Revisão Pontos Altos do Estatuto Do Servidor Estratégia Concursos Flashcards
Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Existem dois tipos principais de cargos públicos: de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Para a nomeação em cargo de provimento em comissão, é necessária aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado. Verdadeiro ou falso?
Falso: A nomeação para cargos de provimento em comissão não requer aprovação prévia em concurso público nem ser funcionário público do Estado; é de livre nomeação e exoneração.
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 2º do Estatuto do Servidor de Montes Claros, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com o Art. 3º, cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Parágrafo único do Art. 3º especifica que cargos públicos são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, conforme a lei.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Art. 8º proíbe a prestação de serviços gratuitos, exceto nos casos previstos em lei, permitindo assim exceções específicas.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 8º estabelece que a prestação de serviços gratuitos é proibida, salvo quando a lei prevê exceções.
É vedado atribuir ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto para cargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais mediante pagamento de gratificação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Cabe ao servidor desempenhar as atribuições de seu cargo, e é vedado atribuir-lhe outras funções, exceto para direção, chefia ou assessoramento e comissões legais, conforme previsto no Estatuto.
Ser brasileiro e ter idade mínima de 21 anos são requisitos para ingresso no serviço público. Verdadeiro ou falso?
Falso: De acordo com o Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros, a nacionalidade brasileira(NATO ou naturalizado ) e a idade mínima de dezoito anos são requisitos básicos para o provimento de cargo público.
Os cargos públicos em Montes Claros são providos apenas por nomeação. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 10 do Estatuto do Servidor de Montes Claros, os cargos públicos podem ser providos por nomeação e outras formas de provimento derivado, como promoção, reintegração, recondução, aproveitamento e reversão.
É necessário ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado para o provimento de cargo público em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros exige nacionalidade brasileira ou equiparada para o provimento de cargo público.
Para ingressar no serviço público de Montes Claros, o servidor deve estar em gozo dos direitos políticos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 9º, gozo dos direitos políticos é um requisito básico para o provimento de cargo público.
Quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito para ingresso no serviço público de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A quitação com as obrigações militares e eleitorais é exigida pelo Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros.
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito para provimento de cargo público em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 9º estipula que a habilitação profissional e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo são requisitos básicos para o ingresso no serviço público.
A investidura em cargo público ocorre com a posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A investidura em cargo público é formalizada no momento da posse.
Nomeação é o ingresso inicial no serviço público e a única forma de provimento originário para cargos efetivos e comissionados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A nomeação representa o ingresso inicial no serviço público e é a única forma de provimento originário, aplicável a cargos efetivos e comissionados.
Promoção é o reingresso no serviço público do servidor demitido por decisão administrativa ou judicial. Verdadeiro ou falso?
Falso: Promoção é a forma de progressão na carreira, regulada por lei, e não o reingresso após demissão.
Reintegração é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento de vencimentos e vantagens, por decisão administrativa ou sentença judicial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Reintegração ocorre após decisão administrativa ou judicial favorável, permitindo o retorno do servidor demitido ao serviço público com todos os direitos restituídos.
Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado após inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anterior em caso de inabilitação em estágio probatório de outro cargo.
Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Aproveitamento é a forma de retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público.
Reversão é o retorno de um servidor aposentado por invalidez ao serviço público após comprovação de que a causa da aposentadoria não persiste. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Reversão é o retorno ao serviço de um servidor aposentado por invalidez, após verificação médica oficial de que os motivos da aposentadoria não subsistem.
A posse em cargo público no Município de Montes Claros é formalizada pela assinatura do termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A posse ocorre pela assinatura do termo de posse e cumprimento dos requisitos necessários para o cargo.
O cidadão deve prestar compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo no ato da posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: No ato da posse, o cidadão assume o compromisso de cumprir os deveres e atribuições do cargo.
A posse não pode ocorrer mediante procuração específica. Verdadeiro ou falso?
Falso: A posse pode ser realizada mediante procuração específica, conforme previsto na legislação.
No ato da posse, o cidadão deve apresentar declaração de bens que constituem seu patrimônio e declarar o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: É exigido que o cidadão declare seus bens e informe sobre o exercício de outras funções públicas no momento da posse.
A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O prazo para a posse é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período com justificativa.
O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer dentro do prazo de 30 dias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A posse deve ocorrer dentro de 30 dias, caso contrário, o ato de provimento será invalidado.
A posse em cargo público no Município de Montes Claros depende de prévia inspeção médica oficial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A inspeção médica oficial é um pré-requisito para a posse em cargo público.
Em caso de servidor licenciado por motivo de saúde, o prazo para posse é contado a partir do término do impedimento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Para servidores licenciados, o prazo para posse é contado após o fim do impedimento de saúde.
O servidor nomeado tem um prazo de 10 dias para entrar em exercício após a posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O servidor deve iniciar o exercício de suas funções no prazo de 10 dias após a posse.
Se o servidor nomeado não entrar em exercício no prazo de 10 dias, ele será exonerado do cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O servidor que não entrar em exercício dentro de 10 dias após a posse será exonerado do cargo.
Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após três anos de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 115 do Estatuto dos Servidores de Montes Claros, servidores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Para adquirir estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O parágrafo único do Art. 115 prevê que a avaliação especial de desempenho é uma condição para a aquisição de estabilidade.
O servidor não passa por nenhuma avaliação durante o período de estágio probatório. Verdadeiro ou falso?
Falso: Durante o estágio probatório, o servidor é submetido a avaliações que consideram o cumprimento de suas atribuições, deveres funcionais e sua iniciativa para melhorar o desempenho.
Estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após a posse no cargo de provimento efetivo. Verdadeiro ou falso?
Falso: A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e depende de uma avaliação especial de desempenho.
Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra secretaria ou unidade dentro da mesma secretaria, podendo ocorrer a pedido ou de ofício. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Remoção é o deslocamento do servidor entre secretarias ou dentro da mesma secretaria, podendo ser a pedido ou de ofício, inclusive por permuta.
O servidor efetivo em estágio probatório pode solicitar remoção a pedido. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o § 1º, ao servidor em estágio probatório e ao detentor de função pública não se concede remoção a pedido.
Redistribuição é a movimentação de servidor para ajustamento do quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Redistribuição visa ajustar o quadro de pessoal às necessidades dos serviços e ocorre também em reorganizações, extinções ou criações de órgãos.
Em caso de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos devido à extinção de órgão são colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Disposição é a cessão do servidor para exercer suas funções em órgão ou entidade diversa do quadro onde está lotado, por prazo determinado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Disposição é a cessão temporária do servidor para um órgão ou entidade diferente de onde ele está lotado, observando a conveniência do serviço.
