Competência Da Mesa,da Câmara,privativa Da Câmara E Presidente Da Câmara Flashcards
Verdadeiro ou Falso: Compete à Mesa da Câmara tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
Verdadeiro. (Art.37, I) - Competência da Mesa
Verdadeiro ou Falso: O Presidente da Câmara representa a Câmara em juízo e fora dele.
Verdadeiro. (Art.38, I) - Competência do Presidente
É uma competência privativa da Câmara Municipal legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente a instituição e arrecadação dos tributos municipais.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;
Verdadeiro ou Falso: A Mesa da Câmara pode propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
Verdadeiro. (Art.37, II) - Competência da Mesa
A câmara municipal pode criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, sem a sanção do prefeito ,avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestralmente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Essa é uma competência PRIVATIVA da câmara municipal,que pode ser realizada sem a sanção do prefeito .
Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
I- criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestral mente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;
A mesa tem a competência de promulgar as resoluções e decretos legislativos.
Verdadeiro ou falso?
Falso . Essa é uma competência do presidente da câmara .(Art.38, IV) .
A mesa tem a competência de promulgar a lei orgânica e suas emendas .(Art.37,IV).
Compete à câmara municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro ou falso?
Falso . Compete à MESA apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Art.37, III)
- Competência da Mesa
É necessário sanção do prefeito para que a Câmara Municipal autorize a concessão de serviços públicos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro .
(Art.39, VI) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .
Se fosse uma competência privativa da câmara não seria necessária a sanção do prefeito .
É uma das atribuições do Presidente da Câmara solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, intervenção no município .
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro .
(Art.38, IX)
O presidente da câmara tem a competência de promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
Verdadeiro ou falso?
Falso . (Art.37, IV) - É uma Competência da Mesa.
Compete privativamente ao presidente da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do prefeito .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
Uma das competências do Presidente da Câmara é fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. (Art.38, VI) - Competência do Presidente
Compete privativamente à Câmara municipal representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Verdadeiro ou falso?
Falso .
Art -37
V - À Mesa, dentre outras atribuições, compete representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
É uma competência privativa da Câmara Municipal aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.
Verdadeiro.
Art.40 VIII - Compete privativamente à câmara municipal aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;
Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro .
Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
A Mesa pode criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Compete ao Presidente da Câmara manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro. (Art.38, X) - Competência do Presidente
É uma Competência privativa da câmara municipal deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Verdadeiro ou falso?
Falso . É uma Competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. A diferença é sútil ,observe:
Art.39- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
IV-deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
Art40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
VI-autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
Compete à mesa autorizar as despesas da câmara.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
É uma competência do presidente da câmara.
Art.38, VII)
É uma competência da Câmara Municipal, com a sanção do prefeito , legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro. (Art.39, VII) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito
Compete ao Presidente da Câmara apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro
(Art.38, XIII) - Competência privativa do Presidente da câmara.
Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
II - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
A Câmara Municipal pode criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública;
A competência do Presidente da Câmara inclui requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
(Art.38, XII) - Competência do Presidente
Compete ao presidente da Câmara Municipal decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
Verdadeiro ou falso?
Falso .
Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
A Mesa da Câmara pode autorizar a concessão de serviços públicos sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
(Art.39, VI) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .
Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro.
Art.40, XV - Compete privativamente à câmara municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
Compete ao Presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceito pelo Prefeito.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
(Art.38, V) - Competência do Presidente da câmara