Revisão Pontos Altos do Estatuto Do Servidor Estratégia Concursos

Question 1

Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento de comissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Verdadeiro: Existem dois tipos principais de cargos públicos: de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Question 2

Para a nomeação em cargo de provimento em comissão, é necessária aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos e ser funcionário público do Estado. Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso: A nomeação para cargos de provimento em comissão não requer aprovação prévia em concurso público nem ser funcionário público do Estado; é de livre nomeação e exoneração.

Question 3

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro: Conforme o Art. 2º do Estatuto do Servidor de Montes Claros, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.

Question 4

Cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro: De acordo com o Art. 3º, cargo público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.

Question 5

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro: O Parágrafo único do Art. 3º especifica que cargos públicos são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos, acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, conforme a lei.

Question 6

É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções. Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso: O Art. 8º proíbe a prestação de serviços gratuitos, exceto nos casos previstos em lei, permitindo assim exceções específicas.

Question 7

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro: O Art. 8º estabelece que a prestação de serviços gratuitos é proibida, salvo quando a lei prevê exceções.

Question 8

É vedado atribuir ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto para cargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais mediante pagamento de gratificação. Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro: Cabe ao servidor desempenhar as atribuições de seu cargo, e é vedado atribuir-lhe outras funções, exceto para direção, chefia ou assessoramento e comissões legais, conforme previsto no Estatuto.

Question 9

Ser brasileiro e ter idade mínima de 21 anos são requisitos para ingresso no serviço público. Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso: De acordo com o Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros, a nacionalidade brasileira(NATO ou naturalizado ) e a idade mínima de dezoito anos são requisitos básicos para o provimento de cargo público.

Question 10

Os cargos públicos em Montes Claros são providos apenas por nomeação. Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso: Conforme o Art. 10 do Estatuto do Servidor de Montes Claros, os cargos públicos podem ser providos por nomeação e outras formas de provimento derivado, como promoção, reintegração, recondução, aproveitamento e reversão.

Question 11

É necessário ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado para o provimento de cargo público em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro: O Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros exige nacionalidade brasileira ou equiparada para o provimento de cargo público.

Question 12

Para ingressar no serviço público de Montes Claros, o servidor deve estar em gozo dos direitos políticos. Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro: Conforme o Art. 9º, gozo dos direitos políticos é um requisito básico para o provimento de cargo público.

Question 13

Quitação com as obrigações militares e eleitorais é um requisito para ingresso no serviço público de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro: A quitação com as obrigações militares e eleitorais é exigida pelo Art. 9º do Estatuto do Servidor de Montes Claros.

Question 14

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo é um requisito para provimento de cargo público em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro: O Art. 9º estipula que a habilitação profissional e o nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo são requisitos básicos para o ingresso no serviço público.

Question 15

A investidura em cargo público ocorre com a posse. Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro: A investidura em cargo público é formalizada no momento da posse.

Question 16

Nomeação é o ingresso inicial no serviço público e a única forma de provimento originário para cargos efetivos e comissionados. Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro: A nomeação representa o ingresso inicial no serviço público e é a única forma de provimento originário, aplicável a cargos efetivos e comissionados.

Question 17

Promoção é o reingresso no serviço público do servidor demitido por decisão administrativa ou judicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Falso: Promoção é a forma de progressão na carreira, regulada por lei, e não o reingresso após demissão.

Question 18

Reintegração é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público, com ressarcimento de vencimentos e vantagens, por decisão administrativa ou sentença judicial. Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro: Reintegração ocorre após decisão administrativa ou judicial favorável, permitindo o retorno do servidor demitido ao serviço público com todos os direitos restituídos.

Question 19

Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado após inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro: Recondução é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anterior em caso de inabilitação em estágio probatório de outro cargo.

Question 20

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Verdadeiro: Aproveitamento é a forma de retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público.

Question 21

Reversão é o retorno de um servidor aposentado por invalidez ao serviço público após comprovação de que a causa da aposentadoria não persiste. Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro: Reversão é o retorno ao serviço de um servidor aposentado por invalidez, após verificação médica oficial de que os motivos da aposentadoria não subsistem.

Question 22

A posse em cargo público no Município de Montes Claros é formalizada pela assinatura do termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro: A posse ocorre pela assinatura do termo de posse e cumprimento dos requisitos necessários para o cargo.

