Competência Câmara Com Sanção Prefeito X Competência Privativa Câmara Flashcards

1
Q

A instituição e arrecadação dos tributos municipais compete privativamente à Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: A instituição e arrecadação dos tributos municipais competem à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, I.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;
II - isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
III - Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

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2
Q

A concessão de isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 39, II, essa é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;

II - isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

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3
Q

É competência privativa da Câmara Municipal criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, I, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,
dentre outras:

I- Criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestralmente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

II- Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

III- Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

IV - Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento.

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4
Q

Autorizar a concessão de serviços públicos é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a concessão de serviços públicos é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, VI.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

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5
Q

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é uma competência do presidente da Câmara . Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é uma competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Art. 40, II.

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6
Q

A criação, transformação e extinção de cargos públicos, inclusive nos serviços da Câmara, com fixação dos vencimentos, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 39, XI, essa é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar
os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da
administração pública;

XIII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares;

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7
Q

A Câmara Municipal tem a competência privativa de tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, IV, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,
dentre outras:

IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu
recebimento.

V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica
e na legislação federal aplicável;

VI- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de
qualquer natureza, de interesse do Município;

VII- proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial,
quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a
abertura da sessão legislativa;

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8
Q

Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, XIV.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:

XIII - Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XIV - Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares;

XV - Delimitar o perímetro urbano;

XVI - Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;

XVII - Estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

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9
Q

A Câmara Municipal tem a competência privativa de criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, XI, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições,
dentre outras:

VIII - Aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;

IX - Convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

X - Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XI - Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;

XII - Conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.

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10
Q

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 39, IV, essa é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:

IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

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11
Q

Solicitar a intervenção do Estado no Município é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, XIII, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

XIII - Solicitar a intervenção do Estado no Município;

XIV - Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XV - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

XVI - Fixar, em parcela única, através de Lei Ordinária específica de sua iniciativa, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e, em ano de eleições municipais, fixar os subsídios até 60 (sessenta) dias antes das mesmas.

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12
Q

Autorizar a alienação de bens imóveis é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a alienação de bens imóveis é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, IX.

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13
Q

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 20 dias é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, III, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

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14
Q

Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais é competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, XVI, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

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15
Q

Delimitar o perímetro urbano é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Delimitar o perímetro urbano é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, XV.

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16
Q

Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, VII.

17
Q

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais compete privativamente à Câmara Municipal.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Conforme o Art. 39, VIII, essa é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

18
Q

Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo doação sem encargo, é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, X.

19
Q

Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, XIII.

20
Q

Deliberar sobre o adiamento e a suspensão das reuniões da Câmara Municipal é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, X, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

21
Q

Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, XVI.

22
Q

Estabelecer normas urbanísticas, especialmente relativas a zoneamento e loteamento, compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 39, XVII, essa é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

23
Q

Proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, é uma competência do presidente da câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Conforme o Art. 40, VII, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

24
Q

Convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para prestarem esclarecimentos é uma competência da mesa da câmara . Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para prestarem esclarecimentos é uma competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Art. 40, IX.

25
Q

Conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que prestaram relevantes serviços ao Município é uma competência do prefeito Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso : Conforme o Art. 40, XII, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

26
Q

Fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores é uma competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Art. 40, XVII.

27
Q

Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta, é uma competência do presidente da câmara municipal . Verdadeiro ou falso?

A

Falso : Conforme o Art. 40, XV, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

28
Q

Julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal é uma competência do presidente da câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso : Conforme o Art. 40, XIV, essa é uma competência privativa da Câmara Municipal.

29
Q

Autorizar a concessão de auxílios e subvenções é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a concessão de auxílios e subvenções é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, V.

30
Q

Solicitar a intervenção do Estado no Município é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Solicitar a intervenção do Estado no Município é uma competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Art. 40, XIII.

31
Q

Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais é uma competência privativa do prefeito municipal . Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, VII.

32
Q

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 40, II, conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é uma competência privativa da Câmara Municipal.

33
Q

Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar convênios com entidades públicas ou particulares é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, XIV.

34
Q

Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Conforme o Art. 39, IV, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito.

35
Q

Decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é uma competência do presidente da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Conforme o Art. 40, V, decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é uma competência privativa da Câmara Municipal.

36
Q

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, VIII.

37
Q

Fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores é uma competência privativa da Câmara Municipal, conforme o Art. 40, XVII.

38
Q

Estabelecer normas urbanísticas relativas a zoneamento e loteamento é uma competência privativa da Câmara Municipal. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Estabelecer normas urbanísticas relativas a zoneamento e loteamento é uma competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, conforme o Art. 39, XVII.