Lei Orgânica Municipal (Artigo 47 -82)

Question 1

Art.47 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: (6)

Answer 1

I - Emendas à Lei Orgânica Municipal

•	Descrição: Alterações na Lei Orgânica do Município para adaptá-la a novas necessidades ou corrigir falhas.
•	Exemplo: Inclusão de novas atribuições para o poder executivo municipal.

II - Leis Complementares

•	Descrição: Leis que complementam a Lei Orgânica, detalhando e regulando temas específicos que exigem maior detalhamento.
•	Exemplo: Lei que regula o regime jurídico dos servidores municipais.

III - Leis Delegadas

•	Descrição: Leis criadas pelo Prefeito com a delegação da Câmara Municipal, geralmente em situações de urgência ou para facilitar a gestão.
•	Exemplo: Lei delegada para a reorganização administrativa de secretarias municipais.

IV - Leis Ordinárias

•	Descrição: Leis gerais que tratam de assuntos de interesse local, não abrangidos pelas leis complementares ou delegadas.
•	Exemplo: Lei que estabelece o calendário oficial de eventos do município.

V - Resoluções

•	Descrição: Atos administrativos de caráter normativo e não legislativo, geralmente usados para regulamentar questões internas da Câmara Municipal.
•	Exemplo: Resolução que define o regimento interno da Câmara Municipal.

VI - Decretos Legislativos

•	Descrição: Atos do presidente da Câmara que tratam de assuntos específicos sem a sanção do Prefeito.
•	Exemplo: Decreto legislativo que concede título de cidadão honorário a uma personalidade.

Question 2

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: (2)

Answer 2

I- de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito Municipal.

A proposta será votada em 2 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. (Mesmo critério para criar ou extinguir distritos ).

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Question 3

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso . A Lei Orgânica NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Question 4

Somente serão permitidas emendas à Lei Orgânica nos seguintes casos:

Answer 4

a) quando para suprimir e/ou modificar dispositivos comprovadamente inconstitucionais, se declarados como tal por órgão competente, após solicitação oficial da Mesa Diretora ou da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal;

b) quando a emenda proposta versar, comprovadamente, sobre matéria de relevante interesse sócio comunitário.

Question 5

Recebida a emenda, será ela submetida à apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, após o que será encaminhada a uma comissão de cinco (cinco) Vereadores, especialmente designada para opinar, no prazo máximo de———— dias, sobre o mérito da matéria.

Answer 5

10

Question 6

A iniciativa das leis cabe unicamente aos Vereadores que são os representantes legítimos do poder legislativo no município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso.

Art.49 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município. A “moção articulada” mencionada se refere a uma proposta formal de lei que é detalhada e estruturada, contendo os elementos essenciais que definem o que a lei busca realizar e como será implementada.

Para que os eleitores possam iniciar uma moção articulada, é necessário que pelo menos 5% do total de eleitores registrados no município assinem em apoio à proposta. Isso significa que se um município tem 100.000 eleitores registrados, pelo menos 5.000 destes precisam assinar a moção para que ela seja considerada para debate e possível aprovação pelo órgão legislativo municipal. Essa é uma forma de participação direta na democracia, permitindo que os cidadãos influenciem diretamente a legislação local.

Question 7

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de cotação das leis ordinárias.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso. As leis complementares requerem a aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal para serem aprovadas, não apenas uma maioria simples.

Explicação simplificada:
Na prática, isso significa que mais da metade de todos os vereadores da Câmara (e não apenas mais da metade dos presentes na votação) deve votar a favor da lei para que ela seja aprovada. Essa regra garante um consenso mais amplo para leis que são consideradas mais importantes ou que tenham um impacto mais significativo no município.

Em Montes Claros, que possui 23 vereadores na Câmara Municipal, uma lei complementar exigirá a aprovação por maioria absoluta para ser validada. Isso significa que, para uma lei complementar ser aprovada, pelo menos 12 dos 23 vereadores precisam votar a favor dela.

Exemplo prático:
Suponha que uma nova lei complementar está sendo proposta para modificar as regras de zoneamento urbano em Montes Claros, uma mudança que pode ter um impacto significativo no desenvolvimento da cidade. Para que essa lei seja aprovada, pelo menos 12 vereadores devem votar favoravelmente, assegurando que mais da metade de todos os membros da Câmara concorde com a proposta, garantindo assim o consenso necessário para implementar uma mudança tão importante.

