Revisão Pontos Altos do Estatuto Do Servidor Estratégia Concursos Flashcards
Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Existem dois tipos principais de cargos públicos: de provimento efetivo e de provimento em comissão.
Para a nomeação em cargo de provimento em comissão, é necessária aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado. Verdadeiro ou falso?
Falso: A nomeação para cargos de provimento em comissão não requer aprovação prévia em concurso público nem ser funcionário público do Estado; é de livre nomeação e exoneração.
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 2º do Estatuto do Servidor de Montes Claros, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com o Art. 3º, cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Parágrafo único do Art. 3º especifica que cargos públicos são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, conforme a lei.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Art. 8º proíbe a prestação de serviços gratuitos, exceto nos casos previstos em lei, permitindo assim exceções específicas.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 8º estabelece que a prestação de serviços gratuitos é proibida, salvo quando a lei prevê exceções.
É vedado atribuir ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto para cargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais mediante pagamento de gratificação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Cabe ao servidor desempenhar as atribuições de seu cargo, e é vedado atribuir-lhe outras funções, exceto para direção, chefia ou assessoramento e comissões legais, conforme previsto no Estatuto.
Ser brasileiro e ter idade mínima de 21 anos são requisitos para ingresso no serviço público. Verdadeiro ou falso?
Falso: De acordo com o Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros, a nacionalidade brasileira(NATO ou naturalizado ) e a idade mínima de dezoito anos são requisitos básicos para o provimento de cargo público.
Os cargos públicos em Montes Claros são providos apenas por nomeação. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 10 do Estatuto do Servidor de Montes Claros, os cargos públicos podem ser providos por nomeação e outras formas de provimento derivado, como promoção, reintegração, recondução, aproveitamento e reversão.
É necessário ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado para o provimento de cargo público em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros exige nacionalidade brasileira ou equiparada para o provimento de cargo público.
Para ingressar no serviço público de Montes Claros, o servidor deve estar em gozo dos direitos políticos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 9º, gozo dos direitos políticos é um requisito básico para o provimento de cargo público.
Quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito para ingresso no serviço público de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A quitação com as obrigações militares e eleitorais é exigida pelo Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros.
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito para provimento de cargo público em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 9º estipula que a habilitação profissional e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo são requisitos básicos para o ingresso no serviço público.
A investidura em cargo público ocorre com a posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A investidura em cargo público é formalizada no momento da posse.
Nomeação é o ingresso inicial no serviço público e a única forma de provimento originário para cargos efetivos e comissionados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A nomeação representa o ingresso inicial no serviço público e é a única forma de provimento originário, aplicável a cargos efetivos e comissionados.
Promoção é o reingresso no serviço público do servidor demitido por decisão administrativa ou judicial. Verdadeiro ou falso?
Falso: Promoção é a forma de progressão na carreira, regulada por lei, e não o reingresso após demissão.
Reintegração é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento de vencimentos e vantagens, por decisão administrativa ou sentença judicial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Reintegração ocorre após decisão administrativa ou judicial favorável, permitindo o retorno do servidor demitido ao serviço público com todos os direitos restituídos.
Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado após inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anterior em caso de inabilitação em estágio probatório de outro cargo.
Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Aproveitamento é a forma de retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público.
Reversão é o retorno de um servidor aposentado por invalidez ao serviço público após comprovação de que a causa da aposentadoria não persiste. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Reversão é o retorno ao serviço de um servidor aposentado por invalidez, após verificação médica oficial de que os motivos da aposentadoria não subsistem.
A posse em cargo público no Município de Montes Claros é formalizada pela assinatura do termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A posse ocorre pela assinatura do termo de posse e cumprimento dos requisitos necessários para o cargo.
O cidadão deve prestar compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo no ato da posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: No ato da posse, o cidadão assume o compromisso de cumprir os deveres e atribuições do cargo.
A posse não pode ocorrer mediante procuração específica. Verdadeiro ou falso?
Falso: A posse pode ser realizada mediante procuração específica, conforme previsto na legislação.
No ato da posse, o cidadão deve apresentar declaração de bens que constituem seu patrimônio e declarar o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: É exigido que o cidadão declare seus bens e informe sobre o exercício de outras funções públicas no momento da posse.
A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O prazo para a posse é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período com justificativa.
O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer dentro do prazo de 30 dias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A posse deve ocorrer dentro de 30 dias, caso contrário, o ato de provimento será invalidado.
A posse em cargo público no Município de Montes Claros depende de prévia inspeção médica oficial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A inspeção médica oficial é um pré-requisito para a posse em cargo público.
