Tributos Municipais Flashcards
O IPTU é um imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O IPTU incide sobre imóveis urbanos e é utilizado para fins de desenvolvimento urbano.”
O IPTU deve ser igual para imóveis construídos e não construídos. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O IPTU deve ser mais oneroso para imóveis não construídos para desestimular os vazios urbanos conforme a lei.”
O ITBI incide sobre qualquer transmissão inter vivos de bens imóveis por natureza ou acessão física. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O ITBI incide sobre transmissões onerosas de bens imóveis por natureza ou acessão física exceto em casos de garantia.”
O ITBI incide sobre a cessão de direitos a sua aquisição. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O ITBI incide sobre a cessão de direitos a sua aquisição exceto quando se trata de garantia.”
A venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel é tributada pelos municípios. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A legislação municipal tributa a venda de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel.”
Os serviços de qualquer natureza exceto os especificados na Constituição Federal são tributados pelos municípios. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Serviços não compreendidos no art. 151 I ‘b’ da Constituição Federal são tributáveis pelos municípios.”
O imposto sobre transmissão inter vivos incide sobre a incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O imposto não incide sobre a incorporação de bens em realização de capital salvo se for a atividade preponderante da empresa.”
A cessão de direitos sobre imóveis em garantia é tributada pelo ITBI. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A cessão de direitos em garantia não é tributada pelo ITBI apenas a aquisição é tributada.”
O ITBI incide sobre a extinção de pessoa jurídica independentemente da atividade preponderante. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O ITBI só incide na extinção de pessoa jurídica se houver preponderância de venda desses bens ou direitos.”
Os tributos municipais abrangem todas as atividades comerciais. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Os tributos municipais não abrangem todas as atividades como especificado nas isenções legais.”
O município pode conceder isenção de IPTU aos ex-combatentes das I e II Grandes Guerras residentes no município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A isenção é concedida aos ex-combatentes ou suas viúvas desde que sejam proprietários de um único imóvel e fixem residência no município.”
A isenção do ISS pode ser concedida para promoções culturais de caráter comercial. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A isenção do ISS é concedida para promoções culturais de caráter filantrópico com autorização da Câmara.”
O município pode conceder qualquer isenção de tributos sem autorização legislativa. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Qualquer isenção de tributos ou benefício fiscal precisa de prévia autorização legislativa.”
O município acompanha o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias repartidas pela União e pelo Estado. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O acompanhamento é feito conforme as Constituições e legislações complementares.”
As leis para contrair empréstimos devem ser aprovadas por maioria simples da Câmara. Verdadeiro ou falso?
“Falso: As leis precisam de aprovação por maioria absoluta da Câmara e devem incluir cálculos detalhados.”
A Câmara Municipal pode utilizar assessoria de entidades especializadas para a apreciação de matérias. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A Câmara pode se valer de assessoria para orientar a apreciação de matérias.”
As taxas municipais só podem ser instituídas por decreto. Verdadeiro ou falso?
“Falso: As taxas só podem ser instituídas por lei devido ao exercício do poder de polícia ou pelo uso efetivo de serviços públicos.”
A contribuição de melhoria pode ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A contribuição é limitada ao valor da despesa realizada com a obra pública.”
O município pode instituir contribuição cobrando de seus servidores para previdência e assistência social. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A contribuição pode ser instituída desde que seja destinada à previdência e assistência social dos servidores.”
A receita municipal inclui a arrecadação de tributos municipais e a participação em tributos da União e do Estado. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A receita municipal é composta pela arrecadação de tributos pela participação em tributos federais e estaduais e pela utilização de bens e serviços municipais.”
O município tem direito a 100% da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural em imóveis situados no município. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem direito a 50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no seu território.”
O produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela administração municipal pertence ao município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A arrecadação desse imposto sobre rendimentos pagos pela administração direta autarquias e fundações municipais pertence ao município.”
O município recebe 50% do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O município recebe 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.”
O município tem direito a 30% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços.”
Além da arrecadação própria o município não recebe participações em impostos da União ou do Estado. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município participa das arrecadações de impostos da União e do Estado conforme percentuais especificados na legislação.”
O município não tem participação na arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem participação no produto da arrecadação desse imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela administração direta autarquias e fundações municipais.”
O município tem direito a 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem direito a 50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no município.”
A receita municipal inclui a arrecadação de tributos municipais e a participação em tributos da União e do Estado. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A receita municipal é composta pela arrecadação de tributos pela participação em tributos federais e estaduais e pela utilização de bens e serviços municipais.”
O município tem direito a 100% da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural em imóveis situados no município. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem direito a 50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no seu território.”
O produto da arrecadação do imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela administração municipal pertence ao município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: A arrecadação desse imposto sobre rendimentos pagos pela administração direta autarquias e fundações municipais pertence ao município.”
O município recebe 50% do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no município. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O município recebe 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.”
O município tem direito a 30% da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem direito a 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços.”
Além da arrecadação própria o município não recebe participações em impostos da União ou do Estado. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município participa das arrecadações de impostos da União e do Estado conforme percentuais especificados na legislação.”
