Competência Da Mesa,da Câmara,privativa Da Câmara E Presidente Da Câmara

Question 1

Verdadeiro ou Falso: Compete à Mesa da Câmara tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.

Answer 1

Verdadeiro. (Art.37, I) - Competência da Mesa

Question 2

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da Câmara representa a Câmara em juízo e fora dele.

Answer 2

Verdadeiro. (Art.38, I) - Competência do Presidente

Question 3

É uma competência privativa da Câmara Municipal legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente a instituição e arrecadação dos tributos municipais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituição e arrecadação dos tributos municipais;

Question 4

Verdadeiro ou Falso: A Mesa da Câmara pode propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

Answer 4

Verdadeiro. (Art.37, II) - Competência da Mesa

Question 5

A câmara municipal pode criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, sem a sanção do prefeito ,avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestralmente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Verdadeiro. Essa é uma competência PRIVATIVA da câmara municipal,que pode ser realizada sem a sanção do prefeito .

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

I- criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestral mente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

Question 6

A mesa tem a competência de promulgar as resoluções e decretos legislativos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso . Essa é uma competência do presidente da câmara .(Art.38, IV) .

A mesa tem a competência de promulgar a lei orgânica e suas emendas .(Art.37,IV).

Question 7

Compete à câmara municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso . Compete à MESA apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Art.37, III)

• Competência da Mesa

Question 8

É necessário sanção do prefeito para que a Câmara Municipal autorize a concessão de serviços públicos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro .

(Art.39, VI) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

Se fosse uma competência privativa da câmara não seria necessária a sanção do prefeito .

Question 9

É uma das atribuições do Presidente da Câmara solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, intervenção no município .
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro .

(Art.38, IX)

Question 10

O presidente da câmara tem a competência de promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso . (Art.37, IV) - É uma Competência da Mesa.

Question 11

Compete privativamente ao presidente da Câmara Municipal tomar e julgar as contas do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

IV - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.

Question 12

Uma das competências do Presidente da Câmara é fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro. (Art.38, VI) - Competência do Presidente

Question 13

Compete privativamente à Câmara municipal representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso .

Art -37
V - À Mesa, dentre outras atribuições, compete representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.

Question 14

É uma competência privativa da Câmara Municipal aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município.

Answer 14

Verdadeiro.

Art.40 VIII - Compete privativamente à câmara municipal aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais;

Question 15

Compete ao Presidente da Câmara dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro .

Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

Question 16

A Mesa pode criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Falso.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Question 17

Compete ao Presidente da Câmara manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 17

Verdadeiro. (Art.38, X) - Competência do Presidente

Question 18

É uma Competência privativa da câmara municipal deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso . É uma Competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. Não é uma competência privativa .

Art.39- IV

Question 19

Compete à mesa autorizar as despesas da câmara.

Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso.

É uma competência do presidente da câmara.

Art.38, VII)

Question 20

É uma competência da Câmara Municipal, com a sanção do prefeito , legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 20

Verdadeiro. (Art.39, VII) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito

Question 21

Compete ao Presidente da Câmara apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro

(Art.38, XIII) - Competência privativa do Presidente da câmara.

Question 22

Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Verdadeiro.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

II - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

Question 23

A Câmara Municipal pode criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Falso.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários e órgãos da administração pública;

Question 24

A competência do Presidente da Câmara inclui requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais.

Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.

(Art.38, XII) - Competência do Presidente

Question 25

Compete ao presidente da Câmara Municipal decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso .

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

Question 26

A Mesa da Câmara pode autorizar a concessão de serviços públicos sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso.

(Art.39, VI) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

Question 27

Compete privativamente à Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 27

Verdadeiro.

Art.40, XV - Compete privativamente à câmara municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;

Question 28

Compete ao Presidente da Câmara promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceito pelo Prefeito.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

(Art.38, V) - Competência do Presidente da câmara

Question 29

A Câmara Municipal pode solicitar a intervenção do Estado no Município sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal :

XIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;

Question 30

Compete ao Presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o seu Regimento Interno.
Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro. (Art.38, III) - Competência do Presidente

Question 31

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante,desde que sancionado pelo prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Falso .Essa é uma competência privativa da câmara municipal ,logo não depende de sanção do prefeito.

