Estatuto Dos Servidores (131-195)

Question 1

Art. 131 - São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e dos que decorrem, em geral, da sua condição de agente público:

Answer 1

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal às instituições a que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições dos órgãos de correição e de fiscalização e para defesa da Fazenda Pública;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assunto da Prefeitura;

(Do I a VIII são puníveis com advertência por escrito )

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Question 2

Havendo reclamação escrita contra o servidor, este será ouvido pela —————. ————-, podendo, inclusive, sofrer sanções disciplinares previstas nesta Lei.

Answer 2

Chefia imediata

Question 3

Art. 132 - Ao servidor é proibido:

Answer 3

I - ausentar-se, injustificadamente, do serviço, durante o expediente;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documento público;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo;

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou entidade sindical, ou a partido político;

VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Obs: O descumprimento das proibições de I a VIII são puníveis com advertência por escrito,conforme o Art. 143 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 132, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo;

X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII - praticar usura sob quaisquer de suas modalidades;

XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Obs: A transgressão dos incisos IX a XIII desse artigo são passíveis de Demissão.

XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

Parágrafo único - O disposto no parágrafo único do artigo anterior aplica-se, no que couber, ao servidor que infringir as normas deste artigo.

Obs : III- Recusar fé a documento público significa não aceitar a autenticidade ou a validade de um documento oficial, questionando sua legitimidade ou a veracidade das informações nele contidas. Isso pode ocorrer em situações legais onde a integridade do documento é contestada.

Question 4

Art. 133 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

Answer 4

I - a de dois cargos de professor;

II - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Question 5

A acumulação de cargos, desde que lícita, prescinde da comprovação da compatibilidade de horários.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso .

Art. 133 § 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, FICA CONDICIONADA à comprovação da compatibilidade de horários.

Question 6

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, desde que a acumulação de cargos seja prevista por lei .
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso. Art. 134 - É PROIBIDA também a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, nas mesmas condições estabelecidas no artigo anterior.

Question 7

É vedado acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

**Falso””

Parágrafo único - Exclui-se da proibição de acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Exemplo prático:
Suponha que uma professora se aposente após uma longa carreira no serviço público. Após sua aposentadoria, ela é nomeada como Secretária Municipal de Educação, um cargo em comissão. De acordo com a exceção citada no parágrafo único do artigo 134, ela pode legalmente acumular seus proventos de aposentadoria com a remuneração que recebe como Secretária Municipal de Educação, pois este cargo é um exemplo de cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração. Assim, ela recebe tanto a pensão de sua aposentadoria quanto o salário de secretária simultaneamente.

Question 8

O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos, empregos ou funções, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de um dos cargos ,podendo acumular a remuneração do cargo em comissão com a remuneração de um dos cargos públicos .
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso .

Art. 135 - O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos, empregos ou funções, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará AFASTADO DE AMBOS , podendo optar pela remuneração destes ou a do comissionamento.

Question 9

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto se já for ocupante de um deles, situação em que poderá ser designado para exercer, interinamente, outro cargo em comissão, sem prejuízo de suas atribuições, devendo optar pela remuneração de um dos cargos, durante o período de interinidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro. Art. 136

Question 10

Art. 137 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.
O artigo 137 estabelece que um servidor público é responsável em três esferas diferentes - civil, penal e administrativa - se não cumprir suas funções corretamente ou se agir de forma ilegal. Isso significa que ele pode ser processado, ter que pagar indenizações, e sofrer punições dentro do serviço público.

Exemplo prático:
Imagine um servidor que trabalha na prefeitura e rouba equipamentos de escritório. Neste caso, ele pode ser processado criminalmente por furto (esfera penal), ser obrigado a pagar pelo valor dos bens roubados (esfera civil), e ainda enfrentar penalidades no trabalho, como suspensão ou demissão (esfera administrativa)

Question 11

A responsabilidade civil decorre unicamente de atos intencionais (dolosos) que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso.

Explicação:
De acordo com o artigo 138, a responsabilidade civil pode decorrer de atos comissivos ou omissivos, e não se restringe apenas a atos intencionais (dolosos), incluindo também atos não intencionais que envolvam negligência, imprudência ou imperícia (culposos). Isso significa que qualquer ação ou falta de ação que cause prejuízo ao erário público ou a terceiros pode levar à responsabilidade civil do servidor.

Exemplo prático:
Suponha que um servidor público responsável pela fiscalização de obras públicas negligencie sua obrigação de inspecionar a qualidade dos materiais usados em uma construção de escola. Como resultado, materiais de baixa qualidade são usados, levando ao colapso parcial do teto pouco depois da inauguração. Esse incidente causa danos materiais significativos e põe em risco a segurança dos alunos e professores. Aqui, o servidor pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao patrimônio público (danos à escola) e por colocar em risco a vida de terceiros (alunos e professores),ainda que ele não tenha tido a intenção de prejudicar ninguém ,a sua conduta foi negligente .

