Competência Da Mesa,da Câmara,privativa Da Câmara E Presidente Da Câmara Flashcards

Question

Compete ao presidente da Câmara Municipal decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável; Verdadeiro ou falso?

Answer 1

Falso . Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

Answer 2

Falso. (Art.39, VI) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

Answer 3

Verdadeiro. Art.40, XV - Compete privativamente à câmara municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

Answer 4

Verdadeiro. (Art.38, V) - Competência do Presidente da câmara

Answer 5

Verdadeiro. Art.40 - Compete **privativamente** à Câmara Municipal : XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

Answer 6

Verdadeiro. (Art.38, III) - Competência do Presidente

Answer 7

Falso .Essa é uma competência **privativa** da câmara municipal ,logo **não depende de sanção do prefeito**. Art.40 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;

Answer 8

Falso. (Art.38, V) - Competência do Presidente da câmara

Answer 9

Verdadeiro. (Art.38, XI) - Competência do Presidente da câmara

Answer 10

Verdadeiro. Essa é uma Competência Privativa da Câmara Municipal. Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: XVII - fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores, observados os limites, critérios e demais normas estabelecidas pela Constituição Federal e as disposições aplicáveis contidas nesta Lei Orgânica; § 1º - o subsídio dos vereadores e que se refere o inciso XVII deste artigo, será fixado 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 2º - é vedado acrescentar aos subsídios de que tratam os incisos XVI e XVII deste artigo qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001) § 3º - o subsídio do vice-prefeito corresponderá a 2/3 (dois terços) do fixado para o Prefeito.

Answer 11

Falso . É uma competência da câmara com sanção do prefeito . Art-39 VIII

Answer 12

Falso. (Art.39, XIII) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

Answer 13

Falso .Compete **privativamente à câmara municipal**. Art 40- XIV

Answer 14

Verdadeiro. Essa é uma **competência privativa da câmara municipal** ,por isso não precisa de sanção do prefeito . Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: VI- **autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município**.

Answer 15

Verdadeiro. (Art.38, V) - Competência do Presidente

Answer 16

Verdadeiro . (Art.39, IX) - Competência da Câmara Municipal com sanção do prefeito

Answer 17

Verdadeiro. (Art.38, VI) - Competência do Presidente

Answer 18

Falso. Art.40- Compete **privativamente à Câmara Municipal** exercer as seguintes atribuições, dentre outras: XII - **conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara**;

Answer 19

Falso.Compete à mesa. Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete: III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

Answer 20

Verdadeiro. Art.39 - Compete à Câmara Municipal, **com a sanção do Prefeito**, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

Answer 21

Verdadeiro. Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

Answer 22

Verdadeiro (Art.40, XVI) - Competência Privativa da Câmara Municipal

Answer 23

Falso. (Art.39, XI) - Essa é uma Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .A diferença é sútil : Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete: II - **propor** projetos que criem ou extingam cargos **nos serviços da Câmara** e fixem os respectivos vencimentos; Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XI - criar, **transformar** e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, **inclusive os dos serviços da Câmara**, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; (Competência da câmara com sanção do prefeito ). Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: I- **criar** e **extinguir** os cargos dos seus **serviços administrativos internos** e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestralmente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

Answer 24

Verdadeiro. (Art.40, IV) - Competência Privativa da Câmara Municipal

Answer 25

Verdadeiro. (Art.38, X) - Competência do Presidente da câmara

Answer 26

Verdadeiro. Art.40, IX

Answer 27

Verdadeiro. (Art.37, IV) - Competência da Mesa

Answer 28

Verdadeiro. (Art.38, VII) - Competência do Presidente

Answer 29

Verdadeiro. (Art.40, VIII)

Answer 30

Verdadeiro. (Art.37, V) - Competência da Mesa

Answer 31

Falso . É uma competência do presidente da câmara. Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

Answer 32

Verdadeiro. Art.39- II

Answer 33

Falso. É uma competência da câmara que necessita de sanção do prefeito . Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: III - Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

Answer 34

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - autorizar a concessão de serviços públicos; VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais; IX - autorizar a alienação de bens imóveis; X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

Answer 35

Falso . Perímetro urbano não é uma competência privativa da câmara municipal,uma vez que depende de sanção do prefeito . Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XV - delimitar o perímetro urbano;

Answer 36

Falso. Essa é uma competência da câmara que depende de sanção do prefeito . Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;

Answer 37

Verdadeiro. Art.39-Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

Answer 38

Falso.Essa é uma competência privativa da câmara municipal.. Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

Answer 39

Verdadeiro. Art.40- VII

Answer 40

Falso . Essa é uma competência privativa da câmara municipal. Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras: X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

Answer 41

Verdadeiro: Prover os cargos públicos é uma função do Prefeito que pode ser delegada a seus auxiliares, conforme o Art. 71, VIII.

Answer 42

Verdadeiro: Prover os serviços e obras da administração pública é uma função do Prefeito que pode ser delegada, conforme o Art. 71, XIV.

Answer 43

Falso: Organizar os serviços internos das repartições é uma atribuição do Prefeito que pode ser delegada a seus auxiliares, conforme o Art. 71, XXIII.

Answer 44

O Prefeito pode delegar, por decreto, as funções administrativas de prover serviços e obras públicas (Art. 71, XIV) e organizar serviços internos das repartições (Art. 71, XXIII).

Answer 45

Falso: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis é uma função exclusiva do Prefeito e não pode ser delegada.

Answer 46

Verdadeiro. Art 36 A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.