Em caso de servidor licenciado por motivo de saúde, o prazo para posse é contado a partir do término do impedimento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Para servidores licenciados, o prazo para posse é contado após o fim do impedimento de saúde.
O servidor nomeado tem um prazo de 10 dias para entrar em exercício após a posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O servidor deve iniciar o exercício de suas funções no prazo de 10 dias após a posse.
Se o servidor nomeado não entrar em exercício no prazo de 10 dias, ele será exonerado do cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O servidor que não entrar em exercício dentro de 10 dias após a posse será exonerado do cargo.
Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após três anos de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 115 do Estatuto dos Servidores de Montes Claros, servidores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Para adquirir estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O parágrafo único do Art. 115 prevê que a avaliação especial de desempenho é uma condição para a aquisição de estabilidade.
O servidor não passa por nenhuma avaliação durante o período de estágio probatório. Verdadeiro ou falso?
Falso: Durante o estágio probatório, o servidor é submetido a avaliações que consideram o cumprimento de suas atribuições, deveres funcionais e sua iniciativa para melhorar o desempenho.
Estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após a posse no cargo de provimento efetivo. Verdadeiro ou falso?
Falso: A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e depende de uma avaliação especial de desempenho.
Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra secretaria ou unidade dentro da mesma secretaria, podendo ocorrer a pedido ou de ofício. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Remoção é o deslocamento do servidor entre secretarias ou dentro da mesma secretaria, podendo ser a pedido ou de ofício, inclusive por permuta.
O servidor efetivo em estágio probatório pode solicitar remoção a pedido. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o § 1º, ao servidor em estágio probatório e ao detentor de função pública não se concede remoção a pedido.
Redistribuição é a movimentação de servidor para ajustamento do quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Redistribuição visa ajustar o quadro de pessoal às necessidades dos serviços e ocorre também em reorganizações, extinções ou criações de órgãos.
Em caso de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos devido à extinção de órgão são colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.
Disposição é a cessão do servidor para exercer suas funções em órgão ou entidade diversa do quadro onde está lotado, por prazo determinado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Disposição é a cessão temporária do servidor para um órgão ou entidade diferente de onde ele está lotado, observando a conveniência do serviço.
A disposição de servidor para outro poder, órgão ou entidade da União ou Estado se dará sempre com ônus para o Município. Verdadeiro ou falso?
Falso: A disposição se dará sem ônus para o Município, exceto se a lei federal específica determinar o contrário.
Readaptação é o cometimento de encargo compatível com a limitação física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Readaptação ocorre quando um servidor assume um encargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, conforme verificação médica.
A readaptação implica acréscimo ou perda remuneratória e caracteriza provimento em outro cargo público. Verdadeiro ou falso?
Falso: A readaptação não implica acréscimo ou perda remuneratória e não é considerada provimento em outro cargo público.
Férias regulamentares são consideradas de efetivo exercício para os servidores municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 37, inciso I, considera férias regulamentares como afastamento de efetivo exercício.
O afastamento por casamento é considerado de efetivo exercício por 8 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 37, inciso II, o afastamento por casamento é considerado de efetivo exercício por 8 dias consecutivos.
Falecimento de sogro, sogra, genro ou nora é considerado de efetivo exercício por 5 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?
Falso: O afastamento por falecimento de sogro, sogra, genro ou nora é considerado de efetivo exercício por 3 dias consecutivos, conforme o Art. 37, inciso IV.
Exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal é considerado de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 37, inciso V, considera o exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal como efetivo exercício.
Convocação para serviço militar não é considerada de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Art. 37, inciso VII, considera a convocação para serviço militar como afastamento de efetivo exercício.
Tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos é somado para contagem de tempo de serviço. Verdadeiro ou falso?
Falso: É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos.
O tempo de serviço gratuito será contado para efeito de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?
Falso: Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito, conforme o disposto na legislação.
Doação de sangue é considerada motivo para afastamento de efetivo exercício por 1 dia ao mês. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 37, inciso XV, considera o afastamento por doação de sangue como de efetivo exercício por 1 dia ao mês.
A duração do trabalho normal do servidor público em Montes Claros não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A legislação estabelece que a jornada de trabalho normal dos servidores públicos não deve exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, excetuando-se jornadas em regime de plantão e banco de horas.
É proibida a redução temporária da jornada de trabalho do servidor público com ajuste dos vencimentos à nova carga horária. Verdadeiro ou falso?