Question 23

O cidadão deve prestar compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo no ato da posse. Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro: No ato da posse, o cidadão assume o compromisso de cumprir os deveres e atribuições do cargo.

Question 24

A posse não pode ocorrer mediante procuração específica. Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso: A posse pode ser realizada mediante procuração específica, conforme previsto na legislação.

Question 25

No ato da posse, o cidadão deve apresentar declaração de bens que constituem seu patrimônio e declarar o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Verdadeiro: É exigido que o cidadão declare seus bens e informe sobre o exercício de outras funções públicas no momento da posse.

Question 26

A posse deve ocorrer no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação. Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro: O prazo para a posse é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período com justificativa.

Question 27

O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não ocorrer dentro do prazo de 30 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro: A posse deve ocorrer dentro de 30 dias, caso contrário, o ato de provimento será invalidado.

Question 28

A posse em cargo público no Município de Montes Claros depende de prévia inspeção médica oficial. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro: A inspeção médica oficial é um pré-requisito para a posse em cargo público.

Question 29

Em caso de servidor licenciado por motivo de saúde, o prazo para posse é contado a partir do término do impedimento. Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro: Para servidores licenciados, o prazo para posse é contado após o fim do impedimento de saúde.

Question 30

O servidor nomeado tem um prazo de 10 dias para entrar em exercício após a posse. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro: O servidor deve iniciar o exercício de suas funções no prazo de 10 dias após a posse.

Question 31

Se o servidor nomeado não entrar em exercício no prazo de 10 dias, ele será exonerado do cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro: O servidor que não entrar em exercício dentro de 10 dias após a posse será exonerado do cargo.

Question 32

Servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis após três anos de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro: Conforme o Art. 115 do Estatuto dos Servidores de Montes Claros, servidores adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Question 33

Para adquirir estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por uma comissão instituída para essa finalidade. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro: O parágrafo único do Art. 115 prevê que a avaliação especial de desempenho é uma condição para a aquisição de estabilidade.

Question 34

O servidor não passa por nenhuma avaliação durante o período de estágio probatório. Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso: Durante o estágio probatório, o servidor é submetido a avaliações que consideram o cumprimento de suas atribuições, deveres funcionais e sua iniciativa para melhorar o desempenho.

Question 35

Estabilidade no serviço público é adquirida automaticamente após a posse no cargo de provimento efetivo. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso: A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício e depende de uma avaliação especial de desempenho.

Question 36

Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra secretaria ou unidade dentro da mesma secretaria, podendo ocorrer a pedido ou de ofício. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro: Remoção é o deslocamento do servidor entre secretarias ou dentro da mesma secretaria, podendo ser a pedido ou de ofício, inclusive por permuta.

Question 37

O servidor efetivo em estágio probatório pode solicitar remoção a pedido. Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso: Conforme o § 1º, ao servidor em estágio probatório e ao detentor de função pública não se concede remoção a pedido.

Question 38

Redistribuição é a movimentação de servidor para ajustamento do quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive em casos de reorganização, extinção ou criação de órgão. Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro: Redistribuição visa ajustar o quadro de pessoal às necessidades dos serviços e ocorre também em reorganizações, extinções ou criações de órgãos.

Question 39

Em caso de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro: Servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos devido à extinção de órgão são colocados em disponibilidade até seu aproveitamento.

Question 40

Disposição é a cessão do servidor para exercer suas funções em órgão ou entidade diversa do quadro onde está lotado, por prazo determinado. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro: Disposição é a cessão temporária do servidor para um órgão ou entidade diferente de onde ele está lotado, observando a conveniência do serviço.

Question 41

A disposição de servidor para outro poder, órgão ou entidade da União ou Estado se dará sempre com ônus para o Município. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso: A disposição se dará sem ônus para o Município, exceto se a lei federal específica determinar o contrário.

Question 42

Readaptação é o cometimento de encargo compatível com a limitação física ou mental do servidor, verificada em inspeção médica. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro: Readaptação ocorre quando um servidor assume um encargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, conforme verificação médica.

Question 43

A readaptação implica acréscimo ou perda remuneratória e caracteriza provimento em outro cargo público. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Falso: A readaptação não implica acréscimo ou perda remuneratória e não é considerada provimento em outro cargo público.

