OK Estabelecimento (OK) Flashcards
IMPORTANTE
De quem é a resposabilidade por débitos da empresa após o trespasse?
Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento RESPONDE pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo SOLIDARIAMENTE OBRIGADO pelo prazo de 1 um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
A atividade empresarial pode ser desenvolvida em local virtual?
§ 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, qual o endereço informado para fins de registro?
§ 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Quem fixará o horário da atividade empresarial em local físico?
§ 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
Quais os requisitos para o trespasse produzir efeitos perante terceiros?
- Averbação
- Imprensa
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
De que depende a eficácia da alienação do estabelecimento?
Pagamento ou notificação com consentimento (expresso, ou tácito em 30 dias)
Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.
Qual o prazo legal de não concorrência?
5 anos, salvo autorização expressa
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arrendamento/usufruto: prazo do contrato
Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Qual o prazo para os terceiros rescindirem contratos com o adquirente? E a condição?
90 dias; ter justa causa
Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
Como o trespasse influencia os devedores do estabelecimento?
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
O que é estabelecimento?
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
O que é trespasse indireto?
Trespasse indireto: através da cessão de quotas da empresa (compra empresa, não estabelecimento)
IMPORTANTE
Prazos relativos ao estabelecimento:
Consentimento tácito dos credores na alienação: …
Responsabilidade do vendedor do estabelecimento: …
Cláusula de não concorrencia: …
Terceiros podem rescindir contrato, com justa causa: …
Consentimento tácito dos credores na alienação: 30 dias
Responsabilidade do vendedor do estabelecimento: 1 ano
Cláusula de não concorrencia: 5 anos
se alugar, dura o prazo do contrato
Terceiros podem rescindir contrato, com justa causa: 90 dias
Pode penhorar a sede do estabelecimento comercial?
Súmula 451/STJ: É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
O que é aviamento?
- Aviamento é a aptidão de produzir lucro conferido ao estabelecimento, formado pela união de diversos fatores
- Aviamento não pertence ao estabelecimento, por não ser propriedade do empresário
- Todavia, o aviamento é atributo do estabelecimento, levado em conta no valuation deste
Quais as espécies de aviamento?
Aviamento objetivo: aspectos extrínsecos ao empresario (localização, demanda)
Aviamento subjetivo: qualidades do empresário (competência, boa fama)
O que é clientela?
A clientela é um dos fatores do aviamento
Fábio Ulhoa: “o conjunto de pessoas que, de fato, mantém com o estabelecimento relações continuadas de procura de bens e de serviços”
Qual a diferença entre clientela e freguesia?
O freguês é aquele que procura o empresário ou a sociedade empresária em razão de sua localização. O cliente aquele que procura o empresário ou a sociedade empresária em razão de sua qualificação.
Logo, a proteção do ponto comercial por meio da ação renovatória, prevista nos arts. 71 a 75 da Lei 8.245 /91 (Lei do Inquilinato), é uma forma de proteger o empresário ou a sociedade empresária principalmente contra a perda de sua freguesia.
Qual a natureza jurídica do estabelecimento?
- 1C (maioria): Universalidade de fato (Pluralidade de bens singulares com destinação unitária), pois unidos pela vontade para destinação empresarial
Lei: complexo de bens organizado
-
* 2C: Universalidade de direito (Complexo de relações jurídicas com VALOR ECONÔMICO)
VUNESP já considerou como universalidade de direito (juiz, 2017)
O trespasse informal implica sucessão empresarial?
Não há óbice legal ao trespasse informal, já que o art. 1.143 do CC não exige forma especial. Sendo assim, sua ocorrência pode ser aferida, no caso concreto, a partir de um critério objetivo: a efetiva transmissão da funcionalidade do estabelecimento, como ocorre, por exemplo, nos casos de comprovada continuidade, pelo adquirente, da atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço, utilizando-se da mesma mão de obra e maquinário etc. Nesse caso, é possível afirmar a ocorrência de sucessão empresarial “de fato” (vide STJ, AgInt no REsp 1.837.435-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/05/2022)
Contabilmente, o que é o estabelecimento adquirido?
Um ativo!
Parágrafo único. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, anualmente, à sua amortização:
III - a quantia efetivamente paga a título de aviamento de estabelecimento adquirido pelo empresário ou sociedade.
