OK Registro Flashcards
O RCPJ aplica normas das Juntas?
O RCPJ deve obedecer às normas fixadas para as Juntas, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Art. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.
Qual o prazo para registro da PJ?
30 dias, para valer desde a lavratura (declaratório)
se passar, tem efeito constitutivo
§1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos.
§ 2 o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
A quem cabe verificar a regularidade das publicações determinadas em lei?
Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei (…)
Onde são feitas as publicações empresariais, em regra?
§ 1º Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação.
§ 2º As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências.
Quais os prazos para a convocação da assembléia de sócios?
1ª convocação: antecedência mínima de 8 dias
Publica 3x
Demais: antecedência mínima de 5 dias
§ 3º O anúncio de convocação da assembléia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembléia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.
Deve ter notificação da nota devolutiva no RCPJ?
Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.
Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.
Há presunção de que o terceiro conhece o ato registrado?
Sim, presunção ABSOLUTA.
Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades.
Quem pode pedir o registro? E se não pedir?
Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou QUALQUER INTERESSADO.
§ 3 o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.
E se não registrar a filial?
Para parte da doutrina, se não registrar filial, sociedade INTEIRA é tratada como irregular, incidindo responsabilidade ilimitada