Question 44

Férias regulamentares são consideradas de efetivo exercício para os servidores municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro: O Art. 37, inciso I, considera férias regulamentares como afastamento de efetivo exercício.

Question 45

O afastamento por casamento é considerado de efetivo exercício por 8 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro: Conforme o Art. 37, inciso II, o afastamento por casamento é considerado de efetivo exercício por 8 dias consecutivos.

Question 46

Falecimento de sogro, sogra, genro ou nora é considerado de efetivo exercício por 5 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Falso: O afastamento por falecimento de sogro, sogra, genro ou nora é considerado de efetivo exercício por 3 dias consecutivos, conforme o Art. 37, inciso IV.

Question 47

Exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal é considerado de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Verdadeiro: O Art. 37, inciso V, considera o exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal como efetivo exercício.

Question 48

Convocação para serviço militar não é considerada de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Falso: O Art. 37, inciso VII, considera a convocação para serviço militar como afastamento de efetivo exercício.

Question 49

Tempo de serviço prestado simultaneamente em dois ou mais cargos é somado para contagem de tempo de serviço. Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Falso: É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos.

Question 50

O tempo de serviço gratuito será contado para efeito de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Falso: Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito, conforme o disposto na legislação.

Question 51

Doação de sangue é considerada motivo para afastamento de efetivo exercício por 1 dia ao mês. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro: O Art. 37, inciso XV, considera o afastamento por doação de sangue como de efetivo exercício por 1 dia ao mês.

Question 52

A duração do trabalho normal do servidor público em Montes Claros não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro: A legislação estabelece que a jornada de trabalho normal dos servidores públicos não deve exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais, excetuando-se jornadas em regime de plantão e banco de horas.

Question 53

É proibida a redução temporária da jornada de trabalho do servidor público com ajuste dos vencimentos à nova carga horária. Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Falso: A redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos é permitida, especialmente para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 54

Jornadas em regime de plantão e banco de horas estão sujeitas ao limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Falso: Jornadas em regime de plantão e banco de horas são exceções ao limite de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Question 55

Redução de jornada de trabalho com ajuste de vencimentos pode ser aplicada para fins de ajuste fiscal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Verdadeiro: A legislação permite a redução de jornada de trabalho com ajuste de vencimentos para atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 56

Um servidor público estável só pode perder o cargo mediante condenação criminal em primeira instância. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Falso: O servidor público estável só perderá o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado, e não apenas em primeira instância.

Question 57

A perda do cargo do servidor público estável pode ocorrer por meio de um processo administrativo, desde que seja assegurada ampla defesa. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro: A legislação permite a perda do cargo por meio de processo administrativo, desde que garantida ampla defesa.

Question 58

Um servidor público estável pode perder o cargo por avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, conforme uma lei complementar. Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Verdadeiro: A perda de cargo pode ocorrer mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 59

A perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado é uma das formas pelas quais um servidor público estável pode ser desligado. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro: A legislação prevê que o servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Question 60

O servidor público de Montes Claros pode ausentar-se do serviço por 1 dia no dia do seu aniversário sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro: Conforme o Art. 117 da LC 3.175/2003, o servidor pode se ausentar por 1 dia no dia do seu aniversário.

Question 61

O servidor pode se ausentar por 5 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos e avós. Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Falso: O servidor pode se ausentar por 3 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.

Question 62

É permitido ao servidor público de Montes Claros ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Verdadeiro: O servidor tem direito a se ausentar por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento, conforme o Art. 117.

Question 63

O servidor pode se ausentar 1 dia por mês em caso de doação de sangue, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Verdadeiro: O Art. 117 permite ao servidor ausentar-se por 1 dia ao mês em caso de doação de sangue.

Question 64

Ausentar-se por um dia para alistar-se em partido político é permitido sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Falso: Ausentar-se por 1 dia para alistar-se eleitor é permitido, mas não para alistar-se em partido político.

Question 65

O servidor público de Montes Claros pode ausentar-se do serviço por 1 dia no dia do seu aniversário sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 65

Verdadeiro: Conforme o Art. 117 da LC 3.175/2003, o servidor pode se ausentar por 1 dia no dia do seu aniversário.