Question 12

A responsabilidade administrativa do servidor será considerada inexistente no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.
O artigo 140 estabelece que se um servidor público for julgado em um processo criminal e absolvido com a justificativa de que o fato pelo qual estava sendo acusado não ocorreu, ou que ele não foi o autor do ato, então ele não pode ser punido administrativamente por esse mesmo fato. Isso significa que a justiça criminal tem impacto direto sobre as penalidades administrativas em casos específicos.

Exemplo prático:
Suponha que um servidor público seja acusado de utilizar recursos do governo para benefício próprio, um caso tanto de natureza criminal quanto administrativa. Ele é levado a julgamento criminal, e durante o processo, é comprovado que os documentos que sugeriam seu envolvimento eram forjados e ele não estava envolvido no desvio de recursos. Com essa absolvição criminal, que nega a existência do fato e sua autoria, ele também não pode ser penalizado administrativamente pelo mesmo caso, ou seja, ele não enfrentará punições como suspensão ou demissão relacionadas a essa acusação dentro do seu ambiente de trabalho no setor público.

Question 13

Caso Prático:

Imagine que um servidor público, que trabalha na área de licitações de uma prefeitura, é acusado de manipular processos licitatórios para favorecer uma determinada empresa. A acusação é grave, incluindo tanto possíveis penalidades criminais por corrupção quanto sanções administrativas, como demissão ou suspensão do cargo.

Após uma investigação detalhada, o caso vai a julgamento criminal. Durante o processo, a promotoria apresenta diversas provas, incluindo e-mails e documentos que supostamente vinculam o servidor ao esquema. No entanto, a defesa argumenta eficientemente que as provas são circunstanciais e insuficientes para provar diretamente o envolvimento do servidor nos atos de corrupção.

O juiz, após avaliar o caso, decide absolver o servidor na esfera criminal, citando explicitamente a falta de provas conclusivas para estabelecer sua participação no esquema de corrupção. Essa absolvição na esfera criminal, no entanto, não nega a existência do fato nem a autoria, apenas reconhece que as provas apresentadas não são suficientes para uma condenação. Neste cenário, o servidor não irá responder administrativamente e civilmente ,pois foi absolvido por falta de provas na esfera criminal .
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso. Neste cenário, embora o servidor tenha sido absolvido criminalmente por falta de provas, essa forma de absolvição não impede que ele ainda possa enfrentar consequências na esfera administrativa. Lembre-se que somente a absolvição nas 3 esferas só ocorrerá se não for provada autoria ou se o fato for inexistente .A investigação administrativa pode continuar, e ele pode ser sujeito a penalidades administrativas se a administração pública determinar, com base em seu próprio conjunto de evidências e padrões de prova, que houve má conduta.

Question 14

Art. 141 - São penalidades disciplinares:

Answer 14

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

Question 15

Art. 142 - Na aplicação das penalidades serão consideradas :(4)

Answer 15

A natureza e a gravidade da infração cometida;

Os danos que dela provierem para o serviço público;

As circunstâncias agravantes ou atenuantes e

Os antecedentes funcionais.

Question 16

§ 1º - São circunstâncias atenuantes na aplicação de penalidades :(4)

Answer 16

I - o bom desempenho anterior dos deveres funcionais;

II - a confissão espontânea da infração;

III - a prestação de serviços considerados relevantes por lei;

IV - a provocação injusta de superior hierárquico.

Question 17

§ 2º - São circunstâncias agravantes:

Answer 17

I - a reincidência da infração;

II - a acumulação de infrações;

III - o cometimento da infração durante o cumprimento de pena disciplinar;

IV - a combinação com outros indivíduos para a prática da infração.

§ 3º - Outros atenuantes e agravantes não previstos nos parágrafos anteriores poderão ser considerados na aplicação das penalidades, a critério da autoridade competente.

Question 18

Art. 144 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a ———- dias.

Answer 18

60

Question 19

As penalidades de advertência e de suspensão não podem ,em hipótese alguma , ter seus registros cancelados .
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso .

Art. 145 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesses períodos, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.(Ou seja ,a penalidade não vai mais constar no registro funcional do servidor ,mas de forma alguma retroagirá.Ex: Se o servidor ficou sem salário por 30 dias devido uma suspensão há mais de 5 anos ,ele não pode pleitear esse valor depois que a penalidade foi cancelada pelo tempo ).

Question 20

Art. 146 - A demissão será aplicada nos casos de:

Answer 20

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

Art. 153 - Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 90 (noventa) intercalados em um ano.

