada pelo Secretário Municipal de Administração.

Question 14

O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro. O “assentamento individual do servidor” refere-se ao registro detalhado e oficial de todas as atividades relacionadas à carreira e ao status funcional de um servidor público. Esse assentamento é um documento ou conjunto de documentos onde são registradas informações como:

•	Início do exercício: Data em que o servidor começa oficialmente suas funções após a posse.
•	Suspensão do exercício: Períodos nos quais o servidor tem seu trabalho temporariamente interrompido por motivos legais, como suspensões disciplinares ou licenças não remuneradas.
•	Interrupção do exercício: Momentos em que as atividades do servidor são pausadas devido a eventos específicos, como licenças médicas ou outras formas de afastamento temporário.
•	Reinicio do exercício: A retomada das atividades do servidor após uma suspensão ou interrupção.

Question 15

São formas de movimentação pessoal: (4)

Answer 15

I – disposição
II – redistribuição;
III- remoção
IV – readaptação

Estou DISposto a ouvir 3 bandas favoritas :
RED hot , REM e Radio READ kkkkk

Question 16

—————é o deslocamento do servidor de uma para outra secretária ou de uma para outra unidade dentro da mesma secretária, a pedido ou de ofício, podendo dar-se sob a forma de permuta.

Answer 16

Remoção.

A remoção no serviço público é um processo administrativo pelo qual um servidor é transferido de seu local de trabalho atual para outro dentro da mesma instituição. Esse deslocamento pode ocorrer entre diferentes secretarias ou unidades dentro da mesma secretaria. Existem algumas maneiras pelas quais a remoção pode ser efetuada:

1.	A pedido: O próprio servidor solicita a transferência. Essa solicitação pode ser motivada por uma variedade de razões pessoais ou profissionais, como proximidade de residência, desenvolvimento de carreira ou necessidades familiares.
2.	De ofício: A administração pública determina a remoção sem que haja um pedido expresso do servidor. Isso geralmente acontece por necessidade de serviço, como o reequilíbrio de recursos humanos para melhor atender às necessidades da organização ou para preencher lacunas em unidades com deficiência de pessoal.
3.	Permuta: É uma forma específica de remoção na qual dois servidores concordam em trocar seus postos de trabalho entre si. Ambos devem estar de acordo e geralmente têm que ser da mesma categoria ou ter funções compatíveis. Essa opção permite uma certa flexibilidade e pode atender aos interesses pessoais dos servidores enquanto ainda serve aos interesses da administração.

Question 17

Ao servidor efetivo em estágio probatório e ao detentor de função pública não se concederá remoção a pedido.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro.A regra que proíbe a concessão de remoção a pedido para servidores efetivos em estágio probatório e para detentores de função pública visa garantir a estabilidade e a continuidade dos serviços durante períodos críticos de avaliação de desempenho e adequação ao cargo.

1.	Servidores em Estágio Probatório: Durante o estágio probatório, o desempenho e a capacidade do servidor são avaliados para determinar se ele será efetivado no cargo. Permitir uma remoção nesse período poderia interferir na avaliação contínua e consistente de seu desempenho, uma vez que diferentes unidades ou locais de trabalho podem ter diferentes padrões ou exigências. A estabilidade no local de trabalho permite uma melhor observação das competências e do comportamento do servidor.
2.	Detentores de Função Pública: Esses são tipicamente cargos temporários ou de confiança. A remoção a pedido desses indivíduos pode não ser permitida, porque esses cargos são geralmente designados para atender necessidades específicas de serviço que exigem sua presença contínua no local designado. A remoção poderia comprometer a capacidade da administração de cumprir objetivos específicos para os quais a função foi criada.

Question 18

A remoção do servidor de uma secretária para outra, dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Administração, ouvidos os titulares das respectivas pastas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro. A remoção de um servidor de uma secretaria para outra geralmente é um processo que envolve a autorização e ação do Secretário Municipal de Administração. Este ato administrativo é realizado após consulta aos titulares das secretarias envolvidas, ou seja, os secretários das pastas de origem e de destino do servidor.

