Competência Da Mesa,da Câmara,privativa Da Câmara E Presidente Da Câmara Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso: Compete à Mesa da Câmara tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

A

Verdadeiro. (Art.37, I) - Competência da Mesa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da Câmara representa a Câmara em juízo e fora dele.

A

Verdadeiro. (Art.38, I) - Competência do Presidente

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

É uma competência privativa da Câmara Municipal legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente a instituição e arrecadação dos tributos municipais.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

Verdadeiro ou Falso: A Mesa da Câmara pode propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

A

Verdadeiro. (Art.37, II) - Competência da Mesa

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

A câmara municipal pode criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, sem a sanção do prefeito ,avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestralmente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. Essa é uma competência PRIVATIVA da câmara municipal,que pode ser realizada sem a sanção do prefeito .

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I- criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestral mente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

A mesa tem a competência de promulgar as resoluções e decretos legislativos.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . Essa é uma competência do presidente da câmara .(Art.38, IV) .

A mesa tem a competência de promulgar a lei orgânica e suas emendas .(Art.37,IV).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

Compete à câmara municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . Compete à MESA apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Art.37, III)

  • Competência da Mesa
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

É necessário sanção do prefeito para que a Câmara Municipal autorize a concessão de serviços públicos.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro .

(Art.39, VI) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

Se fosse uma competência privativa da câmara não seria necessária a sanção do prefeito .

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

É uma das atribuições do Presidente da Câmara solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, intervenção no município .
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro .

(Art.38, IX)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

O presidente da câmara tem a competência de promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . (Art.37, IV) - É uma Competência da Mesa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

Compete privativamente ao presidente da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

Uma das competências do Presidente da Câmara é fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. (Art.38, VI) - Competência do Presidente

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

Compete privativamente à Câmara municipal representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso .

Art -37
V - À Mesa, dentre outras atribuições, compete representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

É uma competência privativa da Câmara Municipal aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.

A

Verdadeiro.

Art.40 VIII - Compete privativamente à câmara municipal aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro .

Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

A Mesa pode criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
17
Q

Compete ao Presidente da Câmara manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim.
Verdadeiro ou falso ?

A

Verdadeiro. (Art.38, X) - Competência do Presidente

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
18
Q

É uma Competência privativa da câmara municipal deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . É uma Competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. A diferença é sútil ,observe:

Art.39- Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

 IV-deliberar  sobre obtenção e concessão de empréstimos  e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

Art40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

VI-autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
19
Q

Compete à mesa autorizar as despesas da câmara.

Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

É uma competência do presidente da câmara.

Art.38, VII)

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
20
Q

É uma competência da Câmara Municipal, com a sanção do prefeito , legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
Verdadeiro ou falso ?

A

Verdadeiro. (Art.39, VII) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
21
Q

Compete ao Presidente da Câmara apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro

(Art.38, XIII) - Competência privativa do Presidente da câmara.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
22
Q

Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

II - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
23
Q

A Câmara Municipal pode criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
24
Q

A competência do Presidente da Câmara inclui requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais.

Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

(Art.38, XII) - Competência do Presidente

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
25
Q

Compete ao presidente da Câmara Municipal decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
Verdadeiro ou falso?

A

Falso .

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
26
Q

A Mesa da Câmara pode autorizar a concessão de serviços públicos sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

(Art.39, VI) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
27
Q

Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Verdadeiro ou falso ?

A

Verdadeiro.

Art.40, XV - Compete privativamente à câmara municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
28
Q

Compete ao Presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceito pelo Prefeito.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

(Art.38, V) - Competência do Presidente da câmara

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
29
Q

A Câmara Municipal pode solicitar a intervenção do Estado no Município sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal :

XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

30
Q

Compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o seu Regimento Interno.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. (Art.38, III) - Competência do Presidente

31
Q

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante,desde que sancionado pelo prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso .Essa é uma competência privativa da câmara municipal ,logo não depende de sanção do prefeito.

Art.40 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;

32
Q

Verdadeiro ou Falso: A Mesa da Câmara pode promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceito pelo Prefeito.

A

Falso. (Art.38, V) - Competência do Presidente da câmara

33
Q

Compete ao Presidente da Câmara encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

(Art.38, XI) - Competência do Presidente da câmara

34
Q

É uma competência privativa da Câmara Municipal fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores, observados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. Essa é uma Competência Privativa da Câmara Municipal.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XVII - fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores, observados os limites, critérios e demais normas estabelecidas pela Constituição Federal e as disposições aplicáveis contidas nesta Lei Orgânica;

§ 1º - o subsídio dos vereadores e que se refere o inciso XVII deste artigo, será fixado 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

§ 2º - é vedado acrescentar aos subsídios de que tratam os incisos XVI e XVII deste artigo qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

§ 3º - o subsídio do vice-prefeito corresponderá a 2/3 (dois terços) do fixado para o Prefeito.

35
Q

A Câmara Municipal pode autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . É uma competência da câmara com sanção do prefeito .

