Estatuto Dos Servidores de Moc(Art45-63) Flashcards
A vacância de cargo público decorrerá de: (6)
“Falei Apontando Pro Exótico Demônio Possuído”:
• Falei (**Falecimento**) • Apontando (**Aposentadoria**) • Pro (**Promoção**) • Exótico (**Exoneração**) • Demônio (**Demissão**) • Possuído (**Posse em outro cargo inacumulável**)
Obs: Observe que a remoção não gera vacância do cargo público.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando: (3)
I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III – a pedido do servidor.
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: (2)
I – a juízo da autoridade competente; ou
II – a pedido do próprio servidor.
A exoneração poderá ser aplicada como penalidade.
Verdadeiro ou falso?
Falso. A exoneração, por si só, não é uma penalidade. Ela pode ocorrer por diversos motivos, como a solicitação do próprio servidor ou necessidades administrativas, e não está associada diretamente a sanções disciplinares. Penalidades no serviço público geralmente envolvem medidas como suspensão ou demissão.
Art. 48 – A demissão será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei.
O servidor terá direito ao benefício da aposentadoria por invalidez permanente sempre com proventos integrais;
Verdadeiro ou falso?
Falso .
Art. 49 – O servidor terá direito ao benefício da aposentadoria, nas seguintes condições:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço ,moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, quando os proventos serão integrais;
Ou seja , os proventos somente serão integrais se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço ,ou alguma doença profissional ou alguma doença listada na lei como incurável ,contagiosa ou grave .
Um servidor público que trabalha há 15 anos como motorista efetivo na prefeitura de Montes Claros , sofreu um acidente automobilístico quando viajava de férias com sua família ,vindo a ficar paraplégico e resultando em uma invalidez permanente que o impediu de continuar trabalhando. Nesse caso, ele se aposentaria por invalidez permanente,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,não se aplicando a integralidade da sua remuneração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Nesse caso a invalidez foi ocasionada por um acidente não relacionado ao trabalho ,por isso a aposentadoria por invalidez terá seus proventos proporcionais ao tempo de serviço.Ressaltando que se fosse um acidente de trabalho ,o servidor teria direito de se aposentar com a integralidade da sua remuneração.
Uma servidora ,de 21 anos , em seu primeiro dia de serviço após ter sido aprovada em concurso público para a prefeitura de Montes Claros ,sofreu um acidente de moto ao se deslocar para o seu local de trabalho ,tendo sofrido um traumatismo craniano grave e em decorrência desse traumatismo,ficou permanentemente incapacitada para o trabalho .Nesse caso , a servidora terá direito a aposentadoria com proventos integrais, independente do tempo de contribuição.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Sofrer um acidente de trânsito ao se deslocar para o trabalho ou voltando dele para casa ,equipara-se a um acidente em serviço .Por isso ,ela terá direito a receber a aposentadoria com proventos integrais ,mesmo que esteja no primeiro dia de trabalho .
Uma servidora ,de 50 anos ,trabalha em cargo efetivo na prefeitura de Montes Claros há 12 anos como digitadora .Em decorrência da sua profissão ,desenvolveu uma Lesão por esforço repetitivo grave (LER) e ficou permanentemente incapacitada para trabalhar .Nesse caso ,a sua aposentadoria terá proventos proporcionais ao tempo de trabalho ,pois não decorreu de um acidente de trabalho .
Verdadeiro ou falso?
Falso . A servidora terá direito à integralidade dos proventos ,pois a LER decorreu de uma doença profissional ,e doenças profissionais dão direito à integralidade dos proventos ,assim como doenças graves : HIV, esclerose múltipla ,câncer .Etc
O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O que isso significa?
Isso significa que um servidor público é obrigado a se aposentar ao atingir 70 anos de idade, independentemente de sua vontade de continuar trabalhando. Os benefícios de sua aposentadoria, ou proventos, serão calculados com base no tempo que ele contribuiu enquanto estava em atividade, resultando em valores proporcionais a esse período de contribuição. Essa regra visa a renovação no serviço público e a gestão do quadro de funcionários.
O servidor terá direito ao benefício da aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se professor, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco), se professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.Isso não quer dizer que todos os servidores irão se aposentar com a integralidade dos proventos .Na verdade os cálculos para saber com qual remuneração o servidor irá se aposentar são baseados na Totalidade da sua remuneração .Ou seja ,ele pode se aposentar com 60% do total da remuneração , 70% do total da remuneração e assim por diante .Vai depender do tempo de contribuição.
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa regra estabelece que, em geral, não se pode criar requisitos ou critérios diferentes para a aposentadoria dos servidores públicos, garantindo a igualdade de tratamento. Contudo, existe uma exceção para aqueles que trabalham em condições especiais, ou seja, em ambientes que possam prejudicar diretamente a saúde ou a integridade física. Para esses casos, a lei permite critérios diferenciados de aposentadoria, como idade e tempo de contribuição reduzidos, reconhecendo os riscos específicos dessas atividades. É a aposentadoria especial que ocorre para os trabalhadores expostos à radiação ,como os que trabalham com máquinas de RX e Trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Isso inclui, por exemplo, trabalhadores da área de saúde que estão em contato constante com agentes infectocontagiosos.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de único regime previdenciário.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Em outras palavras, se a acumulação de cargos é permitida enquanto a pessoa está trabalhando, ela também pode acumular as respectivas aposentadorias.
Considera-se acidente em serviço o evento danoso que determine lesão corporal, levando à perda ou restrição permanente da capacidade laborativa, e que tenha como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Equipara-se a acidente de serviço: (2)
I – a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições, que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído para a perda ou redução de sua capacidade para o trabalho;
II – o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
Obs: A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
O que é moléstia profissional ?
Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou e fatos nele ocorridos, que exponham o servidor a agentes patógenos próprios da atividade, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis:
hanseníase; cardiopatia grave; pênfigo foliáceo ou vulgar; espondiloartrose anquilosante; osteíte deformante (doença de Paget); insuficiência renal crônica; síndrome de imunodeficiência adquirida – Aids; doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos central; paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; lúpus eritematoso sistêmico; artrite reumatoide; doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis, e outras que a lei venha a indicar com base na medicina especializada.
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a ———— meses.
24 . Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro.
O servidor aposentado por invalidez que tenha provimentos mais baixos ,poderá exercer atividade remunerada compatível com a sua saúde .
Verdadeiro ou falso?
Falso. O servidor aposentado por invalidez não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter a aposentadoria cassada.