Question 19

Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Nos casos de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em ———————————, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.

Answer 20

Disponibilidade .

Enquanto estão em disponibilidade, esses servidores aguardam um novo aproveitamento, ou seja, a alocação em outro cargo compatível com suas qualificações dentro do serviço público, conforme previsto pela legislação. Essa medida garante a manutenção dos direitos e da segurança econômica dos servidores até que possam ser efetivamente realocados.

Question 21

Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do servidor. A disposição poderá ocorrer para: (3)

Answer 21

I – quadro do Poder Legislativo Municipal;

II – poder, órgão, ou entidade da União, do Estado ou outro Município;

III – ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), órgãos ou entidades de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos.

Question 22

A disposição do servidor para outro órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontra lotado ,sempre ocorrerá sem ônus para o Município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso .

Art. 33. A disposição poderá ocorrer para:

I - quadro do Poder Legislativo Municipal;

II - poder, órgão ou entidade da União, do Estado ou outro Município;

III - órgãos ou entidades de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos.

§ 1º Na hipótese do inciso II do artigo, a disposição se dará sem ônus para o Município.
Note que nas hipóteses do inciso I e III ocorre ônus para o município

Question 23

Quando a disposição ocorrer para, poder, órgão, ou entidade da União, do Estado ou outro Município, ou ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), órgãos ou entidades de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos, far-se-á mediante convênio.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 33 – A disposição poderá ocorrer para:

I – quadro do Poder Legislativo Municipal;
II – poder, órgão, ou entidade da União, do Estado ou outro Município;
III – ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), órgãos ou entidades de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos.

Atenção: § 3º - Na hipótese dos incisos II e III, a disposição far-se-á mediante convênio.

Isso significa que no inciso I , ou seja ,na disposição que ocorre para quadro do Poder Legislativo Municipal,não é necessário convênio .Já para os incisos II e III será necessário convênio.

Question 24

O ato de disposição é de competência do Prefeito Municipal não podendo haver delegação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.Nesse assunto ,o Secretário municipal da administração não põe a mão !

Ato de disposição refere-se à prática de decisões administrativas que envolvem a transferência de bens públicos, como alienação, doação, concessão de uso, entre outros

Question 25

————- é o cometimento, ao servidor, de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica.

Answer 25

Readaptação.

Question 26

A readaptação se fará a pedido ou de ofício e A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem se caracteriza como provimento em outro cargo público.
Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro. A readaptação é um processo que pode ser iniciado tanto a pedido do próprio servidor quanto por iniciativa da administração pública. Ela não resulta em aumento ou redução salarial e também não é considerada uma nomeação para um novo cargo público.

Question 27

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de: (15)

Answer 27

I – férias regulamentares;

II – casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;

III – falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, por 5 (cinco) dias consecutivos;

IV – falecimento de sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por 3 (três) dias consecutivos;

V – exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal;

VI – exercício de cargo em comissão em órgão ou entidades dos poderes da União e do Estado;

VII – convocação para serviço militar;

VIII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IX – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

X – licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XI – licença para tratamento de saúde;

XII – licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade;

XIII – missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais;

XIV – no dia do seu aniversário;

XV – por 1 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue;

Question 28

Quais são as 3 situações em que os afastamentos do servidor são considerados de efetivo exercício ,porém o tempo de serviço NÃO será considerado para progressão e promoção?

Answer 28

I- Exercício de cargo em comissão em órgão ou entidades dos poderes da União e do Estado;

II- Convocação para serviço militar;

III- Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

Question 29

É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro . A regra impede que o tempo de serviço desempenhado simultaneamente em mais de um cargo público seja contado mais de uma vez para efeitos de benefícios como aposentadoria ou licenças. Em outras palavras, se uma pessoa trabalha em dois cargos ao mesmo tempo, esse período será contado apenas uma vez, e não duas.

