Lei 8080/90 Art 20 ao Final

Question 1

Resumo parte 1 dos serviços privados de assistência à saúde:

Answer 1

Question 2

Resumo parte 2 dos serviços privados de assistência à saúde:

Answer 2

Question 3

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante ——————- ou ——————- observadas, a respeito, as normas de direito público.

Answer 3

Contrato ;

Convênio.

Question 4

As entidades com fins lucrativos não poderão participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso. Note que, as entidades com fins lucrativos podem participar de forma complementar, mas a PREFERÊNCIA são as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.Lembrando que entidades privadas sem fins lucrativos podem gerar lucro, sendo este revertido integralmente para a manutenção dos objetivos sociais**

Question 5

Os critérios e valores para a remuneração de serviços privados de assistência à saúde e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela DIREÇÃO NACIONAL do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração dos serviços privados de assistência à saúde,a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva ————- de execução dos serviços contratados.

Answer 6

Qualidade

Question 7

Os serviços privados de assistência à saúde contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do ———-, mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

Answer 7

SUS.

De um lado o SUS precisa conseguir pagar e por outro lado, ele também tem que ter a capacidade de prestar o serviço!

Question 8

Resumo sobre Telesaúde:

Answer 8

Question 9

Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços de telessaúde aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

É um objetivo relacionado aos recursos humanos a organização de um sistema de formação de recursos humanos em TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Resumo de recurso humanos :

Answer 12

Question 13

O —————— da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional (MINISTÉRIO DA SAÚDE), com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer 13

Orçamento

Question 14

São considerados de outras fontes de financiamento do SUS os recursos provenientes de:

Answer 14

II- Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III- ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV- alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V- taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Question 15

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais ,movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro

Question 16

As ações de ———— que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Answer 16

Saneamento

Question 17

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos ————- de Saúde.

Answer 18

Conselhos

Question 19

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Verdadeiro

Question 20

O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de —————-,a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Answer 20

Auditoria

Question 21

As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro

Question 22

Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da ————— —————-

Answer 22

Seguridade social .

Question 23

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

Answer 23

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

Obs: Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

Question 24

Resumo de planejamento e orçamento:

Answer 24

Question 25

Resumo dos requisitos pra o recebimento de recursos :

Answer 25

Question 26

A gestão financeira será da seguinte forma:

Answer 26

Question 27

Auditoria interna e Auditoria externa do SUS:

Answer 27

AUDITORIA INTERNA: Ministério da Saúde (o próprio órgão), através do DENASUS. (que agora é AUDSUS);

AUDITORIA EXTERNA: Polícia Federal, Ministério Público, Tribunal de Contas da União.

Question 28

É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

O —————————— estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Answer 29

Conselho Nacional de saúde

Question 30

A cessão de uso dos imóveis de propriedade do Inamps para órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) será feita de modo a preservá-los como ————— da Seguridade Social.

Answer 30

Patrimônio

Question 31

Os imóveis de propriedade do INAMPS serão inventariados com todos os seus acessórios, equipamentos e outros bens móveis e ficarão disponíveis para utilização pelo órgão de direção municipal do Sistema Único de Saúde- SUS ou, eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscrição administrativa se encontrem, mediante simples termo de recebimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

O acesso aos serviços de —————— e bases de dados, mantidos pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, será assegurado às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde ou órgãos congêneres, como suporte ao processo de gestão, de forma a permitir a gerencia informatizada das contas e a disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas médico-hospitalares.

Answer 32

Informática

Question 33

As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia .
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro: As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais, que foi uma instituição criada para desenvolver programas sociais e de saúde, e pelo Instituto Nacional do Câncer (INCA), supervisionadas pela direção nacional do SUS, permanecem como referência na prestação de serviços de saúde, na formação de profissionais e na transferência de tecnologia. A Fundação das Pioneiras Sociais, por exemplo, foi responsável pela implementação do Hospital Sarah Kubitschek, conhecido pelo tratamento de reabilitação física e neurologia, demonstrando seu papel central na assistência especializada.

Question 34

A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades —————-

Answer 34

Privadas .

Question 35

Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.

Esse convênio é diferente do convênio feito em caráter COMPLEMENTAR COM A ASSISTÊNCIA PRIVADA, onde tem a finalidade de preencher a insuficiência do SUS. No caso do hospital universitário, ele tem a finalidade de colaborar na formação de RECURSOS HUMANOS para o SUS, bem como produzir pesquisa, tecnologia!

Question 36

Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em convênio que, para esse fim, for firmado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro

Question 37

O Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de ———————- à participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

Answer 37

Incentivos

Question 38

O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro

Question 39

Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades —————- das previstas nesta lei.

Answer 39

Diversas

Question 40

Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência a saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são ————— à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.

Answer 40

Livres

Question 41

As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro: As receitas geradas no SUS são creditadas em contas especiais denominadas Fundos de Saúde e são movimentadas pela direção do SUS,sob a fiscalização dos Conselhos de Saúde.