LEI 8.080/90 (Art 1 ao 14) Flashcards
O SUS foi criado pela lei 8080/90.
Verdadeiro ou falso?
Falso . A Lei 8080/90 REGULAMENTOU / CONSOLIDOU / SANCIONOU o Sistema Único de Saúde, que foi instituído, juridicamente, na CF/88.
Esta lei regula, em todo o TERRITÓRIO NACIONAL, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de DIREITO PÚBLICO OU ——————.
PRIVADO .
Obs:O SUS tem o papel de regulamentar toda e qualquer atividade de saúde no Brasil e não apenas as que são promovidas pelo poder público. Além disso, envolve ações permanentes (como o serviço de atenção domiciliar), mas também eventuais, como alguma campanha específica! Em suma : O setor privado também está sujeito às normas do SUS.
A saúde é um DIREITO FUNDAMENTAL do ser humano, DEVENDO O —————- prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Estado . O DEVER do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
O DEVER do Estado EXCLUI o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Verdadeiro ou falso?
Falso. O DEVER do Estado NÃO EXCLUI o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Lembre-se que políticas econômicas incluem o trabalho, acesso a terra e outros. Já as políticas sociais, incluem a cultura, a educação, segurança pública etc.
Também está claro que todos nós devemos ser PROTAGONISTAS com a saúde pública!
O que diz o Artigo 196 da CF?
A Saúde é direito de todos e dever do Estado ,garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros: [Coerente com MODELO DA DETERMINAÇÃO SOCIAL DA SAÚDE - Dahlgren e Whitehead, conforme a clássica imagem:
Saúde NÃO É AUSÊNCIA DE DOENÇA.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. A saúde envolve todos os fatores determinantes e condicionantes citados e cabe ao SUS desenvolver ações conjuntas com outros setores governamentais, tais como educação, meio ambiente, planejamento, segurança pública, dentre outros, no intuito de promover condições adequadas em prol da qualidade de vida da população, ou seja, praticar a intersetorialidade.
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o :
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Esta é a definição do Sistema Único de Saúde, cobrado em muitas questões. Acerca da iniciativa PRIVADA, não confunda! Se dá de forma COMPLEMENTAR. A saúde na forma SUPLEMENTAR (Ex. convênios privados) é regulada pela Agência Nacional de Saúde (ANS), que é uma autarquia do Ministério da Saúde.
Tipo de administração que representa tudo que é gerido diretamente pelo poder público. Ex. Ministério da Saúde: tudo que estiver subordinado a ele no âmbito nacional. Idem para o nível estadual (Secretaria Estadual de Saúde) e municipal (Secretaria Municipal de Saúde).
Administração direta .
São as autarquias, Ex. a ANVISA. Embora esteja VINCULADA ao MS, não é SUBORDINADA. Faz suas próprias normas, regulamentos etc. Outro exemplo de indireta é a ANS (função de regular os planos de saúde) que está vinculada ao MS mas tem autonomia administrativa:
Administração indireta
São entidades criadas e mantidas pelo Estado para atuar na gestão de serviços de saúde, pesquisa, ensino e desenvolvimento tecnológico no campo da saúde pública. Essas fundações podem estar vinculadas a órgãos governamentais em diferentes níveis, como municipal, estadual ou federal. Elas desempenham um papel importante na promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde da população, além de contribuir para o avanço científico e tecnológico no setor da saúde. Exemplos de fundações públicas de saúde no Brasil incluem a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) :
Entidades mantidas pelo poder público.
São OBJETIVOS do Sistema Único de Saúde SUS:
São Campos de atuação do SUS :
A lei Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023, Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos —————————————-das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
Estoques dos medicamentos .(Art 6* Lei 8080)
Vigilância sanitária:
A palavra-chave é ELIMINAR RISCOS, INTERVIR, PROBLEMAS SANITÁRIOS.
Vigilância epidemiológica:
A palavra-chave é a Mudanças nos fatores DETERMINANTES E CONDICIONANTES da saúde E medidas de PREVENÇÃO E CONTROLE. Este final, inclusive, é considerado a principal ação da Vig. Epidemiológica!
Saúde do trabalhador:
Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
O SUS atua de forma direta na saúde do trabalhador .
Verdadeiro ou falso?
Falso . O SUS atua de forma INDIRETA na saúde do trabalhador, visto que o MINISTÉRIO DO TRABALHO E Empregos é que trata disso DIRETAMENTE.
Saúde do trabalhador abrange :(9)
I- assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;
II- participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho;
III- participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;
IV- avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;
V- informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;
VI- participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
VII- revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e
VIII- a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.
Representa o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.
Saúde bucal
Representa o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas:
Assistência toxicológica.
Princípios do SUS /Doutrinários X Organizativos :
Quadro comparativo CF X Lei8080 X PNAB:
Princípios do SUS listados na lei 8080 :
Qual foi a recente atualização da lei 8080 acrescentando o 15* princípio do SUS?
A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Obs: VAI CAIR NA PROVA .