III - desídia no desempenho das respectivas funções;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência de conduta na repartição ou fora dela, quando em serviço;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiro público;

IX - revelação de segredo de que se tenha o servidor apropriado em razão de suas atribuições;

X - lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos;

XIII - transgressão dos incisos IX a XIII do artigo 132.

Obs III- Dessídia no serviço público refere-se à negligência, falta de cuidado ou desleixo de um servidor público no desempenho de suas funções, o que pode resultar em baixa produtividade e ineficiência no trabalho.

Obs XIII- As proibições de IX a XIII do artigo 132 são:

IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo;

X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XI - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XII - praticar usura sob quaisquer de suas modalidades;

XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Obs: Art. 152 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 146, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal.

Parágrafo único - As demais hipóteses do artigo 146 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

Obs2: Art. 151 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 146, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Obs 3: Art. 155 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Question 21

Art. 147 - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Obs: Parágrafo único - Provada a má-fé, o servidor perderá, além do cargo que caracterizou o acúmulo, o que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

Question 22

João era um servidor municipal público na área de fiscalização ambiental e, enquanto estava ativo, envolveu-se em um esquema de corrupção aceitando propinas de empresas para ignorar violações ambientais graves. Após investigações internas e um processo administrativo, foi provado que João praticou atos de corrupção passiva, uma falta grave punível com demissão segundo o estatuto do serviço público.Temeroso quanto à punição ,João deu entrada com as documentações no INSS ,e como já tinha o tempo de contribuição e a idade necessárias ,conseguiu se aposentar antes que a decisão final fosse tomada em seu processo disciplinar.
Nessa hipótese ,caso João seja condenado posteriormente ,sem possibilidades de recursos ,a sua aposentadoria não poderá ser cassada ,por se tratar de direito adquirido,cabendo ao servidor apenas pagar ao erário os valores aos quais ele obteve ilicitamente enquanto estava na ativa .
Verdadeiro ou falso ?

Answer 22

Falso.

De acordo com o Art. 148, a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor pode ser cassada se for provado que ele cometeu, enquanto estava na atividade, faltas que são puníveis com a pena de demissão. No caso de João, mesmo que ele tenha se aposentado antes da decisão final do processo disciplinar, a aposentadoria dele pode ser cassada se for comprovado que ele cometeu atos de corrupção passiva, que é uma falta grave punível com demissão. A legislação brasileira permite essa medida para assegurar que infrações graves não fiquem impunes, mesmo após a aposentadoria do servidor. Portanto, além de ser obrigado a ressarcir ao erário os valores obtidos ilicitamente, João também enfrenta a possibilidade de ter sua aposentadoria cassada se condenado definitivamente.

Question 23

A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Falso.

Art. 150 - A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão ou de demissão.

Question 24

Art. 156 - As penalidades disciplinares serão aplicadas:

Answer 24

I - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgão abrangido por esta Lei;

II - pelo Secretário Municipal de Administração, quando a aplicação da penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pela Corregedoria;

III - pelo Secretário Municipal, quando se tratar de suspensão superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no inciso anterior;

IV - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso III, quando se tratar de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, excetuada a hipótese prevista no inciso II;

V - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

Question 25

Art. 157 - A ação disciplinar prescreverá:

Answer 25

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar o motivo que lhe tenha dado causa.

Question 26

Art. 158 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a providenciar a sua apuração imediata, mediante comunicado ao órgão correicional, para fins de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ————— —————-

Answer 26

Ampla defesa . Obs: Parágrafo único - A sindicância e o processo administrativo poderão ser antecedidos de procedimento preliminar que objetive ao levantamento de circunstâncias ou fatos indicadores de ilícito.

Question 27

Art. 159 - Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade, o servidor, por solicitação do titular do órgão correicional, poderá ser afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até ——— dias, sem prejuízo da remuneração.

Answer 27

60 . Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo ou encerrada a sindicância.

Question 28

Art. 160 - O titular do órgão correicional, durante a tramitação do processo, em qualquer de suas fases, poderá adotar providências ou determinar as diligências necessárias, objetivando o bom andamento do processo e a melhor elucidação dos fatos nele versados. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.Esse artigo diz que a pessoa responsável pela corregedoria pode tomar medidas ou pedir mais investigações em qualquer momento do processo disciplinar. Isso ajuda a garantir que o processo seja conduzido de maneira eficaz e que todos os detalhes importantes sejam claros e bem compreendidos.

