Atribuições do prefeito Flashcards
É competência do Prefeito representar o Município em juízo e fora dele. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito tem a atribuição de representar o Município tanto em juízo quanto fora dele; defendendo seus interesses.”
Somente a Câmara Municipal pode sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Compete ao Prefeito sancionar; promulgar; e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal.”
Uma das atribuições do Prefeito é vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito pode vetar total ou parcialmente os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.”
O Prefeito tem a iniciativa exclusiva de leis referentes ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.”
É atribuição do Prefeito prestar contas diretamente ao Tribunal de contas Estadual anualmente. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O Prefeito deve prestar contas à Câmara Municipal; dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.”
Autorizar a execução de serviços públicos por terceiros é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: É o Prefeito que tem a competência para permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros.”
O Prefeito pode decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Compete ao Prefeito decretar a desapropriação nos termos da lei por necessidade; utilidade pública; ou interesse social.”
Compete ao Prefeito encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve encaminhar os planos de aplicação e prestações de contas aos órgãos competentes conforme exigido por lei.”
Fazer publicar os atos oficiais é atribuição exclusiva da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Cabe ao Prefeito fazer publicar os atos oficiais; garantindo transparência e legalidade nas ações da administração.”
O Prefeito deve prestar à Câmara informações solicitadas dentro de 15 dias; salvo prorrogação justificada. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve responder às solicitações da Câmara em até 15 dias; podendo solicitar prorrogação em casos justificados.”
Prover serviços e obras da administração pública é uma competência do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Compete ao Prefeito prover serviços e realizar obras da administração pública; assegurando a continuidade e eficiência da gestão.”
Supervisionar a arrecadação de tributos e a aplicação da receita é função exclusiva da receita Federal .
Verdadeiro ou falso?
“Falso: O Prefeito é responsável por supervisionar a arrecadação de tributos e a aplicação da receita municipal,autorizando despesas e pagamentos conforme o orçamento.”
O Prefeito deve disponibilizar à Câmara as quantias requisitadas dentro de 10 dias e os recursos orçamentários até o dia 20 de cada mês. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O Prefeito deve atender às requisições financeiras da Câmara dentro dos prazos estabelecidos para garantir a execução orçamentária.”
Aplicar multas previstas em leis e contratos é uma atribuição da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Cabe ao Prefeito aplicar multas previstas em leis e contratos e revisá-las quando impostas irregularmente.”
Resolver requerimentos, reclamações ou representações dirigidas ao Prefeito é competência da câmara municipal. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Compete ao Prefeito resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;