Banca adora novidade !
Princípios doutrinários :
PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS :
A equidade é um princípio doutrinário do SUS e aparece expressamente tanto na CF de 88 quanto na lei 8080.
Verdadeiro ou falso?
Falso. A equidade está nessa divisão didática,mas NÃO CONSTA NEM NA CONSTITUIÇÃO, NEM NO par 7 da lei 8080.!
Esse termo passou a ser usado após debates ao longo de anos ,sendo usado expressamente na PNAB após a reforma sanitária e é considerado um PRINCÍPIO DOUTRINÁRIO do SUS ,sinônimo de justiça.
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade ——————-
Crescente
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
Os municípios PODERÃO constituir ————— para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Consórcios .
Os estados poderão criar após a Lei Complementar 141!!!!
Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção múltipla e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.
Verdadeiro ou falso?
Falso . É direção Única!
No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), PODERÁ organizar-se em —————-de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Distritos
O Distrito Sanitário compreende uma área geográfica que comporta uma população com características epidemiológicas e sociais e suas necessidades, e os recursos de saúde para atendê-la.
Lembrar do DISEI(Distrito sanitário especial de saúde indígena) como exemplo .
Serão criadas COMISSÕES ———— de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Intersetoriais.
Detalhe, olha o nome INTER– SETORIAIS, ou seja, extrapola (Não fica restrita) à saúde! Essas comissões TAMBÉM existem em âmbito estadual e municipal, MAS pela Lei 8080 90, só aborda a NACIONAL!
As comissões intersetoriais são subordinadas ao Ministério da Saúde.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Atenção à subordinação: não é ao Ministério da Saúde!!!!!! Quem cria e coordena é o Conselho Nacional de Saúde (CNS)!
As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Verdadeiro ou falso?
Falso . As comissões intersetoriais terão a FINALIDADE de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas NÃO compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na prática:
• Articulação Intersetorial: Promovem a integração entre diferentes setores do governo (educação, saneamento, meio ambiente, etc.) para implementar políticas que impactam a saúde da população. • Execução de Programas: Facilitam a execução de programas conjuntos que requerem a colaboração de diferentes áreas para melhorar condições de vida e saúde. • Coordenação de Ações: Coordenam ações que não estão diretamente sob a gestão do SUS, mas que têm influência significativa na saúde pública, como políticas de habitação e trabalho.
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:(6)
I- alimentação e nutrição;
II- saneamento e meio ambiente;
III- vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV- recursos humanos;
V- ciência e tecnologia; e
VI- saúde do trabalhador.
Exemplos de atividades integrantes das comissões intersetoriais cuja área não está compreendida no SUS:
São áreas de interesse da saúde MAS não estão no âmbito no SUS! O correto era dizer que os ATORES envolvidos não estão na saúde, na totalidade.
Deverão ser criadas comissões ————de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.
Permanentes
Cada uma dessas comissões (permanentes) terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO ————- dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à PESQUISA e à cooperação técnica entre essas instituições.
Continuada
As COMISSÕES ———— Bipartite e Tripartite são reconhecidas como FOROS [espaços] DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO entre GESTORES, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Intergestores .
Nas comissões intergestores não há participação direta da sociedade civil ,ao contrário das comissões intersetoriais.
A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por OBJETIVO:
I- decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; [a decisão é por consenso!]
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
Há uma mediação de relação entre as esferas . A estadual Medeia a relação entre os sistemas municipais,assim como a Federal medeia o sistema ———————- , que são feitas através de fóruns de negociação integrados pelos gestores de cada esfera - A comissão intergestores Tripartite (CIT) e pelos gestoras estaduais e municipais - A comissão intergestores Bipartite ( CIB).
Estadual .
Níveis de organização do espaço de gestão interfederativo do SUS:
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades ——————dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
Representativas .
O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do ———-Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
Fundo
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao —————-, na forma que dispuserem seus estatutos.
CONASEMS
A Comissão Intergestores Tripartite inclui 7 representantes do Ministério da Saúde indicados pelo Ministro. Verdadeiro ou falso?
“Falso: A CIT inclui 1 Ministro da Saúde e 6 representantes indicados pelo Ministro totalizando 7 membros do Ministério da Saúde.”
Lembrando que inclui também :
• Ministério da Saúde: Inclui o Ministro da Saúde e seis representantes indicados pelo ministro, totalizando sete membros.
• Secretários Estaduais de Saúde: Sete representantes indicados pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS).
• Secretários Municipais de Saúde: Sete representantes indicados pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
Total de 21 membros !
Os Secretários Estaduais de Saúde na CIT são indicados pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (CONASS). Verdadeiro ou falso?
“Verdadeiro: O CONASS indica os 7 Secretários Estaduais de Saúde para compor a CIT.”
Na Comissão Intergestores Tripartite os Secretários Municipais de Saúde são indicados pelo CONASS. Verdadeiro ou falso?
“Falso: Os Secretários Municipais de Saúde na CIT são indicados pelo Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).”