Question 29

Art. 161 - Ao titular do órgão correicional e aos membros das comissões processantes é assegurada ampla garantia no exercício de suas atribuições, incorrendo em falta grave, passível de suspensão ou demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar-lhes dolosamente o andamento dos trabalhos ou incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação a qualquer deles. Explique :

Answer 29

O artigo 161 garante proteção completa para o responsável pela corregedoria e os membros das comissões de processos disciplinares enquanto desempenham suas funções. Se algum servidor tentar intencionalmente impedir o trabalho deles ou agir de maneira desrespeitosa ou ofensiva, isso é considerado uma falta grave e pode resultar em suspensão ou demissão desse servidor.

Question 30

Art. 163 - Da sindicância poderá resultar:

Answer 30

I - arquivamento dos autos; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias; III - instauração de processo disciplinar. O mais importante : A sindicância nunca resultará em demissão ou cassação de aposentadoria .Penas mais graves ,sempre necessitarão de um PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A sindicância é para casos mais simples ,que não são passíveis de demissão .

Question 31

Luiza ,servidora municipal vinculada à secretaria de saúde ,faltou ao serviço injustificadamente por 35 dias consecutivos .Nesse caso ,será instaurada uma sindicância ,dispensando a instauração de processo disciplinar. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

**Falso.** De acordo com o Art. 164, a instauração de um processo disciplinar é obrigatória sempre que a conduta do servidor justificar uma penalidade severa, como demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão. No caso de Luiza, que faltou ao serviço por 35 dias consecutivos sem justificativa, isso pode ser considerado um motivo suficiente para demissão devido à gravidade da infração. Portanto, conforme o artigo 164 - “Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será OBRIGATÓRIA a instauração de processo disciplinar.”

Question 32

Art. 165 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução. O que isso significa?

Answer 32

O Art. 165 estabelece que os documentos e informações coletados durante uma sindicância — que é uma investigação preliminar para apurar fatos e circunstâncias de uma possível infração — serão usados como parte do processo disciplinar subsequente. Isso significa que tudo o que for descoberto na fase de sindicância será incluído no processo disciplinar maior, servindo como base de informações para ajudar na tomada de decisões sobre o caso.

Question 33

Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo disciplinar. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro.Ainda que não tenha instaurado o processo disciplinar ,se o servidor cometeu um ilícito penal ,ex: Apropriação de bens públicos , o MP precisará agir antes mesmo do processo administrativo. Processo penal > processo administrativo

Question 34

Art. 167 - O ——— disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da lei, a presença de advogado constituído ou de defensor público.

Answer 34

Processo

Question 35

Art. 168 - O processo disciplinar compreende as seguintes fases:

Answer 35

I - instauração, com a publicação do respectivo ato; II - instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório; III - julgamento.

Question 36

Art. 169 - O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que indicará, dentre eles, o seu presidente. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro. § 1º - Da comissão de que trata o artigo, não poderão participar cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. § 2º - O titular do órgão correicional poderá requisitar servidores estáveis para integrar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração.

Question 37

Art. 170 - A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o —————- necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Answer 37

Sigilo

Question 38

Art. 171 - Os membros da comissão dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente ———————do serviço de sua repartição, sem prejuízo da remuneração decorrente do exercício, até entrega do relatório final.

Answer 38

Dispensados

Question 39

Art. 172 - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais ———— dias por motivo de força maior.

Answer 39

30

Question 40

Art. 173 - Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de ————, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Answer 40

Provas .

Question 41

É vedado ao servidor envolvido em processo disciplinar arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso. Art. 174 - É ASSEGURADO ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Question 42

Art. 176 - Prestado o depoimento pessoal, abrir-se-á vista ao indiciado, pelo prazo ——-dias, para, querendo, apresentar defesa prévia.

Answer 42

15

Question 43

Parágrafo único - Na defesa prévia poderá o indiciado, sob pena de preclusão:

Answer 43

I - arrolar testemunhas até o número de 3 (três); II - juntar documentos; III - requerer perícia; IV - requerer diligências que entender necessárias. Obs : Preclusão é um termo jurídico que se refere à perda da oportunidade de exercer um direito processual devido ao não cumprimento de prazos ou pela ocorrência de um evento específico que impede a reabertura de uma questão já decidida no processo. Basicamente, significa que uma parte não pode mais fazer uma certa alegação ou pedido no processo porque já passou o momento adequado para isso, ou porque uma decisão anterior já resolveu a questão de forma definitiva.

Question 44

Art. 178 - Apresentado o rol de testemunhas, estas serão chamadas a depor mediante carta de intimação expedida pelo presidente da comissão, cuja segunda via será anexada aos autos. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Verdadeiro

Question 45

A testemunha que, servidor público, não atender, injustificadamente à intimação para depor, perderá a ———————do dia, sem prejuízo da penalidade a que se sujeitar

Answer 45

Remuneração

Question 46

Art. 179 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, vedado à testemunha trazê-lo por ——————

Answer 46

Escrito

Question 47

As testemunhas serão inquiridas —————-, facultando-se ao procurador do indiciado ou a seu defensor dativo reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão. Na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá o presidente da comissão, de ofício ou a requerimento do indiciado, proceder à acareação entre os depoentes.

