OK Junta Comercial (OK) Flashcards
Qual a natureza das Juntas Comerciais?
Órgão estadual, sem personalidade jurídica.
É estrutura administrativa, subordinada ao estado.
Quais os principais atos praticados pela Junta e a natureza deles?
MAA
1. Matrícula: constitutivo
2. Arquivamento: declaratório ou constitutivo (após os 30d)
3. Autenticação: confirmatório
De quem é a competência para legislar sobre a Junta?
Concorrente (todo mundo)
Quais sociedades são registradas na Junta?
Apenas as empresárias
Do que se faz a matrícula na Junta?
Agentes auxiliares do comércio: tradutor da junta, intérprete
Pessoas: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
Trapicheiro = Administrador de trapiche ou armazém de depósito de mercadorias para importação ou exportação. Uma pessoa que trabalha em um armazém geral e tem o cargo de administrador, pode ser chamado também de trapicheiro.
O que se arquiva na Junta?
Arquiva os atos (ArquivA, Atos)
Exemplo: arquiva ato constitutivo
Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto.
O que se autentica na Junta?
Instrumentos da escrituração e dos auxiliares (Exemplo: autentica que empresa apresentou contas) e cópias de documentos
Art. 39. As juntas comerciais autenticarão:
I - os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio;
II - as cópias dos documentos assentados.
Parágrafo único. Os instrumentos autenticados, não retirados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, poderão ser eliminados.
Quais os órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)?
Sistema nacional de Registro de empresas mercantis (Sinrem):
A) Departamento Nacional de Registro Empresarial (DREI)
B) Juntas comerciais
O que faz o DREI?
DREI (órgão central): Departamento nacional de registro empresarial e integração
- Supervisiona as juntas
- Faz normas gerais técnicas (ex: normas procedimentais de arquivamento)
- Competência SUPLETIVA administrativa, suprindo falhas das juntas (Exemplo: junta não pode registrar porque ta falida; DREI registra)
- Última instância administrativa
Qual a natureza do DREI?
ÓRGÃO federal subordinado ao ministério da economia, integrante da ADM direta
O que significa dizer que existe uma Junta para cada unidade federativa?
Existe uma por cidade.
Art. 5º Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.
A Junta pode desconcentrar serviços?
Sim.
Juntas comerciais PODEM desconcentrar serviços, com poder público e entidades SEM FINS LUCRATIVOS
(Exemplo: Jucesp faz convenio com AACD, para registrar empresas de crianças doentes no hospital)
Art. 7º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias.
A quem as Juntas se subordinam?
Subordinação hierárquica híbrida
* Administrativamente: ao governo do estado
* Tecnicamente: ao DREI (devem seguir normas do DREI)
Art. 6º As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
Cite competências das juntas comerciais
VI - o assentamento dos usos e práticas mercantis.
- Habilitação dos tradutores
- Resoluções administrativas
Qual o prazo dos recursos das Juntas?
10 dias úteis (em regra)
Art. 50. Todos os recursos previstos nesta lei deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.
Quem pode pedir certidão na Junta?
Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido.
Como se faz o registro de informações meramente cadastrais?
§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Lei de 2019)
O que NÃO pode ser arquivado na Junta?
III - os atos constitutivos sem capital e objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa;
- Coisas proibidas e atos nulos (Exemplo: CS de empresa de trafico ou de inabilitado; transferir imóvel sem outorga uxória)
- Atos genéricos, sem especificidade (Exemplo: incorporação de imóvel ao capital social sem especificá-lo)
A certidão da Junta ingressa no RI?
Certidão dos atos mercantis, fornecida pela Junta comercial, é documento hábil para a transferência de imóveis no registro público
ou seja, DISPENSA escritura publica de imóveis acima de 30 SM
O contrato social exige prazo ou administradores?
Não!
Presume indeterminado e que todos são adm
Quais as atribuições da Junta comercial?
- Matrícula, Arquivamento e Autenticação
- Fazer a tabela de seus preços
- Elaborar regimentos internos
- Expedir carteiras de profissionais inscritos na junta
- Assentamento dos usos e práticas mercantis
Qual é a estrutura organizacional das Juntas?
Art. 9º A estrutura básica das juntas comerciais será integrada pelos seguintes órgãos:
I - a Presidência, como órgão diretivo e representativo;
II - o Plenário, como órgão deliberativo superior;
Vogais (de 11 a 23) + suplentes
III - as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores;
IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo;
V - a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica.
Quem compõe o plenário da Junta?
Vogais (de 11 a 23) + suplentes, nomeados pelo Estado, entre brasileiros:
I - em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;
III - sejam, ou tenham sido, por mais de 5 anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida pela junta comercial;
Exceto os advogados, economistas, contadores e administradores, e o nomeado pelo Ministro de Estado, que devem ter 5 anos em suas profissões.
IV - estejam quites com o serviço militar e o serviço eleitoral.
Vogal é remunerado por presença.
Mandato = 4 anos
Quem compõe as Turmas da Junta?
3 vogais
Presidente e vice da Junta não participam
Que órgão da Junta faz os registros?
A secretaria-geral
Art. 26. À secretaria-geral compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta.
Qual a incompatibilidade de vogais?
Art. 15. São incompatíveis para a participação no colégio de vogais da MESMA JUNTA COMERCIAL os parentes consangüíneos e afins até o segundo grau e os sócios da mesma empresa.
Em qual prazo os documentos autenticados pela Junta e não retirados podem ser eliminados?
30 dias
Os recursos na Junta têm efeito suspensivo?
Não
Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.
Qual a forma para as alterações contratuais ou estatutárias?
Art. 53. As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.
A Junta precisa manter os documentos físicos?
Não! Dá 30 dias para virem retirar.
Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Antes da eliminação prevista no caput deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo.
A prestação de informações cadastrais à Junta desobriga…
Art. 61. O fornecimento de informações cadastrais aos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desobriga as firmas individuais e sociedades de prestarem idênticas informações a outros órgãos ou entidades das Administrações Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração manterá à disposição dos órgãos ou das entidades de que trata este artigo os seus serviços de cadastramento de empresas mercantis.
Quando se dispensa o reconhecimento de firma na Junta?
Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Atenção: não se exige nem na procuração (lei nova revogou exceção)
O registro de atos constitutivos depende de autorização governamental prévia?
Não!
§ 1º O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
O que o empresário pode fazer em caso de confronto entre nomes empresariais por semelhança?
§ 2º Eventuais casos de confronto entre nomes empresariais por semelhança poderão ser questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