Art.40 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

XI - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, e mediante denúncia formal assinada pelo denunciante;

Question 32

Verdadeiro ou Falso: A Mesa da Câmara pode promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceito pelo Prefeito.

Answer 32

Falso. (Art.38, V) - Competência do Presidente da câmara

Question 33

Compete ao Presidente da Câmara encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro.

(Art.38, XI) - Competência do Presidente da câmara

Question 34

É uma competência privativa da Câmara Municipal fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores, observados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro. Essa é uma Competência Privativa da Câmara Municipal.

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XVII - fixar, em parcela única, o subsídio dos vereadores, observados os limites, critérios e demais normas estabelecidas pela Constituição Federal e as disposições aplicáveis contidas nesta Lei Orgânica;

§ 1º - o subsídio dos vereadores e que se refere o inciso XVII deste artigo, será fixado 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

§ 2º - é vedado acrescentar aos subsídios de que tratam os incisos XVI e XVII deste artigo qualquer gratificação, adicional, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória; (Incluído pela Emenda nº26, de 30 de março de 2001)

§ 3º - o subsídio do vice-prefeito corresponderá a 2/3 (dois terços) do fixado para o Prefeito.

Question 35

A Câmara Municipal pode autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso . É uma competência da câmara com sanção do prefeito .

Art-39 VIII

Question 36

A câmara municipal pode aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso.

(Art.39, XIII) - Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .

Question 37

Compete privativamente ao presidente da câmara Municipal julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Falso .Compete privativamente à câmara municipal.

Art 40- XIV

Question 38

A Câmara Municipal pode autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município,mesmo sem sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 38

Verdadeiro. Essa é uma competência privativa da câmara municipal ,por isso não precisa de sanção do prefeito .

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

VI- autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.

Question 39

Verdadeiro ou Falso: O Presidente da Câmara deve promulgar as leis que vier a promulgar com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, se o Prefeito não se manifestar em tempo hábil.

Answer 39

Verdadeiro. (Art.38, V) - Competência do Presidente

Question 40

Compete à Câmara Municipal autorizar a alienação de bens imóveis com a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro . (Art.39, IX) - Competência da Câmara Municipal com sanção do prefeito

Question 41

Verdadeiro ou Falso: Uma das competências do Presidente da Câmara é fazer publicar as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar.

Answer 41

Verdadeiro. (Art.38, VI) - Competência do Presidente

Question 42

O prefeito e o presidente da câmara podem conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Falso.

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

XII - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara;

Question 43

Compete à câmara municipal propor projetos de lei sobre a criação de créditos suplementares ou especiais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Falso.Compete à mesa.

Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

Question 44

A Câmara Municipal não pode autorizar a aquisição de bens imóveis sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro.

Art.39 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

Question 45

O Presidente da Câmara deve requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro.

Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

XII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

Question 46

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar, em parcela única, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários municipais,observados os limites e critérios estabelecidos pela Constituição Federal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro
(Art.40, XVI) - Competência Privativa da Câmara Municipal

Question 47

Compete à mesa criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso.

(Art.39, XI) - Essa é uma Competência da Câmara Municipal com a sanção do prefeito .A diferença é sútil :
Criar os projetos de criação e extinção dos cargos é uma competência da mesa .Porém ,se falar diretamente em criar e extinguir cargos, daí será uma competência privativa da câmara municipal.Por outro lado ,se falar em criar ,transformar e extinguir , é uma competição da câmara que depende da sanção do prefeito .

Compare os 3 artigos :

Art.37 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

Art.39 XI - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara, observando o limite de 60% (sessenta por cento) da receita líquida municipal e o estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; (Competência da câmara com sanção do prefeito ).

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

I- criar e extinguir os cargos dos seus serviços administrativos internos e fixar os respectivos vencimentos, avaliando as despesas com o pessoal da Câmara quadrimestralmente e, se os limites forem ultrapassados, extinguir cargos ou diminuir salários;

Question 48

Compete privativamente à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Verdadeiro.