Answer 47

Separadamente. Acareação:Interrogar frente a frente as testemunhas.

Question 48

Art. 180 - Concluída a instrução, o indiciado será intimado para, no prazo de ———dias, oferecer razões finais de defesa.

Answer 48

10

Question 49

Art. 181 - Após as razões finais de defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.Concluindo que :

Answer 49

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. § 3º - Se a conclusão do relatório não se der por unanimidade, o voto vencido poderá ser a ele anexado. § 4º - A comissão deverá, no relatório, sugerir quaisquer providências que lhe pareçam de interesse público.

Question 50

Art. 182 - O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à ———— competente, para julgamento.

Answer 50

Autoridade

Question 51

Art. 184 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro

Question 52

Art. 185 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora definida no artigo 156 desta Lei proferirá a decisão, da qual caberá recurso para o órgão correicional, salvo se proferida pelo prefeito municipal. Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Verdadeiro § 1º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave. § 2º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade.

Question 53

Art. 186 - Recebido o relatório, a autoridade julgadora poderá acatá-lo ou, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar de responsabilidade o indiciado. Verdadeiro ou falso ?

Answer 53

Verdadeiro

Question 54

Art. 187 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e determinará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo. Verdadeiro ou falso ?

Answer 54

Verdadeiro . O Artigo 187 estabelece que, se for descoberto um erro grave e irremediável em um processo, a autoridade responsável pelo julgamento deve anular todo ou parte do processo. Além disso, essa autoridade deve ordenar a formação de uma nova comissão encarregada de começar um novo processo, para garantir que o caso seja tratado corretamente e de forma justa.

Question 55

Art. 188 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Parágrafo único - A autoridade julgadora que der causa à extinção da punibilidade pela prescrição será responsabilizada na forma da lei. Explique :

Answer 55

O Artigo 188 indica que, se um caso contra um servidor público for encerrado devido à prescrição (ou seja, o tempo máximo para aplicar uma punição expirou), isso deve ser registrado no histórico do servidor. Além disso, se a prescrição ocorrer porque a autoridade responsável pelo julgamento demorou demais para agir, essa autoridade pode ser penalizada conforme a lei.

Question 56

Art. 189 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro. Obs: § 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do punido, a revisão do processo poderá ser requerida pelo cônjuge ou qualquer parente em linha ascendente, descendente ou colateral, até terceiro grau. § 2º - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Question 57

Art. 190 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Verdadeiro. Isso significa que é dever do requerente apresentar as evidências ou argumentos necessários para apoiar a mudança da decisão original.

Question 58

A alegação de injustiça por parte do interessado constitui fundamento para a revisão do processo administrativo. Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Falso. Art. 191 - A simples alegação de injustiça da penalidade NÃO constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Question 59

Art. 192 - O requerimento do interessado, dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente instruído e fundamentado, deverá ser remetido ao órgão central do sistema de administração de pessoal, para exame preliminar e devido encaminhamento. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Verdadeiro Obs: § 1º - Caso o interessado deseje fundamentar o pedido com prova testemunhal ou de outra espécie, poderá requerer procedimento justificatório ao titular do órgão, que deferirá ou não o solicitado. § 2º - Caberá ao órgão correicional ouvir as testemunhas arroladas, bem como se pronunciar sobre o pedido.

Question 60

Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão, será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, ao Prefeito Municipal, para decisão. Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Verdadeiro

Question 61

Art. 194 - Julgado procedente o pedido de revisão, o Prefeito Municipal adequará ou tornará sem efeito a penalidade aplicada ao servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Verdadeiro

Question 62

Art. 195 - O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em conseqüência da penalidade aplicada. Verdadeiro ou falso?

Answer 62

Verdadeiro

Question 63

É dever do servidor público exercer suas atribuições com zelo e dedicação. Verdadeiro ou falso?

Answer 63

Verdadeiro: O servidor deve cumprir suas funções com o máximo de cuidado e comprometimento.

Question 64

É um dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Verdadeiro ou falso?

Answer 64

Verdadeiro.

Question 65

Um dos deveres do servidor público é levar ao conhecimento da autoridade superior quaisquer irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo. Verdadeiro ou falso?

Answer 65

Verdadeiro: O servidor é obrigado a informar sua autoridade superior sobre quaisquer irregularidades.

Question 66

O servidor público deve tratar as pessoas com urbanidade, mesmo em situações de conflito. Verdadeiro ou falso?

