Atribuições do prefeito Flashcards
É competência do Prefeito representar o Município em juízo e fora dele. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito tem a atribuição de representar o Município tanto em juízo quanto fora dele; defendendo seus interesses.”
Somente a Câmara Municipal pode sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Compete ao Prefeito sancionar; promulgar; e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.”
Uma das atribuições do Prefeito é vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.”
O Prefeito tem a iniciativa exclusiva de leis referentes ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.”
É atribuição do Prefeito prestar contas diretamente ao Tribunal de contas Estadual anualmente. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O Prefeito deve prestar contas à Câmara Municipal; dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.”
Autorizar a execução de serviços públicos por terceiros é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: É o Prefeito que tem a competência para permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.”
O Prefeito pode decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Compete ao Prefeito decretar a desapropriação nos termos da lei por necessidade; utilidade pública; ou interesse social.”
Compete ao Prefeito encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve encaminhar os planos de aplicação e prestações de contas aos órgãos competentes conforme exigido por lei.”
Fazer publicar os atos oficiais é atribuição exclusiva da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Cabe ao Prefeito fazer publicar os atos oficiais; garantindo transparência e legalidade nas ações da administração.”
O Prefeito deve prestar à Câmara informações solicitadas dentro de 15 dias; salvo prorrogação justificada. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve responder às solicitações da Câmara em até 15 dias; podendo solicitar prorrogação em casos justificados.”
Prover serviços e obras da administração pública é uma competência do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Compete ao Prefeito prover serviços e realizar obras da administração pública; assegurando a continuidade e eficiência da gestão.”
Supervisionar a arrecadação de tributos e a aplicação da receita é função exclusiva da receita Federal .
Verdadeiro ou falso?
“Falso: O Prefeito é responsável por supervisionar a arrecadação de tributos e a aplicação da receita municipal,autorizando despesas e pagamentos conforme o orçamento.”
O Prefeito deve disponibilizar à Câmara as quantias requisitadas dentro de 10 dias e os recursos orçamentários até o dia 20 de cada mês. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve atender às requisições financeiras da Câmara dentro dos prazos estabelecidos para garantir a execução orçamentária.”
Aplicar multas previstas em leis e contratos é uma atribuição da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Cabe ao Prefeito aplicar multas previstas em leis e contratos e revisá-las quando impostas irregularmente.”
Resolver requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao Prefeito é competência da câmara municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Compete ao Prefeito resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
Oficializar vias e logradouros públicos com denominação aprovada pela Câmara é uma atribuição do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode oficializar vias e logradouros públicos; respeitando as normas urbanísticas e as denominações aprovadas pela Câmara.”
Convocar extraordinariamente a Câmara é uma atribuição do Prefeito quando o interesse da administração o exigir. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode convocar a Câmara Municipal extraordinariamente sempre que o interesse da administração pública o exigir.”
Compete ao Prefeito aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e zoneamento urbano. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito tem a atribuição de aprovar projetos de edificação e planos de loteamento; arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.”
O Prefeito deve apresentar anualmente à Câmara um relatório detalhado sobre o estado das obras e serviços municipais e o programa para o ano seguinte. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Compete ao Prefeito apresentar anualmente à Câmara Municipal um relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais e o programa da administração para o ano seguinte.”
O Prefeito deve organizar serviços internos das repartições criadas por lei sem exceder as verbas destinadas para tal. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, desde que não exceda as verbas destinadas para tal.”
Contrair empréstimos e realizar operações de crédito depende exclusivamente da vontade do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Para contrair empréstimos e realizar operações de crédito; o Prefeito precisa de prévia autorização da Câmara Municipal.”
Providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação é responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Compete ao Prefeito providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação; conforme a lei.”
O Prefeito deve organizar e dirigir serviços relativos às terras do Município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito tem a atribuição de organizar e dirigir; nos termos da lei; os serviços relativos às terras do Município.”
O desenvolvimento do sistema viário do Município é atribuição da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Compete ao Prefeito desenvolver o sistema viário do Município.”
Conceder auxílios; prêmios e subvenções dentro dos limites orçamentários aprovados pela Câmara é função do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode conceder auxílios; prêmios e subvenções dentro dos limites das verbas orçamentárias e do plano de distribuição aprovado pela Câmara.”
Incrementar o ensino é uma das atribuições do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Compete ao Prefeito providenciar sobre o incremento do ensino no Município.”
O Prefeito é responsável por estabelecer a divisão administrativa do Município conforme a lei. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito tem a atribuição de estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a legislação vigente.”
Solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos é atribuição do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento de seus atos.”
O Prefeito não precisa de autorização da Câmara para ausentar-se do Município por mais de 20 dias. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O Prefeito deve solicitar autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a 20 dias.”
Adotar medidas para a conservação e guarda do patrimônio municipal é responsabilidade do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Compete ao Prefeito adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.”
O Prefeito deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária até 60 dias após o encerramento de cada bimestre. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O Prefeito deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre e encaminhá-lo à Câmara em 15 dias.”
Encaminhar à Câmara um relatório resumido da execução de toda obra é uma obrigação do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve encaminhar à Câmara um relatório resumido da execução de toda obra até 30 dias após seu término; acompanhado dos comprovantes de receita e despesa.”
O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a função de prover os cargos públicos e expedir atos referentes à situação funcional dos servidores. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode delegar; por decreto; a seus auxiliares a função de prover cargos públicos e expedir atos sobre a situação funcional dos servidores.”
O Prefeito deve, pessoalmente, prover os serviços e obras da administração pública, sem possibilidade de delegação. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O Prefeito pode delegar; por decreto; a seus auxiliares a função de prover os serviços e obras da administração pública.”
Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei é uma função que o Prefeito pode delegar a seus auxiliares. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode delegar; por decreto; a seus auxiliares a função de organizar os serviços internos das repartições criadas por lei; sem exceder as verbas destinadas.”
A delegação de funções administrativas pelo Prefeito, conforme o Art. 72, deve ser feita obrigatoriamente por portaria. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A delegação de funções administrativas pelo Prefeito deve ser feita por decreto; não por portaria.”
Os auxiliares do Prefeito podem decidir sobre a situação funcional dos servidores sem delegação formal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Os auxiliares do Prefeito só podem exercer funções administrativas sobre a situação funcional dos servidores se houver delegação formal por decreto.”
