Lei Orgânica Municipal(Artigo 1 - 17) Flashcards
A Constituinte Municipal de Montes Claros (MG), embasada nas disposições do Artigo 29
da Constituição Federal e na participação direta da Sociedade Civil, aprovou e, sob a
proteção de Deus, promulga a seguinte Lei:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Observe que desde o preâmbulo é destacada a participação da sociedade civil (O povo),e a base constitucional da lei (Artigo 29 da CF).
O que diz o artigo 29 da CF que dá embasamento à lei orgânica municipal?
O artigo 29 da Constituição Federal estabelece as regras para a organização dos municípios brasileiros. Ele define que os municípios se regerão por lei orgânica, que será votada em DOIS TURNOS , com interstício mínimo de DEZ DIAS , e aprovada por DOIS TERÇOS dos membros da Câmara Municipal.
FOCO NOS NÚMEROS: 2/ 10/ e 2/3 .
DOIS TURNOS / DEZ DIAS / E 2/3 DOS MEMBROS .
O Município de Montes Claros organiza-se e rege-se exclusivamente pela Lei Orgânica .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art.1º - O Município de Montes Claros organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e DEMAIS LEIS que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado de Minas Gerais.
Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. O princípio de que todo o poder do município emana do povo, exercido diretamente ou por meio de representantes eleitos, está presente no artigo 1º da Constituição Federal brasileira.
Como o povo pode exercer diretamente o poder ?
O povo pode exercer diretamente o poder por meio de mecanismos de participação popular, como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e as assembleias populares. Esses instrumentos permitem que os cidadãos expressem suas opiniões e tomem decisões sobre questões de interesse público sem a intermediação de representantes eleitos.
Como o povo exerce o poder de forma indireta ,ou seja , com representantes eleitos ?
O povo exerce o poder de forma indireta por meio de representantes eleitos, como vereadores, prefeitos, deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e presidente da República. Esses representantes são eleitos em eleições periódicas e têm o dever de representar os interesses e as vontades da população que os elegeu, tomando decisões em nome dela.
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo ,o Executivo e o judiciário.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Embora o Legislativo e o Executivo sejam poderes presentes nos municípios, o Judiciário não é considerado um poder do município. Os poderes do município são o Legislativo (Câmara Municipal) e o Executivo (Prefeitura), que são independentes e harmônicos entre si, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira. O Judiciário, por sua vez, é um poder presente nos níveis federal e estadual, mas não no municipal.
São símbolos do Município de Montes Claros :(3)
A Bandeira, o Brasão e o Hino, representativos de sua cultura e história. (BA BRA HI)
Constituem —————- do Município todos os bens moveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.
Patrimônio.
Obs: Bens móveis são transportáveis sem danos, como veículos e equipamentos, enquanto bens imóveis são fixos e não podem ser movidos sem destruição, como terrenos e edifícios
O Município divide-se em Sede, que lhe dá o nome, tendo a categoria de Cidade, e em Distritos, cuja categoria é a de —————
Vila.
Note que os distritos são chamados de Vilas pela lei orgânica.
Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, ainda que contrarie à população diretamente interessada, desde que seja observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Novos Distritos poderão ser criados e organizados por Lei, APÓS CONSULTA PLEBISCITÁRIA à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica, da mesma forma em que poderão ser suprimidos ou fundidos.
Observe que é fundamental a consulta à população interessada através de plebiscito.Essa é uma forma de participação DIRETA popular.
São requisitos para criação de Distrito: (2)
I - população, eleitorado e arrecadação NÃO INFERIORES à quinta parte exigida para criação do Município;
II - existência, na povoação da Sede de, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola Pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica, serviço de abastecimento de água e telefone.
A título de curiosidade,a lei determina que :
Art. 2º - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos seguintes requisitos:
I - população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente no Estado;
II - eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) da população;
III - centro urbano já constituído, com número de casas superior a 200 (duzentas);
IV - arrecadação, no último exercício, de 5 (cinco) milésimos da receita estadual de impostos.
A criação do Distrito poderá efetivar-se mediante a fusão de dois ou mais Distritos, que serão ——————-
Suprimidos .
Em outras palavras, os distritos originais serão extintos ou suprimidos para dar lugar ao novo distrito resultante da fusão.
A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Lembre-se que o poder emana do povo .Se o povo não quiser ,não vai .
O Distrito terá o nome da respectiva sede.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Isso significa que o nome do distrito será derivado do nome da cidade, vila, povoado ou outra localidade que seja designada como sede do distrito. Essa medida visa identificar e facilitar a administração e a organização do território municipal
Obs:Esqueça a prática e lembre-se somente do que fala a lei orgânica.Em Montes Claros essa parte da lei não funcionou .Aparecida do Mundo novo ,Ermindinha etc…
A comprovação do atendimento às exigências como requisitos para formação de novos distritos far-se-á mediante: (5)
São 4 certidões e 1 declaração :
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
d) certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) certidão, emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas: (4)
I- evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV- é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou Distrito de Origem.