(Art.40, IV) - Competência Privativa da Câmara Municipal

Question 49

O Presidente da Câmara deve manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar os meios necessários para esse fim.
Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Verdadeiro. (Art.38, X) - Competência do Presidente da câmara

Question 50

Compete privativamente à Câmara Municipal convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município para prestarem esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro.

Art.40, IX

Question 51

Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro. (Art.37, IV) - Competência da Mesa

Question 52

Compete ao Presidente da Câmara autorizar as despesas da Câmara.
Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro. (Art.38, VII) - Competência do Presidente

Question 53

Compete privativamente à Câmara Municipal aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais.
Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Verdadeiro.
(Art.40, VIII)

Question 54

A Mesa da Câmara pode representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna.
Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro. (Art.37, V) - Competência da Mesa

Question 55

Representar,por decisão da câmara ,sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal é uma atribuição do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso . É uma competência do presidente da câmara.

Art.38 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

Question 56

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;
Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro.

Art.39- II

Question 57

Legislar sobre o Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais é uma competência privativa da câmara municipal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Falso. É uma competência da câmara que necessita de sanção do prefeito .

Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

III - Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos, bem como autorização para abertura de créditos suplementares e especiais;

Question 58

São tipos de autorizações que a câmara municipal pode fazer que dependem da sanção do prefeito :(6)

Answer 58

V - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI - autorizar a concessão de serviços públicos;

VII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VIII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX - autorizar a alienação de bens imóveis;

X - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

Question 59

A câmara municipal pode legislar sobre matérias de competência do Município , como delimitar o perímetro urbano sem a sanção do prefeito ,por ser uma competência privativa .
Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Falso . Perímetro urbano não é uma competência privativa da câmara municipal,uma vez que depende de sanção do prefeito .

Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XV - delimitar o perímetro urbano;

Question 60

A câmara municipal pode autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais sem a sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Falso. Essa é uma competência da câmara que depende de sanção do prefeito .

Art.39 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XVI - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos municipais;

Question 61

A câmara municipal pode legislar sobre normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento,desde que haja sanção do prefeito .
Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Verdadeiro.

Art.39-Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

XVII - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento.

Question 62

É uma atribuição do presidente da câmara autorizar o prefeito a ausentar-se do município,por mais de 20 (vinte) dias ,por necessidade do serviço .
Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Falso.Essa é uma competência privativa da câmara municipal..

Art.40 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

III - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de 20 (vinte) dias, por necessidade do serviço;

Question 63

É uma atribuição privativa da câmara municipal proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Verdadeiro.

Art.40- VII

Question 64

Compete à mesa deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões.
Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Falso . Essa é uma competência privativa da câmara municipal.

Art.40- Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

X - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

Question 65

Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores é uma atribuição do Prefeito, que ele pode delegar. Verdadeiro ou falso?

Answer 65

Verdadeiro: Prover os cargos públicos é uma função do Prefeito que pode ser delegada a seus auxiliares, conforme o Art. 71, VIII.

Question 66

Prover os serviços e obras da administração pública é uma atribuição que o Prefeito pode delegar a seus auxiliares. Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro: Prover os serviços e obras da administração pública é uma função do Prefeito que pode ser delegada, conforme o Art. 71, XIV.

Question 67

Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei é uma função que deve ser exercida exclusivamente pelo Prefeito. Verdadeiro ou falso?

Answer 67

Falso: Organizar os serviços internos das repartições é uma atribuição do Prefeito que pode ser delegada a seus auxiliares, conforme o Art. 71, XXIII.

Question 68

Além de prover cargos públicos, quais outras atribuições o Prefeito pode delegar a seus auxiliares?

Answer 68

O Prefeito pode delegar, por decreto, as funções administrativas de prover serviços e obras públicas (Art. 71, XIV) e organizar serviços internos das repartições (Art. 71, XXIII).

Question 69

O Prefeito pode delegar a função de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara. Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Falso: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis é uma função exclusiva do Prefeito e não pode ser delegada.