Competência Da Mesa X Competência Do Presidente da Câmara Flashcards
A competência de tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos é do presidente da câmara . Verdadeiro ou falso?
Falso : Conforme o Art. 37, I, essa é uma competência da Mesa da Câmara.
Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara é uma atribuição do Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: Propor projetos para criar ou extinguir cargos é uma competência da Mesa da Câmara, conforme o Art. 37, II.
Art. 37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV - Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
A promulgação da Lei Orgânica e suas emendas é competência exclusiva do Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: A promulgação da Lei Orgânica e suas emendas é uma competência da Mesa da Câmara, conforme o Art. 37, IV.
Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos;
II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
Representar a Câmara em juízo e fora dele é uma atribuição da Mesa da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: Representar a Câmara em juízo e fora dele é uma competência do Presidente da Câmara, conforme o Art. 38, I.
Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o seu Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara é uma função da Mesa da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos é competência do Presidente da Câmara, conforme o Art. 38, II.
Propor projetos de lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais é uma competência da Mesa da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 37, III, essa é uma competência da Mesa da Câmara.
Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
V - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno é uma atribuição do Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 38, III, essa é uma competência do Presidente da Câmara.
Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
Aqui está o texto formatado:
III - Interpretar e fazer cumprir o seu Regimento Interno;
IV - Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VII - Autorizar as despesas da Câmara;
VIII - Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal.
Promulgar resoluções e decretos legislativos é competência exclusiva do prefeito municipal .
Verdadeiro ou falso?
Falso: Promulgar resoluções e decretos legislativos é competência do Presidente da Câmara, conforme o Art. 38, IV.
Autorizar as despesas da Câmara é uma função da Mesa da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: Autorizar as despesas da Câmara é competência do Presidente da Câmara, conforme o Art. 38, VII.
Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim, é uma atribuição do Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 38, X, essa é uma competência do Presidente da Câmara.
Requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal é uma competência do Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 38, XII, essa é uma competência do Presidente da Câmara.
Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna é uma competência da Mesa da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 37, V, essa é uma competência da Mesa da Câmara.
Encaminhar a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado é uma atribuição da Mesa da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: Encaminhar a prestação de contas do Município é competência do Presidente da Câmara, conforme o Art. 38, XI.
Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais é uma competência do Presidente da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: Apresentar projetos de lei sobre abertura de créditos suplementares ou especiais é uma competência da Mesa da Câmara, conforme o Art. 37, III.
Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceito pelo Prefeito em tempo hábil, é uma competência da Mesa da Câmara. Verdadeiro ou falso?
Falso: Promulgar essas leis é uma competência do Presidente da Câmara, conforme o Art. 38, V.