( significa que não se pode separar ou fragmentar a área geográfica de um município ou distrito. Em termos mais simples, isso impede que qualquer ação ou decisão resulte na divisão física do território, de modo que uma parte fique isolada do restante.)
As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo para evitar duplicidade, os trechos que coincidirem com os limites municipais.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
• Divisa: Limite interno entre distritos dentro de um município.
• Limite Municipal: Fronteira externa que separa um município de outro.
A “descrição trecho a trecho” refere-se à prática de detalhar as divisas de um distrito de forma segmentada.(Onde começa,por onde passa e onde termina ). Cada segmento da divisa é descrito individualmente, especificando pontos de referência claros para cada parte do perímetro.
No entanto, para evitar duplicidade(Trabalho dobrado ) e garantir clareza, os trechos que coincidirem com os limites municipais não precisam ser detalhados novamente, uma vez que esses limites já foram definidos e descritos na legislação municipal que estabelece os limites territoriais entre os municípios envolvidos quando eles foram criados . Em resumo : Na criação de novos distritos , a divisa entre os distritos será descrita trecho a trecho ,exceto nos limites municipais ,que já foram descritos detalhadamente quando da criação do município.
A alteração de divisão administrativa do Município pode ser feita em qualquer época ,desde que aprovada pela câmara municipal .
Verdadeiro ou falso?
Falso. A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. A lei estabelece que alterações na divisão administrativa do município só podem ocorrer a cada quatro anos, no ano anterior às eleições municipais, evitando interferências políticas durante o processo eleitoral.
A instalação do Distrito far-se-á perante o Juiz de Direito da Comarca no próprio Distrito.
Verdadeiro ou falso?
Falso . A instalação do Distrito far-se-á perante o juíz de direito da comarca na **SEDE DO DISTRITO” e não no próprio distrito .
Não dá pra imaginar um juíz indo numa “roça “ pra inaugurar um novo distrito,não é verdade ?
O território municipal é a aérea contínua delimitada, nos termos da Lei, compreendendo os seus Distritos, no âmbito da qual se exerce a competência do Município com a finalidade de atender ao peculiar interesse —————
Social .
As linhas divisórias intermunicipais e interdistritais basear-se-ão, de preferência, em pontos artificiais,como pontes e estradas e evitarão, sempre que possível, configurar formas anômalas, estrangulamentos e grandes alongamentos.
Verdadeiro ou falso?
Falso .
A lei orgânica determina que as linhas divisórias entre municípios e distritos devem ser estabelecidas de preferência utilizando PONTOS NATURAIS facilmente reconhecíveis, como rios, montanhas, lagos ou outros elementos geográficos naturais. Isso visa garantir limites territoriais mais claros e fáceis de identificar, facilitando a administração e evitando problemas de delimitação.
Na revisão da divisão administrativa municipal, não se fará transferência de qualquer porção de área de um para outro Município, sem prévia consulta às populações interessadas, com resposta favorável, pelo voto da maioria simples dos eleitores da área afetada.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Não é pelo voto da maioria simples e sim pelo voto da maioria ABSOLUTA
• Maioria Simples: Refere-se ao maior número de votos obtidos entre as opções disponíveis, independentemente do número total de eleitores. É suficiente obter mais votos que qualquer outra opção, mesmo que o total de votos seja inferior à metade dos eleitores. • Maioria Absoluta: Exige mais da metade do total de eleitores. Para uma decisão ser aprovada por maioria absoluta, é necessário que mais de 50% de todos os eleitores aptos votem a favor.
Exemplo Prático
Se existem 100 eleitores:
• Maioria Simples: Pode ser atingida com qualquer número maior que os votos em outras opções, por exemplo, 40 votos a favor se as outras opções tiverem menos votos. • Maioria Absoluta: Necessita de pelo menos 51 votos a favor, independentemente do número de votos nas outras opções.
A competência (Geral) do Município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente pela: (3)
I - eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
II - instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (A competência geral do município envolve autonomia para gerenciar suas próprias finanças, o que inclui a capacidade de instituir e arrecadar tributos. Essa autonomia financeira também requer que o município seja transparente, prestando contas e publicando balancetes dentro dos prazos estabelecidos por lei para garantir a fiscalização adequada do uso dos recursos públicos.
III - organização dos serviços locais.
Essa é a Competência Geral do município.Não confundir com as competências PRIVATIVAS municipais do artigo 13 .
