OK Lei 10.188/2001 - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR Flashcards

1
Q

Desimobilização

A
  • vender imóvel para terceiro, que aluga de volta
  • um objetivo do FAR
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2
Q

O que é arrendamento residencial?

A

Arrendamento é a operação que aluga imóvel a população de baixa renda, com opção de compra ao final

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3
Q

O que é o Fundo de Arrendamento Residencial?

A

O FAR é um fundo operacionalizado e gerido pela Caixa, destinado a financiar arrendamentos residências de população de baixa renda

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4
Q

Qual a natureza jurídica do FAR segundo o CSM?

A

O CSM entende que o FAR tem personalidade jurídica própria, pois terá direitos e obrigações próprias (art. 2-A, §2° da Lei 10.188/2001).

Contudo, VFK entende que se trata de ente despersonalizado, pois não há previsão expressa de sua PJ.

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5
Q

No imóvel do FAR, quem figura no registro?

A
  • Destaca-se que compete a Caixa representar o FAR e promover o registro em nome do arrendador (art. 4°, VII)
  • Contudo, figuram no registro:
    Vendedor: FAR (por ter PJ)
    Comprador: cara que compra (não a caixa)
    Se tiver alienação fiduciária, a Caixa é o credor fiduciário
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6
Q

Quais os atos registrais dos imóveis do FAR?

A
  • Patrimônio do FAR não se comunica a Caixa (art. 2°, p 3°) e não podem ter ônus reais sobre imóveis
  • REGISTRA imóvel em nome do FAR e AVERBA-SE as restrições
  • Não pode constituir ônus reais; não integra nem responde pela Caixa
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7
Q

Qual o título para alienar imóvel do FAR?

A

INSTRUMENTO PARTICULAR com força de escritura pública (art. 8° da Lei 10.188)

Em caso de alienação, o titulo de alienação é hábil para averbar o cancelamento das restrições

FAR
instrumento particulAR

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8
Q

IMPORTANTE

Adquiri imóvel do FAR; posso vender?

A

NÃO, há obrigação de constar inalienabilidade por 24 meses (art. 8°, §2° da Lei 10.188)

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9
Q

Caixa precisa de CND para vender imóveis do FAR?

A

NÃOOO

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10
Q

Precisa de escritura pública nas operações do FAR?

A

NÃOOO (art. 8°)

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