Question 66

O servidor pode se ausentar por 5 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos e avós. Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Falso: O servidor pode se ausentar por 3 dias consecutivos em caso de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.

Question 67

É permitido ao servidor público de Montes Claros ausentar-se do serviço por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 67

Verdadeiro: O servidor tem direito a se ausentar por 8 dias consecutivos em razão de seu casamento, conforme o Art. 117.

Question 68

O servidor pode se ausentar 1 dia por mês em caso de doação de sangue, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 68

Verdadeiro: O Art. 117 permite ao servidor ausentar-se por 1 dia ao mês em caso de doação de sangue.

Question 69

Ausentar-se por um dia para alistar-se em partido político é permitido sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Falso: Ausentar-se por 1 dia para alistar-se eleitor é permitido, mas não para alistar-se em partido político.

Question 70

O servidor estável pode obter licença para tratar de interesses particulares pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável por igual período, sem remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Verdadeiro: De acordo com o Art. 109 da Lei Complementar nº 3.175/2003, a licença pode ser concedida pelo prazo de até 2 anos consecutivos, prorrogável por igual período, sem remuneração.

Question 71

A licença para tratar de interesses particulares concedida ao servidor estável será remunerada. Verdadeiro ou falso?

Answer 71

Falso: A licença para tratar de interesses particulares é concedida sem remuneração, conforme o Art. 109 da Lei Complementar nº 3.175/2003.

Question 72

O servidor estável poderá solicitar uma licença para interesses particulares de até um ano, prorrogável por igual período, com remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 72

Falso: A licença é concedida por até 2 anos consecutivos, prorrogável por igual período, e sem remuneração, conforme estabelecido no Art. 109 da Lei Complementar nº 3.175/2003.

Question 73

A licença-paternidade para servidores públicos do Município de Montes Claros é de 5 dias consecutivos. Verdadeiro ou falso?

Answer 73

Verdadeiro: Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos, conforme o Art. 104 da Lei Municipal nº 3.175/2003.

Question 74

A servidora gestante em Montes Claros tem direito a 180 dias de licença remunerada. Verdadeiro ou falso?

Answer 74

Falso: A servidora gestante tem direito a 120 dias consecutivos de licença remunerada, conforme o Art. 103 da Lei Municipal nº 3.175/2003.

Question 75

No caso de adoção de criança até 1 ano de idade, a servidora em Montes Claros terá direito a 60 dias de licença remunerada. Verdadeiro ou falso?

Answer 75

Verdadeiro: A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade terá direito a 60 dias de licença remunerada, conforme o Art. 106.

Question 76

A servidora lactante em Montes Claros tem direito a intervalos de 30 minutos por turno durante a jornada de trabalho para amamentar até a criança completar um ano. Verdadeiro ou falso?

Answer 76

Falso: A servidora lactante tem direito a intervalos de 30 minutos por turno durante a jornada de trabalho para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, conforme o Art. 105.

Question 77

A licença remunerada para adoção de criança com mais de 1 ano e menos de 6 anos é de 30 dias em Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 77

Falso: A licença remunerada para adoção de criança com mais de 1 ano e menos de 6 anos é de 15 dias, conforme o parágrafo único do Art. 106.

Question 78

As vantagens que podem ser pagas aos servidores públicos de Montes Claros incluem diárias e gratificações. Verdadeiro ou falso?

Answer 78

Verdadeiro: Segundo o Art. 64 da LC 3.175/2003, os servidores podem receber diárias e gratificações como vantagens além do vencimento.

Question 79

O auxílio educacional é uma das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 79

Falso: O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros não prevê o auxílio educacional como uma vantagem a ser paga aos servidores.

Question 80

Indenizações e adicionais são considerados vantagens além do vencimento para os servidores públicos municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 80

Verdadeiro: Além do vencimento, os servidores podem receber indenizações e adicionais conforme o Estatuto.

Question 81

O acréscimo por desempenho é uma vantagem permitida pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montes Claros. Verdadeiro ou falso?

Answer 81

Falso: O Estatuto não inclui acréscimo por desempenho como vantagem a ser paga aos servidores.

Question 82

O processo disciplinar serve para apurar responsabilidades de servidor por infrações relacionadas ao exercício de suas atribuições. Verdadeiro ou falso?

Answer 82

Verdadeiro: O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, conforme o Art. 166.