O município não tem participação na arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem participação no produto da arrecadação desse imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos pela administração direta autarquias e fundações municipais.”
O município tem direito a 25% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade territorial rural. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município tem direito a 50% da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis situados no município.”
O Município organizará a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O município deve organizar a ordem econômica e social conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.”
A intervenção do Município no domínio econômico visa apenas defender os interesses do setor privado. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A intervenção do município visa estimular e orientar a produção defender os interesses do povo e promover justiça e solidariedade sociais.”
O trabalho é uma obrigação social mas o direito ao emprego e à justa remuneração não é garantido a todos. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna é garantido a todos como obrigação social.”
O Município considera o capital apenas como instrumento produtor de lucro. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município considera o capital como instrumento de lucro e também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.”
O Município assistirá os trabalhadores rurais oferecendo apenas saúde e bem-estar social. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município proporciona meios de produção e trabalho armazenamento e transporte de colheitas crédito fácil e preço justo além de saúde e bem-estar social.”
As cooperativas dos trabalhadores rurais estão isentas de impostos. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: As cooperativas dos trabalhadores rurais são isentas de impostos conforme o parágrafo único do Art. 172.”
O Município manterá órgãos especializados para fiscalizar serviços públicos e revisar tarifas concedidas. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O município manterá órgãos especializados para ampla fiscalização dos serviços públicos e revisão de suas tarifas.”
A fiscalização dos serviços públicos municipais não inclui exame contábil ou perícias. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A fiscalização inclui exame contábil e perícias necessárias à apuração de inversões de capital e lucros das empresas concessionárias.”
O Município não oferece nenhum tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O município oferece tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações.”
O ITBI é cobrado quando um imóvel é incorporado ao capital social de uma empresa. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O ITBI não é cobrado quando um imóvel é incorporado ao capital social de uma empresa exceto se a atividade principal da empresa for a compra e venda de imóveis.”
O ITBI não se aplica à incorporação de imóveis para a formação do capital social de uma empresa em qualquer situação. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O ITBI não se aplica à incorporação de imóveis para a formação do capital social exceto se a empresa tiver como atividade principal o comércio de imóveis.”
Se uma empresa que compra e vende imóveis incorpora um imóvel ao seu capital social o ITBI será cobrado. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O ITBI será cobrado se a empresa tem como atividade principal a compra e venda de imóveis e incorpora um imóvel ao seu capital social.”
Uma empresa de tecnologia que incorpora um imóvel ao seu capital social está sujeita ao ITBI. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Uma empresa de tecnologia não está sujeita ao ITBI ao incorporar um imóvel ao seu capital social pois sua atividade principal não é o comércio de imóveis.”
O ITBI só é cobrado na compra e venda direta de imóveis entre pessoas físicas. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O ITBI é cobrado na compra e venda de imóveis entre qualquer entidade mas há exceções como na incorporação de imóveis ao capital social de empresas que não atuam no comércio de imóveis.”
Empresas que não atuam no setor imobiliário não pagam ITBI ao incorporarem imóveis ao seu patrimônio. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Empresas que não atuam no setor imobiliário não pagam ITBI ao incorporarem imóveis ao seu patrimônio como capital social.”
Uma empresa de construção civil paga ITBI ao incorporar terrenos ao seu capital social. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Se a principal atividade da empresa é a construção e venda de imóveis o ITBI será cobrado ao incorporar terrenos ao seu capital social.”
O ITBI é cobrado quando um imóvel é incorporado ao capital social de uma empresa. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O ITBI não é cobrado quando um imóvel é incorporado ao capital social de uma empresa exceto se a atividade principal da empresa for a compra e venda de imóveis.”
O ITBI não se aplica à incorporação de imóveis para a formação do capital social de uma empresa em qualquer situação. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O ITBI não se aplica à incorporação de imóveis para a formação do capital social exceto se a empresa tiver como atividade principal o comércio de imóveis.”
Se uma empresa que compra e vende imóveis incorpora um imóvel ao seu capital social o ITBI será cobrado. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O ITBI será cobrado se a empresa tem como atividade principal a compra e venda de imóveis e incorpora um imóvel ao seu capital social.”
Uma empresa de tecnologia que incorpora um imóvel ao seu capital social está sujeita ao ITBI. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Uma empresa de tecnologia não está sujeita ao ITBI ao incorporar um imóvel ao seu capital social pois sua atividade principal não é o comércio de imóveis.”
O ITBI só é cobrado na compra e venda direta de imóveis entre pessoas físicas. Verdadeiro ou falso?
“Falso: O ITBI é cobrado na compra e venda de imóveis entre qualquer entidade mas há exceções como na incorporação de imóveis ao capital social de empresas que não atuam no comércio de imóveis.”
Empresas que não atuam no setor imobiliário não pagam ITBI ao incorporarem imóveis ao seu patrimônio. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Empresas que não atuam no setor imobiliário não pagam ITBI ao incorporarem imóveis ao seu patrimônio como capital social.”
Uma empresa de construção civil paga ITBI ao incorporar terrenos ao seu capital social. Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: Se a principal atividade da empresa é a construção e venda de imóveis o ITBI será cobrado ao incorporar terrenos ao seu capital social.”