Falso: A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos é permitida, especialmente para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Jornadas em regime de plantão e banco de horas estão sujeitas ao limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Verdadeiro ou falso?
Falso: Jornadas em regime de plantão e banco de horas são exceções ao limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Redução de jornada de trabalho com ajuste de vencimentos pode ser aplicada para fins de ajuste fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A legislação permite a redução de jornada de trabalho com ajuste de vencimentos para atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Um servidor público estável só pode perder o cargo mediante condenação criminal em primeira instância. Verdadeiro ou falso?
Falso: O servidor público estável só perderá o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado, e não apenas em primeira instância.
A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer por meio de um processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A legislação permite a perda do cargo por meio de processo administrativo, desde que garantida ampla defesa.
Um servidor público estável pode perder o cargo por avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, conforme uma lei complementar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A perda de cargo pode ocorrer mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
A perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado é uma das formas pelas quais um servidor público estável pode ser desligado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A legislação prevê que o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
O servidor público de Montes Claros pode ausentar-se do serviço por 1 dia no dia do seu aniversário sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 117 da LC 3.175/2003, o servidor pode se ausentar por 1 dia no dia do seu aniversário.
O servidor pode se ausentar por 5 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos e avós. Verdadeiro ou falso?
Falso: O servidor pode se ausentar por 3 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.
É permitido ao servidor público de Montes Claros ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O servidor tem direito a se ausentar por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento, conforme o Art. 117.
O servidor pode se ausentar 1 dia por mês em caso de doação de sangue, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 117 permite ao servidor ausentar-se por 1 dia ao mês em caso de doação de sangue.
Ausentar-se por um dia para alistar-se em partido político é permitido sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?
Falso: Ausentar-se por 1 dia para alistar-se eleitor é permitido, mas não para alistar-se em partido político.
O servidor público de Montes Claros pode ausentar-se do serviço por 1 dia no dia do seu aniversário sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 117 da LC 3.175/2003, o servidor pode se ausentar por 1 dia no dia do seu aniversário.
O servidor pode se ausentar por 5 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos e avós. Verdadeiro ou falso?
Falso: O servidor pode se ausentar por 3 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.
É permitido ao servidor público de Montes Claros ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O servidor tem direito a se ausentar por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento, conforme o Art. 117.
O servidor pode se ausentar 1 dia por mês em caso de doação de sangue, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O Art. 117 permite ao servidor ausentar-se por 1 dia ao mês em caso de doação de sangue.
Ausentar-se por um dia para alistar-se em partido político é permitido sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?
Falso: Ausentar-se por 1 dia para alistar-se eleitor é permitido, mas não para alistar-se em partido político.
O servidor estável pode obter licença para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável por igual período, sem remuneração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: De acordo com o Art. 109 da Lei Complementar nº 3.175/2003, a licença pode ser concedida pelo prazo de até 2 anos consecutivos, prorrogável por igual período, sem remuneração.
A licença para tratar de interesses particulares concedida ao servidor estável será remunerada. Verdadeiro ou falso?
Falso: A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração, conforme o Art. 109 da Lei Complementar nº 3.175/2003.
O servidor estável poderá solicitar uma licença para interesses particulares de até um ano, prorrogável por igual período, com remuneração. Verdadeiro ou falso?
Falso: A licença é concedida por até 2 anos consecutivos, prorrogável por igual período, e sem remuneração, conforme estabelecido no Art. 109 da Lei Complementar nº 3.175/2003.
A licença-paternidade para servidores públicos do Município de Montes Claros é de 5 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos, conforme o Art. 104 da Lei Municipal nº 3.175/2003.
A servidora gestante em Montes Claros tem direito a 180 dias de licença remunerada. Verdadeiro ou falso?
Falso: A servidora gestante tem direito a 120 dias consecutivos de licença remunerada, conforme o Art. 103 da Lei Municipal nº 3.175/2003.
No caso de adoção de criança até 1 ano de idade, a servidora em Montes Claros terá direito a 60 dias de licença remunerada. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade terá direito a 60 dias de licença remunerada, conforme o Art. 106.
A servidora lactante em Montes Claros tem direito a intervalos de 30 minutos por turno durante a jornada de trabalho para amamentar até a criança completar um ano. Verdadeiro ou falso?
Falso: A servidora lactante tem direito a intervalos de 30 minutos por turno durante a jornada de trabalho para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, conforme o Art. 105.
A licença remunerada para adoção de criança com mais de 1 ano e menos de 6 anos é de 30 dias em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: A licença remunerada para adoção de criança com mais de 1 ano e menos de 6 anos é de 15 dias, conforme o parágrafo único do Art. 106.