Question 83

O processo disciplinar não está relacionado às atribuições do cargo ocupado pelo servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 83

Falso: O processo disciplinar está diretamente relacionado às atribuições do cargo em que o servidor se encontre investido, de acordo com o Art. 166.

Question 84

A prisão é considerada uma pena disciplinar conforme a Lei Municipal nº 3.175/2003. Verdadeiro ou falso?

Answer 84

Falso: Segundo o Art. 141, as penas disciplinares previstas são advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição do cargo em comissão ou função gratificada.

Question 85

O processo disciplinar pode ser revisado a qualquer tempo, desde que sejam apresentados novos fatos ou circunstâncias. Verdadeiro ou falso?

Answer 85

Verdadeiro: Conforme o artigo 192 da LC nº 3.175/2003, o processo pode ser revisto a pedido ou de ofício quando surgirem novos fatos ou circunstâncias.

Question 86

O pedido de revisão de processo disciplinar deve ser dirigido ao Ministério Público. Verdadeiro ou falso?

Answer 86

Falso: O pedido de revisão deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, conforme o artigo 192 da LC nº 3.175/2003.

Question 87

As ações disciplinares por demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade prescrevem em quatro anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 87

Falso: As ações disciplinares prescrevem em cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão, conforme Art. 157, I.

Question 88

O prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar é de 120 dias, prorrogável por igual período. Verdadeiro ou falso?

Answer 88

Falso: O prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar é de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias por motivo de força maior, conforme Art. 172.

Question 89

A advertência será aplicada por escrito em caso de inobservância de dever funcional que não justifique penalidade mais grave. Verdadeiro ou falso?

Answer 89

Verdadeiro: A advertência é aplicada por escrito nos casos de violação de proibição constante do artigo 132, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna.

Question 90

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição é motivo para suspensão. Verdadeiro ou falso?

Answer 90

Falso: Retirar sem autorização é motivo para advertência, não suspensão, conforme inciso II do Art. 132.

Question 91

A suspensão será aplicada quando houver reincidência de faltas punidas com advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 91

Verdadeiro: A suspensão é aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições, que não justifiquem a demissão.

Question 92

Os registros de advertência serão cancelados após 5 anos de efetivo exercício. Verdadeiro ou falso?

Answer 92

Falso: Os registros de advertência serão cancelados após 3 anos de efetivo exercício, enquanto os de suspensão serão cancelados após 5 anos, se não houver nova infração.

Question 93

A penalidade de demissão será aplicada em caso de acumulação ilegal de cargos. Verdadeiro ou falso?

Answer 93

Verdadeiro: A demissão é aplicada em diversos casos, incluindo acumulação ilegal de cargos e outras infrações graves listadas no estatuto.

Question 94

A demissão pode ser aplicada por desídia no desempenho das funções. Verdadeiro ou falso?

Answer 94

Verdadeiro: Desídia no desempenho das funções é um dos motivos que podem levar à demissão do servidor público.

Question 95

Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares é motivo para demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 95

Verdadeiro: Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares é motivo para a penalidade de demissão.

Question 96

Manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil resulta em advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 96

Verdadeiro: Essa situação, listada no inciso VIII do Art. 132, resulta em advertência conforme o estatuto.

Question 97

A aplicação irregular de dinheiro público é punida com advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 97

Falso: A aplicação irregular de dinheiro público é punida com demissão, não advertência.

Question 98

A prescrição para ações disciplinares quanto às infrações puníveis com demissão é de 5 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 98

Verdadeiro: A prescrição para ações disciplinares quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão é de 5 anos.

Question 99

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos para casos de advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 99

Falso: A ação disciplinar prescreverá em 180 dias para casos de advertência.

Question 100

A prescrição para a ação disciplinar de suspensão é de 180 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 100

Falso: A prescrição para a ação disciplinar de suspensão é de 2 anos.

Question 101

As infrações puníveis com advertência têm prescrição de 180 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 101

Verdadeiro: As infrações puníveis com advertência têm prescrição de 180 dias, conforme o estatuto.

Question 102

A prescrição da ação disciplinar para a cassação de aposentadoria é de 2 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 102

Falso: A prescrição da ação disciplinar para a cassação de aposentadoria é de 5 anos.