Answer 66

Verdadeiro: Tratar as pessoas com urbanidade é um dever do servidor, independente da situação.

Question 67

O servidor público não precisa ser assíduo e pontual ao serviço, desde que entregue suas tarefas no prazo. Verdadeiro ou falso?

Answer 67

Falso: A assiduidade e a pontualidade são deveres fundamentais do servidor público.

Question 68

Guardar sigilo sobre assuntos da Prefeitura não é considerado um dever do servidor público,tendo em vista o princípio da publicidade da administração pública. Verdadeiro ou falso?

Answer 68

Falso: Guardar sigilo sobre assuntos da Prefeitura é um dos deveres do servidor público.

Question 69

Os deveres do servidor público incluem a obrigação de zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. Verdadeiro ou falso?

Answer 69

Verdadeiro: O servidor deve ser cuidadoso com os recursos e o patrimônio público.

Question 70

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder não faz parte dos deveres do servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 70

Falso: Representar contra essas situações é um dever importante do servidor público.

Question 71

Ser leal às instituições a que servir é um dever essencial para o servidor público. Verdadeiro ou falso?

Answer 71

Verdadeiro: A lealdade às instituições faz parte dos deveres do servidor público.

Question 72

O servidor é proibido de ausentar-se, injustificadamente, do serviço durante o expediente. Verdadeiro ou falso?

Answer 72

Verdadeiro.

Question 73

Um servidor pode retirar documentos ou objetos da repartição sem autorização, caso seja para uso urgente. Verdadeiro ou falso?

Answer 73

Falso: Retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem a anuência da autoridade competente é proibido.

Question 74

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é permitido desde que não interfira no trabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 74

Falso: Promover qualquer manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibido.

Question 75

Um servidor pode coagir subordinados a se filiarem a uma associação profissional ou partido político. Verdadeiro ou falso?

Answer 75

Falso: Coagir ou aliciar subordinados para filiação a associações ou partidos políticos é proibido.

Question 76

É permitido ao servidor utilizar recursos materiais da repartição para atividades particulares, desde que reponha o material utilizado. Verdadeiro ou falso?

Answer 76

Falso: Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares é proibido.

Question 77

Valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem é uma prática permitida, desde que seja para uma boa causa. Verdadeiro ou falso?

Answer 77

Falso: Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo, é proibido.

Question 78

O servidor pode atuar como procurador junto a repartições públicas em casos que envolvam benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau. Verdadeiro ou falso?

Answer 78

Verdadeiro: A atuação como procurador junto a repartições públicas é permitida apenas em casos específicos, como benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.

Question 79

Manter cônjuge ou parente até o segundo grau sob sua chefia imediata em cargo de confiança é permitido, desde que autorizado. Verdadeiro ou falso?

Answer 79

Falso: Manter cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau sob sua chefia imediata em cargo de confiança é proibido.

Question 80

O servidor é proibido de exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho. Verdadeiro ou falso?

Answer 80

Verdadeiro: O servidor não pode exercer atividades incompatíveis com seu cargo ou com o horário de trabalho.

Question 81

O débito de um servidor que causar prejuízo doloso ao erário e for demitido pode ser liquidado através da dedução de seu crédito financeiro com o Município, se não houver outros bens disponíveis. Verdadeiro ou falso?

Answer 81

Verdadeiro: Se não houver outros bens que assegurem a execução judicial do débito, o débito será deduzido dos créditos financeiros do servidor.

Question 82

A responsabilidade civil do servidor pode decorrer tanto de atos dolosos quanto culposos que resultem em prejuízo ao erário ou a terceiros. Verdadeiro ou falso?

Answer 82

Verdadeiro: A responsabilidade civil decorre de qualquer ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo.

Question 83

Se um servidor causar dano doloso ao erário e não houver outros bens disponíveis, o débito será automaticamente deduzido dos créditos financeiros, mesmo que ele possua outros bens. Verdadeiro ou falso?

Answer 83

Falso: A dedução dos créditos financeiros só ocorre se não houver outros bens para assegurar a execução do débito.

Question 84

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá diretamente ao prejudicado. Verdadeiro ou falso?

Answer 84

Falso: O servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva, não diretamente ao terceiro prejudicado.

Question 85

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor se estende aos seus sucessores, mas apenas até o limite do valor da herança. Verdadeiro ou falso?

Answer 85

Verdadeiro: A responsabilidade de reparar o dano se estende aos sucessores até o valor da herança recebida.

Question 86

As sanções civis, penais e administrativas aplicadas a um servidor são independentes e podem ser acumuladas. Verdadeiro ou falso?

Answer 86

Verdadeiro: As sanções podem acumular-se e são independentes entre si.