Question 8

São leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: (6)

Answer 8

1. Código Tributário do Município: Conjunto de leis que regulam a cobrança de impostos e taxas municipais.
2. Código de Obras: Normas e regulamentos para construção e reformas de edificações no município.
3. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado: Planejamento estratégico municipal que orienta o desenvolvimento urbano e rural.
4. Código de Posturas: Regras que disciplinam o comportamento público e a utilização dos espaços urbanos.
5. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais: Estabelece as regras de contratação, direitos e deveres dos servidores.
6. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos: Define a criação e especificações de cargos públicos no município.

Question 9

São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:(4)

Answer 9

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, Prêmios e subvenções.

Question 10

Os projetos de lei não podem incluir aumentos de despesas que não estejam previstos nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, a menos que estejam relacionados especificamente à matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, Prêmios e subvenções.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.Isso significa que quando o prefeito propõe leis que envolvem a criação de cargos, alterações em departamentos, ou mudanças nos salários de servidores públicos, por exemplo, ele não pode incluir aumentos de despesas que ultrapassem o que já está estabelecido no orçamento, exceto quando se trata de abrir novos créditos ou conceder subvenções, prêmios e auxílios financeiros.

Art.51 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na Administração Direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, Prêmios e subvenções.

Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV deste artigo.

Question 11

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre a autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro. Essa regra significa que apenas a Mesa da Câmara Municipal tem o poder de iniciar propostas de leis que tratam da autorização para utilizar mais dinheiro,além do orçamento inicialmente planejado para a Câmara, usando todo ou parte do dinheiro já reservado para outros fins no orçamento da Câmara. Isso garante que o controle sobre os recursos financeiros adicionais necessários para atividades não previstas originalmente seja mantido estritamente dentro da liderança da Câmara Municipal.

Question 12

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até ——— dias, sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

Answer 12

Esse prazo Não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Question 13

Como funciona o processo legislativo quando o prefeito solicita urgência para a apreciação de um projeto de sua iniciativa e a Câmara não delibera dentro do prazo de 30 dias estipulado?

Answer 13

Esgotado o prazo previsto do parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação. Em outras palavras , Se esse prazo de 30 dias se esgotar e a Câmara ainda não tiver votado no projeto, a proposta será automaticamente incluída na pauta do próximo encontro da Câmara. Quando isso acontece, todas as outras discussões ou votações serão pausadas até que esse projeto urgente seja votado. Essa regra garante que projetos considerados urgentes pelo prefeito recebam atenção prioritária e uma decisão rápida.

Question 14

Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento.Esse veto do prefeito só pode ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos vereadores, em escrutínio secreto .
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Falso. O único erro é que a votação é aberta e não secreta.

Art.54 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto por decisão da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta.

Question 16

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os Planos Plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

Art.55 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal.

§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os Planos Plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que Especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Question 17

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que Especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro

Question 19

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela câmara municipal mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

O controle ———— será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuído essa incumbência e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

Answer 20

Externo

Question 21

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de ——— dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. Recebido o perecer prévio as pessoas cujas contas estiverem sendo apreciadas serão notificadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da notificação, apresentem as razões de defesa que tiverem, sendo que a não apresentação das referidas razões não importará a suspensão do processo.

Answer 21

60

Art.69 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão
declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

§ 5º - Tão logo receba o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, deverá a Câmara Municipal dar ciência do fato ao Prefeito, mediante ofício acompanhado de cópia do referido parecer e demais documentos que o instruem.

Question 22

Somente por decisão de 1/3 dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso .É somente por 2/3 Dois terços dos membros.

Question 23

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação municipal em vigor.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Falso . Será legislação Federal ou Estadual

Question 24

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de: 4)

Answer 24

I- criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV - verificar a execução dos contratos.

Question 25

As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade das mesmas, nos termos da lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo —————-,auxiliado pelos Secretários Municipais, pelo Auditor, pelo Consultor Jurídico e pelo Procurador Municipal.

Answer 26

Prefeito . Artigo 61 da lei orgânica .Nesse artigo não fala em auxiliares diretos.

Obs: No artigo 77 cita apenas 3 auxiliares diretos do prefeito :

Art.77 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais;
II - (Revogado);
III - (Revogado);
IV- Procurador Geral;
V – Coordenador de Controle Interno.

