OK Contratos empresariais: franquia Flashcards
O que é franquia?
1) Fornecimento de propriedade intelectual
2) Distribuição do produto, exclusiva ou NÃO
3) Método e know how
SEM configurar relação trabalhista ou de consumo, ainda que durante o treinamento
Qual a formalidade do contrato de franquia?
ESCRITO em língua portuguesa, ou traduzido
Não precisa ser levado pra registro (“terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.”)
Marcas devem ser de propriedade da franqueadora?
Sim, salvo se autorizadas pelo titular
Quando o Ponto é sublocado pela franqueadora, quem tem legitimidade para pedir a renovação?
Tanto franqueado como franqueadora
Pode excluir a franqueadora ou o franqueado do contrato de locação na renovação?
Não, salvo inadimplemento do contrato de locação ou de franquia
O aluguel pago pelo franqueado na sublocação pode ser maior do que o originário?
Sim
Art. 3º. Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:
I - essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e
II - o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia.
Contrato internacional de franquia: lei, língua e foro
- os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão regidos pela legislação brasileira
- escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador
- os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
Estatal ou entidade sem fins lucrativos pode adotar franquia?
Sim
§ 2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades.
Subfranqueado
“as disposições que se refiram ao franqueado aplicam-se ao subfranqueado.”
Danos contra o consumidor: quem responde?
Franqueador e franqueado, solidariamente
Prazo para entregar COF
10 dias antes da assinatura (de contrato ou pré-contrato) ou do pagamento de qualquer taxa
C10F
Tempo para pensar
Sanção se não entregar COF no prazo ou se tiver informações falsas
Anulação ou nulidade
Restituição da taxa de adesão e royalties, corrigidor monetariamente (tudo)
O prazo de 10 dias para entregar COF aplica-se à licitação ou pré qualificação pela ADM?
Não! Conta do edital
Contrato de franquia entra no RTD?
Só subsidiariamente
Não precisa ser levado pra registro (“terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.”)
Contrato de franquia precisa de registro no INPI?
Sim, para marca ser oponível contra terceiros
