Aspcetos Relacionados À Saúde Na Lei Orgânica Flashcards
A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do poder público, garantido através de políticas que visam à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 182, a saúde é um direito de todos e dever do poder público, assegurado por políticas sociais e econômicas.
O direito à saúde implica apenas no acesso aos serviços médicos e hospitalares. Verdadeiro ou falso?
Falso: O direito à saúde também inclui condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, educação, transporte, lazer e respeito ao meio ambiente, conforme o Art. 183.
As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 184, as instituições privadas podem participar de forma complementar ao SUS, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
É permitido aos estabelecimentos públicos de saúde cobrar pela prestação de serviços de assistência à saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 183, IV, é proibida a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde por estabelecimentos públicos ou contratados.
Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde no município está a prestação de assistência domiciliar para pessoas impossibilitadas de se locomoverem até os serviços de saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 185, II, prestar assistência domiciliar é uma das atribuições do SUS no âmbito municipal.
É permitido ao gerente do SUS no município participar como sócio em instituições privadas com fins lucrativos. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o parágrafo único do Art. 186, é vedada ao gerente do SUS a participação como proprietário, sócio ou diretor em instituições privadas com fins lucrativos.
As ações e serviços de saúde devem ser organizados de acordo com a integralidade na prestação de ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 187, II, a integralidade na prestação das ações de saúde é uma das diretrizes do Sistema Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde, como órgão deliberativo, terá 70% de sua composição formada por representantes do Governo Municipal, prestadores de serviços e profissionais de saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 188, o Conselho Municipal de Saúde deve ter composição paritária, com 50% de representantes do Governo, prestadores e profissionais de saúde, e 50% de representantes dos usuários.
A instalação de novos serviços públicos de saúde pode ser feita sem consulta ao Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 187, IV, a instalação de novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e do Conselho Municipal de Saúde.
O município deve promover, sempre que possível, a formação de consciência sanitária individual através do ensino pré-escolar e fundamental. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 189, I, o município deve promover a formação de consciência sanitária individual através do ensino.
É permitido ao gerente do SUS no município ser sócio em instituições privadas com fins lucrativos. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o parágrafo único, é vedada ao gerente do SUS no Município a participação simultânea como proprietário, sócio ou diretor em instituições privadas com fins lucrativos.
As ações e serviços de saúde devem seguir a diretriz de distritalização dos recursos, técnicas e práticas no Sistema Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 187, I, a distritalização dos recursos, técnicas e práticas é uma diretriz do Sistema Municipal de Saúde.
A participação na formulação, gestão e controle da política municipal de saúde deve ser deliberativa e paritária, envolvendo diversas instituições e entidades. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 187, III, essa participação deve ser deliberativa e paritária, envolvendo instituições prestadoras de serviços, formação de recursos humanos, entidades representativas e profissionais do setor.
A instalação de novos serviços públicos de saúde pode ser realizada sem a aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 187, IV, a instalação de novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS e do Conselho Municipal de Saúde.
O município deve, sempre que possível, promover o controle rigoroso do transporte, armazenamento, comercialização e uso de drogas e outros produtos que possam trazer riscos à saúde individual ou coletiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 189, VI, o município deve promover, sempre que possível, o controle rigoroso desses aspectos em articulação com o Estado e a União.
É responsabilidade do município suplementar, se necessário, a legislação federal e estadual que disponha sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o parágrafo único do Art. 189, o município deve suplementar a legislação federal e estadual quando necessário.
O Poder Público deve garantir acompanhamento médico-odontológico aos alunos da rede pública municipal de ensino e exames oftalmológicos e fonoaudiológicos para crianças do pré-escolar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 190, o Poder Público deve garantir esses acompanhamentos e exames para os alunos da rede pública municipal e do pré-escolar.
A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal é opcional e ocorre apenas mediante solicitação dos pais ou responsáveis. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 191, a inspeção médica nos estabelecimentos de ensino municipal tem caráter obrigatório.
A apresentação de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas é opcional no ato de matrícula na rede municipal de ensino. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 191, §1º, a apresentação de atestado de vacina é uma exigência indispensável para a matrícula na rede municipal de ensino.
É obrigatória a escovação dos dentes após a merenda escolar para alunos da rede municipal de ensino. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 191, §2º, a escovação dos dentes após a merenda escolar é obrigatória.
O Município, com a assistência da União e do Estado, deve cuidar do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 192, o Município é responsável pelo desenvolvimento dessas obras e serviços, com assistência da União e do Estado.
A direção do SUS no âmbito do Município deve ser realizada em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 193, I, a direção do SUS no âmbito do Município deve ser feita em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde é responsável único pela elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 193, III, o plano municipal de saúde deve ser elaborado e atualizado em consonância com o plano estadual de saúde.
É competência da câmara municipal Municipal a administração do Fundo Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 193, VI, a administração do Fundo Municipal de Saúde é uma competência do Conselho Municipal de Saúde.
A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município é responsabilidade exclusiva do poder legislativo. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 193, VII, a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município é uma competência do Conselho Municipal de Saúde.
O planejamento e execução das ações de controle das condições ambientais de trabalho são competências do Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 193, VIII, o planejamento e execução dessas ações são competências do Conselho Municipal de Saúde.
Promover campanhas educativas e sistemas de prevenção de acidentes de trânsito em articulação com órgãos afins é uma competência do Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 193, XX, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por promover essas campanhas e sistemas de prevenção.
A normatização e execução da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde no âmbito do Município é uma competência do Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 193, XV, essa é uma das competências do Conselho Municipal de Saúde.
Celebrar consórcios intermunicipais para a formação de Sistemas de Saúde é uma competência exclusiva do Estado. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 193, XVIII, celebrar consórcios intermunicipais é uma competência do Conselho Municipal de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes.
Planejar e executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica no âmbito do município é uma competência do Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 193, XIII, o Conselho Municipal de Saúde é responsável por essas ações.
Articular com a Universidade local para programar uma política de recursos humanos em função da realidade municipal é uma competência do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 193, X, essa é uma competência do Conselho Municipal de Saúde.
O Sistema Municipal de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento do Município. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 194, o Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes.
O volume mínimo dos recursos do Município para a saúde deve ser suficiente para programar o programa anual definido pelo Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §1º do Art. 194, o volume mínimo dos recursos deve ser suficiente para atender o programa anual definido pelo Conselho Municipal de Saúde.
Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde são administrados por meio de um fundo municipal, vinculado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §2º do Art. 194, os recursos financeiros são administrados por meio de um fundo municipal vinculado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.
É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o §3º do Art. 194, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
As instituições privadas de saúde estão isentas do controle de qualidade e registros de atendimento pelo setor público. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o §4º do Art. 194, as instituições privadas de saúde estão sob o controle do setor público para questões de controle de qualidade e registros de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.
