OK Empresa pública e sociedade de economia mista

Question 1

Quando é permitida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado?

Answer 1

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Question 2

Quem estabelece o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias?

Answer 2

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Question 3

A qual regime as EP e SEM estão sujeitas?

Answer 3

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Question 4

Podem ter privilégios fiscais?

Answer 4

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Question 5

Estão dispensadas de contratar por licitação?

Answer 5

NÃO

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;