Question 27

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á de forma independente , nos termos estabelecidos no artigo 29, incisos I e II da Constituição Federal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso . É de forma simultânea.Elege o prefeito e o vice vem incluso no pacote .

Question 28

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia ————- do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Answer 28

1º de janeiro

Question 29

Decorridos ———- da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, se não tiverem assumido os cargos, estes serão declarados vagos.

Answer 29

10 dias

Question 30

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o Vice- prefeito . Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro.

Em caso de impedimento do prefeito ,o vice irá substituí-lo. Em caso de vacância no cargo ,o vice irá lhe suceder . O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do seu mandato.

O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo do Prefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro, para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Obs: Art.66 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito,
observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo à vacância no último ano do mandato assumirá o Presidente da
Câmara, que completará o período.

Question 31

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a —— dias, sob pena de perda do cargo ou do mandato.

Answer 31

20

§ 1º - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II - a serviço ou em missão de representação do Município.

Question 32

O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso, podendo as mesmas ser fracionadas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro

§ 3º - As mesmas regras aplicam-se ao Vice-Prefeito.

Art.69 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Question 33

Ao Prefeito, como Chefe da Administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições: (36)

Answer 33

I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
II - representar o Município em Juízo e fora dele;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
IV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
VII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;
VIII - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
IX - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e dos órgãos da administração indireta;
X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XII - fazer publicar os atos oficiais;
XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pelas mesmas solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
XIV - prover os serviços e obras da administração pública;
XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XVI - colocar à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;
XVII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;
XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XIX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
XX - convocar, extraordinariamente, a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;
XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXII - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;
XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
XXV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;
XXVI - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXVII - desenvolver o sistema viário do Município;
XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;
XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;
XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 (vinte) dias;
XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXIV - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, encaminhando-o à Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do bimestre, acompanhado dos comprovantes de receita e despesa;
XXXV - encaminhar à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após o encerramento da construção de toda obra, relatório resumido da sua execução, acompanhado dos comprovantes da receita e despesas;
XXXVI – responder no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data do seu recebimento, aos requerimentos da Câmara Municipal que solicitam o envio de Projeto de Lei do Executivo oriundo de Anteprojeto da Câmara Municipal.

Question 34

Fixação das atribuições do prefeito :

Answer 34

1. Certo ou errado: O prefeito tem a autoridade exclusiva para enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.
   
   • Certo. É responsabilidade do prefeito propor o orçamento municipal e o planejamento plurianual.
2. Certo ou errado: O prefeito pode se ausentar do município por mais de 20 dias sem solicitar autorização à Câmara Municipal.
   
   • Errado. O prefeito deve solicitar autorização à Câmara para ausências prolongadas, garantindo governança e responsabilidade.
3. Certo ou errado: O prefeito é responsável por publicar relatórios resumidos da execução orçamentária a cada bimestre.
   
   • Certo. Essa publicação é crucial para manter a transparência e a responsabilidade fiscal.
4. Certo ou errado: O prefeito pode conceder auxílios, prêmios e subvenções sem limites orçamentários ou aprovação prévia da Câmara.
   
   • Errado. Todas essas concessões devem respeitar os limites orçamentários e requerem aprovação prévia da Câmara.
5. Certo ou errado: O prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal, até 30 dias após o encerramento da construção de toda obra, um relatório resumido da sua execução.
   
   • Certo. Esta é uma prática de transparência para garantir que os fundos municipais sejam usados adequadamente.
6. Certo ou errado: O prefeito tem a competência de contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem prévia autorização da Câmara.
   
   • Errado. Operações de crédito necessitam de autorização da Câmara para assegurar controle fiscal e transparência.
7. Certo ou errado: O prefeito pode organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, respeitando as verbas destinadas para tais fins.
   
   • Certo. O prefeito tem essa prerrogativa, desde que observe as verbas alocadas pela legislação.
8. Certo ou errado: O prefeito pode estabelecer a divisão administrativa do município de forma independente, sem seguir a lei.
   
   • Errado. Qualquer divisão administrativa deve seguir o que é estipulado pela lei, garantindo legalidade e ordem.
9. Certo ou errado: O prefeito deve responder aos requerimentos da Câmara Municipal dentro de 30 dias úteis.
   