Question 87

A responsabilidade administrativa do servidor permanece, mesmo que ele seja absolvido criminalmente, caso a absolvição seja por falta de provas. Verdadeiro ou falso?

Answer 87

Verdadeiro: A responsabilidade administrativa só é considerada inexistente em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Question 88

Se um servidor ausentar-se do serviço durante o expediente sem justificativa, ele pode receber uma advertência por escrito. Verdadeiro ou falso?

Answer 88

Verdadeiro: Ausentar-se injustificadamente do serviço durante o expediente é uma infração que pode resultar em advertência.

Question 89

Retirar documentos ou objetos da repartição sem autorização da autoridade competente pode resultar em uma advertência ao servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 89

Verdadeiro: Retirar qualquer documento ou objeto sem prévia anuência da autoridade competente é proibido e pode resultar em advertência. Art. 143 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 132: I - ausentar-se, injustificadamente, do serviço, durante o expediente; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documento público; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou entidade sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Question 90

Se um servidor recusar-se a dar fé em um documento público, ele pode ser penalizado com uma advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 90

Verdadeiro: Recusar fé a documento público é uma violação que pode levar a uma advertência escrita.

Question 91

Promover manifestações de apreço ou desapreço no local de trabalho é permitido, desde que seja em tom respeitoso. Verdadeiro ou falso?

Answer 91

Falso: Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição é proibido e pode resultar em advertência.

Question 92

Delegar as responsabilidades do cargo a uma pessoa estranha à repartição sem base legal pode levar a uma suspensão . Verdadeiro ou falso?

Answer 92

Falso. Art. 132 - Ao servidor é proibido: VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Pena de Advertência por escrito .

Question 93

Coagir ou aliciar subordinados para se filiarem a sindicatos ou partidos políticos não é permitido e pode resultar em advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 93

Verdadeiro: Coagir subordinados a se filiarem a entidades ou partidos políticos é proibido e pode levar a uma advertência.

Question 94

Se um servidor reincidir nas infrações que levaram à advertência, ele poderá ser suspenso por até 60 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 94

Verdadeiro: A reincidência em faltas punidas com advertência ou outras infrações mais graves pode resultar em suspensão de até 60 dias.

Question 95

Receber vantagem em razão das atribuições do cargo pode resultar na suspensão do servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 95

Falso: Receber vantagem indevida pode resultar em demissão, dependendo da gravidade da infração. São passíveis de demissão : IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo; X - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XI - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XII - praticar usura sob quaisquer de suas modalidades; XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Question 96

Cometer improbidade administrativa ou abandonar o cargo são infrações que podem levar à demissão do servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 96

Verdadeiro: Tanto a improbidade administrativa quanto o abandono de cargo são infrações graves que podem resultar em demissão.

Question 97

Se um servidor revelar um segredo obtido em razão de suas funções, ele poderá ser demitido. Verdadeiro ou falso?

Answer 97

Verdadeiro: A revelação de segredos obtidos por causa do cargo é uma infração grave e pode resultar em demissão.

Question 98

Um servidor pode ter o registro de uma advertência cancelado após três anos de serviço, se não houver reincidência. Verdadeiro ou falso?

Answer 98

Verdadeiro: O registro de advertência pode ser cancelado após três anos sem novas infrações.

Question 99

As penalidades de advertência e suspensão são canceladas automaticamente após três e cinco anos, respectivamente, com efeitos retroativos. Verdadeiro ou falso?

Answer 99

Falso: O cancelamento das penalidades ocorre após três e cinco anos de serviço sem novas infrações, mas não tem efeitos retroativos.

Question 100

Se um servidor causar dano a terceiros em serviço, ele responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva. Verdadeiro ou falso?

Answer 100

Verdadeiro: Dano a terceiros causado por um servidor no exercício de suas funções pode resultar em responsabilidade civil e ação regressiva pela Fazenda Pública.

Question 101

A responsabilidade administrativa de um servidor é sempre considerada, mesmo se ele for absolvido criminalmente. Verdadeiro ou falso?

Answer 101

Falso: A responsabilidade administrativa é considerada inexistente se a absolvição criminal negar a existência do fato ou a autoria.

Question 102

O relatório elaborado pela comissão pode ser inconclusivo quanto à responsabilidade do servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 102

Falso: O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.

Question 103

A comissão deve indicar as circunstâncias agravantes ou atenuantes ao reconhecer a responsabilidade do servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 103

Verdadeiro: A comissão deve mencionar o dispositivo legal transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Question 104

Se o relatório não for unânime, o voto vencido pode ser anexado ao relatório. Verdadeiro ou falso?

