Lei Orgânica Municipal(Artigo 1 - 17) Flashcards
A Constituinte Municipal de Montes Claros (MG), embasada nas disposições do Artigo 29
da Constituição Federal e na participação direta da Sociedade Civil, aprovou e, sob a
proteção de Deus, promulga a seguinte Lei:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Observe que desde o preâmbulo é destacada a participação da sociedade civil (O povo),e a base constitucional da lei (Artigo 29 da CF).
O que diz o artigo 29 da CF que dá embasamento à lei orgânica municipal?
O artigo 29 da Constituição Federal estabelece as regras para a organização dos municípios brasileiros. Ele define que os municípios se regerão por lei orgânica, que será votada em DOIS TURNOS , com interstício mínimo de DEZ DIAS , e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal.
FOCO NOS NÚMEROS: 2/ 10/ e 2/3 .
DOIS TURNOS / DEZ DIAS / E 2/3 DOS MEMBROS .
O Município de Montes Claros organiza-se e rege-se exclusivamente pela Lei Orgânica .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art.1º - O Município de Montes Claros organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e DEMAIS LEIS que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado de Minas Gerais.
Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. O princípio de que todo o poder do município emana do povo, exercido diretamente ou por meio de representantes eleitos, está presente no artigo 1º da Constituição Federal brasileira.
Como o povo pode exercer diretamente o poder ?
O povo pode exercer diretamente o poder por meio de mecanismos de participação popular, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e as assembleias populares. Esses instrumentos permitem que os cidadãos expressem suas opiniões e tomem decisões sobre questões de interesse público sem a intermediação de representantes eleitos.
Como o povo exerce o poder de forma indireta ,ou seja , com representantes eleitos ?
O povo exerce o poder de forma indireta por meio de representantes eleitos, como vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidente da República. Esses representantes são eleitos em eleições periódicas e têm o dever de representar os interesses e as vontades da população que os elegeu, tomando decisões em nome dela.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo ,o Executivo e o judiciário.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Embora o Legislativo e o Executivo sejam poderes presentes nos municípios, o Judiciário não é considerado um poder do município. Os poderes do município são o Legislativo (Câmara Municipal) e o Executivo (Prefeitura), que são independentes e harmônicos entre si, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira. O Judiciário, por sua vez, é um poder presente nos níveis federal e estadual, mas não no municipal.
São símbolos do Município de Montes Claros :(3)
A Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história. (BA BRA HI)
Constituem —————- do Município todos os bens moveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
Patrimônio.
Obs: Bens móveis são transportáveis sem danos, como veículos e equipamentos, enquanto bens imóveis são fixos e não podem ser movidos sem destruição, como terrenos e edifícios
O Município divide-se em Sede, que lhe dá o nome, tendo a categoria de Cidade, e em Distritos, cuja categoria é a de —————
Vila.
Note que os distritos são chamados de Vilas pela lei orgânica.
Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, ainda que contrarie à população diretamente interessada, desde que seja observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, APÓS CONSULTA PLEBISCITÁRIA à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica, da mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos.
Observe que é fundamental a consulta à população interessada através de plebiscito.Essa é uma forma de participação DIRETA popular.
São requisitos para criação de Distrito: (2)
I - população, eleitorado e arrecadação NÃO INFERIORES à quinta parte exigida para criação do Município;
II - existência, na povoação da Sede de, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola Pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica, serviço de abastecimento de água e telefone.
A título de curiosidade,a lei determina que :
Art. 2º - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos seguintes requisitos:
I - população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente no Estado; II - eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) da população; III - centro urbano já constituído, com número de casas superior a 200 (duzentas); IV - arrecadação, no último exercício, de 5 (cinco) milésimos da receita estadual de impostos.
A criação do Distrito poderá efetivar-se mediante a fusão de dois ou mais Distritos, que serão ——————-
Suprimidos .
Em outras palavras, os distritos originais serão extintos ou suprimidos para dar lugar ao novo distrito resultante da fusão.
A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Lembre-se que o poder emana do povo .Se o povo não quiser ,não vai .
O Distrito terá o nome da respectiva sede.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Isso significa que o nome do distrito será derivado do nome da cidade, vila, povoado ou outra localidade que seja designada como sede do distrito. Essa medida visa identificar e facilitar a administração e a organização do território municipal
Obs:Esqueça a prática e lembre-se somente do que fala a lei orgânica.Em Montes Claros essa parte da lei não funcionou .Aparecida do Mundo novo ,Ermindinha etc…
A comprovação do atendimento às exigências como requisitos para formação de novos distritos far-se-á mediante: (5)
São 4 certidões e 1 declaração :
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.