   • Certo. É um requisito para manter a comunicação eficaz e a responsabilidade entre o executivo e o legislativo.
10. Certo ou errado: O prefeito pode aplicar multas previstas em leis e contratos e revê-las mesmo quando impostas corretamente.
    - Errado. O prefeito só pode rever multas se forem impostas irregularmente, seguindo o princípio da legalidade e justiça administrativa.
11. Certo ou errado: O prefeito pode providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei.
    - Certo. O prefeito tem a responsabilidade de gerir os bens municipais conforme estipulado pela legislação local.
12. Certo ou errado: O prefeito é responsável por desenvolver o sistema viário do Município.
    - Certo. Esta função está entre as responsabilidades do prefeito para garantir a infraestrutura adequada para transporte.
13. Certo ou errado: O prefeito pode oficializar as vias e logradouros públicos sem a aprovação da Câmara Municipal.
    - Errado. A nomeação de vias e logradouros deve ser aprovada pela Câmara Municipal para assegurar representatividade e legalidade.
14. Certo ou errado: O prefeito tem autoridade para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal sempre que necessário.
    - Certo. O prefeito pode convocar sessões extraordinárias da Câmara quando as circunstâncias exigirem ação imediata.
15. Certo ou errado: O prefeito tem o dever de apresentar um relatório anual sobre o estado das obras e serviços municipais à Câmara Municipal.
    - Certo. Isso é parte da obrigação de prestar contas e manter a transparência da gestão municipal.
16. Certo ou errado: O prefeito pode determinar a divisão administrativa do Município sem consultar a Câmara Municipal.
    - Errado. A divisão administrativa deve ser realizada conforme a lei, geralmente com aprovação ou consulta à Câmara Municipal.
17. Certo ou errado: O prefeito é responsável por superintender a arrecadação dos tributos e a aplicação da receita.
    - Certo. Essa é uma função essencial do prefeito para garantir a adequada gestão fiscal do município.
18. Certo ou errado: O prefeito pode modificar os planos de aplicação sem notificar a Câmara Municipal.
    - Errado. Alterações significativas nos planos de aplicação geralmente requerem notificação ou aprovação da Câmara para assegurar a governança fiscal.
19. Certo ou errado: O prefeito é obrigado a publicar, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um relatório resumido da execução orçamentária.
    - Certo. Essa publicação é crucial para a transparência orçamentária e a prestação de contas ao público e à Câmara Municipal.
20. Certo ou errado: O prefeito pode solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos.
    - Certo. Isso faz parte das prerrogativas do prefeito para assegurar que as leis e regulamentos municipais sejam cumpridos efetivamente.

Question 35

Quais são as funções administrativas específicas que o prefeito pode delegar a seus auxiliares por decreto, conforme estipulado na Lei Orgânica?

Answer 35

1. Prover os cargos públicos e gerenciar atos referentes à situação funcional dos servidores (Inciso VIII): Esta função envolve a nomeação de funcionários para cargos públicos e a administração de todos os aspectos relacionados à sua carreira e status dentro do governo municipal.
2. Prover serviços e obras da administração pública (Inciso XIV): O prefeito pode delegar a responsabilidade de garantir que os serviços públicos necessários e as obras públicas sejam efetivamente realizados e mantidos, o que pode incluir tudo, desde a manutenção de infraestrutura até a prestação de serviços municipais.
3. Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tais destinadas (Inciso XXIII)**: Essa delegação permite que os auxiliares do prefeito organizem e administrem o funcionamento interno das entidades e repartições públicas, assegurando que operem eficientemente e dentro dos limites orçamentais estipulados.

Question 36

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público. A infringência ao disposto neste artigo importará em perda do ————.

Answer 36

Mandato

§ 1º - É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenharem função de
administração em qualquer empresa privada;
§ 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

Question 37

O prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade ,perante a câmara .
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso.

§ 1º - O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado;

§ 2° - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Cuidado !O examinador trocou as competências falando que o prefeito será julgado pelo crime de responsabilidade perante a câmara .Mas observe que nesse caso ele deverá ser julgado perante o tribunal de justiça do Estado!

Question 38

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

Answer 38

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III - infringir as normas dos artigos 63 (não tomar posse em 10 dias ) e 68 (Ausentar-se por mais de 20 dias sem autorização da câmara municipal) desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Obs: Nessas hipóteses ,o vice-prefeito o sucederá.Lembrando que em caso de impedimento ,o vice irá substituí-lo.