Question 30

Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro.

Isso significa que qualquer período em que uma pessoa trabalhou sem receber remuneração ( serviço voluntário) não será considerado para cálculos de benefícios como aposentadoria, promoções ou licenças no serviço público. O tempo contabilizado para esses efeitos deve ser de trabalho remunerado.

Question 31

Contar-se-á para efeito de aposentadoria: (4)

Answer 31

I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros municípios da administração direta e indireta, desde que não seja simultâneo;

II – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;

III – o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório;

IV – o tempo de contribuição para INSS, na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Question 32

A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 horas diárias e 40 horas semanais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso. Art. 41. A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Segundo a Lei Orgânica no artigo 92 :

I - duração de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta)
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada nos
termos que dispuser a lei;

Question 33

É proibida a redução temporária da jornada de trabalho,ainda que haja adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Falso.

Parágrafo único. É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para os fins do disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Question 34

A frequência do servidor será apurada exclusivamente pelo registro diário de ponto.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso .

Art. 42 – A frequência do servidor será apurada:

I – pelo registro diário de ponto; ou

II – segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

Question 35

É permitido dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso . Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é VEDADO dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.
Parágrafo único – A infração do dispositivo no artigo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

Question 36

O servidor perderá a remuneração: (3)

Answer 36

I – do dia em que faltar ao serviço;

II – correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho;

III – do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os antecede.

Question 37

Para efeitos de descontos na remuneração quanto à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho, arredondar-se-á para meia hora a fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos e, para 1 (uma) hora, a fração superior a 30 (trinta) minutos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.
Note que arredonda sempre pra cima .

Question 38

Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda feira da semana imediatamente subsequente.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro .

Question 39

A licença para tratamento de saúde não é considerada de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Falso: A licença para tratamento de saúde é considerada de efetivo exercício, conforme especificado no Art. 37, inciso XI.

Question 40

O servidor que se casa tem direito a 8 dias úteis de afastamento, que são considerados de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso: O servidor tem direito a 8 dias consecutivos de afastamento por casamento, conforme o Art. 37, inciso II.

Question 41

Falecimento de avós concede 5 dias consecutivos de afastamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso: O afastamento por falecimento de avós concede 3 dias consecutivos, não 5, conforme o Art. 37, inciso IV.

Question 42

O tempo despendido no serviço militar obrigatório não conta para fins de promoção. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro: O tempo de serviço militar obrigatório não é considerado para promoção, conforme o parágrafo único do Art. 37.

Na hipótese dos incisos VI, VII e IX, o tempo de serviço não será considerado para promoção:

VI - exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado;

VII - convocação para serviço militar;

IX - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

Question 43

Júri e outros serviços obrigatórios por lei garantem ao servidor o direito ao tempo como efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro: O tempo para júri e outros serviços obrigatórios por lei é considerado de efetivo exercício, conforme o Art. 37, inciso VIII.

Question 44

É considerado de efetivo exercício o afastamento para missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal e sem ônus para os cofres públicos municipais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso: Missão ou estudo no exterior, quando autorizado pelo Prefeito Municipal e com ônus para os cofres públicos, é considerado de efetivo exercício, conforme o Art. 37, inciso XIII.

Question 45

A licença paternidade é considerada de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro: A licença paternidade é considerada de efetivo exercício, conforme o Art. 37, inciso XII.

Question 46

Serviço em cargo comissionado no Poder Executivo Municipal não é considerado de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso: O exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal é considerado de efetivo exercício, conforme o Art. 37, inciso V.

Question 47

Um dia por mês em caso de doação de sangue é considerado de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro: Um dia por mês em caso de doação de sangue é considerado de efetivo exercício, conforme o Art. 37, inciso XV.

Question 48

Tempo de afastamento por falecimento de genro ou nora é de 3 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro: O tempo de afastamento por falecimento de genro ou nora é de 3 dias consecutivos, conforme o Art. 37, inciso IV.