Answer 104

Verdadeiro: Se a conclusão do relatório não se der por unanimidade, o voto vencido poderá ser anexado.

Question 105

A comissão não pode sugerir providências adicionais no relatório. Verdadeiro ou falso?

Answer 105

Falso: A comissão poderá, no relatório, sugerir quaisquer providências que lhe pareçam de interesse público.

Question 106

O relatório deve incluir um resumo das peças principais dos autos e das provas utilizadas. Verdadeiro ou falso?

Answer 106

Verdadeiro: O relatório resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas que formaram a convicção da comissão.

Question 107

O bom desempenho anterior dos deveres funcionais não deve ser considerado uma circunstância atenuante na aplicação de penalidades. Verdadeiro ou falso?

Answer 107

Falso: O bom desempenho anterior é uma das circunstâncias atenuantes previstas em lei.

Question 108

A confissão espontânea da infração não é considerada uma circunstância atenuante. Verdadeiro ou falso?

Answer 108

Falso: A confissão espontânea da infração é, sim, considerada uma circunstância atenuante.

Question 109

A prestação de serviços relevantes por lei não atenua penalidades aplicadas ao servidor. Verdadeiro ou falso?

Answer 109

Falso: A prestação de serviços considerados relevantes por lei é uma circunstância atenuante na aplicação de penalidades.

Question 110

A provocação injusta de superior hierárquico é uma circunstância que pode atenuar a aplicação de penalidades. Verdadeiro ou falso?

Answer 110

Verdadeiro: A provocação injusta de superior hierárquico é uma das circunstâncias atenuantes previstas.

Question 111

As infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade prescrevem em 2 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 111

Falso: Essas infrações prescrevem em 5 anos.

Question 112

As infrações que resultam em suspensão prescrevem em 5 anos. Verdadeiro ou falso?

Answer 112

Falso: Infrações que resultam em suspensão prescrevem em 2 anos.

Question 113

O prazo de prescrição para uma advertência é de 180 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 113

Verdadeiro: Infrações puníveis com advertência prescrevem em 180 dias.

Question 114

A prescrição começa a contar a partir da data em que ocorreu o fato . Verdadeiro ou falso?

Answer 114

Falso: O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

Question 115

A instauração de um processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final. Verdadeiro ou falso?

Answer 115

Verdadeiro: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final.

Question 116

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime. Verdadeiro ou falso?

Answer 116

Falso: Os prazos de prescrição previstos na lei penal também se aplicam às infrações disciplinares que são capituladas como crime.

Question 117

O Prefeito Municipal aplica penalidades disciplinares em casos de suspensão superior a 15 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 117

Falso: O Prefeito Municipal aplica penalidades em casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor.

Question 118

O Secretário Municipal de Administração aplica penalidades disciplinares decorrentes de processo administrativo que tenha tramitado pela Corregedoria. Verdadeiro ou falso?

Answer 118

Verdadeiro: O Secretário Municipal de Administração aplica penalidades nessas situações.

Question 119

O Secretário Municipal pode aplicar penalidades de suspensão superiores a 15 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 119

Verdadeiro: O Secretário Municipal aplica penalidades de suspensão superior a 15 dias, ressalvado o disposto no inciso anterior.(Responsabilidade do secretário da administração).

Question 120

As autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior ao Secretário Municipal aplicam penalidades de advertência ou suspensão de até 15 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 120

Verdadeiro: As autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aplicam essas penalidades, exceto na hipótese prevista no inciso II.

Question 121

Manter cônjuge, companheiro ou parente em cargo de confiança sob sua chefia imediata pode resultar em demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 121

Verdadeiro: Manter cônjuge, companheiro ou parente em cargo de confiança sob sua chefia imediata é proibido e pode resultar em demissão.

Question 122

Valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade do cargo é uma conduta passível de demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 122

Verdadeiro: Usar o cargo para obter proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade do cargo é passível de demissão.

Question 123

Atuar como procurador junto a repartição pública em qualquer circunstância é proibido. Verdadeiro ou falso?

Answer 123

Falso: Atuar como procurador ou intermediário junto a repartição pública é proibido, salvo para benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro.

Question 124

Receber vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições é uma conduta passível de suspensão por até 60 dias. Verdadeiro ou falso?

Answer 124

Falso: Receber vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições é **conduta passível de demissão**, independentemente da frequência.

Question 125

Praticar usura sob quaisquer de suas modalidades é uma infração que pode levar à demissão. Verdadeiro ou falso?

Answer 125

Verdadeiro: Praticar usura em qualquer de suas modalidades é uma conduta passível de demissão.

Question 126

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares pode resultar em advertência. Verdadeiro ou falso?

Answer 126

Falso: Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares é conduta passível de demissão.