Autarquias,Empresa Pública,SEM,etc… Flashcards
A Administração Municipal é constituída apenas pelos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 95, a Administração Municipal é constituída pelos órgãos integrados na estrutura da Prefeitura e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura da Prefeitura devem organizar-se e coordenar-se, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §1º do Art. 95, os órgãos da administração direta devem se organizar e coordenar segundo princípios técnicos para o bom desempenho de suas atribuições.
A Administração Municipal inclui entidades com personalidade jurídica própria. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o Art. 95, a Administração Municipal inclui entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Os órgãos da administração direta funcionam de forma independente, sem a necessidade de coordenação técnica. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o §1º do Art. 95, os órgãos da administração direta devem se coordenar seguindo princípios técnicos para o bom desempenho.
Somente os órgãos da administração direta fazem parte da Administração Municipal. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o Art. 95, a Administração Municipal inclui tanto os órgãos da administração direta quanto as entidades com personalidade jurídica própria.
Uma autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, e realiza atividades típicas da administração pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §2º, I, do Art. 95, essa é a definição de uma autarquia na Administração Indireta do Município.
Exemplo : Prevmoc e o INSS!
As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital do Município, criadas por lei para explorar atividades econômicas. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o §2º, II, do Art. 95, as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito privado, não público.
Autarquias são entidades da Administração Indireta que requerem gestão administrativa e financeira descentralizadas para seu melhor funcionamento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §2º, I, do Art. 95, autarquias requerem gestão administrativa e financeira descentralizadas.
As empresas públicas podem se revestir de qualquer das formas admitidas em direito para explorar atividades econômicas que o Município seja levado a exercer. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §2º, II, do Art. 95, as empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica admitida em direito para exercer atividades econômicas.
Uma Sociedade de Economia Mista é uma entidade com personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividades econômicas. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o §2º, III, do Art. 95, uma Sociedade de Economia Mista tem personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividades econômicas.
As ações com direito a voto de uma Sociedade de Economia Mista devem pertencer, em sua maioria, ao Município ou a uma entidade da administração indireta. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §2º, III, do Art. 95, as ações com direito a voto em uma Sociedade de Economia Mista devem pertencer, em sua maioria, ao Município ou a uma entidade da administração indireta.
Uma Fundação Pública é uma entidade de direito privado criada para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o §2º, VI, do Art. 95, uma Fundação Pública é uma entidade de direito privado criada para atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público.
As Fundações Públicas possuem autonomia administrativa e patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: Conforme o §2º, VI, do Art. 95, Fundações Públicas têm autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos órgãos de direção.
As Fundações Públicas adquirem personalidade jurídica com a aprovação do Prefeito. Verdadeiro ou falso?
Falso: Conforme o §3º do Art. 95, uma Fundação Pública adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
A administração direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura do governo municipal, como secretarias e departamentos.Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro: A administração direta refere-se aos órgãos que fazem parte diretamente da estrutura do governo municipal, como secretarias e departamentos.