Question 39

São auxiliares diretos do Prefeito: (3)

Answer 39

-Os Secretários Municipais;

-O Procurador Geral;

-O Coordenador de Controle Interno.

Esses cargos são de livre nomeação e demissão pelo Prefeito.

Art.78 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito,
definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art.82 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Question 40

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:

Answer 40

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - ser maior de 21 (vinte e um) anos. (Mesma idade pra ser prefeito .Para vereador é 18 anos ).

Question 41

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários:

Answer 41

I - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
IV - Comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais. *

• A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Question 42

Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

O Secretário Municipal que receber o voto de censura da maioria absoluta do Legislativo será imediatamente destituído do cargo por ato do Prefeito Municipal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro.

O processo descrito significa que se um Secretário Municipal receber um voto de censura (uma formal desaprovação ou repreensão) de mais da metade dos membros da Câmara Municipal (maioria absoluta), ele será automaticamente removido de seu cargo. Este ato de destituição é realizado pelo Prefeito Municipal, que é obrigado a agir conforme a decisão do poder legislativo. Esta medida é uma forma de garantir que os secretários municipais mantenham um padrão de conduta aceitável e sejam responsáveis perante o legislativo municipal, reforçando a responsabilidade e a supervisão democrática na administração pública.

Question 44

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado o veto por decisão da maioria absoluta dos vereadores, em votação aberta. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro .
Isso significa que o prefeito tem competência para vetar (Desaprovar) um projeto de lei elaborado pela câmara.Em contrapartida,a câmara tem autonomia para não aceitar esse veto do prefeito .Para isso ,deve haver uma votação aberta e a maioria absoluta dos vereadores devem votar “desaprovando”o veto feito pelo prefeito .

Question 45

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Decorrido o prazo de 15 dias , O silêncio do Prefeito importará em sanção.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro.É a chamada Sanção tácita !Se o prefeito recebe o projeto e não se pronuncia,significa que “”quem cala consente”. Em outras palavras ,o projeto será considerado sancionado se o prefeito não se manifestar .

Question 46

A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com ou sem parecer.
Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro

Question 47

Se o Prefeito não promulgar a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e permanecer em silêncio ou quando o seu veto for rejeitado pela maioria absoluta da câmara por voto aberto , o projeto será enviado ao próprio Prefeito para promulgação. Caso o Prefeito ainda assim não promulgue a lei nesse prazo, o Presidente da Câmara será obrigado a promulgá-la no mesmo prazo.

Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro .
Isso comprova que mesmo que o prefeito fique completamente “parado” a câmara tem mecanismos próprios para promulgar leis relevantes à sociedade .

Question 48

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro .

Question 49

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara Municipal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro

Question 50

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.
Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro.

Parágrafo Único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrado com a votação final e elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Question 51

Em caso de impedimento do prefeito ,o vice irá substituí-lo. Em caso de vacância no cargo ,o vice irá lhe suceder . O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do seu mandato.

Na prática ,explique qual a diferença de substituir e de suceder no contexto da lei orgânica municipal ?

Answer 51

Substituir

•	Circunstância: Ocorre em caso de impedimento temporário do Prefeito, como durante viagens, doenças ou qualquer outra situação em que o Prefeito esteja impossibilitado de exercer suas funções temporariamente.
•	Duração: A substituição é temporária e cessa assim que o Prefeito retornar às suas funções.

Suceder

•	Circunstância: Ocorre em caso de vacância definitiva do cargo de Prefeito, como em casos de renúncia, falecimento, cassação do mandato ou qualquer outro motivo que cause a saída permanente do Prefeito do cargo.
•	Duração: A sucessão é definitiva, e o Vice-Prefeito assume o cargo de Prefeito até o final do mandato vigente.

Prática e Consequências

•	Substituição: Durante a substituição, o Vice-Prefeito assume as responsabilidades do Prefeito, mas não se torna o Prefeito de direito. Ele apenas cumpre as funções até que o Prefeito possa retornar.
•	Sucessão: Na sucessão, o Vice-Prefeito se torna o Prefeito de direito e assume todas as responsabilidades e poderes do cargo até o término do mandato, como se fosse o Prefeito eleito.