Art-39 VIII

36
Q

A câmara municipal pode aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

(Art.39, XIII) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

37
Q

Compete ao presidente da câmara Municipal julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso .Compete privativamente à câmara municipal.

Art 40- XIV

38
Q

A Câmara Municipal pode autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município,mesmo sem sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso ?

A

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa da câmara municipal ,por isso não precisa de sanção do prefeito .

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

VI- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

39
Q

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da Câmara deve promulgar as leis que vier a promulgar com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, se o Prefeito não se manifestar em tempo hábil.

A

Verdadeiro. (Art.38, V) - Competência do Presidente

40
Q

Compete à Câmara Municipal autorizar a alienação de bens imóveis com a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro . (Art.39, IX) - Competência da Câmara Municipal com sanção do prefeito

41
Q

Verdadeiro ou Falso: Uma das competências do Presidente da Câmara é fazer publicar as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar.

A

Verdadeiro. (Art.38, VI) - Competência do Presidente

42
Q

O presidente da câmara pode conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XII - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara;

43
Q

Compete à câmara municipal propor projetos de lei sobre a criação de créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.Compete à mesa.

Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

44
Q

A Câmara Municipal não pode autorizar a aquisição de bens imóveis sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

45
Q

O Presidente da Câmara deve requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

46
Q

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar, em parcela única, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais,observados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro
(Art.40, XVI) - Competência Privativa da Câmara Municipal

47
Q

Compete à mesa criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.

(Art.39, XI) - Essa é uma Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .A diferença é sútil :

Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; (Competência da câmara com sanção do prefeito ).

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

I- criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestralmente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

48
Q

Compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

(Art.40, IV) - Competência Privativa da Câmara Municipal

49
Q

O Presidente da Câmara deve manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. (Art.38, X) - Competência do Presidente da câmara

50
Q

Compete privativamente à Câmara Municipal convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.40, IX

51
Q

Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. (Art.37, IV) - Competência da Mesa

52
Q

Compete ao Presidente da Câmara autorizar as despesas da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. (Art.38, VII) - Competência do Presidente

53
Q

Compete privativamente à Câmara Municipal aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.
(Art.40, VIII)

54
Q

A Mesa da Câmara pode representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro. (Art.37, V) - Competência da Mesa

55
Q

Representar,por decisão da câmara ,sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal é uma atribuição do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . É uma competência do presidente da câmara.

Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

56
Q

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.39- II

57
Q

Legislar sobre o Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais é uma competência privativa da câmara municipal.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso. É uma competência da câmara que necessita de sanção do prefeito .

Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

III - Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

58
Q

São tipos de autorizações que a câmara municipal pode fazer que dependem da sanção do prefeito :(6)

A

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

59
Q

A câmara municipal pode legislar sobre matérias de competência do Município , como delimitar o perímetro urbano sem a sanção do prefeito ,por ser uma competência privativa .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . Perímetro urbano não é uma competência privativa da câmara municipal,uma vez que depende de sanção do prefeito .

Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XV - delimitar o perímetro urbano;

60
Q

A câmara municipal pode autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso. Essa é uma competência da câmara que depende de sanção do prefeito .

Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;

61
Q

A câmara municipal pode legislar sobre normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento,desde que haja sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.39-Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

62
Q

É uma atribuição do presidente da câmara autorizar o prefeito a ausentar-se do município,por mais de 20 (vinte) dias ,por necessidade do serviço .
Verdadeiro ou falso?

A

Falso.Essa é uma competência privativa da câmara municipal..

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

63
Q

É uma atribuição privativa da câmara municipal proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.

Art.40- VII

64
Q

Compete à mesa deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
Verdadeiro ou falso?

A

Falso . Essa é uma competência privativa da câmara municipal.

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

65
Q

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores é uma atribuição do Prefeito, que ele pode delegar. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Prover os cargos públicos é uma função do Prefeito que pode ser delegada a seus auxiliares, conforme o Art. 71, VIII.

66
Q

Prover os serviços e obras da administração pública é uma atribuição que o Prefeito pode delegar a seus auxiliares. Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro: Prover os serviços e obras da administração pública é uma função do Prefeito que pode ser delegada, conforme o Art. 71, XIV.

67
Q

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei é uma função que deve ser exercida exclusivamente pelo Prefeito. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Organizar os serviços internos das repartições é uma atribuição do Prefeito que pode ser delegada a seus auxiliares, conforme o Art. 71, XXIII.

68
Q

Além de prover cargos públicos, quais outras atribuições o Prefeito pode delegar a seus auxiliares?

A

O Prefeito pode delegar, por decreto, as funções administrativas de prover serviços e obras públicas (Art. 71, XIV) e organizar serviços internos das repartições (Art. 71, XXIII).

69
Q

O Prefeito pode delegar a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara. Verdadeiro ou falso?

A

Falso: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis é uma função exclusiva do Prefeito e não pode ser delegada.

70
Q

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias.
Verdadeiro ou falso?

A

Verdadeiro.
Art 36 A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.