As vantagens que podem ser pagas aos servidores públicos de Montes Claros incluem diárias e gratificações. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Segundo o Art. 64 da LC 3.175/2003, os servidores podem receber diárias e gratificações como vantagens além do vencimento.
O auxílio educacional é uma das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros não prevê o auxílio educacional como uma vantagem a ser paga aos servidores.
Indenizações e adicionais são considerados vantagens além do vencimento para os servidores públicos municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Além do vencimento, os servidores podem receber indenizações e adicionais conforme o Estatuto.
O acréscimo por desempenho é uma vantagem permitida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?
Falso: O Estatuto não inclui acréscimo por desempenho como vantagem a ser paga aos servidores.
O processo disciplinar serve para apurar responsabilidades de servidor por infrações relacionadas ao exercício de suas atribuições. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, conforme o Art. 166.
O processo disciplinar não está relacionado às atribuições do cargo ocupado pelo servidor. Verdadeiro ou falso?
Falso: O processo disciplinar está diretamente relacionado às atribuições do cargo em que o servidor se encontre investido, de acordo com o Art. 166.
A prisão é considerada uma pena disciplinar conforme a Lei Municipal nº 3.175/2003. Verdadeiro ou falso?
Falso: Segundo o Art. 141, as penas disciplinares previstas são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição do cargo em comissão ou função gratificada.
O processo disciplinar pode ser revisado a qualquer tempo, desde que sejam apresentados novos fatos ou circunstâncias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o artigo 192 da LC nº 3.175/2003, o processo pode ser revisto a pedido ou de ofício quando surgirem novos fatos ou circunstâncias.
O pedido de revisão de processo disciplinar deve ser dirigido ao Ministério Público. Verdadeiro ou falso?
Falso: O pedido de revisão deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, conforme o artigo 192 da LC nº 3.175/2003.
As ações disciplinares por demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade prescrevem em quatro anos. Verdadeiro ou falso?
Falso: As ações disciplinares prescrevem em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão, conforme Art. 157, I.
O prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar é de 120 dias, prorrogável por igual período. Verdadeiro ou falso?
Falso: O prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar é de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias por motivo de força maior, conforme Art. 172.
A advertência será aplicada por escrito em caso de inobservância de dever funcional que não justifique penalidade mais grave. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A advertência é aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 132, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.
Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é motivo para suspensão. Verdadeiro ou falso?
Falso: Retirar sem autorização é motivo para advertência, não suspensão, conforme inciso II do Art. 132.
A suspensão será aplicada quando houver reincidência de faltas punidas com advertência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A suspensão é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições, que não justifiquem a demissão.
Os registros de advertência serão cancelados após 5 anos de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?
Falso: Os registros de advertência serão cancelados após 3 anos de efetivo exercício, enquanto os de suspensão serão cancelados após 5 anos, se não houver nova infração.
A penalidade de demissão será aplicada em caso de acumulação ilegal de cargos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A demissão é aplicada em diversos casos, incluindo acumulação ilegal de cargos e outras infrações graves listadas no estatuto.
A demissão pode ser aplicada por desídia no desempenho das funções. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Desídia no desempenho das funções é um dos motivos que podem levar à demissão do servidor público.
Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares é motivo para demissão. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares é motivo para a penalidade de demissão.
Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil resulta em advertência. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Essa situação, listada no inciso VIII do Art. 132, resulta em advertência conforme o estatuto.
A aplicação irregular de dinheiro público é punida com advertência. Verdadeiro ou falso?
Falso: A aplicação irregular de dinheiro público é punida com demissão, não advertência.
A prescrição para ações disciplinares quanto às infrações puníveis com demissão é de 5 anos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A prescrição para ações disciplinares quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão é de 5 anos.
A ação disciplinar prescreverá em 2 anos para casos de advertência. Verdadeiro ou falso?
Falso: A ação disciplinar prescreverá em 180 dias para casos de advertência.
A prescrição para a ação disciplinar de suspensão é de 180 dias. Verdadeiro ou falso?
Falso: A prescrição para a ação disciplinar de suspensão é de 2 anos.
As infrações puníveis com advertência têm prescrição de 180 dias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: As infrações puníveis com advertência têm prescrição de 180 dias, conforme o estatuto.
A prescrição da ação disciplinar para a cassação de aposentadoria é de 2 anos. Verdadeiro ou falso?
Falso: A prescrição da ação disciplinar para a cassação de aposentadoria é de 5 anos.
